Condições de Oferta do cartão V-SIM

1. O Serviço consiste num serviço de conetividade especial e otimizado que permite ao Utilizador conectar-se aos seus Dispositivos através da Vodafone Smart App (doravante a “App”, previamente denominada Aplicação V by Vodafone). O Serviço inclui dados e envio de SMS (com a velocidade e volume correspondentes ao tarifário contratado).

2. Para que o Serviço funcione, o Utilizador deve instalar o SIM no Dispositivo, com acesso e cobertura a rede móvel. Também deve ter um telemóvel com a App instalada e deve registar o SIM na referida App para ativar o Serviço. Se o Utilizador for um cliente de comunicações móveis da Vodafone, o SIM ficará registado/associado ao número do telefone móvel.

3. O Utilizador deve subscrever um serviço de comunicações móveis da Vodafone para que o Serviço lhe possa ser cobrado ou, no caso de pré-pago, descontado do seu saldo o valor do Serviço. 

4. Caso o Utilizador tenha subscrito apenas o Serviço, não tendo subscrito ou não tendo em vigor nenhum serviço de comunicações móveis Vodafone deve aceitar, juntamente com estes Termos e Condições, as Condições Gerais para a Prestação de Serviços de Comunicações Móveis da Vodafone disponíveis em http://downloads.vodafone.pt/Detalhe.htm?DocumentId=169#, as quais, em tudo aquilo que não for expressamente regulado pelos presentes Termos e Condições, se aplicam tendo em conta as características do Serviço.

5. Devido às especificidades técnicas do Serviço, a Vodafone não pode garantir sempre a disponibilidade do Serviço, nem uma velocidade de acesso específica, uma vez que depende do Dispositivo utilizado pelo Utilizador (em que a Vodafone, como operador de Serviço, não tem qualquer responsabilidade), da cobertura e intensidade do sinal no local físico em que se encontre o Utilizador e o Dispositivo. Além disso, existem muitos outros fatores que podem afetar a conexão do Serviço e que são alheios à Vodafone (ex. túneis, passagens de montanha, etc). A Vodafone não se responsabiliza por qualquer deterioração da qualidade do Serviço ou interrupção do Serviço devido a fatores desta natureza.

6. O uso do Serviço através do SIM é incompatível com telemóveis, tablets, portáteis ou dispositivos Wi-FI, pelo que não deve ser usado com estes equipamentos. 

7. O Serviço não inclui o uso da voz. O SIM permite que o Serviço funcione em Roaming nos países que estejam incluídos no tarifário que o Utilizador subscreveu. Podem existir países em que o Serviço não é prestado.

1. O Serviço é fornecido através de assinatura mensal (“Período de Subscrição”) e renova-se automaticamente por períodos iguais, exceto se o Utilizador cancelar o serviço com uma antecedência mínima de 48 horas antes do final do mês da assinatura/subscrição em curso. O Utilizador pode ainda revogar o cancelamento 48 horas antes da produção de efeitos do cancelamento solicitado.

1. A Vodafone cobra ao Utilizador pela prestação do Serviço o tarifário subscrito em cada momento, conforme estipulado na modalidade tarifária contratada e especificada na App. Os tarifários estão disponíveis na App e podem ser consultados em v.vodafone.com. O valor será cobrado antecipadamente no momento em que ativar a sua Subscrição. As subscrições são renováveis automaticamente. Isto significa que, quando o Período de Subscrição estiver concluído, será realizado outro pagamento da sua conta e, se for bem-sucedido, o Serviço será prolongado por outro Período de Subscrição. A Tarifa será cobrada automaticamente no primeiro dia de cada Período de Subscrição posterior até ao final da sua Subscrição. 

2. Caso o Utilizador comece a utilizar o Serviço num Dispositivo diferente, a Vodafone poderá informá-lo da possibilidade de alteração do tarifário subscrito de forma a que o tarifário se adeque a utilização do Serviço no novo Dispositivo, bem como da política de utilização responsável associada ao referido tarifário (caso aplicável).

3. A Vodafone pode modificar o tarifário aplicável, informando o Utilizador com um (1) mês de antecedência. O Utilizador terá o direito de cancelar o Serviço sem encargos adicionais, caso não esteja de acordo com a modificação do tarifário. O facto de o Utilizador continuar a usar o Serviço, após ter sido informado sobre as condições do novo tarifário será interpretado como aceitação pelo Utilizador do novo tarifário.

4. A Vodafone irá faturar e/ou cobrar ao Utilizador o Serviço mensalmente. O Serviço será faturado e cobrado juntamente com os demais serviços contratados pelo Utilizador.

1.  O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais e condições de utilização, nomeadamente:

• a não utilizar, direta ou indiretamente, o nome, logótipo ou marca da Vodafone, sem a autorização prévia e por escrito da Vodafone;

• a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes;

• a não efetuar comentários, sugestões, opiniões ou quaisquer conteúdos, que sejam ilegais, maldosos, pornográficos, violentos, discriminatórios, ofensivos, que possam violar a privacidade ou demais direitos de personalidade de terceiros, conteúdos dos quais o Utilizador não faça prova de que é o titular dos respetivos direitos de autor e conexos ou vídeos cuja divulgação não se encontre autorizada;

• a não disponibilizar informações falsas ou enganosas;

• a não eliminar, copiar, danificar, editar, modificar vídeos protegidos por direitos de autor ou conexos ou de qualquer forma utilizar de forma ilícita ou não autorizada quaisquer marcas, bem como a não remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade;

• a não efetuar qualquer utilização que seja contrária à legislação portuguesa e/ou europeia e/ou que viole os diretos de terceiros, incluindo a legislação em vigor aplicável no âmbito da propriedade industrial e intelectual, dados pessoais, direito à honra, privacidade pessoal e familiar e imagem ou da sociedade da informação e serviços de comércio eletrónica;

• a não publicar ou transmitir qualquer conteúdo que, na opinião da Vodafone, seja violento, obsceno, abusivo, ilegal, racista, xenófobo ou difamatório, ameaçador, humilhante ou qualquer outra coisa que possa constituir um delito, incorrer em responsabilidade civil ou que prejudique ou possa prejudicar a imagem da Vodafone ou de qualquer terceiro ou, em geral, qualquer legislação aplicável, os presentes termos e condições, ordem pública, princípios morais ou bons costumes;

• a não utilizar cracks, números de série de programas ou qualquer outro conteúdo que viole os direitos de propriedade industrial e intelectual de terceiros;

• a não obter e/ou utilizar dados pessoais de outros utilizadores sem o seu consentimento expresso ou em violação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e demais legislação aplicável em matéria de dados pessoais; e

• a não usar o serviço para envio de SPAM.

2. Sem prejuízo de quaisquer outras obrigações, o Serviço não poderá ser utilizado para comunicações de voz, nem efetuar conexões utilizando routers ou outros meios físicos complementares que, através de certos programas ou equipamentos, permitam o redireccionamento ou levantamento da linha de conexão.

3. A Vodafone tem sistemas de medição de rede de voz e dados que monitorizam o tráfego para detetar situações de sobrecarga (congestionamento) e aplica as funcionalidades de rede mais adequadas para otimizar recursos e assim oferecer o melhor serviço adaptado a situações deste tipo.

4. A Vodafone pode monitorizar a utilização do Serviço para garantir que o Utilizador cumpre as condições de utilização do Serviço estabelecidas nestes Termos e Condições.

5. O Serviço pode ser suspenso como medida de caráter preventivo e, se necessário, cancelado se o Utilizador incumprir as obrigações acima mencionadas ou se a Vodafone considerar que existe risco de que isso ocorra.

6. O Utilizador autoriza a Vodafone a utilizar ferramentas de filtragem ou outras medidas de segurança que garantam os seus direitos e evitem fraude ou uso ilegal ou irregular do Serviço.

7. A Vodafone reserva-se o direito de suspender a prestação do Serviço ao Utilizador, nos termos da cláusula “Cancelamento e Cessação do Serviço”, temporária ou definitivamente, caso este incumpra as obrigações acima indicadas.

1. Se o Utilizador estiver fora de Portugal, a Vodafone fornecerá o Serviço em roaming.

2. O tráfego de roaming razoável e não abusivo efetuado num país da União Europeia, Islândia, Liechtenstein, Noruega ou Suíça para qualquer um desses países será incluído no tráfego doméstico, nas mesmas condições aplicáveis à tarifa nacional contratada.

3. Será considerada utilização abusiva em roaming: (i) a inexistência de residência ou vínculo estabelecido em Portugal, podendo a Vodafone solicitar documentação comprovativa dos referidos vínculos; (ii) a existência de longos períodos de inatividade do cartão SIM ligados a uma utilização principal ou em exclusivo ao roaming; (iii) a ativação e utilização sequencial em roaming de múltiplos cartões SIM pelo Utilizador (iv) caso o consumo em roaming e presença no Espaço Economico Europeu sejam superiores ao consumo e presença em Portugal e noutros países fora do EEE (>50%), nos últimos 4 meses. 

4. Caso se verifique uma utilização abusiva em roaming, a Vodafone reserva-se o direito de aplicar mecanismos para a regularização da situação, nomeadamente a aplicação das seguintes sobretaxas (sem IVA) em roaming no EEE: (a) €0,032/min, para chamadas efetuadas, com taxação aos 30 segundos iniciais e depois ao segundo. (b) €0,01/SMS, para cada SMS enviado (c) €0,0060/MB, para utilização de dados, com taxação ao KB.

5. Caso sejam aplicadas as sobretaxas acima indicadas, as tarifas máximas aplicáveis (sem IVA) de roaming são: (i) €0,19/min, para chamadas efetuadas, com taxação aos 30 segundos iniciais e depois ao segundo. (ii) €0,06/SMS, para cada SMS enviado (iii) €0,20/MB, para utilização de dados, com taxação ao KB.

6. O Serviço não funcionará fora dos territórios referidos no "Uso do Serviço" na cláusula 2. O Serviço pode não funcionar com alguns Dispositivos em Roaming por motivos técnicos. O Utilizador deverá informar-se destas limitações antes de viajar.

1. Nas subscrições contratadas à distância ou fora do estabelecimento comercial, o Utilizador que é consumidor (i.e. uma pessoa singular que adquira bens para uso não profissional) dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias de calendário a contar da data de subscrição do Serviço em que o Utilizador ou terceiro por este indicado acima disposto, não prejudica o direito de livre resolução concedido ao Utilizador que seja Consumidor, nos contratos celebrados ao domicílio ou à distância, para, no prazo de 14 (catorze) dias, a contar da celebração destes Termos e Condições, proceder à resolução, sem necessidade de indicação de qualquer motivo, devendo, para o efeito, comunicar à Vodafone a vontade de resolver o contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio para o endereço Apartado 8394 EC Cabo Ruivo (Lisboa) 1804-970 Lisboa), nos termos da lei. Para mais informações consulte a cláusula J do Contrato de adesão ao serviço fixo e/ou serviço móvel disponível em https://www.vodafone.pt/content/dam/digital-sites/downloads/formularios/particulares/contrato-unico-impresso.pdf. Para aceder ao Modelo de “Livre Resolução” consulte por favor o Anexo IV III do Contrato de adesão ao serviço fixo e/ou serviço móvel disponível em https://www.vodafone.pt/content/dam/digital-sites/downloads/formularios/particulares/contrato-unico-impresso.pdf

2. O Utilizador reconhece e aceita que a prestação do Serviço começa durante o período em que o Utilizador pode exercer o seu direito de livre resolução, pelo que, em caso de cancelamento do mesmo no referido período a Vodafone pode cobrar o preço correspondente ao Serviço prestado.

3. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

1. A Vodafone assegura ao Utilizador uma garantia de reparação de defeitos de fabrico que impeçam o funcionamento do SIM (dispositivo hardware/componentes físicos) durante 24 (vinte e quatro) meses após a aquisição do SIM, desde que tais defeitos sejam comunicados por escrito, pelo Utilizador à Vodafone, dentro do prazo de 2 (dois) meses contados a partir do momento em que o Utilizador detetar o defeito.

2. A garantia de reparação de defeitos não inclui a reparação de avarias decorrentes de deficiências ou factos externos, tais como incêndios, inundações, fenómenos naturais, roubo e/ou «vandalismo», mau manuseamento, manutenção deficiente e/ou em condições diversas das previstas nos presentes Termos e Condições, e ainda condições físicas de funcionamento diferentes das indicadas pela Vodafone.

3. A garantia prestada está sujeita aos seguintes termos e condições:

• Todos os artigos ou serviços que apresentem defeitos durante o período de vigência da garantia são reparados ou substituídos sem custos para o Utilizador, desde que se comprove que a causa do defeito existia em momento anterior ao da transferência de risco
• Caso se venha a comprovar que a reclamação feita ao abrigo da garantia era injustificada, não cabendo à Vodafone a reparação, a Vodafone reserva-se o direito de exigir ao Utilizador o reembolso das despesas incorridas para atender à reclamação.
• A Vodafone não responde, nos termos do acordo nem da garantia de reparação por defeitos, por desvios ligeiros da qualidade e características especificadas, ligeiras limitações à utilização do SIM, desgaste natural ou danos ocorridos após a transferência de risco, e/ou na sequência de um transporte, armazenamento ou utilização incorreta ou negligente, ou uso excessivo ou inadequado.
• A Vodafone reserva-se o direito de rejeitar quaisquer reclamações, quando o Utilizador não apresente o material danificado ou quando não der acesso à Vodafone para verificação, após solicitação.

A garantia caduca automaticamente decorridos 24 (vinte e quatro) meses sobre a data do fornecimento, pelo que a Vodafone não estará obrigada a aceitar nenhuma reclamação recebida após o decurso deste prazo, mesmo relativamente a peças ou defeitos que tenham sido corrigidos ao abrigo da garantia.

Nenhuma das partes cederá os presentes Termos e Condições, no todo ou em parte, a terceiros sem o consentimento prévio da outra parte. Para este efeito, qualquer uma das empresas do setor das telecomunicações que seja parte integrante do Grupo Vodafone (http://www.vodafone.pt) não serão considerados terceiros, nomeadamente no que se refere a legislação de proteção de dados.

1. A Vodafone pode alterar estes Termos e Condições mediante aviso prévio por escrito ao Utilizador com um (1) mês de antecedência, efetuado através de email ou qualquer outro meio de comunicação quando se verifique alguma alteração no Serviço, nos seus Termos e Condições, nos tarifários ou nos regulamentos que se apliquem em cada momento. Para além disso, publicitará estas alterações na sua página web http://www.vodafone.pt.

2. O Utilizador terá o direito de cancelar o Serviço sem nenhum custo adicional, caso não concorde com as alterações. Se o Utilizador continuar a utilizar o Serviço, após a alteração ter entrado em vigor, considerar-se-á que o Utilizador concorda com a alteração.

Leia o nosso Suplemento de Privacidade disponível aqui https://www.vodafone.pt/info/termos-condicoes/v-sim.html#privacidade para obter informações sobre e por que motivo e como utilizamos as suas informações pessoais e detalhes sobre os seus direitos relativamente a essas informações.

1. O Utilizador pode apresentar reclamações à Vodafone ligando para o Serviço de Apoio a Cliente – 16912, enviando um email para o endereço eletrónico apoiocliente@vodafone.pt ou uma carta para o endereço postal: Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A.

Av. Dom João II, 36-E2 E202
Parque das Nações
1998-017 Lisboa

2. As reclamações apresentadas são tratadas pelo Gabinete de Apoio à Qualidade da Vodafone, por ordem cronológica de registo de entrada, sendo conservado registo destas reclamações.

3. Para a resolução dos conflitos de consumo resultantes da aquisição de bens através da Loja Vodafone Smart Tech (antes denominada Loja V by Vodafone) é competente o Tribunal Arbitral de um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo a que a Vodafone tenha aderido, atualmente sitos em Lisboa, Faro, Vale do Ave (Guimarães), Porto, Vale do Cávado (Braga), Coimbra e Funchal, nos termos dos respetivos regulamentos, sem prejuízo do recurso aos Tribunais Judiciais, nos termos da Lei.

1. Podemos suspender, restringir ou parar de fornecer o Serviço (em todo ou em parte, temporária ou definitivamente) nas seguintes circunstâncias:

• Se utilizar o Serviço de forma não permitida e em incumprimento destes Termos e Condições.
• Se o seu SIM foi adquirido de forma não autorizada, ilegal, imprópria ou fraudulenta.
• Se estiver em dívida relativamente à sua subscrição, corrente ou passada, e se não nos for possível cobrar o respetivo valor, na medida em que a lei aplicável assim o permita.
• Se fizer algo (ou permitir que seja feito) capaz de danificar ou afetar a operação ou segurança da rede Vodafone.
• Se nos informar que o seu SIM foi roubado ou perdido.
• Se ocorrer alguma alteração à lei aplicável, regulação ou qualquer outra regra que nos impeça de lhe fornecer o Serviço. Nestas circunstâncias a Vodafone fará esforços no sentido de informar (se possível) o Utilizador quanto a essa suspensão, restrição ou cancelamento.

2. Sempre que a utilização do Serviço pelo Utilizador possa, de alguma forma, afetar a sua segurança e o seu funcionamento normal, a Vodafone reserva-se o direito de suspender o acesso, assim como em caso de situações de conservação e manutenção da rede e demais normas legais aplicáveis.3. O Utilizador pode cancelar a subscrição do Serviço de forma gratuita e a qualquer momento através da App. O cancelamento produzirá efeitos no final do mês de subscrição em curso.

4. Se o Utilizador que é consumidor não subscreveu o serviço de forma presencial pode exercer o direito de livre resolução, nos termos da cláusula 6ª dos presentes Termos e Condições.

5. A Vodafone tem ainda o direito de cancelar o Serviço pelos seguintes motivos: (i) expiração de quaisquer licenças de terceiros necessárias para a prestação do Serviço; (ii) incumprimento do Utilizador das obrigações constantes destes Termos e Condições ou das respetivas obrigações de pagamento; (iii) fraude, risco objetivo, suspeita ou provas concludentes de que foi cometida fraude pelo Utilizador; (iv) outros motivos suficientemente concretos de uso ilícito do Serviço ou uso contrário à boa fé e bons costumes e, (v) pelo termo, por qualquer motivo, de qualquer um dos serviços que o Utilizador devia ter subscrito para poder aceder e utilizar ao Serviço.

1. Os presentes Termos e Condições e o Serviço são regidos pela Lei Portuguesa.

2. Para a resolução dos conflitos de consumo resultantes do Serviço é competente o Tribunal Arbitral de um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo a que a Vodafone tenha aderido, atualmente sitos em Lisboa, Faro, Vale do Ave (Guimarães), Porto, Vale do Cávado (Braga), Coimbra e Funchal, nos termos dos respetivos regulamentos, sem prejuízo do recurso aos Tribunais Judiciais, nos termos da Lei.