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Regulamento Passatempo

REGULAMENTO PASSATEMPO “VODAFONE & ROCK IN RIO LISBOA 2022”

12 de maio de 2022

O presente Regulamento destina-se a regular o Passatempo “Vodafone & Rock in Rio Lisboa 2022” (“Passatempo”), mediante o qual a Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A. (“Vodafone”), com sede na Avenida D. João II, n.º 36, 8.º, 1998-017 Lisboa, inscrita na Conservatório do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 502544180, com o capital social de € 91.068.253,00, concede às pessoas singulares, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (“Participantes”), a oportunidade de ganharem 1 (um) bilhete duplo para um dos dias do Rock in Rio Lisboa 2022: 18, 19, 25 e 26 de junho em Lisboa.

No total existem 85 (oitenta e cinco) bilhetes duplos que permitem o acesso ao recinto do festival e experiência inerente, estando distribuídos da seguinte forma:

  • 15 bilhetes duplos para o dia 18 de junho de 2022;
  • 15 bilhetes duplos para o dia 19 de junho de 2022;
  • 40 bilhetes duplos para o dia 25 de junho de 2022;
  • 15 bilhetes duplos para o dia 26 de junho de 2022.

Ao participar no Passatempo “Vodafone & Rock in Rio Lisboa 2022”, o Participante aceita o presente Regulamento de forma integral, ficando legalmente vinculado ao mesmo, pelo que o deve ler atentamente. O Participante reconhece e aceita ainda que a participação no Passatempo “Vodafone & Rock in Rio Lisboa 2022” se encontra sujeita aos respetivos Termos e Condições, Política de Privacidade e demais Políticas do Instagram.

A participação no Passatempo “Vodafone & Rock in Rio Lisboa 2022” depende da aceitação do presente Regulamento.

1. DESCRIÇÃO E MECÂNICA

1.1. No Passatempo “Vodafone & Rock in Rio Lisboa 2022” cada Participante terá a oportunidade de ganhar o Prémio referido na secção 4 deste Regulamento.

1.2. Para participar, os Participantes deverão comentar a publicação do Passatempo na página de Instagram (vodafonept) ou Facebook (vodafonePT) da Vodafone Portugal.

1.3. Para participar no passatempo, os Participantes deverão comentar a publicação publicada a 12 de maio com o seguinte:

i. identificar outro utilizador com o qual o Participante queira ir ao festival usando o handle da respetiva rede social (exemplo: @username);

ii. mencionar o dia em que pretendem ir ao festival (#Dia18, #Dia19, #Dia25, #Dia26);

iii. referir o motivo pelo qual gostariam de ir com a pessoa identificada;

iv. o Participante deverá ainda partilhar o post no seu feed (no caso da participação ser feita em Facebook), ou partilhar o post nas suas stories (no caso da participação ser feita em Instagram).

1.4. Não podem ser identificados como utilizadores, no contexto do Passatempo, perfis que não correspondam a pessoas singulares, ou que sejam perfis das redes sociais fictícios e/ou falsos.

1.5. São consideradas válidas as participações que cumpram os seguintes critérios:

a) As participações feitas na forma de comentário à publicação do Passatempo no Instagram ou Facebook;

b) As participações que obedeçam à dinâmica descrita no ponto 1.3. deste Regulamento, identificando um utilizador da rede (que não poderá ser uma Conta de Negócios);

1.6. Cada Participante pode participar no Passatempo as vezes que desejar, em ambas as redes (Instagram e Facebook), sendo que apenas poderá ganhar 1 bilhete duplo no presente Passatempo.

1.7. Os Participantes aceitam e reconhecem que a sua participação no Passatempo não deverá conter nada que seja considerado uma violação de confidencialidade, e/ou que seja considerado difamatório, calunioso, violento, obsceno, ilegal, desrespeitador ou de outra forma ofensivo, que possa causar o descrédito da Vodafone ou que não se encontre de acordo com os princípios da Vodafone. Nestes casos, a Vodafone (e/ou quaisquer terceiros por esta mandatados para o efeito) reserva-se no direito de não aceitar a participação dos Participantes, de excluir os Participantes em causa do Passatempo e, ainda, de ser indemnizada nos termos gerais de direito pelos danos diretos e indiretos, perdas e prejuízos daí resultantes.

1.8. O Participante declara e garante ainda que o conteúdo por si publicado não ofende direitos de terceiros, nomeadamente, direitos de propriedade intelectual ou direitos de personalidade de qualquer terceiro.

1.9. A participação no Passatempo não constitui uma participação profissional e não cria qualquer tipo de vínculo laboral entre os Participantes e a Vodafone. Não será devido qualquer tipo de pagamento pela participação no Passatempo.

1.10. É proibida a participação no presente Passatempo para fins contrários à lei, que impliquem um prejuízo para terceiros, ou que, de alguma forma, lesem a sua honra, dignidade, imagem, intimidade, crenças religiosas, ideologias ou qualquer outro direito reconhecido legalmente.

1.11. A participação é gratuita. Será necessário acesso à Internet e por isso poderá incorrer em custos de acordo com as condições do seu tarifário móvel/internet.

1.12. Os Participantes reconhecem que a participação no Passatempo pode ser sujeita a crítica por parte do público (nomeadamente outros utilizadores de redes sociais), entre outros, sem que a Vodafone possa ser responsabilizada pelo teor, extensão e repercussões das críticas eventualmente apresentadas. A participação pode ainda ser comunicada de forma depreciativa ou desfavorável por diversos meios de comunicação, não tendo a Vodafone qualquer responsabilidade nesta matéria.

1.13. A Vodafone não se responsabiliza por quaisquer reclamações, controvérsias, prejuízos e/ou danos decorrentes da participação dos Participantes no Passatempo, exceto aqueles que, por lei, não possam ser excluídos.

1.14. Os Participantes aceitam e reconhecem que os conteúdos publicados pelos mesmos nas redes sociais relevantes para o Passatempo são intemporais, entendendo-se como tal o facto de o conteúdo uma vez publicado, ficar alojado e disponível para acesso sem limitação de tempo. Os Participantes aceitam e expressamente reconhecem que a Vodafone não apaga os conteúdos publicados pelos Participantes depois de publicados online, mas não serão promovidas ou repostadas após termo do Passatempo.

1.15. Os Participantes aceitam e reconhecem, ainda, que à Vodafone nenhuma responsabilidade pode ser imputada na eventualidade de uma terceira parte, sem a autorização desta, divulgar os conteúdos publicados pelos Participantes em qualquer outra plataforma que não aquelas definidas no presente Regulamento ou após a conclusão do Passatempo.

1.16. Os Participantes reconhecem e aceitam que são os únicos responsáveis pelos conteúdos submetidos e pelas consequências da sua disponibilização ou publicação.

1.17. Os Participantes tomaram conhecimento que caso os conteúdos submetidos estejam protegidos por direitos de autor de terceiros e/ou outros direitos de terceiros estes poderão ser removidos e/ou bloqueados pela plataforma onde os mesmos venham a ser disponibilizados e que tal poderá dar lugar ao ressarcimento pelos danos e prejuízos causados a tais terceiros e à Vodafone. A Vodafone não se responsabiliza pela remoção ou bloqueio dos conteúdos por parte dessas plataformas.

2. SELEÇÃO

2.1 Serão aplicados os seguintes critérios de seleção: Os 15 comentários que mencionem #Dia18, #Dia19, #Dia26, e os 40 comentários que mencionem #Dia25;

i. que tenham identificado com o handle outro utilizador da respetiva rede;

ii. cujo Participante tenha partilhado o respetivo post no seu Feed (no caso de Facebook) ou nos stories (no caso de Instagram);

iii. cujos motivos pelos quais gostaria de ir com a pessoa identificada sejam considerados pelo Júri do Passatempo como os que melhor se adequam aos critérios elencados;

iv. que cumpram todos os critérios de elegibilidade referidos na secção 3 do presente Regulamento); e

v. que tenham sido feitos na publicação do Passatempo, em Instagram ou Facebook, entre 12 de maio de 2022 às 18:00 e 18 de maio de 2022 às 23:59 GMT, são considerados os Vencedores.

2.2. O Júri é composto por membros selecionados pela Vodafone. Os critérios de seleção prender-se-ão com a originalidade e criatividade, não sendo as decisões do júri contestáveis no âmbito do Passatempo.

2.3. Os Participantes eleitos Vencedores receberão uma mensagem privada no Instagram ou Facebook (consoante a plataforma de participação), através da conta da Vodafone Portugal a pedir os seguintes dados: nome, número de telemóvel, número de identificação fiscal (NIF) e número do cartão de cidadão. Saiba mais sobre como tratamos os seus dados pessoais no ponto 6 deste Regulamento.

2.4. Caso os Participantes selecionados não respondam à mensagem com a informação solicitada num período de 24 (vinte e quatro) horas após o envio da mesma, deixam de ser elegíveis como Vencedores, procedendo-se ao contacto com o(s) Participante(s) que tenham cumprido todas as instruções do presente Regulamento e sejam considerados seguintes classificados pelo júri.

2.5. Os Vencedores serão anunciados num comentário no post sobre o Passatempo na conta de Instagram e Facebook da Vodafone Portugal até ao final do dia 25 de maio de 2022, sendo também contactados através de mensagem privada.

3. ELEGIBILIDADE

3.1. Pode participar no Passatempo, qualquer pessoa singular, que cumpra as seguintes condições:

(a) Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e ser residente em Portugal;

(b) Ser cliente Vodafone (rede móvel ou fixo, titular de conta ou utilizador de um serviço móvel) sem valores de fatura em atraso;

(c) Ter uma conta de Instagram ou Facebook;

(d) Não ser, nem ter familiares diretos (cônjuge, ex-cônjuge, pais, irmãos, filhos e enteados) e membros do agregado familiar (relacionados ou não) que sejam ou foram, nos últimos 2 (dois) anos colaboradores, trabalhadores, diretores, administradores, agentes ou representantes da Vodafone ou de qualquer entidade pertencente ao grupo Vodafone ou  quaisquer empresas que colaborem com a Vodafone, designadamente, mas sem limitar, que em prestem serviços em regime de outsourcing, de trabalho temporário ou em regime de profissão liberal ou qualquer outra entidade que colabore com a Vodafone no âmbito deste Passatempo.

3.2. Os Participantes reconhecem que a utilização do Instagram e do Facebook se encontra sujeita aos respetivos termos e condições, políticas de privacidade, entre outros. A Vodafone não oferece qualquer garantia e não é responsável por tais serviços e conteúdos de terceiros.

3.3. A participação no Passatempo implica total conhecimento e aceitação sem reservas das condições do presente Regulamento.

3.4. A participação no Passatempo está ainda dependente do total conhecimento e aceitação de quaisquer regras aplicáveis ao evento, bem como quaisquer outras que sejam comunicadas ao Participante no contexto do Vodafone & Rock in Rio Lisboa 2022.

4. PRÉMIO

4.1. A Vodafone Portugal atribuirá a cada Vencedor do Passatempo, 1 (um) bilhete duplo para um dos dias do festival Rock in Rio Lisboa.

4.2. No total existem 85 (oitenta e cinco) bilhetes duplos que permitem o acesso ao recinto do festival e experiência inerente, estando distribuídos da seguinte forma:

  • 15 bilhetes duplos para o dia 18 de junho de 2022;
  • 15 bilhetes duplos para o dia 19 de junho de 2022;
  • 40 bilhetes duplos para o dia 25 de junho de 2022;
  • 15 bilhetes duplos para o dia 26 de junho de 2022.

Cada Vencedor pode ganhar no máximo 1 bilhete duplo para 1 (um) dos dias do Rock in Rio Lisboa, caso cumpra todos os critérios mencionados nas secções 1, 2 e 3 do presente Regulamento.

4.3. O direito ao Prémio é pessoal e intransmissível.

4.4. O Prémio não pode ser substituído por outro prémio ou por qualquer quantia monetária.

4.5. Para poderem usufruir do Prémio, os Vencedores deverão manter-se como clientes de um serviço fixo ou móvel da Vodafone (tal como descrito na cláusula 3.1. b)) até à data de atribuição do Prémio do Passatempo e deverão encontrar-se com a sua conta de cliente regularizada sem valores em dívida.

4.6. O prémio será enviado por mensagem privada na respetiva rede social de participação no passatempo, Facebook ou Instagram.

4.7. O acesso ao evento está sujeito ao cumprimento dos Termos & Condições impostos pela organização do festival, nomeadamente no que diz respeito ao Participante e ao acompanhante do participante, detentor de um dos bilhetes.

4.8. O Vencedor e respetivo Acompanhante poderão ter de apresentar o seu cartão de cidadão para justificar o cumprimento dos Termos & Condições impostos pela organização do festival.

5. DURAÇÃO DO PASSATEMPO “VODAFONE & ROCK IN RIO LISBOA 2022”  

5.1. O Passatempo decorre entre os dias 12 de maio de 2022 às 18:00 e 18 de maio de 2022 às 23:59 GMT.

5.2. Caso exista, no período descrito, alguma falha na plataforma utilizada (Instagram ou Facebook) que impeça a correta realização do Passatempo e a aferição dos Vencedores, a Vodafone reserva o direito de terminar o Passatempo ou de alterar o período em que este deve vigorar, divulgando quaisquer alterações nas respetivas publicações de anúncio ao Passatempo, em cada plataforma utilizada.

6. DADOS PESSOAIS

6.1.   A participação neste Passatempo implica o tratamento de dados pessoais, nos termos do Regulamento (U.E.) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGPD”) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

6.2.   A Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A. (“Vodafone”), com sede na Avenida D. João II, 36, 8.º piso, 1998-017 Lisboa, inscrita na CRCL, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 502544180, com o capital social de € 91.068.253,00 é responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Participantes para as finalidades de registo, entrega dos prémios e gestão de participação no Passatempo “Vodafone & Rock in Rio Lisboa 2022”  e a sua promoção e divulgação, bem como todos os eventos ou atividades a estes associados.

6.3. Dados pessoais tratados pela Vodafone:

6.3.1. Os dados pessoais dos Participantes tratados pela Vodafone incluem o handle de Instagram ou Facebook (username e fotografia pública) bem como o conteúdo das mensagens enviadas por “mensagem privada” na rede social em que participam no Passatempo. O handle de Instagram ou Facebook (username e fotografia público) do utilizador identificado pelo Participante será também tratado para verificação do cumprimento da dinâmica do passatempo definida na clausula 1.3.)

6.3.2. Para efeitos de validação de elegibilidade para a participação no Passatempo, no que respeita aos Participantes Vencedores, a Vodafone irá tratar os seguintes dados: nome, número de telemóvel, número de identificação fiscal (NIF), número do cartão do cidadão e status da conta corrente do cliente Vodafone (verificação da inexistência de valores de faturas em atraso).

6.3.3. Para efeitos de atribuição e entrega do prémio com a emissão de bilhete necessariamente nominativo, a Vodafone irá tratar os seguintes dados pessoais dos Participantes Vencedores e acompanhantes: nome, número de telemóvel, email e número do cartão de cidadão podendo ser exigida a exibição do documento de identificação à entrada do recinto estando o acesso ao evento sujeito ao cumprimento dos Termos & Condições impostos pela organização do festival.

6.4. A Vodafone pode recorrer a subcontratantes para efeitos de tratamento total ou parcial dos seus dados pessoais.  Estas entidades ficam obrigadas nos termos dos contratos celebrados, a guardar sigilo e a garantir a segurança dos dados a que, para o efeito, tenham acesso, não podendo utilizar esses dados para quaisquer outros fins, nem os relacionar com outros dados que possuam.

6.5. Os Participantes reconhecem, aceitam e declaram que o tratamento dos seus dados pessoais pela Vodafone tem por finalidade o registo, gestão, promoção e divulgação do Passatempo.

6.6. O nome e o handle de Instagram ou Facebook dos Participantes Vencedores serão comunicados ao público pela Vodafone aquando a divulgação dos Vencedores.

6.7. Os dados pessoais podem ainda ser comunicados a entidades terceiras quando tais comunicações de dados sejam necessárias ou adequadas: (i) à luz da lei aplicável; (ii) no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais; e/ou (iii) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.

6.8. Foi comunicado aos Participantes que, enquanto titulares dos dados têm, designadamente, os seguintes direitos com referência aos seus respetivos dados pessoais e junto do respetivo promotor responsável pelo tratamento em causa:

(i) Direito de Acesso, significa que têm o direito de confirmar se os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento pela Vodafone, bem como o direito de aceder aos respetivos dados pessoais e a determinadas informações, incluindo a obter uma cópia dos seus dados pessoais em fase de tratamento;

(ii) Direito de Retificação, significa que têm o direito de obter da Vodafone a retificação dos dados pessoais inexatos que lhes digam respeito, bem como o direito a que caso tenham os dados pessoais incompletos estes sejam completados;

(iii) Direito ao Apagamento, significa que têm o direito de solicitar à Vodafone o apagamento dos seus respetivos dados em determinados casos, designadamente, mas sem limitar, se os dados pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento, mas estes sejam requeridos pelos Participantes para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, entre outros;

(iv) Direito à Limitação do Tratamento, significa que têm o direito de solicitar à a limitação do tratamento dos seus dados em determinados casos, nomeadamente, se o tratamento foi ilícito e se se opuserem ao apagamento dos seus dados, a Vodafone já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas estes sejam requeridos para efeitos de declaração, exercício, ou defesa de um direito num processo judicial, entre outros;

(v) Direito de Portabilidade dos Dados, significa que em determinados casos podem requerer os dados pessoais que lhes digam respeito e que tenham fornecido a Vodafone, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.

6.9. Adicionalmente, os Participantes têm ainda o Direito de Oposição, o que significa que em determinados casos podem opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a respetiva situação particular ou quando os mesmos são tratados num contexto de marketing direto. O tratamento de dados para fins de marketing direto não será realizado pela Vodafone no âmbito do presente passatempo.

6.10. Foram ainda informados que podem exercer estes direitos dirigindo-se ao Encarregado de Proteção de Dados da Vodafone através do endereço privacidade@vodafone.com .

6.11. Sem prejuízo de qualquer outra via e recurso administrativo ou judicial, foi lhes comunicado que têm direito a apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”) ou a outra autoridade de controlo competente, designadamente no Estado Membro da sua residência habitual, local de trabalho ou no país onde ocorreu a violação do regime legal, nos termos do artigo 77.º do RGPD.

6.12. Os dados pessoais dos Participantes e acompanhantes serão conservados pela Vodafone até 25 de maio de 2022. Os conteúdos publicados pelos Participantes nas redes sociais, através da internet, são conservados nas respetivas plataformas ficando disponíveis para serem acedidos conforme definido nos termos e condições e política de privacidade de cada Rede Social. Os Participantes aceitam e expressamente reconhecem que a Vodafone não apaga os conteúdos publicados pelos Participantes depois de publicados online, mas não serão promovidas ou repostadas após o termo do Passatempo.

6.13. Caso deseje saber mais sobre como a Vodafone trata os seus dados pessoais, deverá consultar a Declaração de Privacidade disponível em www.vodafone.pt

7. RESPONSABILIDADE

7.1. A Vodafone reserva-se o direito de não admitir ou de excluir a qualquer momento um Participante se entender que o mesmo incumpre este Regulamento, bem como de excluir a atribuição do Prémio, nos termos em que tal seja legalmente admissível.

7.2. O Participante é responsável por quaisquer despesas em que incorra para usufruir do Prémio.

7.3. O Participante compreende ainda que o acesso ao evento em causa pode ser condicionado ou mesmo impedido pela organização do mesmo, pelo que a entrada depende da verificação de requisitos alheios à Vodafone e que cabe ao Participante cumprir. Desta forma, se, por qualquer motivo, o evento não se realizar ou não for possível ao Participante assistir ao evento, o Participante reconhece que a Vodafone não é responsável por essa ocorrência, podendo não ser possível garantir o acesso ao mesmo.

7.4. A Vodafone não é responsável por quaisquer problemas técnicos ou por quaisquer falhas e atrasos relacionados com as redes de comunicações ou ainda por quaisquer outros erros ou falhas técnicas ou humanas que, ocorrendo durante o Passatempo, limitem ou impeçam a participação no mesmo.

8. CONDIÇÕES DE EXCLUSÃO DOS PARTICIPANTES

8.1. Qualquer incumprimento do presente Regulamento dará origem à exclusão do Participante do Passatempo.

8.2. Qualquer Participante que haja por má-fé e/ou para fins contrários à lei ou que de qualquer forma lesem a honra, dignidade, imagem, intimidade, crenças religiosas, ideologias de terceiros ou qualquer outro direito reconhecido legalmente será automaticamente excluído do Passatempo.

8.3. A Vodafone reserva o direito de, a qualquer momento e sem compensação, desqualificar/excluir o Participante, designadamente, mas sem limitação, nas seguintes situações:

(i) Incumprimento do presente Regulamento;

(ii) Fornecimento de dados falsos, incorretos ou incompletos;

(iii) Criação de perfis das redes sociais fictícios e/ou falsos ou identificação, nos comentários, de utilizadores cuja página seja visivelmente fictícia e/ou falsa;

(iv) Suspeita de participação do mesmo Participante no Passatempo, com perfis distintos da mesma rede social;

(v) Recurso a qualquer atuação ilícita e/ou ilegal para obter uma vantagem competitiva no decorrer do Passatempo;

(vi) Indícios fraudulentos;

(vii) Manipulação, modificação, eliminação ou supressão de dados ou programas informáticos associados ao Passatempo, nomeadamente, que possam ter por efeito alterar os resultados, favorecer o Participante ou prejudicar os demais Participantes;

(viii) O Participante cometa qualquer infração prevista e punida por lei;

(ix) O Participante pratique qualquer ato que seja considerado, pela Vodafone, como uma ofensa à sua imagem e bom-nome.

8.4. A exclusão do Participante implica a não atribuição do Prémio por parte da Vodafone, mesmo que o nome do Participante tenha sido divulgado como premiado pela Vodafone.

8.5. É proibido utilizar, direta ou indiretamente, o nome, logótipo ou marca da Vodafone ou de empresas relacionadas, com finalidades de publicidade, promoção, negociação ou finalidades relacionadas com outro produto ou serviço, sem a autorização, prévia e por escrito, da Vodafone.

9. DIVERSOS

9.1. É proibida a participação no Passatempo para fins contrários à Lei, que impliquem um prejuízo para terceiros, ou que de alguma forma lesem a sua honra, dignidade, imagem, intimidade, crenças religiosas, ideologias ou qualquer outro direito reconhecido legalmente.

9.2. A Vodafone não se responsabiliza pela impossibilidade de contacto com os Vencedores devido a dados incorretos e/ou incompletos disponibilizados pelos próprios Participantes ou pela impossibilidade de contacto via mensagem privada no Instagram ou Facebook (mediante plataforma da participação).

9.3. A Vodafone não é responsável por qualquer dano, perda ou prejuízo sofrido por qualquer Participante do Passatempo, em virtude da sua participação no mesmo, exceto quanto aos que não possam, nos termos da lei aplicável, ser excluídos.

9.4. A Vodafone não se responsabiliza pelos serviços das redes sociais, designadamente, mas sem limitar, problemas técnicos, falhas temporais de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento da rede social mediante a qual participa no Passatempo.

9.5. A Vodafone reserva o direito de suspender ou cancelar o Passatempo, caso se verifiquem circunstâncias de força maior, desde logo, situações de fraude causadas por vírus informáticos, hacking, manipulação ou qualquer intervenção não autorizada que vise perturbar o normal decurso do Passatempo. A exclusão, anulação, revogação, cessação, interrupção ou cessação do Passatempo ou da sua difusão, não confere ao Participante qualquer direito de reclamação, remuneração, indemnização ou compensação. A Vodafone anunciará, pelos mesmos meios que utiliza para divulgar o passatempo, qualquer alteração ao mesmo.

9.6. A decisão da Vodafone sobre todo e qualquer aspeto do Passatempo é final, reservando a mesma o direito a decidir sobre qualquer situação não prevista no presente Regulamento.

9.7. Se qualquer cláusula do presente Regulamento for considerada ilegal, inválida, nula ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte da mesma serão, nessa medida, entendidas como não fazendo parte do presente Regulamento, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das restantes cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, a Vodafone deve substituir a parte da disposição ilegal, inválida, nula ou inaplicável por uma (ou parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição (ou à sua parte) ilegal, inválida, nula ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente Regulamento. Caso ocorra uma situação não prevista neste Regulamento, a mesma será interpretada de acordo com os termos nele constantes ou, na sua falta ou omissão, por decisão da Vodafone.

9.8. Todas as dúvidas sobre a interpretação do presente Regulamento e demais casos relativos ao Passatempo deverão ser colocadas através do email passatempo.online@vodafone.com.

9.9. O presente Regulamento rege-se pela lei portuguesa. Para resolução de qualquer questão emergente da violação ou interpretação do presente Regulamento é competente exclusivamente o Tribunal da Comarca de Lisboa.