Care Tracker

1. A Vodafone e a Tecnologias Imaginadas – Novas Tecnologias e Informática, S.A., pessoa coletiva número 505 175 711, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Almada sob o mesmo número, com sede na Rua Raúl Pereira de Sousa, 1B, Vale Flores de Baixo, Feijó, 2810-398 Almada (adiante apenas “Tecnologias Imaginadas” ou “Parceiro”), celebraram um Contrato de Parceria, mediante o qual se propõem instalar e manter a “Solução Vodafone Care Tracker”.

2. A Solução Vodafone Care Tracker é composta por:

(i) Serviço de comunicações eletrónicas da responsabilidade da Vodafone (cartão SIM M2M associado a Serviço de Internet Móvel, cujas condições gerais e específicas estão disponíveis para consulta em vodafone.pt);

(ii) Software/Hardware do Dispositivo que designa os equipamentos móveis Care Tracker que a Tecnologias Imaginadas possa fornecer no âmbito deste Contrato, com exceção dos cartões SIM.  Tratam-se de equipamentos remotos que permitem a comunicação com as aplicações de controlo, as conexões e ligações de rádio com as redes móveis. Em suma, são dispositivos móveis com módulos GPS e GSM que permitem entre outras funcionalidades, localizar os dispositivos, receber chamadas de quaisquer números e efetuar chamadas de voz para  números distintos, previamente configurados;

(iii) Plataforma Web “Vodafone Care Tracker, powered by Tecnologias Imaginadas, acessível através do endereço eletrónico caretracker.vodafone.pt que permite ao Cliente:
- Receber alertas em caso de necessidade o que será visível na plataforma
- Verificar a localização dos dispositivos Care Tracker em tempo real; 
- Configurar os dispositivos Care Tracker
- Registar informação útil sobre o utente e cuidadores

3. As presentes Condições Particulares em conjunto com a Proposta de Contrato de Comunicações Eletrónicas ou Contrato de Prestação de Serviços de Comunicações Eletrónicas, consoante o aplicável, que inclui o tarifário aplicável (adiante, “Proposta de Contrato”), com as Condições Gerais Empresariais do Serviço de Comunicações Eletrónicas e com o Suplemento de Privacidade da Solução integram o Contrato que se destina a regular a relação entre o Cliente e a Vodafone (adiante, em conjunto, apenas designados de “Contrato”)no âmbito da prestação da Solução.  Se na Proposta de Contrato não se encontrar estabelecida uma ordem de prevalência, aplicar-se-á o seguinte: o que é regulado especificamente nestas Condições Particulares prevalecem sobre as Condições Gerais que integram este Contrato.

4. O Cliente reconhece que a utilização da Solução está igualmente sujeita aos Termos de Utilização e Política da Privacidade da Tecnologias Imaginadas relativos às condições de utilização da Plataforma disponíveis no seguinte endereço www.caretracker.vodafone.pt/app os quais são pelo Cliente aceites aquando do primeiro acesso ou aquando da primeira utilização, ficando o Cliente vinculado nos termos aí previstos, designadamente em termos de responsabilidade, e restrições de uso. O Cliente deverá consultar a cada momento os Termos de Utilização e Política de Privacidade da Tecnologias Imaginadas para uso da Solução.

5. O Cliente reconhece e aceita que o pagamento da primeira fatura equivale à aceitação das condições do presente Contrato.

1.     Salvo em casos fortuitos ou de força maior, a Vodafone compromete-se a prestar os serviços de comunicações eletrónicas de forma regular e contínua, dentro das zonas de cobertura divulgadas e em cumprimento dos seguintes níveis mínimos de qualidade:

a.     Tempo de admissão à Solução: prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a contar da data em que o Contrato se torna eficaz, nos termos da Proposta de Contrato, salvo por impossibilidade técnica;

b.     Prazo máximo de resposta às reclamações apresentadas diretamente pelo Cliente: 30 (trinta) dias a contar da data da sua receção.

2.     A Vodafone não se obriga ao cumprimento de outros níveis de qualidade para além dos previstos no ponto anterior.

3.     A informação sobre as zonas de cobertura consta de mapas que se encontram disponíveis nas lojas, agentes Vodafone e em www.vodafone.pt. Para obter informações de cobertura sobre um local específico, bem como informações atualizadas de cobertura, o Cliente poderá contactar o Serviço de Atendimento a Clientes Empresariais (16914) conforme horário de atendimento disponível em https://www.vodafone.pt/ajuda/contactos.html. A Vodafone poderá, ainda, enviar periodicamente informação atualizada sobre cobertura através de SMS.

4.     Sem prejuízo do acima descrito, a Vodafone não pode garantir sempre a disponibilidade do Serviço de Comunicações Eletrónicas e de Internet Móvel, nem uma velocidade de acesso específica, da cobertura e intensidade do sinal no local físico em que se encontre o Cliente e o Dispositivo. Além disso, existem muitos outros fatores que podem afetar a conexão do Dispositivo e que são alheios à Vodafone (ex. túneis, passagens de montanha, etc). A Vodafone não se responsabiliza por qualquer deterioração da qualidade do Serviço devido a fatores desta natureza.

5.      O Cliente desde já reconhece que a Solução não funciona de forma ininterrupta, sem falhas ou erros.

1.     O serviço de suporte ao Cliente será prestado, numa primeira linha de suporte telefónico aos Clientes para execução de testes de conectividade pela Vodafone, através do seguinte número de telefone 16917 conforme horário de atendimento disponível em https://www.vodafone.pt/ajuda/contactos.html

1.     Todos os Equipamentos que sejam fornecidos pela Vodafone ou em nome desta ao Cliente serão ajustados às especificações que a Vodafone indique. 

2.     A Vodafone oferecerá ao Cliente a possibilidade de utilizar os Equipamentos nas suas Redes.

1.     A área de administração acede-se através do seguinte link caretracker.vodafone.pt .

2.     Através de um número de conta, username e password é possível entrar na respetiva conta de Cliente, gerir e configurar o conjunto de equipamentos que compõem a Solução.

Na área de administração  é possível receber alertas SOS provenientes dos equipamentos e localizá-los num mapa. É, ainda possível também verificar quais as informações mais relevantes dos Utentes.

1.     Nem o Software nem o Hardware do Dispositivo, nem os cartões SIM poderão ser utilizados numa forma que atente contra as medidas de segurança e intrusão que possa levar à corrupção ou perda de dados.

2.     Sempre que os dispositivos ou qualquer componente utilizada pelos Clientes, Utilizadores e/ou Utentes possam, de alguma forma, afetar a segurança e o funcionamento normal da Solução, a Vodafone reserva-se o direito de suspender o acesso assim como em caso de situações de conservação e manutenção da rede, e demais normas legais aplicáveis.

1.     É da responsabilidade do Cliente configurar a Solução através da área de administração.

2.     Recai única e exclusivamente sobre o Cliente a definição da(s) pessoa(s) (adiante apenas “Utilizadores” e/ou “Utentes”) elegível(eis) para usarem a Solução Vodafone  Care Tracker.

3.     O acompanhamento e auxílio do Utilizador e/ou Utente do dispositivo Care Tracker são da responsabilidade do Cliente.

4.     É da única e exclusiva responsabilidade do Cliente informar previamente os Utilizadores e/ou os Utentes sobre as funcionalidades e condições de uso da Solução.

5.     O Cliente obriga-se a manter confidenciais todas as palavras-chave ou quaisquer outros códigos secretos referentes à utilização da Solução que lhe sejam disponibilizados, não podendo transmiti-los a terceiros.

6.     A Vodafone não terá acesso aos dados pessoais dos Utilizadores e/ou Utentes, recaindo, assim, exclusivamente sobre o Cliente a obrigação de dar cumprimento à legislação relativa à proteção dos dados pessoais em vigor.

7.     O Cliente assume perante a Vodafone ter conhecimento de que não pode utilizar a Solução Vodafone Care Tracker como meio de vigilância a distância no local de trabalho, com a finalidade de controlar o desempenho profissional dos seus colaboradores , nos termos da legislação laboral em vigor.

8.     O Cliente obriga-se de igual modo a respeitar o disposto na legislação em vigor sobre o tratamento de dados pessoais, sendo o responsável pelo tratamento de dados pessoais gerados pela utilização da Solução.

9.     O Cliente compromete-se ainda a observar todas as disposições legais e condições de utilização, nomeadamente:

·       a não praticar ou fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes;

·       a não disponibilizar informações falsas ou enganosas;

·       a não eliminar, copiar, danificar, editar, modificar ou de qualquer forma utilizar de forma ilícita ou não autorizada quaisquer marcas, bem como a não remover qualquer aviso de propriedade intelectual e/ou industrial ou aviso de direitos de propriedade;

·       a não efetuar qualquer utilização que seja contrária à legislação portuguesa e/ou europeia e/ou que viole os direitos de terceiros, incluindo a legislação em vigor aplicável no âmbito da propriedade intelectual e industrial, dados pessoais, privacidade, entre outros;

·       a não utilizar cracks, números de série de programas ou qualquer outro conteúdo que viole os direitos de propriedade industrial e intelectual de terceiros; e

·       a não obter e/ou utilizar dados pessoais dos Utilizadores e/ou dos Utentes da Solução sem o seu consentimento prévio e expresso ou em violação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (adiante designado “Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”), da Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional e demais legislação aplicável em matéria de dados pessoais.

10.  Sem prejuízo de quaisquer outras obrigações, não pode efetuar conexões utilizando routers ou outros meios físicos complementares que, através de certos programas ou equipamentos, permitam o redireccionamento ou levantamento da linha de conexão.

11.  A Vodafone tem sistemas de medição de rede de voz e dados que monitorizam o tráfego para detetar situações de sobrecarga (congestionamento) e aplica as funcionalidades de rede mais adequadas para otimizar recursos e assim oferecer o melhor serviço adaptado a situações deste tipo.

12.  A Vodafone pode monitorizar o uso do Serviço para garantir que o Cliente, Utilizadores e/ou Utentes cumprem as condições de utilização do Serviço estabelecidas nas presentes Condições Particulares e demais condições aplicáveis.

13.  O Cliente autoriza a Vodafone a utilizar ferramentas de filtragem ou outras medidas de segurança que garantam os seus direitos e evitem fraude ou uso ilegal ou irregular do Serviço.

14.  As Plataformas podem sofrer alterações às suas características e qualidades por exclusiva determinação da Tecnologias Imaginadas. Caso sejam efetuadas alterações significativas à Plataforma e dispositivos, excetuando aquelas meramente de atualização ou de melhoria, o Cliente será notificado.

15.  O Cliente não pode transmitir qualquer direito de acesso ou utilização da Plataforma a terceiro, sem autorização expressa da Vodafone e da Tecnologias Imaginadas.

1.     Sempre que o Dispositivo ou qualquer componente utilizada pelos Utilizadores e/ou Utentes possam, de alguma forma, afetar a segurança e o funcionamento normal da Solução, a Vodafone reserva-se o direito de suspender o acesso assim como em caso de situações de conservação e manutenção da rede, e demais normas legais aplicáveis.

2.     É da responsabilidade do Cliente, entre outras, a definição dos termos do serviço, prestado aos Utilizadores e/ou Utentes, devendo assegurar perante os Utilizadores e/ou Utentes o cumprimento de todas as obrigações constantes do Contrato e dos Termos de Utilização e Política de Privacidade da Tecnologias Imaginadas, de todas as obrigações legais e regulamentares aplicáveis, designadamente em matéria de proteção de dados pessoais e demais legislação aplicável, respondendo por qualquer dano ou prejuízo que daqui decorra para a Vodafone, conferindo-lhe o direito a reembolso, se aplicável.

1.     Em caso de extravio, furto ou roubo do Dispositivo que compõe a Solução, o Cliente deverá comunicar o facto de imediato e por qualquer meio idóneo à Vodafone, sendo o Cliente responsável pelo pagamento da Solução até à comunicação, sem prejuízo da sua exclusiva responsabilidade pelo pagamento integral do valor do equipamento extraviado, furto ou roubo.

2.     A Vodafone e a Tecnologias Imaginadas reservam o direito de suspender imediatamente a prestação do Serviço, nomeadamente, o acesso e utilização das Plataformas, quando se verifique a situação prevista no parágrafo anterior, bem assim em caso de violação destas condições e dos Termos de Utilização.

1.     A Tecnologias Imaginadas concede ao Cliente o direito, não exclusivo mas transmissível, de utilização da Plataforma, durante a vigência do contrato, nos termos e dentro dos limites aqui descritos e nos Termos de Utilização disponibilizados na Plataforma.

2.     A utilização da Plataforma abrange todas as funcionalidades presentes e acessíveis através da Conta de Cliente.

3.     Para efeitos de prestação da Solução, o Cliente reconhece e aceita que o Parceiro é responsável pelo funcionamento do Dispositivo e pela área de administração da plataforma web “Vodafone Care Tracker, powered by Tecnologias Imaginadas”..

4.     A Tecnologias Imaginadas tem acesso aos dados fornecidos pelo Cliente na Proposta de Contrato, comprometendo-se a dar cumprimento à legislação relativa à proteção de dados pessoais, a tratar esses dados apenas para a prestação da presente Solução, para os fins identificados no Contrato e com adequados níveis de segurança.

5.     Para a utilização da Plataforma de Gestão, a Tecnologias Imaginadas atribuirá ao Cliente uma identificação e um código pessoal de acesso que legitime o acesso e garanta a confidencialidade do mesmo.

6.     A Solução fornecida pela Tecnologias Imaginadas permitirá ao Cliente o total controlo sobre os dados gerados e recolhidos, atuando a Tecnologias Imaginadas meramente como subcontratante do Cliente para efeitos de alojamento desses dados.

1.     A Vodafone é responsável pelo serviço descrito na cláusula A, 2. (i) e na cláusula B das presentes condições. O não cumprimento das obrigações estabelecidas na cláusula A, 2. (i) e na cláusula B das presentes condições, por facto imputável à Vodafone a título de dolo ou culpa grave, confere ao Cliente o direito de solicitar à Vodafone uma indemnização calculada nos seguintes termos:

a)     Tempo de admissão ao Serviço: a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de atraso na ligação inicial do serviço, em que o Cliente fique impossibilitado de realizar comunicações, corresponderá uma compensação no valor de 1/30 do montante do valor mensal do tarifário escolhido;

b)     Resposta às reclamações: por cada dia útil de atraso na resposta à reclamação apresentada pelo Cliente, corresponderá a 1/30 do montante do valor mensal do tarifário escolhido.

2.     A responsabilidade da Vodafone é limitada ao Serviço de comunicações eletrónicas referido na cláusula A. 2 (i). A Vodafone não é responsável pelas falhas, cortes de linha, má configuração do material e dos equipamentos, entre outros, que não estejam sob o seu controlo direto ou que a Vodafone não forneceu, nomeadamente as ligações de todo o tipo asseguradas por outros fornecedores de acesso.

3.     A Vodafone não garante os tempos de resposta das informações que circulam na Rede.

4.     A Vodafone reserva-se o direito de interromper o fornecimento do Serviço no caso de o Cliente fazer uma utilização que possa prejudicar a Vodafone ou qualquer outro utilizador da Internet ou dos serviços da Vodafone.

5.     A Vodafone não garante a segurança do Utilizador e/ou Utente.

O Contrato tem a duração indicada na Proposta de Contrato, sujeita às condições de fidelização previstas no mesmo documento.

1. A Tecnologias Imaginadas assegura  ao Dispositivo fornecido ao abrigo do Contrato uma garantia de reparação de defeitos de fabrico que impeçam o seu funcionamento de acordo com as suas características e especificações, e de desgastes anormais, desde que tais defeitos sejam comunicados por escrito, pelo Cliente à Vodafone, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data do fornecimento.
   
   
2. A garantia de reparação de defeitos não inclui a reparação de avarias decorrentes de deficiências ou factos externos, tais como incêndios, inundações, fenómenos naturais, roubo e/ou «vandalismo», mau manuseamento, manutenção deficiente e/ou em condições diversas das previstas nos Manuais, e ainda condições físicas de funcionamento diferentes das indicadas pela Tecnologias Imaginadas ou pela Vodafone.
   
   
3. A garantia prestada está sujeita aos seguintes termos e condições:

(i)    Todos os artigos ou serviços que apresentem defeitos durante o período de vigência da garantia são reparados ou substituídos sem custos para o Cliente, desde que se comprove que a causa do defeito existia em momento anterior ao da transferência de risco.

(ii)   Caso se venha a comprovar que a reclamação feita ao abrigo da garantia era injustificada, não cabendo à Tecnologias Imaginadas a reparação, a Tecnologias Imaginadas ou a Vodafone reserva-se o direito de exigir ao Cliente o reembolso das despesas incorridas para atender à reclamação.

(iii)  A Tecnologias Imaginadas não responde, nos termos do contrato nem da garantia de reparação por defeitos, por desvios ligeiros da qualidade e características especificadas, ligeiras limitações à utilização do produto, desgaste natural ou danos ocorridos após a transferência de risco, e/ou na sequência de um transporte, armazenamento ou utilização incorreta ou negligente, ou uso excessivo ou inadequado.

(iv)  A Tecnologias Imaginas reserva-se o direito de rejeitar quaisquer reclamações, quando o Cliente não apresente o material danificado ou quando não der acesso à Tecnologias Imaginadas para verificação, após solicitação.

(v)   A garantia de reparação de defeitos não abrange os custos de transporte, deslocação e armazenagem implicados pela reparação ou verificação do defeito, os quais são da responsabilidade do comprador.

(vi)  A garantia caduca automaticamente decorridos 24 (vinte e quatro) meses sobre a data do fornecimento, pelo que a Vodafone não estará obrigada a aceitar nenhuma reclamação recebida após o decurso deste prazo, mesmo relativamente a peças ou defeitos que tenham sido corrigidos ao abrigo da garantia.

Nenhuma das Partes cederá as presentes Condições Particulares, no todo ou em parte, a terceiros sem o consentimento prévio e expresso da outra Parte. Para este efeito, qualquer uma das empresas do setor das telecomunicações que seja parte integrante do Grupo Vodafone (https://www.vodafone.pt) não serão considerados terceiros, nomeadamente no que se refere a legislação de proteção de dados.

1.     A Vodafone pode alterar estas Condições Particulares mediante aviso prévio por escrito ao Cliente com 1 (mês) de antecedência, efetuado através de email ou qualquer outro meio de comunicação quando se verifique alguma alteração na Solução, incluindo, mas sem limitar nas condições aplicáveis, nos tarifários ou nos regulamentos que se apliquem em cada momento. Para além disso, publicitará estas alterações na sua página web https://www.vodafone.pt

2.     O Cliente terá o direito de cancelar a Solução sem nenhum custo adicional, caso não concorde com as alterações. Se o Cliente continuar a utilizar a Solução, após a alteração ter entrado em vigor, considerar-se-á que o Cliente concorda com a alteração.

Leia o nosso Suplemento de Privacidade disponível aqui https://privacidade.vodafone.pt/  para obter informações sobre e por que motivo e como a Vodafone utiliza as suas informações pessoais e detalhes sobre os seus direitos relativamente a essas informações.

1.     O Cliente pode apresentar reclamações à Vodafone relativamente ao Serviço ligando para o Serviço de Atendimento a Clientes (16914 – tarifário aplicável), no sítio https://www.vodafone.pt/business.html na área “Apoio a Clientes” e ainda para o endereço postal:

Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A.

Av. Dom João II, 36-E2 E202

Parque das Nações

1998-017 Lisboa

2.     As reclamações apresentadas são tratadas pelo Gabinete de Apoio à Qualidade da Vodafone, por ordem cronológica de registo de entrada, sendo conservado o registo destas reclamações.

3.     O Cliente pode apresentar reclamações à Tecnologias Imaginadas relativamente ao Software/Hardware do Dispositivo e a Plataforma Web “Vodafone Care Tracker powered by Tecnologias Imaginadas”.

A Vodafone tem o direito de cancelar o Serviço pelos seguintes motivos:
(i) expiração da licença de prestação do Serviço;
(ii) incumprimento do Cliente das obrigações constantes das presentes Condições Particulares;
(iii) suspensão temporária do Serviço ou suspensão definitiva do Serviço em caso de fraude, risco objetivo, suspeita ou provas concludentes de que foi cometido fraude;
(iv) outros motivos suficientemente concretos de uso ilícito do Serviço ou uso contrário à boa fé e bons costumes e,
(v) pelo termo, por qualquer motivo, de qualquer um dos serviços que o Cliente devia ter subscrito para poder aceder e utilizar o Serviço.

1.     As presentes Condições Particulares e o Serviço/Solução são regidos pela Lei Portuguesa.

2.     Qualquer disputa resultante destas Condições Particulares e o Serviço/Solução deve ser resolvida no Tribunal da Comarca de Lisboa que terá competência exclusiva.

1. Salvo disposição contratual diversa, qualquer comunicação a realizar entre as Partes no âmbito destas Condições Particulares deverá ser efetuada por telefone, correio (para as moradas indicadas para o efeito neste contrato) fax, endereço de correio eletrónico ou ecrã de televisão, podendo ainda a Vodafone efetuar quaisquer comunicações através de inserção da informação na respetiva fatura de serviço, SMS (desde que este meio seja o adequado à transmissão de todo o conteúdo da informação) ou de outro serviço de comunicações eletrónicas.
   
   
2. O Cliente compromete-se a notificar a Vodafone através de carta registada com aviso de receção, sempre que altere o seu domicílio, nos 30 (trinta) dias seguintes à data da referida alteração, enviando para o efeito o respetivo comprovativo de morada.