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Regulamento Passatempo

REGULAMENTO PASSATEMPO R.A.L.I.

26 de abril de 2024

O presente Regulamento destina-se a regular o Passatempo “R.A.L.I.” (“Passatempo”) mediante o qual a Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A. (“Vodafone”), com sede na Avenida D. João II, n.º 36, 8.º, 1998-017 Lisboa, inscrita na CRCL, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 502544180, com o capital social de € 100.000.00,00, concede às pessoas singulares, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (“Participantes”), 1 (um) passe duplo para uma das quatro provas do Vodafone Rally de Portugal.

No total existem 4 (quatro) passes duplos por prova (Arganil, Felgueiras, Lousada e Fafe), e os mesmos incluem:

·        Arganil (10 de maio de 2024)

  • Acesso exclusivo Rally Pass zona de Arganil para duas pessoas;
  • Estacionamento gratuito e serviço de transporte para a área de hospitalidade;
  • Pequeno-almoço e almoço, bem como bebidas durante todo o dia;
  • Bancada de estar e LED Gigante para melhor visualização;
  • WC de serviço;
  • Mapa com todas as instruções para chegar à zona Rally Pass facilmente.

·        Felgueiras (11 de maio de 2024)

  • Acesso exclusivo Rally Pass zona de Felgueiras para duas pessoas;
  • Estacionamento gratuito a aproximadamente 200 metros da área de hospitalidade;
  • Pequeno-almoço e almoço, bem como bebidas durante todo o dia;
  • Bancada de estar e LED Gigante para melhor visualização;
  • WC de serviço;
  • Mapa com todas as instruções para chegar à zona Rally Pass facilmente.

·        Lousada (11 de maio de 2024)

  • Acesso exclusivo Rally Pass zona de Lousada para duas pessoas;
  • Estacionamento gratuito a aproximadamente 200 metros da área de hospitalidade;
  • Pequeno-almoço e almoço, bem como bebidas durante todo o dia;
  • Bancada de estar e LED Gigante para melhor visualização;
  • WC de serviço;
  • Mapa com todas as instruções para chegar à zona Rally Pass facilmente.

·        Fafe (12 de maio de 2024)

  • Estacionamento gratuito no centro da cidade de Fafe
  • Transfer para duas pessoas, da área de estacionamento para a zona do Rally Pass, e de regresso da zona do Rally Pass para a área de estacionamento.
  • Pequeno-almoço e almoço, bem como bebidas durante todo o dia na área exclusiva;
  • A área exclusiva está localizada apenas a 350 metros do mundialmente famoso salto e a 20 metros de distância da chegada da especial e do Pódio.

A participação no Passatempo “R.A.L.I.” depende da aceitação do presente Regulamento.
Ao participar no Passatempo “R.A.L.I.”, o Participante aceita o presente Regulamento de forma integral, ficando legalmente vinculado ao mesmo pelo que o deve ler atentamente. O Participante reconhece e aceita ainda que a participação no Passatempo “R.A.L.I.” se encontra sujeita aos respetivos Termos e Condições, Política de Privacidade e demais Políticas do Instagram e Facebook.

 

1. DESCRIÇÃO E MECÂNICA

1.1.  No Passatempo “R.A.L.I.” cada Participante terá a oportunidade de ganhar o Prémio referido na secção 4 deste Regulamento.

1.2. Para participar, os Participantes deverão comentar a publicação do Passatempo na página de Instagram (vodafonept) e Facebook da Vodafone Portugal, obedecendo à seguinte mecânica:

a) Comentar a publicação do Passatempo com o que acham que a sigla R.A.L.I. pode querer dizer;

b) Identificar o utilizador que chamariam para os ajudar a trocar os pneus, utilizando o handle de conta de Instagram e Facebook, de modo a que o perfil fique linkado.

c) Identificar a prova a que desejam assistir através de uma hashtag (#) - #Arganil, #Felgueiras, #Lousada ou #Fafe.

1.3. Não podem ser identificados como utilizadores, no contexto do Passatempo, perfis que não correspondam a pessoas singulares (incluindo contas de negócios), ou que sejam perfis das redes sociais fictícios e/ou falsos.

1.4. Cada Participante pode participar no Passatempo as vezes que desejar, desde que identifique utilizadores diferentes e que a matrícula da participação seja também diferente. Caso este critério não seja cumprido, será considerada apenas a primeira participação feita.

1.5. Os Participantes aceitam e reconhecem que a sua participação no Passatempo não deverá conter nada que seja considerado uma violação de confidencialidade, e/ou que seja considerado difamatório, calunioso, violento, obsceno, ilegal, desrespeitador ou de outra forma ofensivo ou que possa causar o descrédito da Vodafone ou que não se encontre de acordo com os princípios da Vodafone. Nestes casos, a Vodafone (e/ou quaisquer terceiros por esta mandatados para o efeito) reserva-se o direito de não aceitar a participação dos Participantes, de excluir os Participantes em causa do Passatempo e, ainda, de ser indemnizada nos termos gerais de direito pelos danos diretos e indiretos, perdas e prejuízos daí resultantes.

1.6. O Participante declara e garante ainda que o conteúdo por si publicado não ofende direitos de terceiros, nomeadamente, direitos de propriedade intelectual ou direitos de personalidade de qualquer terceiro.

1.7. A participação no Passatempo não constitui uma participação profissional e não cria qualquer tipo de vínculo laboral entre os Participantes e a Vodafone. Não será devido qualquer tipo de pagamento pela participação no Passatempo.

1.8. É proibida a participação no presente Passatempo para fins contrários à lei, que impliquem um prejuízo para terceiros, ou que de alguma forma lesem a sua honra, dignidade, imagem, intimidade, crenças religiosas, ideologias ou qualquer outro direito reconhecido legalmente.

1.9. A participação no presente Passatempo é gratuita. Será, no entanto, necessário acesso à Internet e, por isso, poderá incorrer em custos de acordo com as condições do seu tarifário móvel/internet.

1.10. Os Participantes reconhecem que a participação no Passatempo pode ser sujeita a crítica por parte do público (nomeadamente outros utilizadores de redes sociais), entre outros, sem que a Vodafone possa ser responsabilizada pelo teor, extensão e repercussões das críticas eventualmente apresentadas. A participação pode ainda ser comunicada de forma depreciativa ou desfavorável por diversos meios de comunicação, não tendo a Vodafone qualquer responsabilidade nesta matéria.

1.11. A Vodafone não se responsabiliza por quaisquer reclamações, controvérsias, prejuízos e/ou danos decorrentes da participação dos Participantes no Passatempo, exceto aqueles que, por lei, não possam ser excluídos.

1.12. Os Participantes aceitam e reconhecem que os conteúdos publicados pelos mesmos nas redes sociais relevantes para o Passatempo são intemporais, entendendo-se como tal o facto de o conteúdo uma vez publicado, ficar alojado e disponível para acesso sem limitação de tempo. Os Participantes aceitam e expressamente reconhecem que a Vodafone não apaga os conteúdos publicados pelos Participantes depois de publicados online. Tais conteúdos não serão, no entanto, promovidos ou repostados após o termo do Passatempo.

1.13. Os Participantes aceitam e reconhecem, ainda, que à Vodafone nenhuma responsabilidade pode ser imputada na eventualidade de uma terceira parte, sem a autorização desta, divulgar os conteúdos publicados pelos Participantes em qualquer outra plataforma que não aquelas definidas no presente Regulamento ou após a conclusão do Passatempo.

1.14. Os Participantes reconhecem e aceitam que são os únicos responsáveis pelos conteúdos submetidos e pelas consequências da sua disponibilização ou publicação.

1.15. Os Participantes tomaram conhecimento que caso os conteúdos submetidos estejam protegidos por direitos de autor de terceiros e/ou outros direitos de terceiros estes poderão ser removidos e/ou bloqueados pela plataforma onde os mesmos venham a ser disponibilizados e que tal poderá dar lugar ao ressarcimento pelos danos e prejuízos causados a tais terceiros e à Vodafone. A Vodafone não se responsabiliza pela remoção ou bloqueio dos conteúdos por parte dessas plataformas.

 

2. SELEÇÃO

2.1. Os 4 comentários que, para cada prova, i) sejam considerados pelo júri do Passatempo como os que melhor se adequam aos critérios elencados no número seguinte, ii) cumpram todos os critérios de elegibilidade abaixo referidos, designadamente no ponto 3 do presente Regulamento, e iii) tenham sido feitos na publicação do Passatempo, em Instagram ou Facebook, entre 26 de abril de 2023 às 17:00 e 29 de abril de 2023 às 23:59 GMT, são considerados os Vencedores.

2.2. O Júri é composto por membros selecionados pela Vodafone. Os critérios de seleção prender-se-ão com a originalidade e criatividade, a adequação ao evento em causa, não sendo as decisões do júri contestáveis no âmbito do Passatempo.

2.3. Os Participantes reconhecem e aceitam que, para efeitos de apuramento dos Vencedores, a respetiva participação no Passatempo pode ser sujeita a comentários ou crítica por parte dos membros do Júri, os quais são da inteira responsabilidade dos referidos membros do Júri, sem que a Vodafone possa ser responsabilizada pelo teor, extensão e repercussões das críticas e/ou comentários eventualmente apresentados.

2.4. Os Participantes elegíveis como Vencedores receberão uma mensagem privada no Instagram e Facebook (mediante a plataforma de participação), através da conta da Vodafone Portugal a pedir os seguintes dados: nome, número de telemóvel, número de identificação fiscal (NIF) e número do cartão de cidadão. Saiba mais sobre como tratamos os seus dados pessoais no ponto 6 deste Regulamento.

2.5. Caso os Participantes selecionados não respondam à mensagem com a informação solicitada num período de 24 (vinte e quatro) horas após o envio da mesma, deixam de ser elegíveis como Vencedores, procedendo-se ao contacto com o(s) Participante(s) que tenham cumprido todas as instruções do presente Regulamento e sejam considerados seguintes classificados pelo júri.

2.6. Os Vencedores serão anunciados num comentário no post sobre o Passatempo na conta de Instagram e Facebook da Vodafone Portugal até ao final do dia 3 de maio de 2023, sendo também contactados através de mensagem privada.

 

3. ELEGIBILIDADE

3.1. Pode participar no Passatempo, qualquer pessoa singular, que cumpra as seguintes condições:

3.1.1. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e ser residente em Portugal;

3.1.2. Ser cliente Vodafone (rede móvel ou fixo, titular de conta ou utilizador de um serviço móvel) sem valores de fatura em atraso e desde que o mesmo serviço não tenha sido contratado em nome de uma entidade pública;

3.1.3. Não ser nem ter familiares diretos (cônjuge, ex-cônjuge, pais, irmãos, filhos e enteados) e membros do agregado familiar (relacionados ou não) que sejam ou foram, nos últimos 2 (dois) anos colaboradores, trabalhadores, diretores, oficiais, agentes ou representantes da Vodafone ou de qualquer entidade pertencente ao grupo Vodafone ou de quaisquer empresas, designadamente, mas sem limitar que em regime de outsourcing, de trabalho temporário ou em regime de profissão liberal ou de qualquer fornecedor da Vodafone com ela colaborem ou qualquer outra entidade que colabore com a Vodafone no âmbito deste Passatempo.

3.2. Os Participantes reconhecem que a utilização do Instagram e Facebook se encontra sujeita aos respetivos termos e condições, políticas de privacidade, entre outros. A Vodafone não oferece qualquer garantia e não é responsável por tais serviços e conteúdos de terceiros.

3.3. A participação no Passatempo está ainda dependente do total conhecimento e aceitação de quaisquer regras aplicáveis ao evento, bem como quaisquer outras que sejam comunicadas ao Participante no contexto do Vodafone Rally de Portugal.

 

4. PRÉMIO

4.1. A Vodafone Portugal atribuirá a cada Vencedor do Passatempo, 1 (um) passe duplo para assistir a uma das provas do Vodafone Rally de Portugal, correspondente à prova mencionada no primeiro comentário efetuado pelo Vencedor.

4.2. Existe um total de 4 (quatro) passes duplos por prova (Arganil, Felgueiras, Lousada e Fafe). Cada Vencedor pode ganhar no máximo 1 convite duplo para uma das provas, caso cumpra todos os critérios mencionados nas secções 1 e 2 do presente Regulamento.

4.3. O direito ao Prémio é pessoal e intransmissível.

4.4. O Prémio não pode ser substituído por outro prémio ou por qualquer quantia monetária.

4.5. Para poderem usufruir do Prémio, os Vencedores deverão manter-se como clientes de um serviço fixo ou móvel da Vodafone até à data de atribuição do Prémio do Passatempo e deverão encontrar-se com a sua conta de cliente regularizada sem valores em dívida (tal como descrito na clausula 3.1.2).

4.6. O prémio deve ser levantado fisicamente numa das seguintes lojas Vodafone:  

i. para a prova de Arganil - Loja do Centro Comercial Fórum Coimbra, Piso 0, Loja 0.17;

ii. para as provas de Felgueiras, Lousada e Fafe – Loja do Centro Comercial Norte Shopping, Piso 1, Loja 514.

Mais informações sobre as lojas:

  • Loja Centro Comercial Fórum Coimbra, Piso 0, Loja 0.17

Quinta do Almegue - Vale Gemil

3044-520 - Coimbra

  • Centro Comercial Norte Shopping, Piso 1, Loja 514

Rua Sara Afonso, 108/117

4460 841 – Matosinhos

4.7. Os prémios só podem ser levantados presencialmente nas lojas indicadas no número 4.6. acima, não sendo permitido o seu envio para outra loja, nem a sua receção de outro modo.

4.8. No momento da recolha do prémio em loja, o Vencedor deverá apresentar o seu cartão de cidadão. O nome e número de identificação civil (número de cartão de cidadão) apresentados pelo Vencedor no momento da recolha do prémio devem coincidir com os dados facultados pelo Vencedor através de mensagem privada no Facebook ou Instagram, conforme descrito na cláusula 2.3. do presente Regulamento.

4.9. O Participante toma conhecimento e aceita as condições de participação no evento, nomeadamente, sem excluir, quaisquer regras respeitantes aos locais das provas Vodafone Rally de Portugal, regras de acesso, entrada e permanência no local, entre outras. O Participante conhece e aceita que estas condições são alheias à Vodafone, sendo estas determinadas por terceiros.

4.10. Os Vencedores são responsáveis por convidarem um acompanhante (se assim o entenderem), uma vez que o convite é duplo. A Vodafone não se responsabiliza pelo efetivo usufruto do Prémio, quer pelos Vencedores quer pelos seus acompanhantes. A Vodafone não garante que o Prémio corresponde às expectativas dos Vencedores.

4.11. O Participante compromete-se a comunicar ao seu acompanhante toda a informação relevante quanto à sua participação e condições necessárias à entrada no evento.

 

5. DURAÇÃO DO PASSATEMPO “R.A.L.I.”

 

5.1. O Passatempo decorre entre os dias 26 de abril de 2023 às 17:00 e 29 de abril de 2023 às 23:59 GMT

5.2. Caso exista, no período descrito, alguma falha na plataforma utilizada (Instagram e Facebook) que impeça a correta realização do Passatempo e a aferição dos Vencedores, a Vodafone reserva o direito de terminar o Passatempo ou de alterar o período em que este deve vigorar, publicando quaisquer alterações nas respetivas publicações de anúncio ao Passatempo, em cada plataforma utilizada.

 

6. DADOS PESSOAIS

6.1. A participação neste Passatempo implica o tratamento de dados pessoais, nos termos do Regulamento (U.E.) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGPD”) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

6.2. A Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A. (“Vodafone”), com sede na Avenida D. João II, 36, 8.º piso, 1998-017 Lisboa, inscrita na CRCL, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 502544180, com o capital social de € 100.000.00,00 é responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Participantes para as finalidades de registo, entrega dos prémios e gestão de participação no Passatempo “R.A.L.I.” e a sua promoção e divulgação, bem como todos os eventos ou atividades a estes associados.

6.3. Dados pessoais tratados pela Vodafone:

a) Os dados pessoais dos Participantes tratados pela Vodafone incluem o handle de Instagram e Facebook (username e fotografia pública) bem como o conteúdo das mensagens enviadas por “mensagem privada” na rede social em que participam no Passatempo. O handle de Instagram ou Facebook (username e fotografia pública) do utilizador identificado pelo Participante como o “utilizador que chamariam para os ajudar a trocar os pneus” será também tratado para verificação do cumprimento da dinâmica do passatempo definida na clausula 1.2.). Cabe exclusivamente ao Participante garantir a prévia autorização do terceiro utilizador para efeitos da sua identificação através do handle de instagram ou Facebook.

6.3.1. Para efeitos de validação de elegibilidade para a participação no Passatempo, no que respeita aos Participantes Vencedores, a Vodafone irá tratar os seguintes dados: nome, número de telemóvel, número de identificação fiscal (NIF), número do cartão do cidadão e status da conta corrente do cliente Vodafone (verificação da inexistência de valores de faturas em atraso). 

6.3.2. Para o levantamento do Prémio na loja designada (mediante as condições descritas no ponto 4.6), será necessário mostrar o cartão do cidadão para validar a identidade e idade do Vencedor.

6.4. A Vodafone pode recorrer a subcontratantes para efeitos de tratamento total ou parcial dos seus dados pessoais.  Estas entidades ficam obrigadas nos termos dos contratos celebrados, a guardar sigilo e a garantir a segurança dos dados a que, para o efeito, tenham acesso, não podendo utilizar esses dados para quaisquer outros fins, nem os relacionar com outros dados que possuam

6.5. Os Participantes reconhecem, aceitam e declaram que o tratamento dos seus dados pessoais pela Vodafone tem por finalidade o registo, gestão, promoção e divulgação do Passatempo.

6.6. O nome e o handle de Instagram e Facebook dos Participantes Vencedores serão comunicados ao público pela Vodafone aquando da divulgação dos Vencedores.

6.7. Os dados pessoais podem ainda ser comunicados a entidades terceiras quando tais comunicações de dados sejam necessárias ou adequadas: (i) à luz da lei aplicável; (ii) no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais; e/ou (iii) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.

6.8. Foi comunicado aos Participantes que, enquanto titulares dos dados têm, designadamente, os seguintes direitos com referência aos seus respetivos dados pessoais e junto do respetivo responsável pelo tratamento em causa:

i. Direito de Acesso, significa que têm o direito de confirmar se os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento pela Vodafone, bem como o direito de aceder aos respetivos dados pessoais e a determinadas informações, incluindo a obter uma cópia dos seus dados pessoais em fase de tratamento;

ii. Direito de Retificação, significa que têm o direito de obter da Vodafone a retificação dos dados pessoais inexatos que lhes digam respeito, bem como o direito a que caso tenham os dados pessoais incompletos estes sejam completados;

iii. Direito ao Apagamento, significa que têm o direito de solicitar à Vodafone o apagamento dos seus respetivos dados em determinados casos, designadamente, mas sem limitar, se os dados pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

iv. Direito à Limitação do Tratamento, significa que têm o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados em determinados casos, nomeadamente, se o tratamento for ilícito e se se opuserem ao apagamento dos seus dados, a Vodafone já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas estes sejam requeridos para efeitos de declaração, exercício, ou defesa de um direito num processo judicial, entre outros;

v. Direito de Portabilidade dos Dados, significa que em determinados casos podem requerer os dados pessoais que lhes digam respeito e que tenham fornecido a Vodafone, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.

6.9. Adicionalmente, os Participantes têm ainda o Direito de Oposição, o que significa que em determinados casos podem opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a respetiva situação particular ou quando os mesmos são tratados num contexto de marketing direto. O tratamento de dados para fins de marketing direto não será realizado pela Vodafone no âmbito do presente passatempo.

6.10. Foram ainda informados que podem exercer estes direitos dirigindo-se ao Encarregado de Proteção de Dados da Vodafone através do endereço privacidade@vodafone.com.

6.11. Sem prejuízo de qualquer outra via e recurso administrativo ou judicial, foi lhes comunicado que têm direito a apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”) ou a outra autoridade de controlo competente, designadamente no Estado Membro da sua residência habitual, local de trabalho ou no país onde ocorreu a violação do regime legal, nos termos do artigo 77.º do RGPD.

6.12. Os dados pessoais dos Participantes serão conservados pela Vodafone até ao dia da prova – 14 de maio de 2023. Os conteúdos publicados pelos Participantes nas redes sociais, através da internet, são conservados nas respetivas plataformas ficando disponíveis para serem acedidos conforme definido nos termos e condições e política de privacidade de cada Rede Social. Os Participantes aceitam e expressamente reconhecem que a Vodafone não apaga os conteúdos publicados pelos Participantes depois de publicados online, mas não serão promovidas ou repostadas após o termo do Passatempo.

6.13. Caso deseje saber mais sobre como a Vodafone trata os seus dados pessoais, deverá consultar a Declaração de Privacidade disponível em www.vodafone.pt

7. RESPONSABILIDADE

7.1. A Vodafone reserva-se o direito de não admitir ou de excluir a qualquer momento um Participante se entender que o mesmo incumpre as regras  deste Regulamento, bem como de excluir a atribuição do Prémio do presente Passatempo, nos termos em que tal seja legalmente admissível.

7.2. O Participante é responsável por quaisquer despesas em que incorra para usufruir do Prémio.

7.3. O Participante compreende ainda que o acesso ao evento em causa pode ser condicionado ou mesmo impedido, sendo que a entrada depende da verificação de requisitos alheios à Vodafone e que cabe ao Participante cumprir. Adicionalmente, o Participante concorda que o planeamento, desenvolvimento e realização do evento supramencionado não depende da Vodafone, pelo que caso o evento não se realize, a Vodafone não será responsável por essa ocorrência.

7.4. A Vodafone não é responsável por quaisquer problemas técnicos ou por quaisquer falhas e atrasos relacionados com as redes de comunicações ou ainda por quaisquer outros erros ou falhas técnicas ou humanas que, ocorrendo durante o Passatempo, limitem ou impeçam a participação.

 

8. CONDIÇÕES DE EXCLUSÃO DOS PARTICIPANTES

8.1. Qualquer incumprimento do presente Regulamento dará origem à exclusão do Participante do Passatempo.

8.2. Qualquer Participante que aja por má-fé e/ou para fins contrários à lei ou que de qualquer forma lesem a honra, dignidade, imagem, intimidade, crenças religiosas, ideologias de terceiros ou qualquer outro direito reconhecido legalmente será automaticamente excluído do Passatempo.

8.3. A Vodafone reserva o direito de desqualificar/excluir o Participante, designadamente, mas sem limitação, nas seguintes situações:

i. Fornecimento de dados falsos, incorretos ou incompletos;

ii. Criação de perfis das redes sociais fictícios e/ou falsos ou identificação, nos comentários, de utilizadores cuja página seja visivelmente fictícia e/ou falsa;

iii. Suspeita de participação do mesmo Participante no Passatempo, com perfis distintos da mesma rede social;

iv. Recurso a qualquer atuação ilícita e/ou ilegal para obter uma vantagem competitiva no decorrer do Passatempo;

v. Indícios fraudulentos;

vi. Manipulação, modificação, eliminação ou supressão de dados ou programas informáticos associados ao Passatempo, nomeadamente, que possam ter por efeito alterar os resultados, favorecer o Participante ou prejudicar os demais Participantes;

vii. O Participante cometer alguma infração prevista e punida por lei;

viii. O Participante praticar qualquer ato que seja considerado pela Vodafone como uma ofensa à sua imagem e bom-nome.

8.4. A exclusão do Participante implica a não atribuição do Prémio por parte da Vodafone, mesmo que o nome do Participante tenha sido divulgado como premiado pela Vodafone.

8.5. É proibido utilizar, direta ou indiretamente, o nome, logótipo ou marca da Vodafone ou de empresas relacionadas, com finalidades de publicidade, promoção, negociação ou finalidades relacionadas com outro produto ou serviço, sem a autorização, prévia e por escrito, da Vodafone.

 

9. DIVERSOS

9.1. É proibida a participação no Passatempo para fins contrários à Lei, que impliquem um prejuízo para terceiros, ou que de alguma forma lesem a sua honra, dignidade, imagem, intimidade, crenças religiosas, ideologias ou qualquer outro direito reconhecido legalmente.

9.2. A Vodafone não se responsabiliza pela impossibilidade de contacto com os Vencedores devido a dados incorretos e/ou incompletos disponibilizados pelos próprios Participantes ou pela impossibilidade de contacto via mensagem privada no Instagram e Facebook.

9.3. A Vodafone não é responsável por qualquer dano, perda ou prejuízo sofrido por qualquer Participante do Passatempo, em virtude da sua participação no mesmo, exceto quanto aos que não possam, nos termos da lei aplicável, excluir a sua responsabilidade.

9.4. A Vodafone não se responsabiliza pelos serviços das redes sociais, designadamente, mas sem limitar, problemas técnicos, falhas temporais de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento da rede social através da qual participa no Passatempo.

9.5. A Vodafone reserva o direito de suspender ou cancelar o Passatempo, caso se verifiquem circunstâncias de força maior, desde logo, situações de fraude causadas por vírus informáticos, hacking, manipulação ou qualquer intervenção não autorizada que vise perturbar o normal decurso do Passatempo. A exclusão, anulação, revogação, cessação, interrupção ou cessação do Passatempo ou da sua difusão, não confere ao Participante qualquer direito de reclamação, remuneração, indemnização ou compensação. A Vodafone anunciará, pelos mesmos meios que utiliza para divulgar o passatempo, qualquer alteração ao mesmo.

9.6. A decisão da Vodafone sobre todo e qualquer aspeto do Passatempo é final e a mesma reserva ainda o direito a decidir sobre qualquer situação não prevista no presente Regulamento.

9.7. Se qualquer cláusula do presente Regulamento for considerada ilegal, inválida, nula ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte da mesma serão, nessa medida, entendidas como não fazendo parte do presente Regulamento, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das restantes cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, a Vodafone deve substituir a parte da disposição ilegal, inválida, nula ou inaplicável com uma (ou parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida, nula ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente Regulamento. Caso ocorra uma situação não prevista neste Regulamento, a mesma será interpretada de acordo com os termos nele constantes ou, na sua falta ou omissão, por decisão da Vodafone.

9.8. Todas as dúvidas sobre a interpretação do presente Regulamento e demais casos relativos ao Passatempo deverão ser colocadas através do email passatempo.online@vodafone.com.

9.9. O presente Regulamento rege-se pela lei portuguesa. Para resolução de qualquer questão emergente da violação ou interpretação do presente Regulamento é competente exclusivamente o Tribunal da Comarca de Lisboa.