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Objecto

  1. Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização do Serviço Smart Router ("Serviço"), o qual é fornecido pela Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S.A. O acesso e a utilização do Serviço pressupõem o conhecimento e a aceitação dos presentes Termos e Condições. 

  2. A Vodafone reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento, a apresentação e configuração do Serviço, assim como os serviços e as condições requeridas para a sua utilização. As alterações efetuadas no Serviço poderão ser consultadas em https://vodafone.pt/.

Descrição da aplicação e condições de utilização

  • O Serviço permite ao Cliente configurar manualmente a sua rede doméstica e otimizar a experiência de internet de forma simples e intuitiva. Através do Serviço o Cliente poderá, entre outros, aceder aos dados básicos do router, validar quais os equipamentos ativos na rede doméstica e configurar a rede Wi-fi (por exemplo: alterar canal de Wi-fi ou nome de rede e/ou password de rede).

  • A utilização das diversas funcionalidades do Serviço pressupõe a instalação pelo Cliente da aplicação no respetivo equipamento. Mais informações sobre o download e instalação da aplicação em https://vodafone.pt/.

  • O Serviço é fornecido para uso exclusivo do Cliente, sendo este o responsável pelo rigoroso cumprimento do disposto nos presentes Termos e Condições de utilização do Serviço.

  • Para poder utilizar o Serviço o Cliente deve registar-se no My Vodafone e efetuar o respetivo log in. No momento do registo o Cliente deve indicar um contacto alternativo que possa receber notificações SMS relativas às funcionalidades disponibilizadas pelo Serviço em caso de perda ou furto do respetivo equipamento móvel.

  • A utilização do Serviço implica o tráfego de dados no momento da instalação da respetiva aplicação e sempre que seja solicitada uma atualização, razão pela qual estas operações podem desencadear o pagamento relativo ao tráfego de dados gerado de acordo com as tarifas em vigor aplicáveis.

  • No caso do download ou das atualizações serem efetuados em roaming, poderão ser cobradas tarifas adicionais de acordo com o tarifário de roaming aplicável.

Responsabilidades

  • Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, a Vodafone não se responsabiliza por qualquer dano, perda ou prejuízo, causado ao Cliente em virtude da utilização do Serviço, que não lhe seja diretamente imputável a título de dolo ou culpa grave.

  • O Cliente reconhece que os dados veiculados através do Serviço, por ser prestado através da Internet, não estão protegidos contra eventuais desvios e que a comunicação de passwords, de códigos confidenciais e de qualquer informação sensível será efetuada sob a sua inteira responsabilidade.

  • A Vodafone não se responsabiliza por qualquer quebra de confidencialidade, motivada pelas seguintes razões:
    a) Divulgação voluntária ou involuntária, pelo Cliente, dos códigos de acesso;
    b) Utilização não controlada dos acessos criados a partir do acesso original, incluindo impressão ou armazenamento não autorizados;
    c) Utilização do Serviço a partir de locais não controlados. Em caso de suspeita de utilização abusiva ou não autorizada, é da responsabilidade do Cliente comunicar formalmente à Vodafone tais factos, através de contacto para o Serviço Permanente de Apoio ao Cliente – 16912.

  • A Vodafone é responsável por esclarecer o Cliente sobre dúvidas de utilização do Serviço, através da disponibilização online, em www.vodafone.pt, das informações técnicas detalhadas sobre o Serviço ou através da disponibilização de um número de telefone que corresponderá ao Serviço de Apoio a Clientes.

  • A Vodafone pode, a todo o tempo, interromper, suspender ou terminar o acesso do Cliente ao Serviço, caso detete ou tome conhecimento de utilização contrária à lei e/ou aos presentes Termos e Condições de utilização do Serviço, mediante comunicação prévia a enviar nos termos e condições previstos no contrato único de prestação do serviço de comunicações eletrónicas da Vodafone.

  • O Cliente é responsável por quaisquer prejuízos causados a terceiros, à Vodafone e a si próprio em resultado do acesso e utilização do Serviço, devendo pagar as respetivas indemnizações, incluindo quaisquer custos legais e honorários de advogados que lhe estejam relacionados.

  • Antes de aceder ao Serviço ou solicitar aplicações e/ou conteúdos disponibilizados no âmbito do Serviço, o Cliente deve certificar-se que o seu equipamento permite a instalação da aplicação e/ou a receção do conteúdo selecionado e que a respetiva ligação à Internet permite o acesso aos conteúdos pretendidos. A Vodafone não se responsabiliza por qualquer tentativa de download de aplicação ou conteúdo para um equipamento que não permita a sua instalação ou recepção (i.e. equipamento incompatível).

  • Sem prejuízo do disposto nos presentes Termos e Condições, a Vodafone não se responsabiliza por quaisquer falhas, defeitos ou atrasos verificados no envio da aplicação e/ou do conteúdo decorrentes de qualquer uma das seguintes situações:
    a) O Cliente fornecer dados ou outras informações incorretas ao solicitar a aplicação e/ou conteúdo;
    b) A capacidade de memória do equipamento do Cliente ser excedida e não permitir a instalação de outras aplicações, nem a receção de conteúdo adicional;
    c) O equipamento do Cliente encontrar-se desligado, sem rede ou, por qualquer outra razão, não se encontrar disponível;
    d) A ligação do Cliente à Internet não possuir velocidade suficiente e adequada para a correta visualização dos conteúdos;
    e) Qualquer outra razão fora do controlo da Vodafone.

Propriedade Intelectual

  • A utilização e armazenamento de quaisquer aplicações e/ou conteúdos a que o Cliente tenha acesso através do Serviço é da responsabilidade estrita do Cliente, devendo este respeitar a legislação relativa aos direitos de autor, direitos conexos, propriedade industrial ou qualquer outro direito.

  • A Vodafone reserva-se o direito de aderir a protocolos em vigor, para proteção dos direitos de propriedade intelectual, celebrados por entidades idóneas e deles dando conhecimento aos Clientes.

  • Os direitos de propriedade intelectual de todas aplicações e/ou conteúdos disponibilizados no âmbito do Serviço que não sejam fornecidos por entidades externas à Vodafone e como tal identificados, são pertença da Vodafone, estando como tal devidamente protegidos nos termos legais aplicáveis, nomeadamente no que se refere a direitos de autor, patentes, segredos de comercialização e outros direitos de propriedade intelectual.

  • Não é permitida a reprodução total ou parcial de qualquer aplicação e/ou conteúdo disponibilizado no âmbito do Serviço sem autorização prévia dos seus proprietários.

Acesso à informação

  • A Vodafone poderá ter acesso à informação transmitida e/ou recebida pelo Cliente, com o seu consentimento, por decisão judicial ou quando, por motivos de força maior, o acesso se revele necessário. A Vodafone manterá a confidencialidade da informação a que tenha acesso nos termos descritos.

Dados pessoais

  • Com a utilização do Serviço e o respetivo registo com recurso às credenciais My Vodafone, o Cliente autoriza a recolha e tratamento informático dos seus dados, quer os que sejam fornecidos diretamente pelo Cliente, quer os que resultam da utilização do Serviço, incluindo os dados de tráfego e de localização, autorizando que a Vodafone insira estes dados num ficheiro apropriado de acordo com o estabelecido no presente Capítulo. Para a prestação das funcionalidades do My Vodafone, entre outras funcionalidades, a Vodafone terá, igualmente, a necessidade de tratar alguns dos seus dados pessoais. Para saber como tal informação é recolhida e usada consulte o suplemento de privacidade disponível na aplicação My Vodafone.

  • Para garantir a qualidade do Serviço e assegurar que o mesmo é prestado em função das preferências e interesses do Cliente, a Vodafone necessita de tratar os dados recolhidos e gerados no âmbito do Serviço, designadamente o número de telefone do Cliente.

  • Os dados recolhidos destinam-se à adesão ao Serviço, à instalação da Aplicação, realização de perfis de tráfego e de consumo designadamente para fins de marketing, à gestão da relação contratual com o Cliente, à adaptação do Serviço às preferências e interesses do Cliente, a ações de informação, resolução de reclamações ou pedidos de esclarecimentos ou de prestação de Serviços prestados em parceria com empresas associadas ou em relação de domínio ou de grupo com a Vodafone, nomeadamente para envio de atualizações de software para as aplicações instaladas pelo Cliente no respetivo terminal móvel, e, também, para informar o Cliente sobre novas aplicações disponíveis no âmbito do Serviço bem como, em caso de não oposição do Cliente, a ações de marketing ou telemarketing da Vodafone relativas a produtos, serviços, ofertas e descontos que consideremos poderem ser do seu interesse.. A Vodafone poderá, ainda, enviar comunicações comerciais sobre produtos e serviços que sejam análogos aos serviços e produtos contratados à Vodafone, mediante a utilização de aparelhos de chamada automática, correio eletrónico, SMS ou MMS. Para mais informação sobre a nossa Política de Privacidade geral aplicável aos nossos produtos e serviços e que inclui também o Serviço Smart Router por favor consulte a Declaração de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, disponível para consulta em https://vodafone.pt/.

  • Os dados pessoais, incluindo os dados de tráfego, as bases de dados, as plataformas de serviços e outras operaçõespoderão, nos termos e condições legalmente definidos, ser alojados, partilhados e comunicados a outras empresas do Grupo Vodafone.

  • Os dados recolhidos e tratados no âmbito da prestação do Serviço, serão processados automaticamente com adequados níveis de segurança, nos termos da legislação aplicável e das condições definidas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, sendo que os dados pessoais que sejam indicados como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço. Estes dados serão conservados até ao final do período necessário para efeitos de prestação dos serviços ou a fatura pode ser legalmente contestada ou o pagamento reclamado, exceto nos casos em que, para fins determinados, sejam legalmente definidos prazos específicos.

  • Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente o direito de acesso aos dados que lhe digam diretamente respeito, podendo solicitar a sua correção ou aditamento. O Cliente pode, ainda, a qualquer momento, eliminação opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de marketing ou telemarketing.
    Para o efeito, o Cliente deve contactar a Vodafone Portugal, Comunicações Pessoais, S.A., Avenida D. João II, n.º 36 – Piso 8º Sul, Parque das Nações - 1998 - 017 Lisboa. As questões relativas ao tratamento de dados pessoais podem ser consultadas na Declaração de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, disponível para consulta em www.vodafone.pt podendo, ainda, ser dirigidas à Vodafone para a mesma morada ou para o endereço privacidade@vodafone.com. Quaisquer questões relativas ao tratamento de dados pessoais, devem ser dirigidas à Vodafone para os mesmos contactos.

  • A Vodafone reserva-se o direito de monitorizar e gravar as chamadas do Cliente para o Serviço de Atendimento a Clientes para efeitos de avaliação da qualidade deste serviço, prova das transações comerciais ou de qualquer comunicação efetuada no âmbito da relação contratual, mediante informação prévia ao Cliente e recolha do seu consentimento.

  • O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Vodafone Portugal, Comunicações Pessoais SA, Avenida D. João II, 36, 8º Piso, Parque das Nações, 1998-017 Lisboa.

Suspensão e cancelamento do serviço

  • A Vodafone reserva-se o direito de suspender ou rescindir a prestação deste Serviço, nos termos do disposto no Decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, designadamente em cumprimento das obrigações para com as autoridades competentes.

  • A Vodafone reserva-se o direito de suspender a utilização do Serviço, com pré-aviso de 24 horas, sempre que o Cliente não cumpra as obrigações dele decorrentes, designadamente no caso de prestação de informações falsas ou inexatas, na configuração do Serviço, bem como quando se verificar uma utilização abusiva ou para qualquer fim contrário à lei ou às presentes Condições Gerais, salvo se tal comunicação for incompatível com a natureza e gravidade da violação, caso em que a suspensão será imediata.

Lei aplicável e foro

  • Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

  • Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes da prestação do Serviço objeto das presentes Termos será competente o foro de Lisboa.

Aplicação Subsidiária

A estes termos e condições aplicam-se, ainda, subsidiariamente os termos e condições de prestação de serviços de comunicações eletrónicas da Vodafone disponíveis para consulta em https://vodafone.pt/.

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