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Serviço Microsoft 365
Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A.
Sede: Avenida D. João II, 36
Parque das Nações Lisboa
NIPC/Nº de Matrícula na CRC de Lisboa:502544180
Capital Social: €100.000.000,00
Contacto telefónico: 16912 (tarifa aplicável)
Site web: www.vodafone.pt
Email: Formulário de email
Analise por favor atentamente os seguintes Termos e Condições (“T&Cs”) antes de utilizar o Serviço Microsoft 365 (“Serviços”). A utilização dos Serviços por do Cliente será tida, para todos os efeitos legais e contratuais, como uma expressa e integral aceitação, por parte deste último, destes T&Cs.
Definições
Definições
1. Para efeitos de interpretação dos presentes T&Cs, os termos aqui enumerados terão o significado que aqui se lhes atribui: “Cliente”, designa a pessoa singular ou a pessoa colectiva a quem são prestados os Serviços. "Serviços", designam o Microsoft 365, tal como definidos pela Microsoft, e disponibilizados pela Vodafone ao Cliente ao abrigo das condições gerais e particulares acordadas, incluindo quaisquer atualizações que lhes possam ser efetuadas, qualquer documentação escrita e serviços que os acompanhem.
Descrição do Serviço
Descrição do Serviço
1. Os Serviço e os tarifários aplicáveis encontram-se descritos em https://www.vodafone.pt/business.html
2. Para adquirir os Serviços, o Cliente tem de ser cliente empresarial Vodafone.
3. Os Serviços são distribuídos pela Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A. (“Vodafone”), Número de Contribuinte 502544180, com sede na Avenida D. João II, 36, Parque das Nações, 1998-017 Lisboa.
Licença para utilizar o Serviço
Licença para utilizar o Serviço
1. A Licença que é concedida ao Cliente para utilização dos Serviços é pessoal, revogável, não exclusiva e intransmissível.
2. Os presentes T&Cs, em conjunto com as condições gerais do Contrato de Prestação de Serviços de Comunicações Eletrónicas (disponíveis para consulta em https://www.vodafone.pt/business.html), ao abrigo do qual a Vodafone disponibilizou os Serviços ao Cliente, destinam-se a regular a relação entre o Cliente e a Vodafone no âmbito da prestação dos Serviços, sem prejuízo da observância das disposições legais aplicáveis.
3. Responsabilidade e Obrigações do Cliente
Para efeitos de utilização destes Serviços, o Cliente:
- Será tido, para todos os efeitos, como o único responsável pela sua conduta e pelo conteúdo e dados relacionados com os Serviços.
- Será responsável por qualquer violação dos presentes T&Cs.
- Deverá utilizar os Serviços em conformidade com a lei, regulamentos ou códigos de conduta aplicáveis, nomeadamente, os estabelecidos pela própria Microsoft.
- Não poderá recolher e processar os dados pessoais de terceiros, exceto se em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável.
- Não poderá violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo os direitos de autor.
- Aceita manter confidenciais e em local seguro quaisquer palavras-chave ou outros dispositivos de acesso fornecidos no âmbito dos Serviços, de forma a impedir qualquer utilização não autorizada dos Serviços.
- Deverá comunicar de imediato à Vodafone a perda ou extravio dos códigos de autorização ou de outros códigos secretos que lhe sejam atribuídos através do Serviço Empresarial da Vodafone – 16 9 14 (por favor consulte o preço atual desse serviço em https://www.vodafone.pt/business.html)
- É responsável pelo acesso/utilização dos Serviços por parte de terceiros, através da utilização de palavras-chave, quaisquer códigos de autorização ou códigos secretos de identificação de acesso do Cliente, devido a comportamento voluntário ou involuntário deste.
- É o único responsável pela adoção de medidas prudentes e adequadas à salvaguarda dos dados ou à proteção contra uma eventual perda dos mesmos.
- Pode realizar uma cópia do software para fins de backup (cópia de segurança). Contudo esta cópia deve conter a referência de todos os direitos de propriedade do Software. A violação das limitações à reprodução do software e, em geral, todas as violações dos direitos de autor são da responsabilidade do Cliente.
- Não pode descompilar ou efetuar retro engenharia do software, desmontar ou reduzir de outra forma o software e/ou ficheiros relacionados no todo ou em parte.
- Não pode utilizar o software para publicar, distribuir e/ou obter software ou conteúdos (i) não especificamente relacionados com o software e (ii) não relacionados com segurança (ou quaisquer atualizações desse software ou conteúdos).
- Não pode revelar as palavras-chave, quaisquer códigos de autorização ou códigos secretos que lhe sejam fornecidos pela Vodafone para o acesso aos Serviços a terceiros.
- Não pode utilizar a documentação do software para qualquer finalidade que não o apoio à utilização do software ou para as suas instruções pessoais.
- Não pode distribuir cópias do software a terceiros, descarregar eletronicamente o software para um computador propriedade de terceiros ou autorizar terceiros a copiar o software.
4. Adicionalmente às condições constantes destes T&Cs, aos Serviços aplicam-se, ainda, as regras especificas determinadas pelo fabricante, nomeadamente as referidas em http://www.microsoftvolumelicensing.com/DocumentSearch.aspx?Mode=1&Category=2.
Ativação dos Serviços
Ativação dos Serviços
1. Para adquirir os Serviços, o Cliente tem de ter ativo um serviço Vodafone ou ter um pedido de ativação de serviço em curso.
2. O administrador técnico (contacto técnico) definido pelo Cliente tem permissão para administrar e gerir as licenças do Serviço, nomeadamente adicionar ou remover utilizadores findos os respetivos prazos contratuais.
Subdomínio Gratuito
Subdomínio Gratuito
1. O serviço Microsoft 365 incluirá um subdomínio no formato “subdomínio.onmicrosoft.com”.
2. O subdomínio referido parágrafo anterior não pode ser alterado ou transferido e está sujeito a disponibilidade.
Domínio de Topo
Domínio de Topo
1. O Cliente deverá assegurar que tem o direito de utilização de qualquer nome de domínio que utilizar no âmbito do serviço. Adicionalmente, o Cliente é responsável por assegurar a utilização contínua de qualquer nome de domínio que forneça, pelo que, qualquer falha na renovação ou a expiração do nome de domínio levarão a que a página web associada ao Serviço fique indisponível.
2. O registo pela Vodafone de nomes de domínio no âmbito dos Serviços é possível, mas estará sujeito aos Termos e Condições do Serviço de Domínios, disponíveis em https://www.vodafone.pt/info/termos-condicoes/alojamento-dominio.html
Suporte
Suporte
1. Caso necessite de alguma assistência relativa aos Serviços, poderá aceder às páginas de suporte disponibilizadas pela Vodafone ou pela Microsoft. Em alternativa poderá contactar o suporte a Serviços Empresariais da Vodafone, através do 16 9 14, 16 9 16, 16 9 17 ou 12 0 65 (por favor consulte o preço atual destes serviços de suporte em https://www.vodafone.pt/business.html).
Detalhes do Contacto
Detalhes do Contacto
1. Deverá garantir que os seus detalhes de contacto são exibidos de forma clara na(s) sua(s) página(s) Web.
2. A Vodafone utilizará, em todas as notificações, o endereço de e-mail que é fornecido pelo Cliente, sendo da sua responsabilidade manter quaisquer informações de contacto atualizadas e verificar a conta associada com regularidade.
3. Qualquer alteração aos contactos indicados pelo Cliente deverá ser imediatamente comunicada à Vodafone, no prazo máximo de 30 dias, através do suporte a Serviços Empresariais da Vodafone.
Tarifário e Fatura
Tarifário e Fatura
1. Os Tarifários dos Serviços encontram-se descritos em https://www.vodafone.pt/business.html
2. A fatura dos Serviços é a mesma do serviço de comunicações eletrónicas do Cliente, através do qual os Serviços foram disponibilizados ao Cliente.
Suspensão e Cancelamento
Suspensão e Cancelamento
1. A Vodafone reserva-se o direito de suspender os Serviços, nomeadamente nas seguintes situações:
- para reparações ou serviços de assistência;
- para a atualização ou otimização ocasionais dos conteúdos ou funcionalidades dos Serviços;
- no caso de o Cliente estar ou poder estar a violar os presentes T&Cs (incluindo o não-pagamento de quaisquer importâncias devidas no âmbito da prestação dos Serviços) e/ou os termos e condições do Contrato de Prestação dos Serviços de Comunicações Eletrónicas, em tudo o que seja aplicável aos Serviços.
2. A Vodafone reserva-se o direito de suspender ou desativar os Serviços em qualquer altura, mediante aviso prévio adequado enviado ao Cliente, salvo caso fortuito ou de força maior.
3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Cliente aceita e reconhece que a Microsoft, por sua apropria iniciativa e sem o conhecimento da Vodafone, poderá proceder ao cancelamento do acesso ou impedir a utilização dos Serviços, encontram-se, por conseguinte, por tal facto, a Vodafone isenta de qualquer responsabilidade perante o Cliente.
4. Os Serviços cessarão automaticamente no caso de o Cliente não cumprir os presentes T&Cs ou os termos e condições do contrato de serviços de comunicações eletrónicas, em tudo o que seja aplicável/compatível com os Serviços e não se encontre previsto nestas condições específicas.
5. No caso de a Vodafone proceder à cessação dos presentes T&Cs, o Cliente deixará de utilizar os Serviços e deverá eliminar quaisquer eventuais cópias de segurança. O Cliente não terá direito a qualquer reembolso por parte da Vodafone resultante da desativação dos Serviços por facto imputável ao Cliente.
6. O Cliente poderá suspender a utilização deste Serviços contactando o Serviço Empresarial da Vodafone através do 16 9 14.
7. O termo dos Serviços não afetará a obrigação de pagamento por parte do Cliente das mensalidades devidas e não pagas.
8. A Vodafone reserva-se o direito de, nos termos da legislação aplicável, eliminar quaisquer informações da conta do Cliente após a desativação dos Serviços, incluindo os ficheiros, bases de dados, listas de correio e páginas web que foram gerados pelos Serviços.
Conteúdos do Cliente
Conteúdos do Cliente
1. Como dono da (s) página (s) Web, o Cliente é a única pessoa responsável pelos conteúdos do seu sítio da Internet. A Vodafone não é responsável por quaisquer conteúdos ou atividades no sítio da Internet do Cliente.
2. O Cliente é responsável por qualquer material e conteúdos da(s) sua(s) página(s) Web, recaindo sobre si a obrigação de obter todas as licenças e autorizações (incluindo as dos proprietários dos direitos de propriedade intelectual) para qualquer material/conteúdos na(s) páginas(s) Web.
3. O Cliente garante que qualquer material na(s) páginas(s) Web, ou a utilização de tal material, estará de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis e que, embora a Vodafone não tenha a obrigação de censurar ou monitorizar a utilização dos Serviços do Cliente, a Vodafone reserva-se o direito, a seu critério, de suspender ou pôr termo a quaisquer Serviços que acredite estarem em violação do acordado, dos procedimentos de segurança, dos direitos de propriedades intelectual de terceiros ou das disposições legais aplicáveis.
Conteúdo Fornecido pela Vodafone
Conteúdo Fornecido pela Vodafone
1. A Vodafone pode fornecer um determinado conteúdo e aplicações para a utilização do Cliente como parte dos seus Serviços, a utilização desse conteúdo está sujeita às seguintes condições:
- O conteúdo fornecido pela Vodafone está protegido por direitos de autor, marca comercial e outros direitos de propriedade intelectual e o Cliente apenas tem permissão para utilizá-los para os seus próprios fins;
- O conteúdo é fornecido "tal como está" sem que qualquer garantia, condições, declarações ou outros termos relacionados com o produto, lhe sejam prestados pelos Licenciadores. Nem a Vodafone, nem a Microsoft, ou os seus agentes garantem que a aplicação/conteúdo esteja de acordo com as exigências do Cliente ou que o seu funcionamento seja ininterrupto ou isento de erros.
- O conteúdo pode conter os seus próprios termos e condições e, ao utilizar esse conteúdo, concorda em ficar vinculado aos mesmos. d) Ao utilizar o conteúdo, o Cliente dá a sua concordância aos respetivos termos e condições.
2. O Cliente aceita toda a obrigação e responsabilidades associadas pela garantia de que qualquer conteúdo, ou utilizações desse conteúdo, está em conformidade com todas as disposições legais aplicáveis.
3. Sem prejuízo do acima exposto, o Cliente aceita e reconhece que a Microsoft poderá, sem aviso prévio, modificar o conteúdo e a forma como presta os Serviços, não podendo, por conseguinte, por tal facto, a Vodafone ser tida como responsável por quaisquer prejuízos que tais alterações causem ao Cliente.
Política de Utilização Responsável
Política de Utilização Responsável
1. Atividades Proibidas
O Cliente estará a violar esta Política se participar, ou facilitar, as seguintes atividades (“Atividades Proibidas”) enquanto estiver a utilizar os Serviços:
- Participar em qualquer atividade que infrinja, ou se aproprie indevidamente, dos direitos de propriedade intelectual de outros, incluindo direitos de autor, marcas comerciais e de serviço, segredos comercias, pirataria de software e patentes detidos por indivíduos, corporações, ou outras entidades, ou que viole a privacidade, notoriedade, ou outros direitos pessoais de outros;
- Aceder ilegalmente, ou sem autorização, a computadores, contas, ou redes de terceiros, ou tentar penetrar em medidas de segurança dos sistemas de outro indivíduo (frequentemente conhecido como “hacking”);
- Qualquer atividade considerada ilícita.
2. A Vodafone ou a Microsoft podem suspender ou pôr termo aos Serviços de qualquer Cliente que participe em Atividades Proibidas. Aquando da receção de uma solicitação de terceiros ou de uma entidade legalmente autorizada, a Vodafone ou a Microsoft poderão remover o conteúdo ou suspender o acesso à página Web. A Vodafone não aceita qualquer responsabilidade pela suspensão dos Serviços ou remoção do conteúdo em tais circunstâncias.
3. A utilização de espaço na página Web e de largura de banda /serviços de transferência de dados está sujeita ao seguinte:
- Espaço de Página Web: A Vodafone ou a Microsoft reservam-se o direito de rever e monitorizar a quantidade de espaço da página Web utilizada pelo Cliente. Nas circunstâncias em que a quantidade de espaço consumido na página Web tenha impacto sobre, ou limite o espaço disponível para os outros Clientes ou páginas Web a quem sejam prestados os Serviços, a Vodafone poderá restringir a utilização de espaço efetuada por tais Clientes ou as páginas Web, ou pôr termo ao fornecimento dos serviços a esses Clientes. Os exemplos de tal utilização podem incluir a partilha de ficheiros peer to peer e os jogos interativos.
- Largura de Banda: De forma a garantir o bom funcionamento dos Serviços, a Vodafone reserva-se o direito, de determinar a ocorrência de utilizações excessivas da largura de banda. A Vodafone pode restringir a utilização de recursos pela parte de tais Clientes ou página (s) Web, ou pôr termo ao fornecimento de serviços a tal Cliente. A informação relativa aos limites decorrentes da utilização excessiva da largura de banda está disponível para consulta em https://www.vodafone.pt/business.html
Direitos de Propriedade Intelectual
Direitos de Propriedade Intelectual
1. A Microsoft detém todos os direitos de autor, direitos de design, "Look and Feel”, das marcas registadas e de outros direitos de propriedade intelectual dos e para os Serviços. O facto de a Microsoft e a Vodafone disponibilizarem o acesso aos Serviços não significa que a Microsoft tenha transferido para o Cliente qualquer um dos seus direitos sobre os Serviços, concedendo-lhe simplesmente autorização para utilizá-los de acordo com os presentes T&Cs. A Microsoft reserva para si todos e quaisquer direitos que não sejam expressamente concedidos ao Cliente.
Utilização dos Dados
Utilização dos Dados
1. O Cliente reconhece que ao registar-se no Microsoft 365 deverá fornecer à Vodafone o seu endereço de e-mail para que a sua conta seja criada. O fornecimento deste dado é obrigatório e, sem o mesmo, os Serviços não poderão ser prestados.
Dados Pessoais
Dados Pessoais
1. O Cliente consente desde já a recolha e tratamento informático dos dados pessoais indispensáveis ao fornecimento dos Serviços, nos termos dos presentes T&Cs e nas condições gerais do contrato de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, ao abrigo qual lhe foi disponibilizado o Serviço.
2. Os dados recolhidos e gerados para o fornecimento destes Serviços serão processados automaticamente, em conformidade com a legislação aplicável e as condições estabelecidas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados e de acordo com a Declaração de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais da Vodafone. A Política de Privacidade da Vodafone encontra-se disponível em https://www.vodafone.pt/portalprivacidade.html. No que respeita os dados, o Cliente expressamente declara que leu e que aceita as políticas de privacidade indicadas pelo fabricante em https://www.microsoft.com/pt-pt/servicesagreement/
3. Os dados em questão destinam-se à prestação e faturação dos Serviços, à gestão e avaliação da relação contratual com o Cliente, à adaptação dos Serviços às necessidades e interesses do Cliente, à realização de perfis de tráfego de consumo, ao pagamento de interligações, a ações de informação, marketing ou telemarketing da Vodafone, de empresas associadas ou relação de domínio ou de grupo com a Vodafone e de terceiros.
4. Nos termos da legislação aplicável, o Cliente tem o direito de aceder aos dados que lhe digam respeito, comprometendo-se a fornecer e a atualizar os seus dados pessoais, e, a qualquer momento e por escrito, a solicitar a correção, aditamento ou eliminação dos seus dados para efeitos de marketing ou telemarketing.
5. O Cliente afirma e garante que os dados pessoais por si fornecidos são precisos e verdadeiros. A Vodafone fica exonerada de toda e qualquer responsabilidade que possa surgir, em caso de reclamação por incumprimento do anteriormente garantido pelo Cliente, Na eventualidade de ser declarada a responsabilidade da Vodafone, através de procedimento judicial, administrativo ou arbitral, o Cliente fica obrigado a indemnizar a Vodafone pelos danos e prejuízos que resultem do incumprimento no disposto no presente parágrafo.
Contacto da Vodafone
Contacto da Vodafone
1. Caso tenha alguma questão acerca dos Serviços ou presentes T&C, ou caso pretenda contactar a Vodafone por algum motivo, por favor contacte o Serviço de Atendimento a Clientes Empresariais da Vodafone através do 16 9 14.
Início do Serviço
Início do Serviço
1. Os Serviços têm início no momento em que o Cliente aceita os presentes T&C ou que utiliza o serviço Microsoft 365.
Responsabilidade
Responsabilidade
1. Salvo nos casos previstos na lei, a Vodafone não se responsabiliza pelos prejuízos causados em virtude de falha ou deficiência na prestação do Serviço, e, bem assim, pela perda de dados, pela suspensão, interrupção ou outra anomalia do Serviço que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave, designadamente os que resultem de caso fortuito, de força maior ou lucros cessantes.
2. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, a Vodafone não se responsabiliza pelos atos, omissões ou erros na prestação do serviço que resultem de atos dos seus representantes, agentes, auxiliares, ou de quaisquer outras pessoas que a Vodafone utilize para o cumprimento das suas obrigações, salvo em caso de dolo ou culpa grave.
3. Sem prejuízo do disposto nos pontos anteriores, a responsabilidade da Vodafone encontra-se, em qualquer caso, limitada a 125% dos valores pagos pelo Cliente à Vodafone no âmbito da prestação dos Serviços.
Legislação e Jurisdição
Legislação e Jurisdição
1. Os presentes T&C deverão reger-se pela Lei Portuguesa. Todos os diferendos emergentes da interpretação ou aplicação dos presentes T&Cs serão resolvidos pelo Tribunal da Comarca de Lisboa, Portugal.
Notificações e Comunicações
Notificações e Comunicações
1. Salvo disposição contratual diversa, qualquer comunicação a realizar entre as partes ao abrigo deste Contrato ou da lei deverão ser realizadas por telefone, correio ou fax, podendo ainda a Vodafone efetuar quaisquer comunicações através de inserção da informação na respetiva fatura de Serviço, SMS ou de outro serviço de comunicações eletrónicas.
Condições gerais do contrato de serviços de comunicações eletrónicas
Condições gerais do contrato de serviços de comunicações eletrónicas
1. Tudo o que não esteja especificamente previsto nas presentes condições particulares, e não sendo incompatível com a natureza dos Serviços, reger-se-á pelas condições gerais do contrato de serviços de comunicações eletrónicas da Vodafone.
Disposições Gerais
Disposições Gerais
1. O Cliente aceita que a Vodafone possa subcontratar num terceiro o desempenho de qualquer uma das suas obrigações ou atribuir qualquer um dos seus direitos ou obrigações a um terceiro, sem que o Cliente seja disso mesmo notificado.
2. A Vodafone não será responsável perante o Cliente por qualquer incumprimento dos presentes Termos e Condições, resultante de quaisquer circunstâncias que não seja possível conjeturar ou que não seja razoável esperar que a Vodafone controle.
3. Os presentes T&Cs, as condições comerciais e quando aplicável, os termos e condições dos serviços de comunicações eletrónicas constituem o entendimento integral entre o Cliente e a Vodafone relativamente à utilização dos Serviços e substituem todos os anteriores acordos relacionados com os Serviços. A Vodafone, de acordo com o seu exclusivo critério e quando assim o entender, reserva-se o direito a rever e/ou alterar os presentes T&Cs, ficando tais eventuais alterações publicadas no site da Vodafone.
4. Caso se determine a invalidade ou a inexequibilidade de alguma parte dos presentes T&Cs, a disposição inválida ou inexequível será considerada substituída por uma disposição válida e exequível que mais se aproxime da intenção da disposição original, sendo que os restantes termos se mantêm integralmente em vigor.
5. Os preços estão sujeitos a alterações. Quaisquer alterações de preços que resultem em condições menos favoráveis serão notificadas aos Clientes, com uma antecedência mínima de um mês sob a data da sua entrada em vigor.
Suplemento de Privacidade Microsoft 365
Suplemento de Privacidade Microsoft 365
Para a prestação do Serviço Microsoft 365 será necessário tratar alguns dados pessoais. Este suplemento define como a sua informação é utilizada. O Serviço assenta na prestação de um serviço de Comunicações Eletrónicas. Para conhecer o Suplemento de Privacidade do serviço de Comunicações Eletrónicas da Vodafone vá a https://www.vodafone.pt/info/termos-condicoes.html
Para conhecer a nossa Declaração de Privacidade aplicável a todos os nossos produtos e serviços consulte o Portal de Privacidade em https://www.vodafone.pt/portalprivacidade.html
Informação que recolhemos
Para a subscrição do Serviço Microsoft 365 será necessário recolher os seguintes dados: Nome, domínio de internet, NIF, nome de contacto do responsável, email e número de telemóvel.
Como usamos a sua informação
Estes dados são de fornecimento obrigatório e serão utilizados pela Vodafone apenas para efeitos de faturação do Serviço e suporte a Serviços Empresariais da Vodafone.
Para efeitos de acesso, suporte e prestação do Serviço Microsoft 365, estes dados serão necessariamente transmitidos à Microsoft. No que respeita ao tratamento destes dados, ao utilizar o Serviço o Cliente expressamente declara que leu e que aceita as políticas de privacidade indicadas pela Microsoft disponíveis em https://products.office.com/pt-pt/business/office-365-trust-center-privacy
O Cliente é responsável por todo o conteúdo colocado e transmitido, bem como toda a atividade que ocorre na sua conta, devendo respeitar a legislação em vigor em matéria de proteção de dados sempre que tais conteúdos contenham informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. O Serviço permitirá ao Cliente o total controlo sobre os dados gerados e recolhidos ficando na sua responsabilidade determinar as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais.
Que informação não recolhemos
A Vodafone recolhe apenas os dados estritamente necessários à execução das finalidades referidas no presente documento e no cumprimento da lei. Por isso, embora a Vodafone disponibilize a contratualização do Microsoft 365, não acede nem interfere no Serviço e não tem qualquer acesso aos dados gerados no âmbito da utilização do mesmo.
Todos os dados gerados pela utilização do Serviço são tratados através da plataforma disponibilizada pela Microsoft, assumindo o Cliente o pleno controle dos mesmos.
Por quanto tempo guardamos a sua informação
Os dados de conta do cliente são conservados pelo tempo que for necessário por lei ou pelo tempo necessário à prestação do serviço. Findo o contrato, a Vodafone poderá conservar os dados pelo período de 10 anos, para cumprimento de obrigações legais, nomeadamente, por exigências contabilísticas e fiscais.
A conservação dos dados gerados pela utilização do Serviço Microsoft 365 será gerida pelo Cliente dentro da vigência contratual e/ou descrito nos termos & condições do Serviço disponibilizados pela Microsoft.
Como protegemos a sua informação
A Vodafone implementou medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas, conforme exigido por lei e pelos standards da indústria para proteger os seus dados pessoais contra o acesso, uso e divulgação não autorizados.
Tomamos as ações necessárias para assegurar que apenas utilizamos os seus dados pessoais de acordo com o descrito neste suplemento de privacidade e honramos as escolhas e permissões que nos concedeu.
Apenas estabelecemos parcerias com prestadores de serviços que garantam nesses serviços o mesmo nível de segurança da informação que espera da Vodafone.
Quem presta o serviço
De acordo com a informação prevista nos Termos e Condições, o Serviço Microsoft 365 é contratualizado através da Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, SA com sede na Avenida D. João II, 36 - Parque das Nações Lisboa e com o número de identificação de pessoa coletiva 502544180 e prestado pela Microsoft Ireland, em 1, One Microsoft Place, South County Business Park, Leopardstown, Dublin 18, D18 P521, Irlanda
Os seus direitos
É garantido ao Utilizador o direito de acesso e de portabilidade aos dados que lhe digam diretamente respeito, podendo solicitar, a qualquer momento e por escrito, a sua correção, eliminação ou à limitação do tratamento. Poderá, ainda, opor-se ao tratamento de dados com base nos nossos interesses legítimos. Para exercer estes direitos ou para obter informações mais detalhadas ou esclarecimentos sobre os mesmos com maior detalhe, por favor contacte a Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, SA através de: privacidade@vodafone.com ou a Microsoft através de: https://support.microsoft.com/pt-pt/contactus/