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Definição

1. A Vodafone Portugal Comunicações Pessoais S.A. (adiante apenas "Vodafone"), com sede na Av. D. João II, n.º 36, 8.º piso, Parque das Nações, 1998-017 Lisboa, com o NIPC 502544180 e o capital social € 91.068.253,00 e a Cisco Systems, Inc, com o NIPC 504727060 e o capital social £18,270,301.00 (referente à Cisco International Limited) e com sede em Lagoas Park, Edifício 12, 3º andar, 2740-269 Porto Salvo  e suas afiliadas, incluindo Meraki LLC, (adiante apenas "Meraki" ou "Parceiro") com sede em 500 Terry Francois Blvd., San Francisco, CA 94158, celebraram acordos de parceria, mediante os quais se propõem promover e comercializar, em conjunto, uma solução de Cibersegurança (inclui solução de Unified Threat Management, Acessos Remotos e rede privada SD-WAN), mediante a instalação de um equipamento ("Firewall on-premises") ligado ao router da Vodafone, que permite ao Cliente disponibilizar dentro do seu estabelecimento, um acesso mais seguro, via Wi-Fi, à internet por parte dos seus colaboradores, clientes ou terceiros (“Utilizadores”), designada por "Vodafone Safe Net Access" ou “VSNA” ou “Solução”.

2. No âmbito das presentes condições de utilização do “VSNA”, a utilização das seguintes palavras e expressões terão os significados adiante definidos:

    a) “Abuso” significa qualquer comportamento de um Cliente conectado à rede Vodafone que é considerado inaceitável de acordo com a Política de Uso Aceitável da Vodafone.

    b) "Cliente” designa a pessoa coletiva que utiliza a Solução no âmbito da sua atividade profissional.

    c) “Configuração" refere-se, na medida do aplicável, à configuração de políticas de segurança e rede privada (client-to-LAN e LAN-to-LAN).

    d) “Formulário de Recolha de Dados do Cliente" significa o documento fornecido pela Vodafone que deverá ser preenchido pelo Cliente identificando todos os dispositivos que pretende monitorizados pela Solução da Vodafone.

    e) "Fornecedor de Software de Terceiros" refere-se ao terceiro que tenha o direito a fornecer e conceder licenças pelo uso de Software de Terceiros.

    f) “Licenciante” significa a entidade licenciante (Cisco Meraki) da solução de firewall que suporta a Solução prestada pela Vodafone ao Cliente ao abrigo das presentes Condições.

    g) “Perímetro de Internet do Cliente” refere-se ao equipamento e infraestrutura de rede que suportam a interligação do Cliente à Internet; que permitem a separação física e lógica entre as infraestruturas da rede interna/ corporativa do Cliente, e a rede pública. Um dispositivo estará mais protegido se estiver conectado ao equipamento VSNA (Cisco Meraki). Se o dispositivo estiver conectado diretamente ao Smart Router (porta Ethernet ou WiFi), a Vodafone não se responsabiliza pela proteção.

    h) “Portal Vodafone Meraki”, “Plataforma” ou “Plataforma de Gestão” significa a plataforma para gestão da Solução Vodafone Safe Net Access que será fornecida pela Cisco Meraki.

    i)  “Recolha de Dados Preliminar” ou “RDP” significa a atividade de preenchimento do Formulário de Recolha de Dados do Cliente fornecido pela Vodafone, por parte do Cliente.

    j) “Serviço Gerido” significa o serviço de gestão e configuração personalizada da Solução Vodafone Safe Net Access conforme os termos e condições melhor descritos infra nas presentes Condições Particulares.

    k)  "Software de Terceiros" refere-se a qualquer programa de software fornecido por terceiros incluído na prestação da Solução.

    l)  “Utilizador” designa a pessoa singular, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos que utiliza a Solução no âmbito da atividade profissional do Cliente.

Descrição da Solução

1.       A Vodafone Safe Net Access consiste numa solução de proteção do serviço de Internet do Cliente, que inclui várias funcionalidades de segurança. A VSNA consiste num serviço de proteção de Firewall e de acessos remotos, que se baseia num conjunto de políticas que traduzem quais as comunicações e acessos permitidos ou bloqueados entre a rede do Cliente e a Internet, e vice-versa. Compreende ainda funcionalidades de filtragem de conteúdos, nomeadamente websites e aplicações. Permite também o estabelecimento de ligações de rede privada LAN to LAN entre a Solução VSNA.

2.       A Solução assenta na utilização de um equipamento de firewall, colocado nas instalações do Cliente, licenciado à Vodafone pelo Licenciante e complementando o serviço de acesso à Internet subscrito pelo Cliente.

3.       A Solução é composta por:

    a) Disponibilização de Equipamento, pela Vodafone ao Cliente, de acordo com as condições presentes no número III do Anexo II do Contrato Único Empresarial. O equipamento incluído é um equipamento de Unified Threat Management.

    b) Plataforma de gestão que permite ao Cliente, visualizar informação sobre a sua rede e as configurações aplicadas.  O acesso efetua-se através do URL https://dashboard.meraki.com, com credenciais de acesso definidas pelo Cliente. Estão disponíveis 2 (dois) perfis de acesso:
             i.             Perfil de acesso Read-Only, permite a visualização de informação, não permitindo realizar nenhuma configuração;                                                         ii.            Perfil de acesso Read-Only com gestão de Utilizadores, permite a visualização de informação bem como adicionar ou remover Utilizadores com acesso remoto à rede interna da empresa do Cliente.

    c)    Serão publicadas periodicamente atualizações da Plataforma de Gestão que incorporarão novas características e eliminarão as funcionalidades redundantes.

    d)   Serviços de Instalação, Apoio, Gestão e Suporte Técnico, através dos quais a Vodafone presta suporte, configura e personaliza a Solução de acordo com os requisitos do Cliente. O Cliente pode solicitar as alterações pretendidas através do Serviço de Apoio ao Cliente.

4.       Esta Solução, conforme referido supra, é complementar ao serviço de acesso à Internet contratado, em separado, pelo Cliente, sendo essencial para o funcionamento desta Solução que o contrato de acesso à Internet seja mantido em vigor.

5.       A Solução assenta num serviço de Cloud Cisco Meraki, alojado em Datacenters conforme estabelecido a todo o tempo no site da Cisco                            (https://meraki.cisco.com/trust).

6.       O Cliente reconhece e aceita que: (a) determinadas tecnologias de rede utilizadas na prestação da Solução podem ser descontinuadas no decurso do contrato celebrado com a Vodafone; (b) a tecnologia através da qual a Solução é prestada pode ser substituída no decurso do contrato por outra tecnologia mais avançada.

Documentos Contratuais

1.       As presentes Condições Particulares, em conjunto com o formulário, a proposta comercial, as Condições Gerais de Oferta dos Serviços Vodafone Secure (disponíveis para consulta em https://www.vodafone.pt/business.html, as Condições Gerais do Serviço de Comunicações Eletrónicas – Serviços Empresariais, as condições específicas números III e VII do respetivo Anexo II (Contrato Único Empresarial") e o Suplemento de Privacidade integram o Contrato que regula a relação entre o Cliente e a Vodafone no âmbito da Solução.

2.       As Condições Particulares prevalecem sobre o Contrato Único Empresarial. O Cliente reconhece que a utilização da Solução está igualmente sujeita aos Termos de Utilização do Parceiro e Politica de Privacidade relativos às condições de utilização da Plataforma de Gestão, em cada momento em vigor, e disponíveis no seguinte endereço eletrónico http://www.cisco.com/go/eula, as quais são pelo Cliente aceites aquando do primeiro acesso ou aquando da primeira utilização, ficando o Cliente vinculado nos termos aí previstos, designadamente em termos de responsabilidade, e restrições de uso. O Cliente deverá consultar a cada momento estas condições para uso da Solução.

3.       O Cliente reconhece e aceita que o pagamento da primeira fatura equivale à aceitação das condições do presente Contrato.

Condições para a prestação da Solução Vodafone Safe Net Access

1.       Para usufruir da Solução Vodafone Safe Net Access, o Cliente terá que obter um serviço de internet de gama empresarial (pacote NetVoz Plus ou Premium, pacote TVNetVoz Plus ou Premium, Net Premium) da Vodafone Portugal.

2.       Para aceder à Plataforma disponibilizada pelo Parceiro, o Cliente e os seus Utilizadores deverão indicar as suas credenciais de acesso através do link: https://dashboard.meraki.com, que foi previamente atribuída. A atribuição de credenciais de acesso pode ser assegurada pela Vodafone ou pelo utilizador do Cliente cujo perfil de acesso seja Read-Only com gestão de utilizadores..

3.       A Solução apenas pode ser utilizado pelo Cliente para fins de proteção da sua própria atividade empresarial.

4.        Para a prestação da Solução o Cliente não necessita de instalar nos seus servidores qualquer software.

5.       O Cliente aceita que o código fonte da plataforma de firewall do Licenciante e as ideias e conceitos subjacentes são propriedade intelectual da respetiva titularidade e, exceto como expressamente autorizado e apenas na medida do estabelecido pelas leis aplicáveis, concorda em não tentar (ou permitir que outros tentem) decifrar, traduzir, descompilar, desmontar ou de outro modo aplicar engenharia reversa ou tentativa de reconstruir ou de descobrir qualquer código fonte ou ideias, algoritmos, formatos de ficheiro, programação ou interfaces interoperacionais subjacentes à plataforma de firewall por quaisquer meios. O Cliente compromete-se a não desenvolver métodos que permitam que partes não autorizadas usem a Solução. O Cliente não removerá (nem instruirá a nenhum terceiro que o faça) qualquer aviso de copyright ou outros avisos de propriedade constantes da plataforma de firewall ou de qualquer hardware necessário à prestação da Solução.

6.       A utilização do Solução é apenas autorizada em conformidade com as especificações declaradas pelo Cliente na respetiva Proposta Comercial, e de acordo com as especificações definidas para a Configuração Standard ou definidas no RDP. As características da Solução, obrigações do Cliente, exclusões de responsabilidade, cancelamento e interrupção e níveis de qualidade da Solução, estão melhor descritas nas presentes Condições Particulares dos Serviços Vodafone Safe Net Access disponíveis nas Condições de Oferta dos Serviços em https://www.vodafone.pt/business.html

7.       Ao solicitar a prestação da Solução, o Cliente concorda que a Solução pode apagar e/ou restringir automaticamente o acesso a determinados programas e/ou fornecer-lhe a capacidade personalizada de apagar e/ou restringir o acesso a determinados programas, solicitando essas personalizações à Vodafone. A ação de apagar e/ou de restringir o acesso a algum destes programas pode constituir uma violação de outros contratos de licenças com os quais tenha conscientemente ou não acordado. A ação de apagar e/ou de restringir o acesso a estes programas e a potencial violação de uma licença de terceiros é da exclusiva responsabilidade do Cliente. A Vodafone não tem capacidade para verificar a existência de contratos que o Cliente tenha celebrado com terceiros nem o seu teor.

 

Níveis de qualidade da Solução

1.       No que respeita exclusivamente ao serviço de cobertura Wi-Fi salvo em casos fortuitos ou de força maior, a Vodafone compromete-se aos seguintes níveis mínimos de qualidade:

        a) Tempo de ativação da Solução: prazo máximo de 60 dias contar da data em que o Contrato se torna eficaz, nos termos da Proposta de Contrato, salvo por impossibilidade técnica;

        b) Prazo máximo de resposta às reclamações apresentadas diretamente pelo Cliente: 30 dias a contar da data da sua receção. 

2.       Sem prejuízo do acima descrito, o Cliente desde já reconhece que a Solução não funciona de forma ininterrupta, sem falhas ou erros.

Serviço de Apoio e Suporte Técnico

1.       O serviço de suporte ao Cliente será prestado, em primeira linha, pela Vodafone, que, se necessário, solicitará a intervenção do Parceiro ou de quaisquer outras entidades contratadas para o efeito. O serviço de Suporte destina-se à resolução de problemas técnicos e/ou alterações de configuração na Plataforma que ocorram na prestação da Solução, estando disponível das 9h às 24h todos os dias (incluindo fins de semana).. O Cliente deverá contactar o 16 9 16 e selecionar a opção “Suporte Técnico”. O apoio prestado no âmbito do suporte técnico abrange a resolução de problemas de conectividade, de prestação do serviço e pedidos de configuração por parte do Cliente. Encontram-se excluídas as alterações de configuração no âmbito da gestão e operação da Solução, bem como a resolução de problemas, de indisponibilidade ou outros, resultantes de erros de configuração por parte do Cliente ou a pedido deste.

2.       A Vodafone presta apoio ao Cliente na configuração inicial da Solução, atuando sob indicação do Cliente.

3.       A Vodafone, no âmbito dos serviços de apoio, poderá aceder à Plataforma de Gestão e visualizar dados (incluindo dados de tráfego das redes do Cliente), fazendo-o apenas a pedido do Cliente para configuração e suporte na resolução e despiste de problemas reportados por este.

4.       Do mesmo modo, e no âmbito dos serviços de apoio, a Vodafone partilha com o Parceiro ou com quaisquer outras entidades contratadas para o efeito a denominação da empresa, a morada e o domínio de email e número de equipamentos.

5.       Caso o Cliente tenha gestão própria da solução, ou seja, é o próprio Cliente que realiza as alterações nas configurações da plataforma de gestão do Vodafone Safe Net Access, e recorra ao serviço de apoio ao cliente solicitando a análise ou correção de configurações da plataforma, a Vodafone reserva-se o direito de cobrar ao Cliente um valor para a resolução do problema. Este valor será cobrado por cada intervenção da Vodafone, isto é, por cada pedido de resolução de problema submetido pelo Cliente. Caso o problema seja resolvido remotamente sem recurso a deslocação, o preço a ser taxado será de 150€, no caso de necessitar de deslocação o valor a ser taxado será de 200€.

Uso da Solução pelo Cliente

1.       O Cliente é responsável por utilizar a Solução Vodafone Safe Net Access apenas para os fins a que se destina, obrigando-se à utilização da Solução de acordo com as presentes Condições. As responsabilidades do Cliente serão, nomeadamente, mas não exclusivamente, as seguintes:

        a) O Cliente obriga-se a e é responsável por transmitir informação aos seus colaboradores no sentido de assegurar o cumprimento destas Condições Particulares, de todas as obrigações constantes dos restantes Documentos Contratuais e de todas as obrigações legais e regulamentares que sejam aplicáveis. O Cliente responde, na medida do legalmente possível, pelas ações e omissões dos seus colaboradores (Utilizadores).

        b) A Vodafone não terá acesso aos dados pessoais dos Utilizadores, recaindo, assim, sobre o Cliente a obrigação de dar cumprimento à legislação relativa à proteção dos dados pessoais em vigor. O Cliente obriga-se a respeitar o disposto na legislação em vigor sobre o tratamento de dados pessoais, sendo o responsável pelo tratamento de dados pessoais gerados pela utilização da Solução e informando os Utilizadores sobre as politicas de privacidade aplicáveis no âmbito do uso das redes.

        c)  O Cliente é responsável pelo uso da Solução, respondendo por qualquer dano ou prejuízo que daqui decorra para a Vodafone, conferindo-lhe o direito a reembolso, se aplicável.

        d)  O Cliente é o único responsável pela proteção e execução de cópias de segurança adequadas aos seus dados, programas de computador e equipamentos usados em associação com a prestação da Solução.

        e)  O Cliente obriga-se a manter confidenciais todas as palavras-chave ou quaisquer outros códigos secretos referentes à utilização da Solução que lhe sejam disponibilizados, não podendo transmiti-los a terceiros.

        f)  O Cliente não pode transmitir qualquer direito de acesso ou utilização da Solução a terceiro, sem autorização prévia, expressa e escrita da Vodafone.

        g)  O Cliente é responsável por utilizar equipamentos ou Software cuja compatibilidade com o(s) serviço(s) e/ou Solução tenha sido confirmada pela Vodafone ou por fornecedor, agente ou distribuidor devidamente nomeado e autorizado pela Vodafone.

        h)  A contratação desta Solução não isenta o Cliente das obrigações de tomar outras medidas adequadas de proteção, nomeadamente de implementar outras ferramentas de segurança, de realizar atualizações regulares aos seus sistemas, de executar backups dos seus dados ou de tomar medidas que assegurem a segurança dos seus programas de computador (scripts, códigos, entre outros).

2.       A Vodafone pode pedir ao Cliente para remover qualquer ficheiro que viole ou seja suscetível de violar direitos da Vodafone ou de terceiros, ou que infrinja regras legais ou estas Condições Particulares, bem assim suspender o acesso à Solução.

3.       A Vodafone ou o Parceiro podem, no entanto, remover, sem necessidade de aviso prévio, todo e qualquer conteúdo ou material disponibilizado pelo Cliente quando a ilicitude for manifesta ou quando tal for determinado por uma entidade competente nos termos legais.

4.       A Solução e a Plataforma podem sofrer alterações às suas características e qualidades por exclusiva determinação da Vodafone ou do Parceiro. Na eventualidade de alterações significativas à Solução e/ou Plataforma, excetuando aquelas meramente de atualização ou de melhoria, estas são notificadas ao Cliente.

5.       O Cliente compromete-se a observar todas as disposições legais e condições de utilização da Solução e responsabiliza-se pelo cumprimento das mesmas por parte dos seus colaboradores e/ou trabalhadores, nomeadamente:

  • a não praticar ou fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes;
  • a não utilizar a Solução com fins ou intenções fraudulentas, nomeadamente para a prática de crimes ou ilícitos de mera ordenação social;
  • a não disponibilizar informações falsas ou enganosas;
  • a não eliminar, copiar, danificar, editar, modificar ou de qualquer forma utilizar de forma ilícita ou não autorizada quaisquer marcas, bem como a não remover qualquer aviso de propriedade intelectual e/ou industrial ou aviso de direitos de propriedade;
  • a não efetuar qualquer utilização que seja contrária à legislação portuguesa e/ou europeia e/ou que viole os direitos de terceiros, incluindo a legislação em vigor aplicável no âmbito da propriedade intelectual e industrial, dados pessoais, privacidade, entre outros;
  • a não utilizar cracks, números de série de programas ou qualquer outro conteúdo que viole os direitos de propriedade industrial e intelectual de terceiros; e
  • a não obter e/ou utilizar dados pessoais dos seus trabalhadores ou colaboradores em violação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (adiante designado “Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”) e demais legislação aplicável em matéria de dados pessoais.

6.       A Vodafone não garante efetiva proteção com respeito a elementos que não estejam identificados de acordo com as especificações definidas para a Configuração Base ou que, em caso de alteração das configurações (pedidas pelo Cliente à Vodafone), não tenham sido identificados pelo Cliente através do RDP de pós-Venda.

7.       Caso o Cliente pretenda alterações nas configurações da Solução, terá que contactar os serviços de suporte da Vodafone que procederão às alterações (caso estejam previstas no procedimento normal de configurações).

8.       A Vodafone não assumirá qualquer responsabilidade pelos danos resultantes das políticas ou regras que vierem a ser pedidas pelo Cliente à Vodafone para configuração.

9.       A Vodafone não está obrigada a pré-visionar, visionar, editar ou controlar quaisquer conteúdos disponibilizados através da Solução.

10.   Qualquer pedido de informação ou esclarecimentos relativamente às ações de bloqueio efetivadas pelo serviço em causa, só poderão ser realizados quando referente a datas compreendidas no prazo de 6 meses anteriores à data de formalização do pedido e, i. e., dentro do período máximo de conservação de logs referido no suplemento de privacidade. A Vodafone responderá aos referidos pedidos no prazo de 48h (dias úteis).

11.   Os incidentes que não promovem ações para a internet e vice-versa não são protegidos e são excluídos do âmbito da presente Solução.

Uso da Solução pelo Utilizador

1.       Sempre que os dispositivos ou qualquer componente utilizada pelos Utilizadores possam, de alguma forma, afetar a segurança e o funcionamento normal da Solução, a Vodafone reserva-se o direito de suspender o acesso assim como em caso de situações de conservação e manutenção da rede, e demais normas legais aplicáveis.

2.       É da responsabilidade do Cliente, entre outras, a definição dos termos da Solução, prestado aos Utilizadores, devendo assegurar perante os Utilizadores o cumprimento de todas as obrigações constantes do Contrato e dos Termos de Utilização, de todas as obrigações legais e regulamentares aplicáveis, designadamente em matéria de publicidade, televisão, vendas à distância, direitos de consumidor, proteção de dados pessoais e demais legislação aplicável, respondendo por qualquer dano ou prejuízo que daqui decorra para a Vodafone, conferindo-lhe o direito a reembolso, se aplicável.

Cancelamento, interrupção e desativação temporária da Solução

1.       Para além do disposto nas Condições Gerais dos Serviços Vodafone Safe Net Access em matéria de Cancelamento e Interrupção, a utilização do Vodafone Safe Net Access será, ainda, cancelada automaticamente caso:

        a)  o Cliente não cumpra os termos das presentes Condições,

        b)  se a licença da plataforma de gestão da Solução ou de outras componentes do Solução conferida pelo Licenciante ou pelos titulares de “Software de Terceiros” cessar por qualquer razão e

        c)  se a prestação do serviço Internet cessar por qualquer motivo.

2.       A Vodafone pode, ainda, suspender a prestação da Solução, consoante aplicável se, por exclusiva decisão razoável da Vodafone, ocorrer algum incumprimento dos termos deste Contrato por parte do Cliente. Tal suspensão perdurará em efeito até que o Cliente corrija o incumprimento em causa. No caso em que, a decisão de suspensão da Vodafone tenha um impacto crítico ou que ameace ter um impacto crítico na rede ou infraestrutura da Vodafone, a Vodafone poderá suspender a Solução, consoante seja aplicável, imediatamente e sem aviso prévio. No caso em que o incumprimento não apresenta um impacto crítico na rede ou infraestrutura da Vodafone ou que represente tal ameaça, a Vodafone deve avisar previamente o Cliente antes de proceder à suspensão da Solução. A não correção por parte do Cliente de um Abuso no prazo de 30 (trinta) dias após a receção da comunicação de suspensão confere à Vodafone o direito de terminar a prestação da Solução nos termos do presente Contrato.

3.       O Contrato tem a duração indicada na Proposta de Contrato, sujeita às condições de fidelização e encargos decorrentes da cessação antes do termo do prazo previstos no mesmo documento.

4.       Em caso de extravio, furto ou roubo dos equipamentos que compõe a Solução, o Cliente deverá comunicar o facto de imediato e por qualquer meio idóneo à Vodafone, sendo o Cliente responsável pelo pagamento da Solução até à comunicação, sem prejuízo da sua exclusiva responsabilidade pelo pagamento integral do valor do equipamento extraviado, furtado ou roubado.

5.       A Vodafone e os Parceiros reservam o direito de suspender imediatamente a prestação da Solução, nomeadamente, o acesso e utilização das Plataformas, quando se verifique a situação prevista no parágrafo anterior, bem assim em caso de violação destas condições e dos Termos de Utilização. 

Responsabilidade dos Parceiros

1.       Os Parceiros concedem ao Cliente o direito, não exclusivo, mas transmissível, de utilização da Plataforma, durante a vigência do Contrato, nos termos e dentro dos limites aqui descritos e nos Termos de Utilização disponibilizados na Plataforma. 

2.       A utilização da Plataforma abrange todas as funcionalidades presentes e acessíveis através da Conta de Cliente.

3.       Para efeitos de prestação da Solução, o Cliente reconhece e aceita que o Parceiro é responsável pelo funcionamento da Plataforma de Gestão.

4.       O Parceiro tem acesso aos dados fornecidos pelo Cliente, comprometendo-se a dar cumprimento à legislação relativa à proteção de dados pessoais, a tratar esses dados apenas para a prestação da presente Solução, para os fins identificados no Contrato e com adequados níveis de segurança.

5.       A Solução fornecida pelos Parceiros permitirá ao Cliente o controlo sobre os dados gerados e recolhidos, atuando os Parceiros meramente como subcontratante do Cliente para efeitos de alojamento desses dados.

6.       No âmbito da prestação da Solução, o Parceiro, enquanto prestador de serviços digitais é responsável por identificar e tomar as medidas técnicas e organizativas adequadas e proporcionais para gerir os riscos que se colocam à segurança das redes e dos sistemas de informação que utilizam no contexto da oferta dos serviços digitais, designadamente tendo em conta a segurança dos sistemas e das instalações; o tratamento dos incidentes; a gestão da continuidade das atividades; o acompanhamento, a auditoria e os testes realizados e a conformidade com as normas internacionais. O Parceiro é responsável por implementar medidas para evitar os incidentes que afetem a segurança das suas redes e sistemas de informação e para reduzir ao mínimo o seu impacto nos serviços digitais, a fim de assegurar a continuidade desses serviços. Nos termos do disposto legislação aplicável relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União, o Parceiro fica responsável por notificar ao Centro Nacional de Cibersegurança os incidentes que se possam verificar com impacto substancial na prestação dos serviços digitais.

Responsabilidade da Vodafone

1.       A Vodafone é responsável pelo serviço de conetividade e cobertura Wi-Fi e pela disponibilização do equipamento. O não cumprimento das respetivas obrigações no âmbito destes serviços, por facto imputável à Vodafone a título de dolo ou culpa grave, confere ao Cliente o direito de solicitar à Vodafone uma indemnização calculada nos seguintes termos:

        a)  Tempo de admissão ao serviço de conectividade: a cada período de 24 horas de atraso na ligação inicial do serviço, em que o Cliente fique impossibilitado de realizar comunicações, corresponderá uma compensação no valor de 1/30 do montante do valor mensal do tarifário escolhido;

        b)  Resposta às reclamações: por cada dia útil de atraso na resposta à reclamação apresentada pelo Cliente, corresponderá a 1/30 do montante do valor mensal do tarifário escolhido.

2.       A Vodafone não é responsável pelas falhas, cortes de linha, má configuração do material e dos equipamentos, entre outros, que não estejam sob o seu controlo direto ou que a Vodafone não forneceu, nomeadamente as ligações de todo o tipo asseguradas por outros fornecedores de acesso.

3.       A Vodafone não garante os tempos de resposta das informações que circulam na Rede.

4.       A Vodafone reserva-se o direito de interromper o fornecimento da Solução no caso de o Cliente fazer uma utilização que possa prejudicar a Vodafone ou qualquer outro utilizador da Internet ou dos serviços da Vodafone.

Propriedade Intelectual

1.       O Cliente reconhece e concorda que a Vodafone e o Parceiro detêm exclusivamente todos os direitos, títulos e interesses associados à Solução, bem como todo o conteúdo desta e quaisquer modificações do mesmo, incluindo quaisquer atualizações, melhorias, novas versões ou qualquer outra transformação, adaptação, tradução ou adição à Solução.

2.       Todas as modificações mencionadas no ponto anterior e/ou quaisquer desenvolvimentos realizados com base em ideias, sugestões, especificações ou pedidos do Cliente ou Utilizador não conferem aos mesmos qualquer direito em relação à Solução.

3.       Estas Condições Particulares não transferem a propriedade da Solução, no seu todo ou em parte, para o Cliente ou o Utilizador, pelo que estes concordam em não contestar ou reclamar a sua propriedade.

4.       O Cliente é responsável por informar previamente os Utilizadores sobre as obrigações estipuladas na presente Cláusula.

Cessão

Nenhuma das Partes cederá as presentes Condições Particulares, no todo ou em parte, a terceiros sem o consentimento prévio e expresso da outra Parte. Para este efeito, qualquer uma das empresas do setor das telecomunicações que seja parte integrante do Grupo Vodafone (http://www.vodafone.pt) não serão considerados terceiros, nomeadamente no que se refere a legislação de proteção de dados.

Alterações

1.       A Vodafone pode alterar estas Condições Particulares mediante aviso prévio por escrito ao Cliente com 1 (mês) de antecedência, efetuado através de email ou qualquer outro meio de comunicação quando se verifique alguma alteração na Solução, incluindo, mas sem limitar nas condições aplicáveis, nos tarifários ou nos regulamentos que se apliquem em cada momento. Para além disso, publicitará estas alterações na sua página web www.vodafone.pt

2.       O Cliente terá o direito de cancelar a Solução em caso de alteração sem nenhum custo adicional, caso não concorde com as alterações. Se o Cliente continuar a utilizar a Solução, após a alteração ter entrado em vigor, considerar-se-á que o Cliente concorda com a alteração.

Cancelamento e Cessação da Solução

A Vodafone tem o direito de cancelar a utilização da Solução pelos seguintes motivos: (i) expiração da licença de prestação da Solução; (ii) incumprimento do Cliente das obrigações constantes das presentes Condições Particulares; (iii) suspensão temporária da Solução ou suspensão definitiva da Solução em caso de fraude, risco objetivo, suspeita ou provas concludentes de que foi cometido fraude; (iv) outros motivos suficientemente concretos de uso ilícito da Solução ou uso contrário à boa fé e bons costumes e, (v) pelo termo, por qualquer motivo, de qualquer um dos serviços que o Cliente devia ter subscrito para poder aceder e utilizar o a Solução.

Legislação Aplicável e Jurisdição

1.       As presentes Condições Particulares são regidas pela Lei Portuguesa.

2.       Qualquer disputa resultante destas Condições Particulares e a utilização da Solução deve ser resolvida no Tribunal da Comarca de Lisboa que terá competência exclusiva.

Notificações e Comunicações

1.       Salvo disposição contratual diversa, qualquer comunicação a realizar entre as Partes no âmbito destas Condições Particulares e Condições deverá ser efetuada por telefone, correio (para as moradas indicadas no Contrato Único Empresarial) fax ou endereço de correio eletrónico, podendo ainda a Vodafone efetuar quaisquer comunicações através de inserção da informação na respetiva fatura de serviço, SMS (desde que este meio seja o adequado à transmissão de todo o conteúdo da informação) ou de outro serviço de comunicações eletrónicas.

2.       O Cliente compromete-se a notificar a Vodafone através de carta registada com aviso de receção, sempre que altere o seu domicílio, nos 30 (trinta) dias seguintes à data da referida alteração, enviando para o efeito o respetivo comprovativo de morada.

3.       O Cliente poderá, ainda, contactar a Vodafone e apresentar reclamações ou pedidos de suporte relativamente à Solução ligando para o Serviço de Atendimento ao Cliente (16916 – tarifário aplicável), e ainda para o endereço postal:

Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A.

Av. Dom João II, 36-E2 E202

Parque das Nações

1998-017 Lisboa

Vigência

Estas Condições Particulares vigoram enquanto se mantiver se mantiver o uso desta Solução, para os fins indicados nestas Condições Particulares, pelo Cliente.

Vodafone Safe Net Access

A Solução Vodafone Safe Net Access (ou apenas “VSNA”) é um serviço de Unified Threat Management, com funcionalidades de segurança e de acessos remotos. A solução é prestada pela Vodafone em parceria com a Cisco Systems, Inc e as suas afiliadas, incluindo Meraki LLC, (adiante apenas “Meraki” ou “Parceiro”).

A Solução assenta na utilização de um equipamento de firewall, colocado nas instalações do cliente, licenciado à Vodafone pelo Licenciante para a sua instalação no Cliente e complementando o serviço de acesso à Internet subscrito pelo Cliente. Para conhecer o Suplemento de Privacidade do serviço fixo da Vodafone vá a https://www.vodafone.pt/info/termos-condicoes.html

O Cliente deverá ainda e previamente aceitar Termos de Utilização e Política de Privacidade da Meraki relativos às condições de utilização da Plataforma da Solução em cada momento em vigor, e disponíveis no seguinte endereço eletrónico http://www.cisco.com/go/eula, conforme melhor descrevemos infra.

Este suplemento define como a sua informação é utilizada pelo Vodafone Safe Net Access da Vodafone. Para conhecer a nossa Declaração de Privacidade aplicável a todos os produtos e serviços, incluindo o Vodafone Safe Net Access, aceda ao Portal de Privacidade em https://privacidade.vodafone.pt.

Informação que recolhemos

Pela Vodafone

1. Enquanto Responsável pelo tratamento
Para a execução do contrato recolhemos o nome/denominação social, morada e NIF do Cliente, bem como dados pessoais, como endereço de email, nome e telefone do representante legal/ponto de contato do Cliente. Para a prestação do serviço, a Vodafone presta necessariamente ao Cliente o serviço de acesso à internet pelo que trata Dados de Rede e Tráfego referentes ao acesso e navegação na Internet, nomeadamente: IP Address, eventos de rede e logs de atividade, volume de dados, histórico de navegação na Internet. Tratamos ainda os seguintes Dados sobre os Equipamentos usados para aceder à Internet: tipo de equipamento, MAC Address, designação (host name) e IMEI do equipamento dos utilizadores do serviço (registados ou não junto do Cliente). Saiba mais no Suplemento de Privacidade do serviço fixo da Vodafone em https://www.vodafone.pt/info/termos-condicoes.html.

Especificamente quanto à Solução VSNA, a Vodafone limita-se a prestar serviços de Unified Threat Management, tendo acesso aos dados pessoais dos Utilizadores associados ao uso das Plataformas da Solução apenas para a prestação de Serviços de Suporte e Apoio ao Cliente e Configuração do Serviço atuando a Vodafone enquanto subcontratante do Cliente, tal como melhor descrito infra, recaindo, assim, sobre o Cliente a obrigação de dar cumprimento à legislação relativa à proteção dos dados pessoais e em matéria laboral em vigor.  No âmbito do presente documento “Unified Threat Management” significa a solução de Gestão Unificada de Ameaças., ou seja, uma solução que permite gerir e configurar regras de segurança aplicadas à sua rede.

2. Enquanto Subcontratante do Cliente
A pedido do Cliente, a Vodafone poderá atuar como Subcontratante, nas seguintes situações:
i) Configuração do Serviço
A pedido do Cliente a Vodafone poderá: , configurar a Plataforma, nomeadamente para definir os acessos à Rede Interna ou Rede Guest, determinar o barramento a determinados serviços, a quantidade admitida de consumo de dados por utilizadores, a criação de filtros de acesso a conteúdos, para definição dos dados necessários a recolher para efeitos de autenticação, etc. O Serviço permite ao Cliente definir um processo de autenticação dos colaboradores e/ou utilizadores da sua Rede Interna ou Rede Guest. Esta autenticação poderá ser efetuada através de uma combinação de username e password, ou caso o Cliente tenha uma plataforma de autenticação RADIUS ou LDAP, integrar com estas plataformas.

Determinados produtos e/ou funções do Vodafone Safe Net Access podem permitir a inspeção de tráfego. O cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis será da exclusiva responsabilidade do Cliente, a quem cabe definir as suas normas de inspeção e regulamentos de privacidade aquando do processo de instalação. Assim, a Vodafone poderá proceder ao tratamento destes dados pessoais para fins de suporte e configuração sendo que o fará, exclusivamente na qualidade de Subcontratante, nos termos e para os efeitos da legislação de proteção de dados pessoais, atuando apenas mediante instruções do Cliente tendo posto em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado.

É da responsabilidade do Cliente informar previamente os Utilizadores (designadamente os colaboradores do Cliente) sobre as funcionalidades e condições de uso do serviço do Vodafone Safe Net Access. É o Cliente quem determina as finalidades de tratamento destes dados junto dos seus colaboradores e/ou utilizadores, sendo da sua exclusiva responsabilidade obter os eventuais necessários consentimentos dos utilizadores para o seu tratamento, nomeadamente se pretender tratar estes dados para fins de gestão da rede. 

O Cliente obriga-se de igual modo a respeitar o disposto na legislação em vigor sobre o tratamento de dados pessoais, sendo o Responsável pelo Tratamento de dados pessoais gerados pela utilização da Solução e informando os Utilizadores sobre as políticas de privacidade aplicáveis no âmbito do uso das redes, recaindo, assim, sobre o Cliente a obrigação de dar cumprimento à legislação relativa à proteção dos dados pessoais e legislação laboral em vigor.

ii) Serviço de Apoio e Suporte Técnico
No âmbito de um contrato celebrado entre a Vodafone e o Parceiro, a Vodafone irá prestar ao Cliente Serviço de Apoio e Suporte Técnico à utilização da Plataforma da Cisco Meraki, podendo aceder aos dados pessoais tratados no âmbito da utilização da Plataforma pelo Cliente, atuando a Vodafone apenas como Subcontratante por conta e sob instruções do Cliente, podendo aceder a estes dados e comprometendo-se a tratar os mesmos de acordo com a legislação em vigor e com o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento).

Enquanto Subcontratante, em qualquer das situações supra descritas, a Vodafone apenas tratará os dados pessoais por conta e mediante instruções do Cliente para a prestação do Serviço de Apoio à Plataforma do Serviço e de acordo com as condições estabelecidas pelo Parceiro para a utilização da Plataforma e assegurará a execução de medidas técnicas, organizativas e de segurança adequadas ao tratamento de dados.

A Vodafone contratará com outro Subcontratante (Wondercom, para suporte técnico). A Vodafone não tratará os dados fora da união europeia sem o consentimento prévio e expresso do Cliente.

A Vodafone disponibilizará ao Cliente todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações acima indicadas e as exigidas pela legislação nacional e pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e contribuir para auditorias e inspeções, conduzidas pela Vodafone ou por outro auditor por si mandatado.

A Vodafone assegura que as pessoas por si autorizadas a tratar os dados pessoais transmitidos pela Vodafone assumiram um compromisso de confidencialidade.

Os dados pessoais serão mantidos pelo prazo estritamente necessário à prossecução das supra identificadas finalidades. Concluída a prestação de serviços relacionada com o tratamento em apreço, a Vodafone apagará todos os dados pessoais, a menos que a conservação dos dados seja exigida ao abrigo da legislação nacional ou da União Europeia.

Considerando a natureza do tratamento a realizar pela Vodafone neste âmbito e a informação que tem ao seu dispor, a Vodafone notificará o Cliente da forma mais expedita possível, dadas as circunstâncias, mas o mais tardar até 24 horas após tomar conhecimento de qualquer destruição acidental, não autorizada ou ilegal, perda, alteração ou divulgação ou acesso indevido aos dados pessoais. Considerando que a Plataforma do Serviço está assente em infraestrutura cloud do Parceiro Meraki, a Vodafone não poderá ser responsável pela perda de dados dos clientes (e dos Utilizadores) sempre que a mesma tenha origem na infraestrutura cloud do Parceiro.

Pelos Parceiros da Vodafone
O Serviço inclui uma Plataforma (incluindo hardware e software) fornecido pelo nosso Parceiro Meraki, que assenta na infraestrutura cloud deste Parceiro ficando os dados armazenados na referida cloud.

A Vodafone não tem qualquer responsabilidade ou acede aos dados pessoais tratados pela Plataforma do Serviço, com exceção das situações em que tal acesso ocorre enquanto Subcontratante do Cliente. 

O Cliente reconhece que a utilização da Solução está igualmente sujeita aos Termos de Utilização do Parceiro e Politica de Privacidade relativos às condições de utilização da Plataforma do Serviço, em cada momento em vigor, e disponíveis no seguinte endereço eletrónico http://www.cisco.com/go/eula, as quais são pelo Cliente aceites aquando do primeiro acesso ou aquando da primeira utilização, ficando o Cliente vinculado nos termos aí previstos, designadamente em termos de responsabilidade, e restrições de uso. O Cliente deverá consultar a cada momento estas condições para uso da Solução.

Como a Vodafone usa a sua informação
A Vodafone, enquanto Responsável pelo Tratamento, usa a informação recolhida para lhe prestar as diversas funcionalidades do serviço, nomeadamente para:
    (i) Prestação do serviço,;
    (ii) Faturação;
    (iii) Suporte técnico e Configuração da Plataforma (quando solicitado pelo Cliente); e
    (iv) Prevenção e deteção de situações de fraude.
Com o objetivo da melhoria dos serviços prestados poderão ser usados relatórios estatísticos.

Como subcontratante, a Vodafone irá tratar os dados de autenticação de colaboradores e/ou utilizadores do Cliente, dados sobre o Equipamento dos colaboradores/utilizadores bem como a informação de configuração definida pelo Cliente para fins de suporte e outra informação gerada pela utilização da Solução, apenas e exclusivamente para a prestação dos serviços de Configuração, e de Apoio e Suporte Técnico à Plataforma do Serviço fornecido pela Meraki.

Com quem partilhamos a sua informação
Exclusivamente para efeitos de licenciamento para utilização da Plataforma pelo Cliente a Vodafone irá comunicar ao Parceiro Meraki os seguintes dados: a denominação da empresa, a morada, o domínio de email e número de equipamentos.

A Vodafone assegura que toda e qualquer informação sensível apenas será partilhada com terceiros, única e exclusivamente em caso de necessidade efetiva e/ou de acordo com a lei em vigor.

Por quanto tempo guardamos a sua informação
Os dados referentes à identificação do Cliente serão conservados durante o período de execução do contrato e durante 10 anos após a cessação. Os Dados de Rede e Tráfego, bem como os dados sobre o equipamento dos colaboradores/ utilizadores são tratados com a finalidade da prestação do serviço de acesso à internet de acordo e nos termos estabelecidos para a prestação do serviço fixo. Para saber com detalhe por quanto tempo conservamos estes dados consulte em https://www.vodafone.pt/info/termos-condicoes.html o nosso no Suplemento de Privacidade do serviço fixo da Vodafone. Os dados tratados pela Vodafone, enquanto subcontratante, por conta e sob instruções do cliente, no que diz respeito aos detalhes de configuração, bem como os dados de autenticação de colaboradores e/ou utilizadores do Cliente e outra informação tratada para efeitos de prestação do Serviço de Apoio e Suporte Técnico, são conservados por 14 meses.

A Vodafone poderá reter relatórios estatísticos e de informação agregada relativos à informação gerada pela prestação do serviço por períodos mais longos, porém estes relatórios não identificam utilizadores e não serão usados de forma que tenha qualquer impacto na sua privacidade. 

Relativamente a outros tipos de dados gerados pela utilização da Plataforma da solução aplicam-se os seguinte prazos de conservação de dados: Traffic Analytics - 1 mês; Event Logs - 3 meses; Summary Reports - 6 meses. Para mais informação sobre os prazos de retenção de dados, consulte: https://meraki.cisco.com/gdpr, no separador Data Retention. Os dados serão recolhidos e conservados nos data centres da Cisco de acordo com as regras da Cisco Meraki.

Como protegemos a sua informação
A Vodafone implementou medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas, conforme exigido por lei e pelos standards da indústria para proteger os seus dados pessoais contra o acesso, uso e divulgação não autorizados. 
Tomamos as ações necessárias para assegurar que apenas utilizamos a sua informação pessoal. A sua informação apenas será usada de acordo com o descrito neste suplemento de privacidade e honramos as escolhas e permissões que nos concedeu.
Apenas estabelecemos parcerias com prestadores de serviços que garantam o mesmo nível de segurança da informação que espera da Vodafone.

Quem presta o serviço
O Vodafone Safe Net Access é um serviço prestado pela Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A. com sede na Avenida D. João II, 36 - Parque das Nações Lisboa e com o número de identificação de pessoa coletiva 502544180.
A Plataforma de Gestão e os respetivos serviços associados são fornecidos pela Cisco Systems, Inc e suas afiliadas, incluindo Meraki LLC, (adiante apenas "Meraki" ou "Parceiro"), com sede em 9-11 New Square Park, Bedfont Lakes, Feltham, Inglaterra TW14 8HA, Reino Unido.

Contactos
Caso tenha alguma questão ou necessite de esclarecimentos quanto a este suplemento de privacidade por favor contacte privacidade@vodafone.com.