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Licença para utilizar o Serviço Cisco Webex Meetings e Webex Teams

 1. 1. A Licença que é concedida ao Cliente para utilização dos Serviços é pessoal, revogável, não exclusiva e intransmissível.

1. 2. As presentes Condições Específicas de Utilização em conjunto com as condições gerais do Contrato de Prestação de Serviços de Comunicações Eletrónicas (disponíveis para consulta em www.vodafone.pt/business), ao abrigo do qual a Vodafone disponibilizou os Serviços ao Cliente, destinam-se a regular a relação entre o Cliente e a Vodafone no âmbito da prestação dos Serviços, sem prejuízo da observância das disposições legais aplicáveis. Este Serviço é prestado pela Cisco Systems, Inc.  limitando-se a Vodafone a proceder à sua faturação e a prestar suporte ao cliente (a seu pedido) pelo que serão ainda aplicáveis os Termos do Serviço da Cisco Webex disponíveis em https://www.cisco.com/c/en/us/about/legal/cloud-and-software/universal-cloud-agreement.html, os quais deverão ser previamente lidos e aceites antes de utilizar o Serviço. O Serviço Cisco Webex Meetings e Webex Teams é prestado com recurso à AXIANSEU – DIGITAL SOLUTIONS, S.A  (“Axianseu”). A Axianseu é um “Master Collaboration Partner” da Cisco. 

Responsabilidade e Obrigações do Cliente 

2.1. Para efeitos de utilização destes Serviços, o Cliente:

a) Será tido, para todos os efeitos, como o único responsável pela sua conduta e pelo conteúdo e dados relacionados com os Serviços.

b) Será responsável por qualquer violação dos presentes T&Cs.

c) Deverá utilizar os Serviços em conformidade com a lei, regulamentos ou códigos de conduta aplicáveis, nomeadamente, os estabelecidos pela própria Cisco.

d) Não poderá recolher e processar os dados pessoais de terceiros, exceto se em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável.

e) Não poderá violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo nomeadamente quaisquer direitos de autor ou direitos sobre programas de computador.

f) Aceita manter confidenciais e em local seguro quaisquer palavras-chave ou outros dispositivos de acesso fornecidos no âmbito dos Serviços, de forma a impedir qualquer utilização não autorizada dos Serviços.

g) Deverá comunicar de imediato à Vodafone a perda ou extravio dos códigos de autorização ou de outros códigos secretos que lhe sejam atribuídos através do Serviço Empresarial da Vodafone – 800 911 900 (por favor consulte o preço atual desse serviço em www.vodafone.pt/business).

h) É responsável pelo acesso/utilização dos Serviços por parte de terceiros, através da utilização de palavras-chave, quaisquer códigos de autorização ou códigos secretos de identificação de acesso do Cliente, devido a comportamento voluntário ou involuntário deste.

i) É o único responsável pela adoção de medidas prudentes e adequadas à salvaguarda dos dados ou à proteção contra uma eventual perda dos mesmos.

j)Deverá respeitar integralmente os Termos do Serviço da Cisco Webex disponíveis em https://www.cisco.com/c/en/us/about/legal/cloud-and-software/universal-cloud-agreement.html . A violação das limitações à reprodução do software e, em geral, todas as violações dos direitos de autor são da responsabilidade do Cliente.

k) Não pode descompilar ou efetuar retro engenharia do software, desmontar ou reduzir de outra forma o software e/ou ficheiros relacionados no todo ou em parte.

l) Não pode utilizar o software para publicar, distribuir e/ou obter software ou conteúdos (i) não especificamente relacionados com o software e (ii) não relacionados com segurança (ou quaisquer atualizações desse software ou conteúdos).

m) Não pode revelar as palavras-chave, quaisquer códigos de autorização ou códigos secretos que lhe sejam fornecidos pela Vodafone para o acesso aos Serviços a terceiros.

n) Não pode utilizar a documentação do software para qualquer finalidade que não o apoio à utilização do software ou para as suas instruções pessoais.

o) Não pode distribuir cópias do software a terceiros, descarregar eletronicamente o software para um computador propriedade de terceiros ou autorizar terceiros a copiar o software.

2.2. Adicionalmente às condições constantes destes T&Cs, aos Serviços aplicam-se os Termos do Serviço da Cisco Webex disponíveis em https://www.cisco.com/c/en/us/about/legal/cloud-and-software/universal-cloud-agreement.html, os quais deverão ser previamente lidos e aceites antes de utilizar o Serviço.

Ativação dos Serviços 

3. 1. Para adquirir os Serviços, o Cliente tem de ter ativo um serviço de comunicações eletrónicas Vodafone ou ter um pedido de ativação de serviço em curso.

3. 2. O administrador técnico (contacto técnico) definido pelo Cliente tem permissão para administrar e gerir as licenças do Serviço, nomeadamente adicionar ou remover utilizadores. 

Subdomínio 

4.1. O serviço Cisco Webex Meetings incluirá um subdomínio no formato “https://nome_cliente.webex.com”.

4. 2. O subdomínio referido parágrafo anterior não pode ser alterado ou transferido e está sujeito a disponibilidade.

4.3.  O Cliente deverá assegurar que tem o direito de utilização de qualquer nome de domínio que utilizar no âmbito do serviço. Adicionalmente, o Cliente é responsável por assegurar a utilização contínua de qualquer nome de domínio que forneça, pelo que, qualquer falha na renovação ou a expiração do nome de domínio levarão a que a página web associada ao Serviço fique indisponível. 

 Suporte 

Caso necessite de alguma assistência relativa aos Serviços, poderá contactar o suporte a Serviços Empresariais da Vodafone, através do 800 911 900.

Detalhes de Contacto 

6. 1.  A Vodafone utilizará, em todas as notificações, o endereço de e-mail que é fornecido pelo Cliente, sendo da sua responsabilidade manter quaisquer informações de contacto atualizadas e verificar a conta associada com regularidade.

6.2. Qualquer alteração aos contactos indicados pelo Cliente deverá ser imediatamente comunicada à Vodafone, no prazo máximo de 30 dias, através do suporte a Serviços Empresariais da Vodafone.

  

Tarifário e Fatura 

7. 1. Os Tarifários dos Serviços encontram-se descritos em www.vodafone.pt/business.

7. 2. A fatura dos Serviços é a mesma do serviço de comunicações eletrónicas do Cliente, através do qual os Serviços foram disponibilizados ao Cliente. 

Suspensão e Cancelamento 

8. 1. A Vodafone reserva-se o direito de suspender os Serviços, nomeadamente nas seguintes situações:

a) para reparações ou serviços de assistência;

b) para a atualização ou otimização ocasionais dos conteúdos ou funcionalidades dos Serviços;

c) no caso de o Cliente estar ou poder estar a violar os presentes T&Cs (incluindo o não-pagamento de quaisquer importâncias devidas no âmbito da prestação dos Serviços) e/ou os Termos e Condições do Contrato de Prestação dos Serviços de Comunicações Eletrónicas, em tudo o que seja aplicável aos Serviços.

8. 2. A Vodafone reserva-se o direito de suspender ou desativar os Serviços em qualquer altura, mediante aviso prévio adequado enviado ao Cliente, salvo caso fortuito ou de força maior.

8. 3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Cliente aceita e reconhece que a Cisco, por sua própria iniciativa e sem o conhecimento da Vodafone, poderá proceder ao cancelamento do acesso ou impedir a utilização dos Serviços, encontram-se, por conseguinte, por tal facto, a Vodafone isenta de qualquer responsabilidade perante o Cliente.

8. 4. Os Serviços cessarão automaticamente no caso de o Cliente não cumprir os presentes T&Cs ou os termos e condições do contrato de serviços de comunicações eletrónicas, em tudo o que seja aplicável/compatível com os Serviços e não se encontre previsto nestas condições específicas.

8. 5. No caso de a Vodafone proceder à cessação dos presentes T&Cs, o Cliente deixará de utilizar os Serviços e deverá eliminar quaisquer eventuais cópias de segurança. O Cliente não terá direito a qualquer reembolso por parte da Vodafone resultante da desativação dos Serviços por facto imputável ao Cliente.

8. 6. O Cliente poderá suspender a utilização deste Serviços contactando o Serviço Empresarial da Vodafone através do 16 9 14.

8. 7. O termo dos Serviços não afetará a obrigação de pagamento por parte do Cliente das mensalidades devidas e não pagas.

8. 8. A Vodafone reserva-se o direito de, nos termos da legislação aplicável, eliminar quaisquer informações da conta do Cliente após a desativação dos Serviços, incluindo os ficheiros, bases de dados, listas de correio e páginas web que foram gerados pelos Serviços. 

Conteúdos do Cliente

9. 1. O Cliente é responsável por qualquer material e conteúdos utilizado no Serviço Webex Meetings e Webex Teams, recaindo sobre si a obrigação de obter todas as licenças e autorizações (incluindo as dos proprietários dos direitos de propriedade intelectual) para tal utilização.

9.2. O Cliente garante que qualquer material utilizado no Serviço Webex Meetings e Webex Teams, estará de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis e que, embora a Vodafone não tenha a obrigação de censurar ou monitorizar a utilização dos Serviços do Cliente, a Vodafone reserva-se o direito, a seu critério, de suspender ou pôr termo a quaisquer Serviços que acredite estarem em violação do acordado, dos procedimentos de segurança, dos direitos de propriedades intelectual de terceiros ou das disposições legais aplicáveis. 

Conteúdo fornecido pela Vodafone 

10. 1. A Vodafone pode fornecer um determinado conteúdo e aplicações para a utilização do Cliente como parte dos seus Serviços, a utilização desse conteúdo está sujeita às seguintes condições:

a) O conteúdo fornecido pela Vodafone está protegido por direitos de autor, marca comercial e outros direitos de propriedade intelectual e o Cliente apenas tem permissão para utilizá-los para os seus próprios fins;

b) O conteúdo é fornecido "tal como está" sem que qualquer garantia, condições, declarações ou outros termos relacionados com o produto, lhe sejam prestados pelos Licenciadores. Nem a Vodafone, nem a Cisco, ou os seus agentes garantem que a aplicação/conteúdo esteja de acordo com as exigências do Cliente ou que o seu funcionamento seja ininterrupto ou isento de erros;

c) O conteúdo pode conter os seus próprios Termos e Condições e, ao utilizar esse conteúdo, concorda em ficar vinculado aos mesmos;

d) Ao utilizar o conteúdo, o Cliente dá a sua concordância aos respetivos Termos e Condições.

10. 2. O Cliente aceita toda a obrigação e responsabilidades associadas pela garantia de que qualquer conteúdo, ou utilizações desse conteúdo, está em conformidade com todas as disposições legais aplicáveis.

10. 3. Sem prejuízo do acima exposto, o Cliente aceita e reconhece que a Cisco poderá, sem aviso prévio, modificar o conteúdo e a forma como presta os Serviços, não podendo, por conseguinte, por tal facto, a Vodafone ser tida como responsável por quaisquer prejuízos que tais alterações causem ao Cliente. 

Política de Utilização Responsável 

11. 1. Atividades Proibidas

O Cliente estará a violar esta Política se participar, ou facilitar, as seguintes atividades (“Atividades Proibidas”) enquanto estiver a utilizar os Serviços:

a) Participar em qualquer atividade que infrinja, ou se aproprie indevidamente, dos direitos de propriedade intelectual de outros, incluindo direitos de autor, marcas comerciais e de serviço, segredos comercias, pirataria de software e patentes detidos por indivíduos, corporações, ou outras entidades, ou que viole a privacidade, notoriedade, ou outros direitos pessoais de outros;

b) Aceder ilegalmente, ou sem autorização, a computadores, contas, ou redes de terceiros, ou tentar penetrar em medidas de segurança dos sistemas de outro indivíduo (frequentemente conhecido como “hacking”);

c) Qualquer atividade considerada ilícita.

11. 2. A Vodafone ou a Cisco podem suspender ou pôr termo aos Serviços de qualquer Cliente que participe em Atividades Proibidas. Aquando da receção de uma solicitação de terceiros ou de uma entidade legalmente autorizada, a Vodafone ou a Cisco poderão remover o conteúdo ou suspender o acesso à página Web. A Vodafone não aceita qualquer responsabilidade pela suspensão dos Serviços ou remoção do conteúdo em tais circunstâncias.

11. 3. A utilização de espaço do Serviço Webex Meetings e Webex Teams está sujeita ao seguinte:

Por site/organização Webex, é suportado um espaço de gravação das sessões de vídeo na Cloud Webex de 10GB durante o período contratual da solução. O utilizador poderá escolher gravar as sessões de vídeo no seu PC para não consumir/ultrapassar este limite.  Cada utilizador Webex Teams tem direito a 20GB de file storage disponíveis durante o período contratual da solução. A Cisco reserva-se o direito de rever e monitorizar a quantidade de espaço utilizada pelo Cliente. Nas circunstâncias em que a quantidade de espaço consumido tenha impacto sobre, ou limite o espaço disponível para os outros Clientes a quem sejam prestados os Serviços, a Cisco poderá comunicar e restringir a utilização de espaço efetuada por tais Clientes.

 

Direitos de Propriedade Intelectual

A Cisco detém todos os direitos de autor, direitos de design, "Look and Feel”, das marcas registadas e de outros direitos de propriedade intelectual dos e para os Serviços. O facto de a Cisco e a Vodafone disponibilizarem o acesso aos Serviços não significa que a Cisco tenha transferido para o Cliente qualquer um dos seus direitos sobre os Serviços, concedendo-lhe simplesmente autorização para utilizá-los de acordo com os presentes T&Cs. A Cisco reserva para si todos e quaisquer direitos que não sejam expressamente concedidos ao Cliente.

  

Utilização dos Dados 

O Cliente reconhece que ao registar-se no Cisco Webex Meetings e Webex Teams deverá fornecer à Vodafone o seu endereço de e-mail para que a sua conta seja criada. O fornecimento deste dado é obrigatório e, sem o mesmo, os Serviços não poderão ser prestados.  O Cliente afirma e garante que os dados pessoais por si fornecidos no âmbito da utilização do Serviço são precisos e verdadeiros. A Vodafone fica exonerada de toda e qualquer responsabilidade que possa surgir, em caso de reclamação por incumprimento do anteriormente garantido pelo Cliente. Na eventualidade de ser declarada a responsabilidade da Vodafone, através de procedimento judicial, administrativo ou arbitral, o Cliente fica obrigado a indemnizar a Vodafone pelos danos e prejuízos que resultem do incumprimento no disposto no presente parágrafo

Contacto da Vodafone 

Caso tenha alguma questão acerca dos Serviços ou presentes T&C, ou caso pretenda contactar a Vodafone por algum motivo, por favor contacte o Serviço de Atendimento a Clientes Empresariais da Vodafone através do 16 9 14. 

Início do Serviço 

Os Serviços têm início no momento em que o Cliente aceita os presentes T&C ou que utiliza os serviços Cisco Webex Meetings e Webex Teams. 

Responsabilidade 

16. 1. Salvo nos casos previstos na lei, a Vodafone não se responsabiliza pelos prejuízos causados em virtude de falha ou deficiência na prestação do Serviço, e, bem assim, pela perda de dados, pela suspensão, interrupção ou outra anomalia do Serviço que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave, designadamente os que resultem de caso fortuito, de força maior ou lucros cessantes.

16. 2. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, a Vodafone não se responsabiliza pelos atos, omissões ou erros na prestação do serviço que resultem de atos dos seus representantes, agentes, auxiliares, ou de quaisquer outras pessoas que a Vodafone utilize para o cumprimento das suas obrigações, salvo em caso de dolo ou culpa grave.

16. 3. Sem prejuízo do disposto nos pontos anteriores, a responsabilidade da Vodafone encontra-se, em qualquer caso, limitada a 125% dos valores pagos pelo Cliente à Vodafone no âmbito da prestação dos Serviços.

16.4. O Serviço assenta numa infraestrutura cloud da Cisco a qual, enquanto prestador de serviços digitais, é responsável por identificar e tomar as medidas técnicas e organizativas adequadas e proporcionais para gerir os riscos que se colocam à segurança das redes e dos sistemas de informação que utilizam no contexto da oferta dos serviços digitais, designadamente tendo em conta a segurança dos sistemas e das instalações; o tratamento dos incidentes; a gestão da continuidade das atividades; o acompanhamento, a auditoria e os testes realizados e a conformidade com as normas internacionais. A Cisco é, assim, responsável por implementar medidas para evitar os incidentes que afetem a segurança das suas redes e sistemas de informação e para reduzir ao mínimo o seu impacto nos serviços digitais, a fim de assegurar a continuidade desses serviços. Nos termos do disposto legislação aplicável relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União, a Cisco é responsável por notificar ao Centro Nacional de Cibersegurança os incidentes que se possam verificar com impacto substancial na prestação dos serviços digitais.

Legislação e Jurisdição 

Os presentes T&C deverão reger-se pela Lei Portuguesa. Todos os diferendos emergentes da interpretação ou aplicação dos presentes T&Cs serão resolvidos pelo Tribunal da Comarca de Lisboa, Portugal. 

Notificações e Comunicações 

Salvo disposição contratual diversa, qualquer comunicação a realizar entre as partes ao abrigo deste Contrato ou da lei deverão ser realizadas por telefone, correio ou fax, podendo ainda a Vodafone efetuar quaisquer comunicações através de inserção da informação na respetiva fatura de Serviço, SMS ou de outro serviço de comunicações eletrónicas. 

Condições gerais do contrato de serviços de comunicações eletrónicas 

Tudo o que não esteja especificamente previsto nas presentes condições particulares, e não sendo incompatível com a natureza dos Serviços, reger-se-á pelas condições gerais do contrato de serviços de comunicações eletrónicas da Vodafone.

Disposições gerais

20. 1. O Cliente aceita que a Vodafone possa subcontratar num terceiro o desempenho de qualquer uma das suas obrigações ou atribuir qualquer um dos seus direitos ou obrigações a um terceiro, sem que o Cliente seja disso mesmo notificado.

20. 2. A Vodafone não será responsável perante o Cliente por qualquer incumprimento dos presentes Termos e Condições, resultante de quaisquer circunstâncias que não seja possível conjeturar ou que não seja razoável esperar que a Vodafone controle.

20. 3. Os presentes T&Cs, as condições comerciais e quando aplicável, os termos e condições dos serviços de comunicações eletrónicas constituem o entendimento integral entre o Cliente e a Vodafone relativamente à utilização dos Serviços e substituem todos os anteriores acordos relacionados com os Serviços. A Vodafone, de acordo com o seu exclusivo critério e quando assim o entender, reserva-se o direito a rever e/ou alterar os presentes T&Cs, ficando tais eventuais alterações publicadas no site da Vodafone.

20. 4. Caso se determine a invalidade ou a inexequibilidade de alguma parte dos presentes T&Cs, a disposição inválida ou inexequível será considerada substituída por uma disposição válida e exequível que mais se aproxime da intenção da disposição original, sendo que os restantes termos se mantêm integralmente em vigor.

20. 5. Os preços estão sujeitos a alterações. Quaisquer alterações de preços que resultem em condições menos favoráveis serão notificadas aos Clientes, com uma antecedência mínima de um mês sob a data da sua entrada em vigor. 

Suplemento de Privacidade

Para a prestação do Serviço Cisco Webex Meetings e Webex Teams será necessário tratar alguns dados pessoais. Este suplemento define como a sua informação é utilizada. O Serviço assenta na prestação de um serviço de Comunicações Eletrónicas. Para conhecer o Suplemento de Privacidade do serviço de Comunicações Eletrónicas da Vodafone vá a https://www.vodafone.pt/info/termos-condicoes.html

Para conhecer a nossa Declaração de Privacidade aplicável a todos os nossos produtos e serviços consulte o Portal de Privacidade em https://privacidade.vodafone.pt/

No que respeita os dados gerados pela utilização do Serviço, o Cliente expressamente declara que leu e que aceita as políticas de privacidade indicadas pelo fabricante Cisco Systems, Inc. (“Cisco”) https://trustportal.cisco.com/c/dam/r/ctp/docs/privacydatasheet/collaboration/cisco-webex-meetings-privacy-data-sheet.pdf para o Serviço Webex Meetings, e em https://trustportal.cisco.com/c/dam/r/ctp/docs/privacydatasheet/collaboration/cisco-webex-teams-privacy-data-sheet1.pdf para o Serviço Webex Teams, ambas constantes dos Termos e Condições do Serviço em https://www.cisco.com/c/en/us/about/legal/cloud-and-software/universal-cloud-agreement.html

1. Informação que recolhemos

a) Enquanto Responsável pelo tratamento

Para a subscrição do Serviço Cisco Webex Meetings recolhemos dados de conta do Cliente, como nome/denominação social, morada, NIF e domínio de internet bem como os dados pessoais do representante legal/ponto de contato do Cliente, como endereço de e-mail, nome e telefone. O Cliente, no que respeita aos dados pessoais dos Representantes de Empresas (pessoas coletivas), declara que prestou aos mesmos as informações necessárias relativamente ao tratamento dos seus dados de acordo com o presente Suplemento de Privacidade.

b) Enquanto Subcontratante do Cliente

A pedido do Cliente, a Vodafone poderá atuar como sua Subcontratante para a prestação de Apoio e Suporte Técnico ao Serviço à utilização do Serviço Cisco Webex Meetings e Webex Teams, sendo a primeira linha para eventuais incidentes, podendo aceder aos dados pessoais gerados tratados no âmbito da utilização da Plataforma pelo Cliente, atuando a Vodafone apenas como Subcontratante por conta e sob instruções do Cliente, podendo aceder a estes dados e comprometendo-se a tratar os mesmos de acordo com a legislação em vigor e com o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento).

Enquanto Subcontratante a Vodafone apenas tratará os dados pessoais por conta e mediante instruções do Cliente para a prestação do Serviço de Apoio e Suporte Técnico ao Cliente e de acordo com as condições estabelecidas pela Cisco para a utilização do Serviço Cisco Webex Meetings e Webex Teams e assegurará a execução de medidas técnicas, organizativas e de segurança adequadas ao tratamento de dados.

A Vodafone recorre, por sua vez, aos serviços da AXIANSEU – DIGITAL SOLUTIONS, S.A., com sede em Avenida D. João II, 44C Piso 5, 1990-095 – Parque das Nações, Lisboa, Portugal (“Axianseu”) a qual atuará como seu subcontratante ulterior. Esta entidade fica obrigada nos termos do contrato celebrado entre a Vodafone e a Axianseu, a guardar sigilo e a garantir a segurança dos dados a que, para o efeito, tenham acesso, não podendo utilizar esses dados para quaisquer outros fins, nem os relacionar com outros dados que possuam. Se tivermos de enviar as suas informações para um país que não se encontre no Espaço Económico Europeu, asseguraremos o cumprimento de todas as medidas de segurança necessárias, bem como que estas transferências decorrem ao abrigo de cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia para esta finalidade, se o país para o qual os dados possam ser transferidos não possuir legislação equivalente aos padrões da União Europeia em matéria de proteção de dados.

A Vodafone assegura que as pessoas por si autorizadas a tratar os dados pessoais transmitidos pela Vodafone assumiram um compromisso de confidencialidade.

Os dados pessoais serão mantidos pelo prazo estritamente necessário à prossecução das supra identificadas finalidades. Concluída a prestação de serviços relacionada com o tratamento em apreço, a Vodafone apagará todos os dados pessoais, a menos que a conservação dos dados seja exigida ao abrigo da legislação nacional ou da União Europeia.

A Vodafone deve disponibilizar ao Cliente todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações acima indicadas e as exigidas pela legislação nacional e pelo Regulamento e contribuir para auditorias e inspeções, conduzidas pela Vodafone ou por outro auditor por si mandatado.

Considerando a natureza do tratamento a realizar pela Vodafone neste âmbito e a informação que tem ao seu dispor, a Vodafone notificará o Cliente da forma mais expedita possível, dadas as circunstâncias, mas o mais tardar até 24 horas após tomar conhecimento de qualquer destruição acidental, não autorizada ou ilegal, perda, alteração ou divulgação ou acesso indevido aos dados pessoais. Considerando que o Serviço está assente em infraestrutura cloud da Cisco, a Vodafone não poderá ser responsável pela perda de dados dos clientes (e dos Utilizadores) sempre que a mesma tenha origem na infraestrutura cloud da Cisco.

2. Como usamos a sua informação

Estes dados são de fornecimento obrigatório e serão utilizados pela Vodafone apenas para efeitos de faturação do Serviço e suporte a Serviços Empresariais da Vodafone.

A Vodafone, enquanto Responsável pelo Tratamento, usa a informação recolhida para fins de faturação e para gestão e avaliação da relação contratual com o Cliente; e, enquanto subcontratante do Cliente, para Apoio e Suporte Técnico ao Serviço.

Com o objetivo da melhoria dos serviços prestados poderão ser usados relatórios estatísticos.

Como subcontratante, a Vodafone irá tratar os dados de autenticação de colaboradores e/ou utilizadores do Cliente, dados sobre o Equipamento dos colaboradores/utilizadores e informação gerada pela utilização da Solução, apenas e exclusivamente para a prestação dos serviços de Configuração, e de Apoio e Suporte Técnico ao Serviço fornecido pela Cisco.

3. Que informação não recolhemos

A Vodafone recolhe apenas os dados estritamente necessários à execução das finalidades referidas no presente documento e no cumprimento da lei. Por isso, embora a Vodafone disponibilize a contratualização do Cisco Webex Meetings e Webex Teams, não acede nem interfere no Serviço e não tem qualquer acesso aos dados gerados no âmbito da utilização do mesmo.

O Serviço é fornecido pela Cisco, que assenta na infraestrutura cloud deste Parceiro ficando os dados armazenados na referida cloud. Todos os dados gerados pela utilização do Serviço são tratados através do Serviço disponibilizada pela Cisco, assumindo o Cliente o pleno controlo dos mesmos.

A Vodafone não tem qualquer responsabilidade ou acede aos dados pessoais tratados no âmbito da utilização do Serviço, com exceção das situações em que tal acesso ocorre enquanto Subcontratante do Cliente.

O Cliente reconhece que a utilização do Serviço está igualmente sujeita aos Termos de Utilização do Parceiro e Politica de Privacidade relativos às condições de utilização do Serviço Cisco Webex Meetings e Webex Teams, em cada momento em vigor, e disponíveis no seguinte endereço eletrónico https://www.cisco.com/c/en/us/about/legal/cloud-and-software/universal-cloud-agreement.html as quais são pelo Cliente aceites aquando do primeiro acesso ou aquando da primeira utilização, ficando o Cliente vinculado nos termos aí previstos, designadamente em termos de responsabilidade, e restrições de uso. O Cliente deverá consultar a cada momento estas condições para uso do Serviço.

4.     Por quanto tempo guardamos a sua informação

Os dados de conta do cliente são conservados pelo tempo que for necessário por lei ou pelo tempo necessário à prestação do serviço. Findo o contrato, a Vodafone poderá conservar os dados pelo período de 10 anos, para cumprimento de obrigações legais, nomeadamente, por exigências contabilísticas e fiscais.

Os dados tratados pela Vodafone, enquanto subcontratante, por conta e sob instruções do cliente, no que diz respeito aos dados de autenticação de colaboradores e/ou utilizadores do Cliente e informação tratada para efeitos de prestação do Serviço de Apoio e Suporte Técnico não é conservada, podendo apenas ser acedida para fins e no âmbito da intervenção técnica solicitada.

A conservação dos dados gerados pela utilização do Serviço Cisco Webex Meetings e Webex Teams será gerida pelo Cliente dentro da vigência contratual e/ou descrito nos Termos & Condições do Serviço disponibilizados pela Cisco.

5. Como protegemos a sua informação

A Vodafone implementou medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas, conforme exigido por lei e pelos standards da indústria para proteger os seus dados pessoais contra o acesso, uso e divulgação não autorizados.

Tomamos as ações necessárias para assegurar que apenas utilizamos a sua informação pessoal. A sua informação apenas será usada de acordo com o descrito neste suplemento de privacidade e honramos as escolhas e permissões que nos concedeu.

Apenas estabelecemos parcerias com prestadores de serviços que garantam o mesmo nível de segurança da informação que espera da Vodafone.

6. Os seus direitos

Sem prejuízo das Condições Gerais do Serviço de Comunicações Eletrónicas, nos termos da legislação legal aplicável, é garantido ao Cliente o direito de acesso e de portabilidade aos dados que lhe digam diretamente respeito, podendo solicitar, a qualquer momento e por escrito, a sua correção, eliminação ou à limitação do tratamento. Poderá, ainda, opor-se ao tratamento de dados com base nos nossos interesses legítimos, ou num contexto de marketing direto. Para exercer estes direitos ou para obter informações mais detalhadas ou esclarecimentos sobre os mesmos com maior detalhe, por favor contacte-nos através dos detalhes partilhados na secção “Quem presta o serviço” no final desta Política.

7. Quem presta o serviço

O Serviço Cisco Webex Meetings e Webex Teams é da titularidade da Cisco Systems, Inc. sendo prestado de acordo com  os Termos do Serviço da Cisco Webex Meetings e Webex Teams disponíveis em https://www.cisco.com/c/en/us/about/legal/cloud-and-software/universal-cloud-agreement.html, os quais incluem as respetivas políticas de privacidade que  deverão ser previamente lidos e aceites pelo Cliente antes de utilizar o Serviço.

O Serviço Cisco Webex Meetings e Webex Teams é contratualizado através da Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A. com sede na Avenida D. João II, 36 - Parque das Nações Lisboa e com o número de identificação de pessoa coletiva 502544180 com recurso “Master Collaboration Partner” da Cisco - a AXIANSEU – DIGITAL SOLUTIONS, S.A., com sede em Avenida D. João II, 44C Piso 5, 1990-095 – Parque das Nações, Lisboa, Portugal.

A Vodafone atua na qualidade de Responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos apenas para efeitos de faturação e, enquanto subcontratante do Cliente, para prestação de serviços de suporte e apoio ao Serviço.

Data de Publicação: 17/08/2020