Serviço Amazon Prime

O Serviço Amazon Prime inclui:

• o serviço de streaming de vídeo “Prime Video”, mediante a utilização da App Amazon Prime Video na TV box Vodafone ou qualquer outro dispositivo (ex. smartphone, computador, tablet, consola de jogos, etc) associado a um serviço de comunicações eletrónicas da Vodafone;
• o serviço de expedição (“shipping”) com entregas grátis em 2 dias, através do Amazon.es/prime;
• o serviço “Prime Gaming” com Twitch Prime incluído (mais informação em Amazon.es/prime);
• o serviço “Amazon Photos” com armazenamento ilimitado gratuito (mais informação em Amazon.es/prime)

A Vodafone não se responsabiliza, nem garante, que o acesso ao Serviço Amazon Prime será ininterrupto ou livre de erros, não sendo, ademais, responsável por avarias, interrupções, falhas ou defeitos de telecomunicações que possam ocorrer.

A utilização do Serviço pode ser efetuada através de dispositivos móveis quer o Cliente se encontre em Portugal ou noutro país, aplicando-se, neste último caso, as tarifas de roaming correspondentes. Contudo, a qualidade do Serviço (e, bem assim, a qualidade da imagem e do som) poderá ser inferior quando o mesmo for utilizado no exterior de Portugal. Consulte, por favor, as tarifas aplicáveis em roaming em  https://www.vodafone.pt/telemoveis/roaming.html

3. Conteúdos

Através da utilização do Serviço Amazon Prime o Cliente obtém acesso a diversos tipos de conteúdos de entretenimento (como, por exemplo, séries, filmes, jogos e fotos) disponibilizados no Serviço em cada momento. O Serviço e os seus conteúdos são responsabilidade da Amazon, pelo que podem ser alterados, substituídos, modificados ou atualizados ocasionalmente, sendo estas alterações alheias à Vodafone. As alterações, modificações ou atualizações dos conteúdos do Serviço que não alterem o caráter geral do Serviço e as alterações na aparência do Serviço não são consideradas como uma modificação do Contrato ou do Serviço.

4. Custo

O Serviço Amazon Prime é um serviço de subscrição e irá ser faturado mensalmente. Para mais informações sobre o custo do mesmo, consulte www.vodafone.pt .

O Cliente poderá ter acesso à oferta de um conjunto de mensalidades Amazon Prime na sequência da contratação de serviços da Vodafone ou de outras iniciativas de Marketing desenvolvidas pela Vodafone. Consulte a oferta comercial em vigor para saber mais sobre condições especiais de acesso ao Serviço Amazon Prime.

O período promocional inicia-se no momento em que o Cliente efetua a ativação do serviço Amazon Prime junto da Vodafone. Para mais detalhes consultar a seção Ativação.

Se o Cliente não cancelar a subscrição antes do final do período promocional, a subscrição converte-se, automaticamente numa subscrição paga. Se o Cliente não quiser passar a ter uma subscrição paga, deverá cancelar a subscrição do Serviço durante o período promocional. A Vodafone enviará aos Clientes uma notificação via SMS a relembrar a data de fim do período promocional.

A subscrição Amazon Prime será renovada automaticamente todos os meses. O Cliente pode cancelar a renovação da subscrição a qualquer momento. Para mais detalhes consulte a secção Cancelamento.

O pagamento é efetuado através do método de pagamento associado ao serviço móvel Vodafone ou serviço TV Vodafone.

O pagamento dos montantes acima referidos é efetuado através de débito na conta Vodafone, devendo qualquer atraso na liquidação das faturas ser regularizado, sem prejuízo do direito de a Vodafone suspender ou cessar a prestação do Serviço em caso de mora ou incumprimento do Cliente.

Quando a subscrição Amazon Prime terminar, o Cliente perde o acesso aos serviços e funcionalidades incluído no Serviço Amazon Prime, incluindo o acesso ao catálogo de filmes, séries e documentários, entre outros, nos seus dispositivos. A Vodafone e a Amazon reservam-se no direito de cancelar a subscrição do Cliente caso não consigam faturar com sucesso a renovação da subscrição, bem como nos casos referidos na secção 13. (Suspensão e Cessação dos presentes Termos e Condições).

O acesso promocional ao Amazon Prime poderá ser cancelado pela Vodafone caso não sejam cumpridas as condições que levaram à atribuição da promoção. Por exemplo, a não manutenção dos serviços Vodafone ou do plano tarifário associado à promoção. Nesta situação não haverá lugar ao ressarcimento do período promocional não utilizado.

As ofertas promocionais Amazon Prime não poderão em nenhuma circunstância ser convertidas no valor monetário correspondente.

5. Ativação

Para ativar o Serviço é necessário o Cliente aceitar os presentes Termos e Condições e ter conhecimento dos Termos e Condições e Política de Privacidade do Serviço Amazon Prime, a que pode ter acesso através do website https://www.amazon.es/prime.

 A ativação do Serviço através da Vodafone está disponível apenas para Clientes a quem tenha sido atribuída uma oferta promocional “Amazon Prime”.

Caso a oferta esteja associada ao serviço TV, a ativação pode ser efetuada diretamente na TV box Vodafone, através da App “Ativar Amazon Prime” ou da App “Área de Cliente”.

Caso a oferta esteja associada ao serviço móvel, a ativação deverá ser efetuada através do seu dispositivo móvel, acedendo ao website http://vfpt.pt/prime.

O período promocional inicia-se no momento em que efetua a ativação do serviço Amazon Prime junto da Vodafone. No entanto, para completar a ativação, é necessário ter uma conta Amazon, que poderá ser criada durante o processo de subscrição. O Cliente deverá ativar a conta Amazon dentro de um prazo de 6 (seis) meses após a ativação da promoção junto da Vodafone, sendo que a promoção expira findo esse período.

A criação e gestão da conta Amazon é responsabilidade da Amazon, pelo que este processo é alheio à Vodafone. Não é permitida a ativação utilizando contas Amazon em que exista uma subscrição Amazon Prime Video ou uma subscrição Amazon Prime ativa.

6. Utilização

Para usar o Serviço, o Cliente deve possuir os sistemas, ligações e dispositivos necessários.

A utilização dos diversos serviços e funcionalidades incluídos no Serviço Amazon Prime exige ainda que o Cliente tenha acesso à Internet. O Cliente é responsável por todos os custos associados a esta ligação.

A aplicação Amazon Prime Video, incluída no Serviço, está disponível em dispositivos móveis e em alguns modelos de TV box da Vodafone. Consulte a lista de modelos compatíveis em . Apenas os dispositivos discriminados no website da Amazon ou que foram comunicados por outro meio à Amazon podem ser utilizados e registados para efeitos de acesso ao Amazon Prime Video.

Para mais informações sobre as regras de acesso e de utilização simultânea de dispositivos registados, consulte os Termos e Condições do Amazon Prime.

7. Cancelamento

Pode deixar de utilizar o Serviço Amazon Prime a qualquer momento através do cancelamento da sua subscrição em: https://offers.vodafone.com/pt/cancel ou na App “Área de Cliente” localizada no menu da TV box Vodafone, caso tenha efetuado a ativação através do serviço móvel ou através do serviço TV, respetivamente.

Após o pedido de cancelamento, a subscrição terminará no final do período promocional a decorrer ou, no caso de uma subscrição paga, na data da próxima renovação do Serviço, tendo o cliente direito a usufruir do Serviço até ao final desse período.

Para garantir que não lhe é cobrada a renovação do Serviço o Cliente deve cancelar o mesmo até 24 (vinte e quatro) horas antes do fim do período de subscrição.

Nos contratos celebrados à distância o Cliente tem o direito de, sem necessidade de indicar o motivo, sem incorrer em quaisquer custos e num prazo de 14 (catorze) dias a contar da celebração destes Termos e Condições, proceder à livre resolução do contrato (e do Serviço) nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

8. Menores

9. Responsabilidade e Obrigações do Cliente

Para efeitos de utilização deste Serviço, o Cliente compromete-se a observar todas as disposições legais e condições de utilização, nomeadamente:

a) A não praticar ou fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes;

b) A não usar o Serviço para qualquer fim comercial ou público;

c) A não usar o Serviço para qualquer fim ilícito;

d) A não disponibilizar informações falsas ou enganosas;

e) A não efetuar qualquer utilização que atente contra as medidas de segurança e intrusão que possa levar à corrupção ou perda de dados;

f) A não utilizar, direta ou indiretamente, o nome, logótipo ou marca da Vodafone, sem a autorização prévia e por escrito da Vodafone;

g) A não eliminar, copiar, danificar, editar, modificar ou de qualquer forma utilizar de forma ilícita ou não autorizada quaisquer marcas, bem como a não remover qualquer aviso de propriedade intelectual e/ou industrial ou aviso de direitos de propriedade;

h) A não efetuar qualquer utilização que seja contrária à legislação portuguesa e/ou europeia e/ou que viole os direitos de terceiros, incluindo a legislação em vigor aplicável no âmbito da propriedade intelectual e industrial, dados pessoais, privacidade, entre outros;

i) A não utilizar cracks, números de série de programas ou qualquer outro conteúdo que viole os direitos de propriedade industrial e intelectual de terceiros;

j) A não obter e/ou utilizar dados pessoais sem o consentimento prévio e expresso do respetivo titular dos dados ou em violação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e demais legislações aplicáveis em matéria de dados pessoais; e

k) Aceita manter confidenciais e em local seguro quaisquer palavras-chave ou outros dispositivos de acesso fornecidos no âmbito do Serviço, de forma a impedir qualquer utilização não autorizada do Serviço.

O Cliente será, para todos os efeitos o único responsável:

a) pela sua conduta, bem como de qualquer utilizador, relacionada com o Serviço;

b) o Cliente responsabiliza-se pelos atos praticados por utilizadores do Serviço que acedam ao mesmo através da sua conta;

c) por qualquer violação dos presentes Termos e Condições, bem como dos Termos e Condições e Política de Privacidade do Serviço Amazon Prime;

d) pelo acesso/utilização do Serviço por parte de terceiros, através da utilização de palavras-chave, quaisquer códigos de autorização ou códigos secretos de identificação de acesso do Cliente, devido a comportamento voluntário ou involuntário deste; e

e) pela adoção de medidas prudentes e adequadas à salvaguarda dos dados ou à proteção contra uma eventual perda dos mesmos.

10. Responsabilidade da Vodafone e Exclusões 

A Vodafone não será responsável por qualquer perda de rendimento ou lucros, perda de utilização do Serviço, perda de negócio, danos em propriedade ou oportunidades perdidas ou perdas ou danos que (a) não sejam diretamente causados pela Vodafone; ou (b) que não eram razoavelmente expetáveis aquando da aceitação destes Termos e Condições pelo Cliente, ou (c) que sejam causados por incumprimento por parte do Cliente destes Termos e Condições e dos demais termos e condições e suplementos de privacidade que se aplicam ao Serviço ou de quaisquer instruções razoáveis fornecidas ao Cliente ou (d) qualquer outra razão fora do controlo da Vodafone.

A Vodafone não é responsável pelo comportamento, funcionalidades ou conteúdos do Serviço Amazon Prime.

O Serviço Amazon Prime pode permitir o acesso a serviços e conteúdos de terceiros fora do controlo da Vodafone. O Cliente reconhece que a utilização de serviços e conteúdos de terceiros poderá estar sujeita aos respetivos termos de utilização e políticas de privacidade. A Vodafone não oferece qualquer garantia e não é responsável por tais serviços e conteúdos de terceiros.

A Vodafone não será responsável por quaisquer falhas, interrupções, defeitos ou atrasos verificados no Serviço, bem como por qualquer dano que possa advir de um incorreto funcionamento do Serviço, seja por falha informática, vírus, cavalos de troia, worms, logic bombs ou algo que cause interferência no sistema utilizado pelo Cliente ou qualquer perda ou dano que não seja diretamente e com dolo causado pela Vodafone

Caso aceda ao Serviço fora de Portugal a Vodafone não será responsável por qualquer falha, erro, interrupção, atraso ou barramentos ou impedimentos de acesso ao Serviço no país onde o Cliente se encontrar.

11. Dados Pessoais

A Vodafone irá recolher e tratar os seus Dados de Conta e Faturação para efeitos de subscrição do Serviço e para suporte técnico de acordo com o Suplemento de Privacidade disponível no final neste documento. O Cliente deverá consultar o Suplemento de Privacidade para utilizar o Serviço.

12. Suporte

Esperamos que tire o máximo partido da Amazon Prime através da Vodafone.

A Vodafone e a Amazon prestam serviços de manutenção e suporte ao Serviço da seguinte forma;

• A Amazon presta suporte ao vídeo, i.e., problemas relacionados com a visualização de conteúdos, disponibilidade dos vídeos, qualidade de imagem e som e qualidade da legendagem, organização de catálogo e qualidade dos metadados (posters, descrições, elenco, classificação parental, etc) apresentados na App Amazon Prime Video.
• A Amazon presta também suporte a todas as questões relacionadas com as entregas de produtos e acesso antecipado a ofertas flash, bem como aos serviços Prime Gaming e Amazon Photos em amazon.es/prime.
• A Vodafone presta suporte a problemas relacionados com a subscrição do Serviço, utilização de promoções, taxação e faturação.

Se tiver algum problema com o Serviço Amazon Prime, pode consultar a página do Centro de Assistência da Amazon em https://www.amazon.es/contacto ou contactar a Vodafone através do website https://ajuda.vodafone.pt na secção "Contacte-nos" ou através dos seguintes contactos telefónicos:

• 16912 para esclarecer todas as questões sobre a sua subscrição Amazon Prime e faturação na Vodafone;
• 16913 para suporte técnico ao Tv Net Voz relativo ao serviço Amazon Prime Video  (tarifa aplicável).

Para obter mais informações sobre o serviço da Amazon Prime através da Vodafone, visite a secção Perguntas Mais Frequentes em https://www.vodafone.pt/ajuda.

13. Suspensão e Cessação

A Vodafone e/ou a Amazon podem suspender, restringir ou interromper o fornecimento do Serviço (na totalidade ou em parte) nas seguintes circunstâncias:

a) Se considerar que o Serviço está a ser utilizado de forma não permitida nos termos dos presentes Termos e Condições e/ou dos Termos e Condições e Suplemento de Privacidade da Amazon Prime.

b) Se considerar que a conta, o(s) equipamento(s) móvel(is) ou a(s) TV box(es) do Cliente foram obtidos de forma não autorizada, ilegal, imprópria ou fraudulenta.

c) Se o Cliente não cumprir estes Termos e Condições.

d) Se o Cliente indicar a Vodafone que o(s) seu(s) equipamento(s) móvel(is) e/ou a(s) sua(s) TV box foram perdidas ou roubadas.

e) Se o Cliente fizer (ou permitir que seja feito) algo que a Vodafone considere que pode prejudicar ou afetar o funcionamento ou a segurança da rede Vodafone ou do Serviço.

f) Se a Vodafone ficar permanentemente impossibilitada de lhe fornecer o Serviço.

g) Se houver uma alteração da legislação, regulamentos ou outras normas vinculativas aplicáveis que impeçam a Vodafone de lhe fornecer o Serviço.

Nestas circunstâncias, a Vodafone e/ou a Amazon também pode(m) suspender, restringir ou terminar a conta do Cliente. No caso de a Vodafone suspender, restringir ou terminar o Serviço, irá realizá-lo com um pré-aviso mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, sempre que, o Cliente não cumpra as obrigações dele decorrentes, salvo se tal comunicação for incompatível com a natureza e gravidade da violação, (ex. fraude), caso em que a suspensão ou cessação precederão à comunicação, sendo imediata.

A Vodafone e/ou a Amazon pode(m) descontinuar o fornecimento do Serviço em qualquer altura mediante aviso prévio por escrito de 30 (trinta) dias ao Cliente. 

14. Disposições gerais

O Cliente aceita que a Vodafone possa subcontratar o desempenho de qualquer uma das suas obrigações ou ceder os seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições sem que o Cliente seja notificado.

Os presentes Termos e Condições e, quando aplicável, os termos e condições dos serviços de comunicações eletrónicas constituem o acordo integral entre o Cliente e a Vodafone relativamente à utilização do Serviço Amazon Prime.

Caso se determine a invalidade ou a inexequibilidade de alguma parte dos presentes Termos e Condições, a disposição inválida ou inexequível será considerada substituída por uma disposição válida e exequível que mais se aproxime da intenção da disposição original, sendo que os restantes termos se mantêm integralmente em vigor.

Os preços do Serviço Amazon Prime são fixados pela Amazon e poderão estar sujeitos a alterações, as quais são alheias à Vodafone. Contudo, quaisquer alterações de preços que resultem em condições menos favoráveis serão notificadas ao Cliente com uma antecedência mínima de um mês sob a data da sua entrada em vigor.

A Vodafone reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições em qualquer altura, publicando os termos alterados em . A utilização do Serviço após a publicação de quaisquer alterações ou aditamentos, constitui aceitação dos novos termos. Todas as alterações a estes Termos e Condições que afetarem negativamente o Serviço serão notificadas ao Cliente nos termos do parágrafo anterior.

O Cliente aceita e reconhece que a Amazon poderá, sem aviso prévio, modificar o conteúdo e a forma como presta o Serviço Amazon Prime, não podendo, por conseguinte, a Vodafone ser tida como responsável por quaisquer prejuízos que tais alterações causem ao Cliente.

Pode retirar as ofertas da Amazon Prime mas, nesse caso, notificará o Cliente com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência.

O Cliente reconhece e concorda que a Vodafone e a Amazon detêm exclusivamente todos os direitos, títulos e interesses associados ao Serviço, bem como todo o conteúdo desta e quaisquer modificações da mesma, incluindo quaisquer atualizações, melhorias, novas versões ou qualquer outra transformação, adaptação, tradução ou adição ao Serviço. Estes Termos e Condições não transferem a propriedade do Serviço, no seu todo ou em parte, para o Cliente, pelo que estes concordam em não contestar ou reclamar a sua propriedade.

15. Legislação e Jurisdição

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de qualquer questão emergente da violação ou interpretação dos presentes Termos e Condições é competente o Tribunal Cível da Comarca de Lisboa. Pode submeter a resolução do litígio junto dos Tribunais da sua residência ou do local onde celebrou os presentes Termos e Condições.

Para a resolução dos conflitos de consumo é competente o Tribunal Arbitral de um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo a que a Vodafone tenha aderido, atualmente sitos em Lisboa, Faro, Vale do Ave (Guimarães), Porto, Vale do Cávado (Braga), Coimbra e Funchal, nos termos dos respetivos regulamentos, sem prejuízo do recurso aos Tribunais Judiciais, nos termos da Lei.

16. Suplemento de Privacidade