SMS Broadcast

1. Para a utilização do Serviço o Cliente deve subscrever ou ter em vigor um contrato para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas (serviço telefónico móvel).

2. O presente Serviço deverá ser ativado, por quem tem poderes para vincular a empresa, nos termos dos estatutos da respetiva sociedade.

1. O Serviço permite ao Cliente, através do site SMS Broadcast, enviar pacotes de mensagens escritas (SMS) para a rede móvel e fixa da Vodafone ou para as restantes redes móveis e fixas nacionais ou internacionais que suportem a receção de SMS, com a finalidade de promover os seus produtos, serviços ou marcas, de acordo com o tarifário escolhido pelo Cliente, o qual faz parte integrante das presentes Condições.

2. O Cliente pode, ainda, receber SMS no Serviço. Para a receção de SMS no serviço o Cliente deve identificar, no momento do envio de SMS, em "Opções Avançadas", "Receção de respostas no SMS Broadcast".

3. Para ativar o Serviço, o Cliente deverá fazer login no site SMS Broadcast em sms.vodafone.pt, utilizando as credenciais de registo do My Vodafone, bem como ativar o segundo fator de autenticação disponibilizado pelo Serviço

4.  Os Clientes que subscrevam pacotes de SMS, podem escolher a identificação do Nome ("Nome") sob o qual serão enviadas as mensagens SMS, o qual pode incluir letras ou números, devendo a escolha deste Nome respeitar as seguintes condições:

    a) O Nome pode ser constituído por um máximo de 11 caracteres compostos por números e letras ou só por letras do alfabeto português.

    b) O Nome deve, preferencialmente, corresponder à designação social da sociedade ou referir-se a algum dos seus produtos, serviços ou marcas, incluindo campanhas para os promover;

    c) Em caso algum o Cliente poderá escolher Nomes que infrinjam direitos de terceiros, designadamente Direitos de Propriedade Intelectual ou Industrial, ou sejam atentatórios do seu bom nome ou, de qualquer outro modo, contrários à lei;

    d)  O Nome deverá ser criado pelo Cliente, seguindo os procedimentos definidos em "Gestão da Conta" –> "Criar Remetente"

    e) O Nome escolhido pelo Cliente será validado previamente pela Vodafone, sendo recusada a utilização de expressões ou nomes identificados na lista negativa de nomes e expressões.

6. Cada SMS suporta apenas mensagens de texto, não suportando imagens.

7. As mensagens a serem enviadas pelo Cliente poderão conter um texto até ao limite máximo de 640 caracteres. Contudo, devido a limitações técnicas, cada SMS apenas poderá apresentar um máximo de 160 caracteres. Pelos mesmos motivos, caso o Cliente selecione a opção “Ativar Caracteres Acentuados”, o número máximo de caracteres por cada SMS será limitado a 70.

8. Em conformidade com disposto no número anterior, o número de SMS a ser descontado do pacote de mensagens contratado pelo Cliente irá, assim, depender do número de caracteres utilizados em cada mensagem, bem como da ativação ou não da opção “Ativar Caracteres Acentuados”.

1. Para utilizar o Serviço o Cliente necessita de um PC com acesso à Internet e de ter instalado um browser recente.

2. Cabe ao Cliente providenciar tudo o que se torne indispensável para proceder à referida ligação à Internet, sendo, de igual modo, da sua responsabilidade todos os custos daí resultantes.

3. Caso a ligação seja realizada por intermédio de serviços de comunicações disponibilizados pela Vodafone, esta ligação estará sujeita às condições contratuais próprias que a regulam, no âmbito dos serviços prestados pela Vodafone para esse efeito, nomeadamente no que diz respeito a assistência técnica e tarifário.

4. O acesso à plataforma do Serviço poderá ser efetuado através de Portugal ou de qualquer outro país do mundo. Não obstante, por razões de segurança e prevenção e deteção de utilizações fraudulentas do Serviço por terceiros, o Cliente deverá indicar previamente à Vodafone os países (para além de Portugal) a partir dos quais pretende aceder ao Serviço.

5. Por motivos de segurança, existem destinos internacionais que barram a receção de pacotes de SMS, enquanto o remetente das mesmas não se encontrar registado. Caso não consiga proceder ao envio de SMS para algum destino internacional, aconselha-se o Cliente a contactar a Vodafone para obter apoio no registo do respetivo Nome.

6. Em caso algum o Cliente poderá utilizar este Serviço para oferecer e prestar serviços de comunicações eletrónicas a terceiros sem o prévio acordo da Vodafone.

7. O Serviço prestado deve ser utilizado apenas para os fins a que se destina, obrigando-se o Cliente à sua utilização de acordo com as condições de exploração regulamentadas e acordadas, sendo responsável pelo bom e atempado cumprimento das presentes Condições, comprometendo-se a não utilizar, nem deixar utilizar por terceiros, o Serviço para qualquer fim contrário à lei, nomeadamente para o envio de mensagens SMS maliciosas ou perturbadoras da paz familiar, bem como mensagens não solicitadas (SPAM) ou de conteúdo ilícito.

8. O Cliente apenas pode enviar mensagens durante um período horário especificado pela Vodafone, exceto nos casos em que o recetor da mensagem autorize a sua receção fora deste período.

9. O espaço temporal referido no ponto anterior corresponde ao período entre as 9h e as 21h nos dias úteis, podendo este ser alterado pela Vodafone, mediante comunicação escrita dirigida ao Cliente com uma antecedência mínima de 30 dias.

10. De acordo com o disposto na Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto e subsequentes alterações, é proibido o envio de SMS para fins de marketing direto ocultando ou dissimulando a identidade da pessoa em nome de quem é efetuada a comunicação, pelo que, nas mensagens enviadas com esta finalidade, deve o Cliente identificar no texto ou no remetente de cada SMS a sua identidade.

11. Nos termos do diploma referido no ponto anterior, deve também cada mensagem indicar um meio de contacto válido, que permita ao destinatário enviar pedido para pôr termo a futuras comunicações SMS.

12. A informação transmitida pelo Cliente através do Serviço é da sua inteira e exclusiva responsabilidade, devendo este respeitar a legislação aplicável, designadamente sobre publicidade.

13. À prestação do Serviço aplicam-se supletivamente as Condições Gerais do contrato para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas (serviço telefónico móvel), disponibilizadas ao Cliente aquando da subscrição do serviço telefónico móvel.

14. O Cliente poderá iniciar a utilização do Serviço após login no site sms.vodafone.pt, devendo, para o efeito, utilizar o número de telemóvel ou email e password de registo My Vodafone.

15. O Cliente é responsável por manter em sigilo e segurança os códigos de segurança atribuídos pela Vodafone, bem como por ativar o segundo fator de autenticação, não podendo a Vodafone ser responsabilizada, em circunstância alguma, pelo roubo, extravio, incorreção ou utilização desapropriada, ilícita ou fraudulenta dos mesmos.

1. As tarifas aplicáveis ao Serviço constam do tarifário identificado na área empresarial do site www.vodafone.pt.

2. As faturas do Serviço serão emitidas mensalmente, com base no tarifário e no tráfego SMS efetuado nesse mês.

3. As faturas emitidas pela Vodafone nos termos do número anterior, serão enviadas para a morada do Cliente.

4. A Vodafone poderá alterar unilateralmente as presentes Condições, notificando, para o efeito, o Cliente através de documento escrito, de serviço de mensagens escritas ("SMS"), através de inserção da informação na respetiva fatura de Serviço, ou de qualquer outro meio de comunicações eletrónicas, com uma antecedência mínima de um mês sob a data da sua entrada em vigor.

5. Os preços podem ser sujeitos a alterações, as quais, em caso de agravamento de condições, serão previamente comunicadas aos Clientes nos termos do ponto anterior.

6. A Vodafone reserva-se o direito de cobrar Cliente juros moratórios por cada dia de atraso no pagamento das faturas, a calcular sobre os montantes em dívida, à taxa legal anual supletiva em vigor para juros de mora.

1. O não pagamento pontual do Serviço por parte do Cliente, confere à Vodafone a faculdade de impedir o envio de SMS após pré-aviso efetuado com uma antecedência mínima de 20 dias e, posteriormente, de rescindir o Serviço nos termos do ponto 4 infra.

2. Durante o período em que a Vodafone impuser restrições à utilização do Serviço, nos termos do ponto anterior, será cobrado ao Cliente o valor da assinatura mensal.

3. A Vodafone reserva-se o direito de cobrar uma taxa pela ativação ou levantamento das restrições à utilização do Serviço, nos termos definidos no tarifário do Cliente.

4. Sem prejuízo do disposto no ponto 1 acima, a Vodafone poderá rescindir o Serviço, após pré-aviso com uma antecedência mínima de 8 dias, caso o Cliente não proceda ao pagamento pontual das respetivas faturas, sem prejuízo da cobrança coerciva dos valores em dívida.

5. A Vodafone reserva-se o direito de rescindir unilateralmente o Serviço, com pré-aviso de 8 dias, sempre que o Cliente não cumpra as obrigações decorrentes das presentes Condições, salvo se tal comunicação for incompatível com a natureza e gravidade da violação, designadamente em caso de envio maciço de comunicações não solicitadas (spam) ou divulgação de conteúdos ilícitos, caso em que a rescisão será imediata.

1. A assistência técnica ao Serviço será feita pelo Serviço de Atendimento 16914, disponível somente a partir da rede da Vodafone, disponível entre as 9:00 e as 20:00 nos dias úteis ou pelo endereço de correio eletrónico 16914@vodafone.pt.

2. No caso de indisponibilidade do Serviço, a Vodafone compromete-se, após receber o pedido de assistência, a diligenciar no sentido de proceder ao seu restabelecimento no mais curto espaço de tempo possível.

1. O Cliente será responsável pela correta utilização do serviço, devendo ressarcir a Vodafone por quaisquer danos e/ou responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de qualquer incumprimento do disposto nas presentes Condições, designadamente os que resultem da utilização de Nomes que desrespeitam o disposto no ponto 5 da secção  “Serviço Oferecido”, de práticas de SPAM ou de divulgação de conteúdos ilícitos que possam, de forma direta ou indireta, afetar a imagem ou o bom nome da Vodafone.

2. O Cliente será ainda diretamente responsável por indemnizar terceiros, caso a utilização do Serviço viole os direitos destes terceiros.

1. Salvo em casos fortuitos ou de força maior, a Vodafone obriga-se a fornecer o Serviço com níveis de qualidade que garantam o seu uso continuado, dentro das zonas de cobertura divulgadas.

2. Sem prejuízo dos casos previstos na lei, a Vodafone não se responsabiliza pelos prejuízos causados em virtude de falha ou deficiência no Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave, designadamente os que resultem de caso fortuito, de força maior, bem como por lucros cessantes.

3. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, a Vodafone não se responsabiliza pelos atos, omissões ou erros na prestação do Serviço que resultem de atos dos seus representantes, agentes, auxiliares, ou de quaisquer outras pessoas que a Vodafone utilize para o cumprimento das suas obrigações, salvo em caso de dolo ou culpa grave.

1. Salvo o disposto no ponto 4 da secção “Preços e Pagamentos”, qualquer comunicação a realizar entre as partes no âmbito das presentes Condições deverá ser efetuada por telefone ou correio, podendo ainda a Vodafone efetuar quaisquer comunicações através de inserção da informação na respetiva fatura de Serviço, SMS ou de outro serviço de comunicações eletrónicas.

2. O Cliente compromete-se a notificar a Vodafone através de carta registada com aviso de receção, sempre que altere o seu domicílio, nos 30 (trinta) dias seguintes à data da referida alteração, enviando para o efeito o respetivo comprovativo de morada.

1. Sem prejuízo do disposto no ponto 2 da secção “Resolução de Litígios”, o Cliente poderá apresentar à Vodafone reclamações resultantes de atos ou omissões por ela praticadas em desrespeito das presentes Condições, no prazo de 30 dias a contar do conhecimento dos factos.

2. O Cliente poderá apresentar reclamações à Vodafone através do Serviço de Atendimento a Clientes 16914 ou para o endereço eletrónico (apoiocliente@vodafone.com) e ainda para o endereço postal: Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S.A., Avenida D. João II, 36 - Parque das Nações, 1998-017 Lisboa.

3. As reclamações apresentadas são tratadas pelo Gabinete de Apoio à Qualidade da Vodafone, por ordem cronológica de registo de entrada, sendo conservado registo destas reclamações.

A relação contratual entre o Cliente e a Vodafone tem início na data da subscrição do Serviço pelo Cliente e vigorará pelo período mínimo de 30 dias, sendo automaticamente renovada por iguais períodos, caso não seja denunciada pelo Cliente, mediante comunicação escrita dirigida à Vodafone, com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente ao termo do prazo inicial ou de cada uma das renovações.