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Novas Regras

Entraram em vigor as alterações introduzidas na lei das comunicações eletrónicas pela Lei n.º 15/2016 de 17 de junho que visa reforçar a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização. Entre as principais alterações destacam-se as seguintes:

  1. Reforço das informações sobre os termos e condições de prestação dos serviços prestados, nomeadamente duração dos contratos, preços e encargos, bem como condições da sua renovação e cessação. Em particular sai reforçada a informação relativa à: 
    (i) Existência do Período de Fidelização; 
    (ii) Vantagens que foram atribuídas, as quais devem estar devidamente identificadas e quantificadas; 
    (iii) Encargos decorrentes da cessação antecipada do contrato por iniciativa do cliente;

  2. A duração total do período de fidelização nos contratos celebrados com consumidores não pode ser superior a 24 meses;

  3. Excecionalmente, podem estabelecer-se períodos adicionais de fidelização até ao limite de 24 desde que cumulativamente:
    (i) Haja atualização de equipamentos ou da infraestrutura tecnológica;
    (ii) O consumidor aceite expressamente o novo período contratual;

  4. No decurso do período de fidelização ou no seu termo não pode ser estabelecido novo período de fidelização, exceto se, por vontade do assinante for contratada a disponibilização subsidiada de novos equipamentos terminais ou a oferta de condições promocionais devidamente identificadas e quantificadas e que, em caso algum, podem abranger vantagens cujos custos já foram recuperados em período de fidelização anterior.

  5. As empresas que prestam serviços de comunicações eletrónicas devem oferecer a todos os utilizadores a possibilidade de, para além do prazo de 24 meses, celebrarem contratos:
    (i) Sem qualquer tipo de fidelização; 
    (ii) Com 6 meses; 
    (iii) Com 12 meses de período de fidelização;

  6. Os encargos para o assinante, decorrentes da resolução do contrato por sua iniciativa, não podem ultrapassar os custos que o fornecedor teve com a instalação da operação, sendo proibida a cobrança de qualquer contrapartida a título indemnizatório ou compensatório.

  7. Os encargos pela cessação antecipada do contrato com período de fidelização, por iniciativa do assinante, devem ser proporcionais à vantagem que lhe foi conferida e como tal identificada e quantificada no contrato celebrado, não podendo em consequência corresponder automaticamente à soma do valor das prestações vincendas à data da cessação.

  8. Para efeitos do disposto no número anterior, no caso de subsidiação de equipamentos terminais, os encargos devem ser calculados nos termos da legislação aplicável e, nas demais situações, não podem ser superiores ao valor da vantagem conferida que, na proporção do período da duração do contrato fixada, ainda esteja por recuperar pela empresa que presta o serviço, na data em que produz efeitos a sua cessação antecipada.

  9. Em relação ao contrato que estabeleça um período de fidelização, inicial ou sucessivo, as empresas devem: 
    a) Conservar, no caso de celebração por telefone, a gravação das chamadas telefónicas durante todo o período de vigência acordado, inicial ou sucessivo, acrescido do correspondente prazo de prescrição; 
    b) Assegurar, no caso das vendas presenciais, através de qualquer meio escrito, que o assinante é convenientemente informado dos períodos de vigência acordado;

Para conhecer em detalhe as alterações decorrentes da lei consultar http://www.anacom-consumidor.com/

Suspensão e Extinção do Serviço prestado a Assinantes

Novas regras aplicáveis à Suspensão e Extinção do Serviço prestado a Assinantes – a partir de 28 de Abril 

Por imposição legal, no dia 28 de Abril entram em vigor novas regras aplicáveis à Suspensão e Extinção do Serviço prestado a Assinantes. 

As principais alterações são as seguintes: 

1) Assinantes Não Consumidores (Clientes Empresariais)

  1. Falta de pagamento da Factura

  2. Em caso de não pagamento de facturas pelo Cliente, os operadores de comunicações electrónicas podem suspender a prestação do serviço após advertência por escrito ao assinante, com a antecedência mínima de 20 dias relativamente à data de suspensão, que justifique o motivo da suspensão e informe o assinante dos meios ao seu dispor para a evitar.

  3. Outros Motivos - Os operadores de comunicações electrónicas podem ainda suspender a prestação dos serviços que prestam, por quaisquer outros motivos não relacionados com o não pagamento de facturas, após pré-aviso adequado ao Cliente, salvo caso fortuito ou de força maior.

2) Assinantes Consumidores (Clientes Particulares)

  1. A. Falta de pagamento da Factura
    • Na falta de pagamento, por parte do Cliente, dos valores constantes da factura, os operadores de comunicações electrónicas devem emitir um pré -aviso ao Cliente, concedendo -lhe um prazo adicional para pagamento, de 30 dias, sob pena de suspensão do serviço e de, eventualmente, haver lugar à resolução automática do contrato;

    • O pré -aviso a que se refere o ponto anterior deve ser comunicado por escrito ao Cliente no prazo de 10 dias após a data de vencimento da factura, devendo indicar especificamente a consequência do não pagamento, nomeadamente a suspensão do serviço e a resolução automática do contrato, e informá-lo dos meios ao seu dispor para as evitar;

    • Sempre que, decorrido o prazo adicional de 30 dias (referido no ponto i. acima), o Cliente não tenha procedido ao pagamento ou não tenha celebrado com a empresa qualquer acordo de pagamento por escrito com vista à regularização dos valores em dívida, os operadores de comunicações electrónicas, devem obrigatoriamente, no prazo de 10 dias após o fim desse prazo adicional, suspender o serviço, por um período de 30 dias;

    • A suspensão do serviço não tem lugar nas situações em que os valores da factura sejam objecto de reclamação por escrito junto da empresa, com fundamento na inexistência ou na inexigibilidade da dívida, até à data em que deverá ter início a suspensão;

    • O Cliente pode fazer cessar a suspensão do serviço, procedendo ao pagamento dos valores em dívida ou à celebração de um acordo de pagamento por escrito com o seu operador de comunicações electrónicas, casos em que este deve repor a prestação do serviço no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data do pagamento ou da celebração do acordo de pagamento, consoante aplicável.

    • Findo o período de 30 dias de suspensão sem que o Cliente tenha procedido ao pagamento da totalidade dos valores em dívida ou sem que tenha sido celebrado um acordo de pagamento por escrito, o contrato considera-se automaticamente resolvido;

    • A resolução prevista no ponto anterior não prejudica a cobrança dos valores devidos pelos serviços efectivamente prestados em momento anterior à suspensão e de contrapartida a título indemnizatório ou compensatório pela resolução antecipada do contrato, caso aplicável;

    • A falta de pagamento de qualquer das prestações acordadas no acordo de pagamento importa obrigatoriamente a resolução do contrato, mediante pré -aviso escrito ao Cliente com a antecedência de oito dias.

  2. B. Outros Motivos
    Os operadores de comunicações electrónicas podem ainda suspender a prestação dos serviços que prestam, por quaisquer outros motivos não relacionados com o não pagamento de facturas, após pré-aviso adequado ao Cliente, salvo caso fortuito ou de força maior.
     

Regras aplicáveis aos Contratos de Prestação de Serviços de Comunicações Electrónicas 

Nos termos das obrigações legais em vigor, comunicamos as seguintes regras aplicáveis aos Contratos de Prestação de Serviços de Comunicações Electrónicas decorrentes da lei dos serviços públicos essenciais (Lei nº 12/2008, de 26 de Fevereiro, que alterou a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, alargando o seu âmbito, designadamente aos serviços de comunicações electrónicas):

  1. A prestação do serviço não pode ser suspensa sem pré-aviso adequado, salvo caso fortuito ou de força maior.

  2. O contrato deve prever, para a suspensão do serviço por mora do Cliente, um pré-aviso escrito com a antecedência de 10 dias relativamente à data em que a suspensão venha a ter lugar, no qual o Cliente seja advertido do motivo da suspensão e informado dos meios que tem ao seu dispor para evitar a suspensão do serviço e para a retoma do mesmo. O meio pelo qual será transmitido ao Cliente o pré-aviso deve ser indicado no contrato.

  3. A prestação do serviço só pode ser suspensa em consequência de falta de pagamento de qualquer outro serviço, ainda que incluído na mesma factura, se estes serviços forem funcionalmente indissociáveis.

  4. Direito do Cliente a pagar e obter quitação parcial da factura, caso em que a suspensão deve limitar-se ao serviço em relação ao qual existem valores em dívida, salvo se os serviços forem funcionalmente indissociáveis.

  5. Obrigatoriedade de periodicidade mensal da facturação.

  6. Quando for exigida a prestação de caução para o serviço em causa – apenas possível nos contratos a celebrar com Clientes que não sejam consumidores ou em situações de restabelecimento de fornecimento, na sequência de interrupção decorrente de incumprimento contratual imputável ao consumidor, desde que o Cliente não opte pela transferência bancária como forma de pagamento –, o contrato deve conter o regime que lhe é aplicável.

Condições de Oferta Novas Regras

Regras aplicáveis aos Contratos de Prestação de Serviços de Comunicações Electrónicas 

Nos termos das obrigações legais em vigor, comunicamos as seguintes regras aplicáveis aos Contratos de Prestação de Serviços de Comunicações Electrónicas decorrentes da lei dos serviços públicos essenciais (Lei nº 12/2008, de 26 de Fevereiro, que alterou a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, alargando o seu âmbito, designadamente aos serviços de comunicações electrónicas):

  1. A prestação do serviço não pode ser suspensa sem pré-aviso adequado, salvo caso fortuito ou de força maior
  2. O contrato deve prever, para a suspensão do serviço por mora do Cliente, um pré-aviso escrito com a antecedência de 10 dias relativamente à data em que a suspensão venha a ter lugar, no qual o Cliente seja advertido do motivo da suspensão e informado dos meios que tem ao seu dispor para evitar a suspensão do serviço e para a retoma do mesmo. O meio pelo qual será transmitido ao Cliente o pré-aviso deve ser indicado no contrato.
  3. A prestação do serviço só pode ser suspensa em consequência de falta de pagamento de qualquer outro serviço, ainda que incluído na mesma factura, se estes serviços forem funcionalmente indissociáveis.
  4. Direito do Cliente a pagar e obter quitação parcial da factura, caso em que a suspensão deve limitar-se ao serviço em relação ao qual existem valores em dívida, salvo se os serviços forem funcionalmente indissociáveis.
  5. Obrigatoriedade de periodicidade mensal da facturação.
  6. Quando for exigida a prestação de caução para o serviço em causa – apenas possível nos contratos a celebrar com Clientes que não sejam consumidores ou em situações de restabelecimento de fornecimento, na sequência de interrupção decorrente de incumprimento contratual imputável ao consumidor, desde que o Cliente não opte pela transferência bancária como forma de pagamento –, o contrato deve conter o regime que lhe é aplicável.

Denúncia de contratos

Novas regras aplicáveis à denúncia/resolução de contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas – a partir de 1 de Setembro 

No dia 1 de Setembro entram em vigor novos procedimentos para a denúncia e resolução dos contratos de prestação de serviços. 

As principais alterações são as seguintes: 

Na situação de denúncia de contrato, são disponibilizados novos formulários que devem passar a ser utilizados para efectivar pedidos de denúncia de contratos e que estão disponíveis nos pontos de venda, serviço de apoio a clientes e no site da Vodafone em www.vodafone.pt . Estes formulários são facultativos e não prejudicam as actuais formas de denúncia de contratos aceites pela Vodafone.

Após o Cliente realizar o seu pedido de denúncia de contrato cumprindo todos os requisitos necessários, ou seja, apresentando o pedido pelo assinante ou por representante com poderes para o efeito, contendo os elementos relativos à identificação do assinante, da relação contratual a extinguir e manifestar a vontade de cessar total ou parcialmente o contrato, a Vodafone irá confirmar ao Cliente, em 5 dias úteis a recepção do respectivo pedido e na mesma comunicação será também informado da data efectiva da cessação do contrato, dos direitos e obrigações decorrentes da denúncia, nomeadamente, os decorrentes do incumprimento de períodos contratuais mínimos e os relativos à não devolução de equipamentos. 

Caso o Cliente realize o seu pedido de cessação de contrato de forma incompleta, a Vodafone informará o cliente no prazo de 3 dias úteis após a recepção do pedido, da documentação em falta. O cliente depois terá 30 dias úteis para proceder ao envio da documentação em falta sob pena de o pedido de denúncia caducar e ficar sem efeito. 

No caso da declaração de resolução, a mesma tem de ser apresentada pelo assinante ou por representante com poderes para o efeito, e tem de conter os elementos relativos à identificação do assinante, da relação contratual a extinguir, bem como os fundamentos que nos termos da lei ou do contrato justificam o pedido de resolução do contrato. Recebida a declaração de resolução, a Vodafone confirmará a sua recepção no prazo de 3 dias úteis. No mesmo prazo, a Vodafone solicitará o envio da informação ou documentação em falta. 

Este tipo de pedidos podem ser submetidos para a Vodafone presencialmente, nas lojas ou Agentes Vodafone, por fax para o número 210952991, por correio para a morada Rua Dr. Armindo Ramos nº168 A, com o código postal 6000 – 416 Castelo Branco, através do website www.vodafone.pt ou ainda através de uma chamada para o serviço de apoio a Clientes Vodafone 16912 (custo aplicável). 

Consulte a versão actualizada das condições contratuais gerais e do contrato aqui.

Resolução extrajudicial de litígios em linha

A partir de 15 de fevereiro de 2016, entra em funcionamento a plataforma de resolução de litígios em linha, a qual está disponível para os consumidores resolverem extrajudicialmente os litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços em linha. Para aceder à plataforma clique aqui.

"Contrato de venda ou de serviços em linha" - contrato de venda ou de serviços em que o comerciante, ou o seu intermediário, oferece, num sítio web ou através de outros meios eletrónicos, bens ou serviços que o consumidor encomenda no mesmo sítio web ou através de outros meios eletrónicos;

Data de Publicação: 21/03/2013 | Data de Atualização: 10/04/2017
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