Condições Gerais de utilizaçãoA. Objecto1. As presentes Condições Gerais visam regular a prestação do Serviço FUN Packs (“Serviço”), e os termos em que o mesmo deverá ser utilizado pelo Cliente.
2. As presentes Condições Gerais aplicam-se sem prejuízo do disposto nas Condições Gerais de Prestação do Serviço de Comunicações Electrónicas da Vodafone, bem como da legislação aplicável.
3. O acesso e a utilização do Serviço pressupõem o conhecimento e a aceitação das presentes Condições Gerais.
4. A Vodafone reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do Serviço, assim como os serviços e as condições requeridas para a sua utilização.
B. Descrição do Serviço e Condições de utilização5. O Serviço permite ao Cliente adquirir os conteúdos Vídeo, Videoclips e Imagens (“Conteúdo”) disponibilizados pela Vodafone no âmbito do Serviço ou oferecer esses mesmos Conteúdos a um amigo por si indicadodesde que utilize a funcionalidade “Enviar a Amigo” que o serviço disponibiliza.
6. Por cada download de Conteúdo será cobrado ao Cliente a tarifa correspondente. A aquisição de Conteúdo pressupõe o download do ficheiro seleccionado para o equipamento utilizado. No caso de oferta do Conteúdo a um amigo, o ficheiro seleccionado será enviado directamente para o número de telefone indicado pelo Cliente.
7. Para além da aquisição do Conteúdo seleccionado de acordo com a tarifa aplicável, o Cliente pode ainda aderir a uma Subscrição semanal (7 dias) recorrente pela tarifa aplicável à data. O custo da Subscrição do Serviço será apresentado ao Cliente no momento da compra, incluindo IVA e outras taxas eventualmente aplicáveis. Em qualquer das modalidades de utilização do Serviço (Individualmente ou Subscrição), a tarifa aplicável será cobrada na factura mensal ou deduzida no respectivo saldo do Cliente.
8. A Subscrição permite ao Cliente durante o período semanal correspondente (7 dias), efectuar o download de um pacote de conteúdos composto por 2 vídeos (Vídeos Fun ou videoclips), 2 imagens e ainda 1 toque. Os conteúdos incluídos no pacote de Subscrição que não sejam utilizados pelo Cliente na respectiva semana não transitam para as semanas seguintes. Quaisquer Conteúdos adquiridos após o download de todos os Conteúdos incluídos no pacote de Subscrição, serão cobrados ao Cliente de acordo com os preços de venda ao público definidos para cada um dos tipos de Conteúdo disponibilizados individualmente através do Serviço. O Cliente será informado do preço do Conteúdo seleccionado antes de iniciar o download.
9. A Subscrição do Serviço pode ser cancelada pelo Cliente a qualquer momento, bastando para tal aceder ao Portal Móvel da Vodafone/ a minha conta/ As minhas subscrições, ou ligar 16912 do seu telefone Vodafone.
10. Sem prejuízo do disposto nas Condições Gerais, o Cliente obriga-se a:
a) não enviar (seja que por meio for), reproduzir, modificar, copiar, adaptar, descompilar ou utilizar de forma ou para fins diferentes dos permitidos qualquer conteúdo ou material acessível através do presente Serviço;
(b) não distribuir, sub-licenciar ou transferir quaisquer direitos que adquira mediante a aquisição de qualquer conteúdo ou material do presente canal;
(c) não infringir os direitos de autor que impendem sobre os Conteúdos do presente canal.
11. Cabe ao Cliente efectuar cópias de segurança dos ficheiros descarregados no âmbito do Serviço, não se responsabilizando a Vodafone pela perda dos mesmos. Sem prejuízo do disposto nas presentes Condições, a Vodafone não se responsabiliza por quaisquer falhas, defeitos ou atrasos verificados no envio de Conteúdo decorrentes de qualquer uma das seguintes situações:
a) a capacidade da memória do equipamento do Cliente ser excedida e não permitir a recepção de mensagens adicionais;
b) o equipamento do Cliente encontrar-se desligado, sem rede ou, por qualquer outra razão, não se encontrar disponível;
c) qualquer outro motivo fora do controlo da Vodafone.
12. A Vodafone reserva-se o direito de, a todo o momento, suspender ou descontinuar o fornecimento de todo ou parte do conteúdo do Serviço FUN Packs, quer em cumprimento de instruções emanadas dos proprietários do conteúdo, quer por razões técnicas ou por qualquer outro motivo.
13. O Serviço é fornecido para uso exclusivo do Cliente , sendo este o responsável pelo rigoroso cumprimento do disposto nas presentes Condições Gerais.
D. Responsabilidades14. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, a Vodafone não se responsabiliza por qualquer dano, perda ou prejuízo, causado ao Cliente em virtude da utilização do Serviço, que não lhe seja directamente imputável a título de dolo ou culpa grave.
15. O Cliente reconhece que os dados veiculados através do Serviço, por ser prestado através da Internet, não estão protegidos contra eventuais desvios e que a comunicação de passwords, de códigos confidenciais e de qualquer informação sensível será efectuada sob a sua inteira responsabilidade.
16. A Vodafone não se responsabiliza por qualquer quebra de confidencialidade, motivada pelas seguintes razões:
(a) Divulgação voluntária ou involuntária, pelo Cliente, dos códigos de acesso;
(b) Utilização não controlada dos acessos criados a partir do acesso original, incluindo impressão ou armazenamento não autorizados;
(c) Utilização do Serviço a partir de locais não controlados. Em caso de suspeita de utilização abusiva ou não autorizada, é da responsabilidade do Cliente comunicar formalmente à Vodafone tais factos, através de contacto para o Serviço Permanente de Apoio ao Cliente – 16912.
17. A Vodafone é responsável por esclarecer o Cliente sobre dúvidas de utilização do Serviço, através da disponibilização on-line, em
www.vodafone.pt, das informações técnicas detalhadas sobre o Serviço ou através da disponibilização de um número de telefone que corresponderá ao Serviço de Apoio a Clientes.
18. A Vodafone pode, a todo o tempo, interromper, suspender ou terminar o acesso do Cliente ao Serviço, caso detecte ou tome conhecimento de utilização contrária à lei e/ou às presentes Condições Gerais ou às condições do serviço telefónico móvel, mediante comunicação prévia a enviar nos termos das condições de prestação do serviço de comunicações electrónicas da Vodafone.
19. O Cliente é responsável por quaisquer prejuízos causados a terceiros, à Vodafone e a si próprio em resultado do acesso e utilização do Serviço, devendo pagar as respectivas indemnizações, incluindo quaisquer custos legais e honorários de advogados que lhe estejam relacionados.
20. Antes de aceder ao Serviço ou solicitar Conteúdos disponibilizados no âmbito do Serviço, o Cliente deve certificar-se que o seu equipamento permite a instalação e/ou a recepção do Conteúdo seleccionado (i.e. que suporte 3G) e que a respectiva ligação à Internet permite a visualização adequada dos conteúdos alugados. A Vodafone não se responsabiliza por qualquer tentativa de download de Conteúdo para um equipamento que não permita a sua instalação ou recepção (i.e. equipamento incompatível) reservando-se o direito de cobrar ao Cliente pela solicitação do Conteúdo e/ou Subscrição. Os Conteúdos vídeo e videoclips apenas poderão ser visualizados nos terminais de vídeo streaming. Ao solicitar o(s) Conteúdo(s) disponibilizado(s) no âmbito do presente Serviço, o Cliente reconhece e aceita que o seu equipamento ou o da pessoa a quem pretende oferecer o Conteúdo permite a recepção do Conteúdo seleccionado. Cabe ao Cliente gerir os meios onde pretende utilizar o Conteúdo adquirido. Os ficheiros transferidos não se encontram protegidos pelo que podem ser utilizados em qualquer equipamento móvel compatível.
21. Sem prejuízo do disposto nas presentes Condições Gerais, a Vodafone não se responsabiliza por quaisquer falhas, defeitos ou atrasos verificados no envio da aplicação e/ou do conteúdo decorrentes de qualquer uma das seguintes situações:
a. O Cliente fornecer dados ou outras informações incorrectas ao solicitar a aplicação e/ou conteúdo;
b. A capacidade de memória do equipamento do Cliente ser excedida e não permitir a instalação de outras aplicações, nem a recepção de conteúdo adicional;
c. O equipamento do Cliente encontrar-se desligado, sem rede ou, por qualquer outra razão, não se encontrar disponível;
d. A ligação do Cliente à Internet não possuir velocidade suficiente e adequada para a correcta visualização dos conteúdos;
e. Qualquer outra razão fora do controlo da Vodafone.
E. Propriedade Intelectual22. O Cliente reconhece que os conteúdos disponibilizados no âmbito do Serviço poderão encontrar-se protegidos por direitos de autor e de propriedade industrial.
23. A utilização e armazenamento de quaisquer aplicações e/ou conteúdos a que o Cliente tenha acesso através do Serviço é da responsabilidade estrita do Cliente, devendo este respeitar a legislação relativa aos direitos de autor, direitos conexos, propriedade industrial ou qualquer outro direito.
24. A Vodafone reserva-se o direito de aderir a protocolos em vigor, para protecção dos direitos de propriedade intelectual, celebrados por entidades idóneas e deles dando conhecimento aos Clientes.
25. Os direitos de propriedade intelectual de todas aplicações e/ou conteúdos disponibilizados no âmbito do Serviço que não sejam fornecidos por entidades externas à Vodafone e como tal identificados, são pertença da Vodafone, estando como tal devidamente protegidos nos termos legais aplicáveis, nomeadamente no que se refere a direitos de autor, patentes, segredos de comercialização e outros direitos de propriedade intelectual.
26. Não é permitida a reprodução total ou parcial de qualquer aplicação e/ou conteúdo disponibilizado no âmbito do Serviço sem autorização prévia dos seus proprietários.
F. Acesso à Informação28. A Vodafone poderá ter acesso à informação transmitida e/ou recebida pelo Cliente, com o seu consentimento, por decisão judicial ou quando, por motivos de força maior, o acesso se revele necessário. A Vodafone manterá a confidencialidade da informação a que tenha acesso nos termos descritos.
G. Dados Pessoais29. O Cliente desde já autoriza a recolha e tratamento informático dos seus dados, quer os que sejam fornecidos directamente pelo Cliente, quer os que resultam da utilização do Serviço, autorizando que a Vodafone insira estes dados num ficheiro apropriado de acordo com o estabelecido no presente Capítulo.
30. Os dados recolhidos e gerados ao abrigo da prestação deste Serviço serão processados automaticamente, nos termos da legislação aplicável e das condições definidas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, sendo o tratamento desses dados indispensável à prestação do Serviço.
31. Os dados recolhidos destinam-se à adesão ao Serviço, à instalação da Aplicação, realização de perfis de tráfego e de consumo, à adaptação do Serviço às preferências e interesses do Cliente, bem como a acções de informação, marketing ou telemarketing da Vodafone ou de Serviços prestados em parceria com empresas associadas ou em relação de domínio ou de grupo com a Vodafone, nomeadamente para envio de actualizações de software para as aplicações instaladas pelo Cliente no respectivo terminal móvel, bem como para informar o Cliente sobre novas aplicações disponíveis no âmbito do Serviço e serão processados automaticamente nos termos da legislação aplicável e nas condições definidas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (“CNPD”).
32. Os dados pessoais, incluindo os dados de tráfego, as bases de dados, as plataformas de serviços e outras operações, poderão nos termos e condições legalmente definidos, ser alojados, partilhados e comunicados a outras empresas do Grupo Vodafone.
33. Os dados recolhidos e tratados no âmbito da prestação do Serviço, serão conservados até ao final do período durante o qual é necessário para efeitos de prestação dos serviços ou a factura pode ser legalmente contestada ou o pagamento reclamado, excepto nos casos em que, para fins determinados, sejam legalmente definidos prazo específicos.
34. Nos termos da regulamentação aplicável ao tratamento de dados pessoais, é garantido ao Cliente o direito de acesso aos dados que lhe digam directamente respeito, podendo solicitar a sua correcção ou aditamento. O Cliente pode, ainda, a qualquer momento, requerer eliminação dos seus dados para fins de marketing ou telemarketing ou inclusão em listas de assinantes e Serviços informativos, devendo para o efeito contactar a Vodafone Portugal através do número 16912, das 00h às 24h, ou para o endereço apoiocliente@vodafone.pt. Quaisquer questões relativas ao tratamento de dados pessoais, devem ser dirigidas à Vodafone para os mesmos contactos.
35. Poderão o nome e o endereço electrónico dos Clientes ser comunicados a terceiros através de um Serviço informativo, excepto se, em qualquer momento, for solicitada a confidencialidade daqueles dados. O responsável pelos ficheiros informáticos: Vodafone Portugal, Comunicações Pessoais SA, Avenida D. João II – Lote 1.04.01, 8º Piso, Parque das Nações, 1998-017 Lisboa.
36. A Vodafone reserva-se o direito de monitorizar e gravar as chamadas do Cliente para o Serviço de Atendimento a Clientes para efeitos de avaliação da qualidade deste serviço, nos termos que vierem a ser definidos pela CNPD.
37. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A.
H. Suspensão e Cancelamento do serviço38. A Vodafone reserva-se o direito de suspender ou rescindir a prestação deste Serviço, nos termos do disposto no Decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, designadamente em cumprimento das obrigações para com as autoridades competentes.
39. A Vodafone reserva-se o direito de suspender a utilização do Serviço, com pré-aviso de 24 horas, sempre que o Cliente não cumpra as obrigações dele decorrentes, designadamente no caso de prestação de informações falsas ou inexactas, na configuração do Serviço, bem como quando se verificar uma utilização abusiva ou para qualquer fim contrário à lei ou às presentes Condições Gerais, salvo se tal comunicação for incompatível com a natureza e gravidade da violação, caso em que a suspensão será imediata.
I. Lei aplicável e Foro40. As presentes Condições Gerais regem-se pela lei portuguesa.
41. Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes da prestação do Serviço objecto das presentes Condições Gerais será competente o foro de Lisboa.
Data de Actualização: 21/03/2012 I Data de Publicação: 21/03/2012