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Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A.
Sede: Avenida D. João II, 36
Parque das Nações Lisboa
NIPC/Nº de Matrícula na CRC de Lisboa:502544180
Capital Social: €91.068.253,00
Contacto telefónico: 16912 (tarifa aplicável)
Site web: www.vodafone.pt 
Email: Formulário de email 

Descrição do Serviço Oferecido

  1. O Serviço Telefónico Móvel (STM) permite realizar e receber chamadas nacionais e internacionais, enviar e receber mensagens escritas, efectuar e receber comunicações de dados e aceder de forma ininterrupta e gratuita ao número de emergência europeu (112). O STM poderá, ainda, ser utilizado em Roaming, de acordo com o disposto no número seguinte.

  2. Entende-se por serviço de Roaming a possibilidade do Cliente efetuar e receber chamadas locais e internacionais num país estrangeiro, assim como aceder à internet. Caso o Cliente celebre um acordo de roaming com outro operador, as condições deste contrato para o serviço de roaming deixam de ser aplicadas.

  3. Nas chamadas Internacionais e em Roaming a Vodafone reserva-se o direito de aplicar barramentos para determinados destinos e ou números de valor acrescentado.

  4. O Vodafone World é o serviço base de Roaming da Vodafone, activado por defeito em todos os Clientes. O tarifário Easy Roaming é opcional; para mais detalhes sobre as condições específicas do Easy Roaming, consulte www.vodafone.pt.

  5. Identificação da linha chamadora e da linha conectada: No que toca à identificação da linha chamadora, é garantida a possibilidade de impedir, linha a linha, aos Clientes que efectuam chamadas e, em cada chamada, aos demais utilizadores, através de um meio simples e gratuito, a apresentação da identificação da linha chamadora. É, de igual modo, garantido ao Cliente chamado a possibilidade de rejeitar, através de um meio simples, chamadas de entrada não identificadas. Quando for facultada a identificação da linha conectada, é garantido ao cliente chamado a possibilidade de impedir, através de um meio simples e gratuito, a apresentação da identificação da linha conectada ao utilizador que efectua a chamada. A restrição à apresentação da linha chamadora e da linha conectada não será oferecida no serviço de mensagens escritas (SMS) ou no serviço MMS.

  6. Listas Telefónicas: O serviço permite ainda a inclusão dos seus dados nas listas telefónicas ou nos serviços informativos da Vodafone ou de terceiros, incluindo do Prestador de Serviço Universal. Para o efeito é necessário o preenchimento do formulário “Listas Telefónicas e Serviços Informativos” disponível numa loja Vodafone ou em http://downloads.vodafone.pt/Detalhe.htm?DocumentId=64 O serviço Lista Telefónica Vodafone (1891) é meramente um serviço que permite obter um número de telefone Vodafone através do nome do Cliente.

  7. O acesso aos serviços de audiotexto e aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, incluindo SMS (Short Message Service) ou MMS (Multimédia Messaging Service) encontra-se barrado por defeito (à exceção dos serviços cujo acesso é feito através de números iniciados por “61” ou “68”), podendo o Cliente solicitar à Vodafone a sua ativação, genérica ou seletivamente, mediante pedido efetuado por escrito.

  8. Portabilidade: A portabilidade é a funcionalidade que permite aos assinantes de serviços telefónicos acessíveis ao público que o solicitem manter o seu número ou números, no âmbito do mesmo serviço, independentemente da empresa que o oferece, no caso de números geográficos, num determinado local, e no caso dos restantes números, em todo o território nacional. É o prestador para onde pretende mudar o seu número, o prestador receptor (no caso a Vodafone), que é responsável por todo o processo de portabilidade e o informará dos procedimentos a tomar para a efectivação da portabilidade.

  9. Voice Mail: O serviço permite ao originador de uma chamada deixar uma mensagem de voz quando o destinatário não atende, está fora de cobertura ou se tiver o telemóvel estiver desligado. O serviço é disponibilizado a todos os Clientes Vodafone, podendo assumir diferentes formatos na receção da mensagem depositada, que pode ser através de voz (Voice Mail Básico e Visual Voice Mail), ou de SMS (Voz para SMS e Voice Mail por SMS). Os serviços de Voice Mail podem ser removidos, alterados ou suspensos de acordo com políticas de utilização definidas pela Vodafone. Em qualquer uma das alterações (desativação/suspensão/alteração) poderá ocorrer a perda de conteúdos (mensagens recebidas ou saudação personalizada).

Eventuais restrições no acesso ao Serviço

A Vodafone reserva-se ao direito de definir e aplicar limites de consumo às comunicações a realizar pelo Cliente, no decurso da execução do contrato, através de documento escrito ou qualquer outro meio de comunicação eletrónica. Na eventualidade do limite de consumo definido ser alcançado, a Vodafone poderá exigir a realização do pagamento das comunicações realizadas e não faturadas, mediante solicitação efetuada através de documento escrito ou qualquer outro meio de comunicações eletrónicas.

  1. A não realização do pagamento referido no número anterior, confere à Vodafone a faculdade de proceder à suspensão do Serviço e de, posteriormente, rescindir o contrato.

  2. Durante o período em que ocorre a portabilidade e a necessária transferência de rede, o Cliente poderá ficar impossibilitado de utilizar o serviço por um período máximo de 3 (três) horas. A Vodafone informará o Cliente nos termos do ponto 9 do formulário da portabilidade.

Cobertura dos Serviços

  1. 1. A informação sobre as zonas de cobertura do STM consta de mapas que se encontram disponíveis nas lojas e agentes Vodafone. Para obter informações de cobertura sobre um local específico, bem como informações atualizadas de cobertura, o Cliente poderá contactar o Serviço Permanente de Atendimento ao Cliente (16912) ou o Serviço de Atendimento ao Cliente Empresariais (16914). Disponível todos os dias úteis, das 9h às 20h.

  2. A Vodafone disponibiliza aos Clientes a lista actualizada dos países e operadores de Roaming, através do Serviço Permanente de Atendimento ao Cliente (16912), ou o Serviço de Atendimento ao Cliente Empresariais (16914), disponível todos os dias úteis, das 9h às 20h, e em http://negocios.vodafone.pt/roaming/cobertura.html

  3. Caso solicite a portabilidade deixará de ser possível a identificação da rede de destino através dos dois primeiros dígitos do Serviço(s) Telefónico(s) Móvel(eis), uma vez que aqueles se mantêm inalterados.

Níveis de Qualidade de Serviço Oferecidos

  1. Salvo em casos fortuitos ou de força maior, a Vodafone compromete-se a prestar o STM de forma regular e contínua, dentro das zonas de cobertura divulgadas e em cumprimento dos seguintes níveis mínimos de qualidade:
    - Tempo de admissão ao STM: prazo máximo de 48 horas a contar da data em que o Contrato se torna eficaz (nos termos da Cláusula A, ponto 2, das Condições Gerais do Contrato), salvo por impossibilidade técnica;
    - Grau de disponibilidade do Serviço, entendido como a percentagem de tempo ao longo do ano em que a rede se encontra disponível em função das áreas de cobertura definidas ao longo do tempo: 98% para o sistema UMTS e 98% para sistema GSM, salvo por impossibilidade técnica;
    - Prazo máximo de resposta às reclamações apresentadas directamente pelo Cliente: 30 dias a contar da data da sua recepção.

  2. A Vodafone não se obriga ao cumprimento de outros níveis de qualidade para além dos previstos no ponto anterior.

  3. A Vodafone compromete-se a publicar e disponibilizar aos utilizadores finais informações comparáveis, claras, completas e actualizadas sobre a qualidade de serviço que pratica, com observância do que venha a ser definido pelo ICP-ANACOM sobre esta matéria, em conformidade com o artigo 40.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.

  4. O pedido de portabilidade será efectivado no prazo máximo de um dia útil contado da apresentação do pedido à Vodafone e caso se encontrem preenchidos todos os requisitos legais e contratuais necessários à execução da portabilidade. Excepções ao prazo encontram-se previstas no nº10 do art.12º do Regulamento 114/2012, de 13 de Março, que pode ser consultado em www.anacom.pt.O Pedido de Portabilidade e de Rescisão do Contrato apenas será eficaz se o presente formulário se encontrar devidamente preenchido, assinado pelo Cliente e acompanhado pela documentação de suporte solicitada no mesmo ou pelo operador assinalado para efeitos de denúncia contratual.

Preços Normais

  1. No âmbito da oferta do serviço de voz móvel empresarial, a Vodafone disponibiliza os tarifários pós pagos: Pro Net (tarifários individuais com pacotes de minutos e trafego de dados integrado); Business Net (pacotes de minutos e de dados partilhados). Dentro dos tarifários Pro Net, existe: Pro 91 Net (as melhores tarifas para a rede Vodafone e rede fixa), Pro Total Net (a mesma tarifa para todas as redes); Pro Premium ( uma só tarifa mensal para comunicações ilimitadas). No que diz respeito aos Business Net, existem: Business 91 Net (pacote de minutos e dados com as melhores tarifas para a rede Vodafone e rede fixa) e Business Total net (pacote de minutos e dados com a mesma tarifa para todas as redes). A estes tarifários podem ser acrescentados aditivos empresariais.

  2. Os preços dos tarifários, a duração dos períodos de utilização, o tipo de chamadas incluídas, entre outras informações, constam do tarifário escolhido pelo Cliente, o qual lhe será entregue no momento da assinatura do Contrato e está disponível para consulta no site Vodafone Negócios (http://negocios.vodafone.pt/roaming/aditivos/).

  3. Os tarifários Pro Net e Business Net, têm um valor mensal mínimo, de acordo com o pacote de minutos ou tipo de comunicações escolhido. O valor mensal mínimo pode ser consultado em http://negocios.vodafone.pt/roaming/aditivos/

  4. Os limites de tráfego associados ao plano Pro Premium constam das condições de tarifário que podem ser consultadas em http://negocios.vodafone.pt/voz/movel/planos-pro-net.htm?tab=condicoes#tab3condicoesgerais

  5. Os preços aplicados às comunicações de roaming dependem das condições de roaming que por defeito ou por opção do Cliente, estejam subscritas. Os preços e períodos de taxação, podem ser consultados no site Vodafone Negócios (http://negocios.vodafone.pt/roaming/). Os preços podem ser sujeitos a alterações, as quais, em caso de agravamento de condições, serão previamente comunicadas aos Clientes nos termos do ponto seguinte.

  6. A alteração unilateral das condições contratuais pela Vodafone, será comunicada ao Cliente através de documento escrito, de serviço de mensagens escritas (“SMS”) ou através de inserção da informação na respectiva factura de Serviço, com uma antecedência mínima de um mês sob a data da sua entrada em vigor. O Cliente poderá, ainda, obter informação actualizada sobre os preços aplicáveis e as novas condições contratuais nas lojas e agentes da Vodafone, bem como no site Vodafone Negócios ou através do Serviço de Atendimento a Clientes Empresariais (16914), disponível todos os dias úteis, das 9h às 20h.

  7. O disposto no número anterior não se aplica às alterações contratuais em que seja possível identificar uma vantagem objectiva para o Cliente nem afasta o regime das contrapartidas previstas para a rescisão antecipada de um compromisso de permanência na rede pelo Cliente.

  8. A Vodafone disponibiliza através do Serviço de Atendimento a Clientes Empresariais (16914), disponível todos os dias úteis, das 9h às 20h, a informação relativa ao preço das chamadas de voz, dados e mensagens curtas para números portados.

  9. Preço de instalação, re-instalação e desinstalação dos serviços em causa – não aplicável (n.a.)

  10. Preços de manutenção – n.a.

  11. Preços de aluguer de equipamento – n.a.

  12. Pode consultar o observatório de tarifários da ANACOM em http://www.anacom.pt/tarifarios/PaginaInicial.do?languageId=0

  13. O pedido de portabilidade não tem custos para o Cliente.Poderá consultar as excepções previstas no Regulamento n.º 114/2012 de 13 de março (Regulamento da Portabilidade), clicando aqui.

Sistemas de Indemnização e Reembolso

  1. Sem prejuízo dos casos previstos na Lei, a Vodafone não se responsabiliza pelos prejuízos causados em virtude de falha ou deficiência na prestação do Serviço que lhe não sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave, designadamente os que resultem de caso fortuito, de força maior ou por lucros cessantes.

  2. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, a Vodafone não se responsabiliza pelos actos, omissões ou erros na prestação do Serviço que resultem de actos dos seus representantes, agentes, auxiliares, ou de quaisquer outras pessoas que a Vodafone utilize para o cumprimento das suas obrigações, salvo em caso de dolo ou culpa grave.

  3. O não cumprimento dos níveis mínimos de qualidade, por facto imputável à Vodafone a título de dolo ou culpa grave, confere ao Cliente o direito de solicitar à Vodafone uma indemnização calculada nos seguintes termos:
    - Tempo de admissão ao STM: a cada período de 24 horas de atraso na ligação inicial do serviço, em que o Cliente fique impossibilitado de realizar comunicações, corresponderá uma compensação no valor de 1/30 do montante do valor mensal do tarifário escolhido;
    - Disponibilidade do Serviço: O Cliente terá direito a uma compensação calculada com base no valor mensal do tarifário escolhido e proporcional ao tempo de interrupção do serviço.
    - Resposta às reclamações: por cada dia útil de atraso na resposta à reclamação apresentada pelo Cliente, corresponderá a 1/30 do montante do valor mensal do tarifário escolhido

  4. Caso ocorra atraso na implementação da portabilidade do (s) número (s) do (s) Serviço (s) Telefónico (s) Móvel (eis), a Vodafone efectuará uma compensação no valor de € 2.5, por número, por cada dia de atraso. A referida compensação não carece de pedido prévio do Cliente e é efectuada por crédito em comunicações, que no caso de Clientes pós-pagos será disponibilizado na factura imediatamente seguinte à efectivação da portabilidade.

  5. Em caso de interrupção do serviço, imediatamente, após a data e hora marcada para a portabilidade do número, o Cliente tem direito a uma compensação no montante de € 20, por número, por cada dia de interrupção, até ao máximo de € 5000 por pedido de portabilidade, sendo o pagamento efectuado por crédito em comunicações, que no caso de Clientes pós-pagos será disponibilizado na factura seguinte emitida pela Vodafone.

  6. Em caso de portabilidade sem o consentimento ou autorização do assinante, o Cliente terá direito a uma compensação no montante de € 20, por número, por cada dia de em que aquele se mantenha indevidamente portado até ao máximo de € 5000 por pedido de portabilidade, sendo o pagamento efectuado por qualquer meio directo, designadamente transferência bancária ou envio de cheque, no prazo máximo de trinta dias após o facto que deu origem à compensação.

Tipos de serviços de manutenção oferecido

  1. A Vodafone assegura a reparação de avarias que ocorram na prestação do Serviço, assim como a conservação e reparação das infra-estruturas e equipamentos de rede utilizados na prestação do Serviço de que seja titular.

  2. Para a comunicação de avarias e esclarecimento de questões relacionadas com o STM, o Cliente poderá contactar o Serviço de Atendimento a Clientes Empresariais (16914), disponível todos os dias úteis, das 9h às 20h

  3. A Vodafone disponibiliza, igualmente, ao Cliente Serviços de Assistência Técnica, tais como:
    - Recolha via Estafeta
    Este serviço é prestado por um dos nossos parceiros e está apenas disponível em Portugal Continental. Poderá solicitá-lo através do Serviço de Apoio a Clientes Empresariais: 16914 ou no nosso site, www.vodafone.pt, na Área de Clientes. O equipamento avariado será recolhido nas instalações da empresa, num prazo máximo de 48 horas, entre as 09h e as 18h. O custo associado ao serviço de recolha e entrega via estafeta é de €15, já com IVA incluído.
    - Pontos de Assistência Técnica
    Existem várias lojas Vodafone por todo o país onde é possível entregar o equipamento para reparação. Será sempre cedido um equipamento de empréstimo, limitado ao stock existente na loja. Esta modalidade é gratuita para serviços com planos pós-pagos e tem o custo de €5, já com IVA incluído, para serviços com planos pré-pagos. As avarias dentro da garantia serão reparadas sem qualquer encargo. Nos restantes casos, será dado um valor previamente estipulado para a reparação no momento da solicitação do serviço.
    O prazo máximo para reparação do equipamento avariado é de 15 dias úteis. Para encontrar a nossa loja mais perto de si aceda a http://lojas.vodafone.pt
    - Serviço de Reparação no Momento
    Este serviço encontra-se disponível na ActionStore de Lisboa (Parque da Nações, junto à sede da Vodafone) e na Loja da Ranha no Porto (Rua da Ranha, 406) caso seja tecnicamente possível. Se assim não for, o equipamento será enviado para o Centro de Reparação do Fabricante ou noutro por ele certificado.

Condições Contratuais Típicas

  1. Em caso de cessação do contrato de permanência acordado, por qualquer razão que não tenha como fundamento o incumprimento da Vodafone, antes de decorrido o período contratual mínimo previsto no formulário de adesão ao Serviço, o Cliente compromete-se, a efectuar o pagamento imediato da totalidade dos valores mensais vincendos até ao termo do referido período contratual mínimo, tendo estes por base o valor da mensalidade do tarifário escolhido pelo Cliente. O período contratual mínimo é exigido como contrapartida das condições comerciais especiais contratadas com o Cliente, nomeadamente a adesão a uma campanha promocional.

  2. Durante o decurso do respectivo período contratual mínimo, o(s) serviço(s) identificados no formulário de adesão ao Serviço não poderá(ão) ser objecto de novos Compromissos de Permanência na rede Vodafone.

  3. Os tarifários de voz móvel podem ter associados períodos contratuais mínimos. Consulte as condições contratuais gerais, inclusive as condições particulares de aquisição de equipamento com período contratual mínimo.

  4. Encontra-se disponível para download o formulário de portabilidade

  5. O Pedido de Portabilidade e de Rescisão do Contrato apenas será eficaz se o presente formulário se encontrar devidamente preenchido, assinado pelo Cliente e acompanhado pela documentação de suporte solicitada no mesmo ou pelo operador assinalado para efeitos de denúncia contratual.

  6. A Vodafone está obrigada a solicitar a identificação do requerente de portabilidade, mesmo quando se trate de Clientes de serviços associados a tarifários pré-pagos não identificados. Os dados fornecidos por Clientes de serviços associados a tarifários pré-pagos, no âmbito do processo de portabilidade e através deste formulário, poderão ser disponibilizados ao operador de origem.

  7. Efectivada a portabilidade o Cliente deixará de fazer chamadas com o cartão inicial, pelo que, tratando-se de serviços associados a um tarifário pré-pago, será automaticamente perdido o saldo que tinha disponível à data da portabilidade.

  8. Após a efectivação da portabilidade deixará de ser possível a identificação da rede de destino através dos dois primeiros dígitos do Serviço(s) Telefónico(s) Móvel(eis), uma vez que aqueles se mantêm inalterados.

  9. Durante o período em que ocorre a portabilidade e a necessária transferência de rede, o Cliente poderá ficar impossibilitado de utilizar o serviço por um período máximo de 3 (três) horas. A Vodafone informará o Cliente nos termos do ponto 9 do formulário da portabilidade.

  10. Todos os equipamentos comercializados pela Vodafone estão bloqueados à rede. Para consultar a oferta de equipamentos, a duração dos períodos contratuais mínimos eventualmente aplicáveis e as características dos equipamentos, bem como o respectivo preço e as condições cessação do contrato, aceda a https://negocios.vodafone.pt/loja/telemoveis Para consultar o preço dos equipamentos desbloqueados, bem como as condições de desbloqueamento aceda https://negocios.vodafone.pt/loja/condicoes-desbloqueio

  11. Consulte a condições gerais do Clube Viva

Mecanismos de resolução de litígios

  1. Sem prejuízo do disposto no ponto 4 da cláusula, o Cliente poderá apresentar à Vodafone reclamações resultantes de actos ou omissões por ela praticadas, que violem a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, ou o disposto nas condições gerais, no prazo de 30 dias a contar do conhecimento dos factos.

  2. O Cliente poderá apresentar reclamações à Vodafone através do Serviço Permanente de Atendimento a Clientes 16912 (tarifa aplicável) para o endereço electrónico (apoiocliente@vodafone.pt) e ainda para o endereço postal: Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S.A., Avenida D. João II, Lote 1.04.01 – E2 E202, Parque das Nações - 1998 - 017 Lisboa.

  3. As reclamações apresentadas são tratadas pelo Gabinete de Apoio à Qualidade da Vodafone, por ordem cronológica de registo de entrada, sendo conservado registo destas reclamações.

  4. Para a resolução dos conflitos de consumo resultantes da prestação do serviço pela Vodafone, é competente o Tribunal Arbitral de um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo a que a Vodafone tenha aderido, nos termos dos respetivos regulamentos, sem prejuízo do recurso aos Tribunais Judiciais, nos termos da Lei. Atualmente, a Vodafone tem adesão plena aos seguintes centros: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (http://www.centroarbitragemlisboa.pt/), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (http://www.triave.pt/), Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo de Braga (http://www.ciab.pt/pt/), Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (http://www.arbitragemdeconsumo.org/), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com), Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (http://www.consumoalgarve.pt) e Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (http://www.cicap.pt). 

Para conhecer os contactos destas entidades consulte http://www.consumidor.pt/

Suplemento de Privacidade do Serviço Telefónico Móvel Empresarial

A informação que recolhemos e a forma como a tratamos dependerá dos produtos e serviços que o Cliente subscrever e utilizar, em cada momento, e da forma como interage com a Vodafone. Os dados pessoais indicados na Proposta de Contrato indicados como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do serviço. Na eventualidade de falta ou de fornecimento incorreto dos dados exigidos, a Vodafone não aceitará a celebração do contrato. A omissão ou inexatidão dos dados pessoais ou demais informações prestadas pelo Cliente são da sua inteira responsabilidade.

Este suplemento descreve como os dados pessoais são tratados no âmbito da prestação do Serviço telefónico móvel (voz e/ou dados), do Serviço fixo de TV, internet e/ou voz, bem como do Serviço integrado de comunicações eletrónicas, o qual consubstancia uma oferta convergente que pode ter as componentes móvel (voz e/ou dados) e/ou fixa. No âmbito deste contrato poderá também subscrever outros serviços, assim, para saber como a Vodafone trata os dados pessoais no âmbito desses serviços, o Cliente deve consultar os respetivos Suplementos de Privacidade ou cláusulas de privacidade, junto das condições específicas dos mesmos. Para conhecer a nossa Declaração de Privacidade, consulte o nosso Portal de Privacidade em https://privacidade.vodafone.pt/

A Vodafone tratará os dados pessoais, quando tal seja necessário, para a celebração e execução do contrato e para dar seguimento aos pedidos dos Clientes. Os dados pessoais podem, ainda, ser tratados com base num interesse legítimo do negócio da Vodafone, para cumprimento de uma obrigação legal a que a Vodafone esteja adstrita ou justificado no consentimento do Cliente ou dos Utilizadores dos serviços, sempre que o tratamento não possa ser alicerçado noutros fundamentos legais.

No âmbito deste contrato, “Cliente” significa as Empresas (Pessoas Coletivas) ou Empresários em nome individual e Profissionais Liberais assinantes do contrato. Os dados pessoais tratados ao abrigo deste contrato são respeitantes às pessoas singulares, nomeadamente ao(s) representante(s) da(s) Empresa(s) (entre os quais procuradores, gerentes, “responsável pelo negócio”, “contacto funcional” ou outros), abreviadamente designados de “Representantes”, aos Empresários em nome individual, Profissionais Liberais e aos Utilizadores dos serviços, onde se incluem também os anteriores.

O Cliente é o Responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores dos serviços de comunicações contantes das faturas detalhadas e Relatórios de Comunicações que solicite. O Cliente é responsável por informar os Utilizadores dos serviços de comunicações em causa dos direitos que lhes assistem relativamente ao referido tratamento de dados e por assegurar o cumprimento das demais obrigações decorrentes das leis de proteção de dados pessoais e da privacidade na utilização da referida informação e, no caso das empresas, também das leis laborais.

Informação que Recolhemos
A Vodafone poderá recolher e tratar a seguinte informação (quando aplicável):

1. Dados de Conta e Faturação

a) Nome, morada e código postal, número de telefone e/ou telemóvel, data de nascimento, número de identificação fiscal (NIF), número de identificação civil (cartão do cidadão, BI ou passaporte), endereço de email, do empresário em nome individual, profissional liberal ou dos Representantes da empresa;

b) Sempre que seja necessário confirmar a identidade dos Representantes (por exemplo para a celebração ou alteração a um contrato ou para o exercício dos direitos de acesso e de portabilidade) a Vodafone poderá solicitar a exibição dos respetivos documentos de identificação ou, se lhes for mais conveniente, poderão ser enviadas cópias destes documentos, que serão conservadas nos sistemas da Vodafone. Adicionalmente, poderão ser pedidos outros elementos tais como documentos comprovativos de morada e, em cumprimento de uma obrigação legal imposta, indicação da situação do titular do contrato em relação ao imóvel da morada de instalação do serviço fixo e TV (indicando a qualidade de proprietário, usufrutuário, superficiário, arrendatário ou subarrendatário);

c) Os dados de cartão de crédito ou débito, informação relativa ao número de identificação de conta bancária e outra informação bancária, por exemplo para a realização de alguma compra ou pagamento de serviços ou para efeitos de domiciliação de pagamentos;

d) Informação relativa à conta, incluindo os serviços e produtos subscritos, adesão a promoções, os pontos do programa de fidelização Clube Viva, faturas, extratos de pagamento e valores pagos por tipo de serviço e carregamentos;

e) As preferências relativas aos produtos ou serviços da Vodafone sempre que seja fornecida tal informação ou quando possível inferir tais preferências de acordo com a forma como são utilizados os serviços e produtos.

f) Os contactos dos Representantes ou dos Utilizadores dos serviços para os serviços de Apoio ao Cliente através de cartas, emails ou quaisquer outros registos relativos à sua interação com os serviços da Vodafone e, ainda, as gravações das chamadas para aqueles serviços, sempre que seja realizada essa gravação para a monitorização da qualidade do Serviço de Atendimento ou com a finalidade de prova de uma transação comercial e de quaisquer outras comunicações respeitantes à relação contratual;

g) Informação de autenticação – a Vodafone poderá recolher palavras-passe, repostas a perguntas de recuperação de password e outras informações de segurança usadas para a autenticação e acesso a contas e serviços.
 

2. Dados de Rede e Tráfego
Consiste na informação recolhida da Rede da Vodafone gerada pela utilização dos nossos serviços de conectividade, tal como:

a) Tipo de comunicação efetuada (voz, dados, serviços de mensagem, etc.);

b) Data, hora, frequência e duração das comunicações;

c) Informação sobre a origem e terminação das comunicações, incluindo números a quem liga ou envia mensagem;

d) Informação acerca do volume de dados transmitidos/recebidos;

e) País de origem e destino das suas comunicações;

f) Histórico de navegação na internet: a Vodafone poderá recolher as categorias dos websites/serviços/aplicações acedidos na internet através do seu telemóvel, equipamento ou PC (por exemplo: redes sociais, música, vídeo, etc.). Sempre que o tarifário inclua apps ou serviços na internet de utilização gratuita, o tráfego gerado por esta utilização poderá ser tratado pelo período necessário à faturação dos seus serviços, nomeadamente para que este tráfego possa ser descontado do pacote de dados subscrito pelo Cliente.

3. Dados de Localização na nossa rede
Consistem nos dados de localização com base na informação das Estações Base da rede da Vodafone (Cell ID) onde os Utilizadores se registam quando utilizam os seus serviços de comunicações.

4. Dados relativos à utilização do Serviço TV
Tratamos informações relativas à forma como é usado o Serviço TV, recolhidas através da set-top-box, que incluem registos de aluguer e visualização de conteúdos no videoclube, gravações, de programas e canais de televisão ou utilização de aplicações.

 

Como usamos a Informação Recolhida
A Vodafone poderá tratar a informação, nomeadamente nas seguintes situações:

1. Para a prestação dos serviços

a) Para a prestação do serviço que o Cliente tenha contratado e, sempre que necessário, à sua adaptação às necessidades e preferências do Cliente;

b) Para a faturação e cobrança dos serviços prestados e pagamento das interligações com outros prestadores;

c) Para a resolução de reclamações e resposta a pedidos de esclarecimentos;

d) Para o envio de mensagens com o objetivo de manter o Cliente atualizado sobre os seus serviços, incluindo informação de eventuais alterações aos mesmos. Por exemplo, para permitir uma boa gestão dos pacotes de dados subscritos e garantir que os utilizadores não ficam sem acesso à internet a Vodafone poderá enviar-lhes mensagens a informar quando estão a atingir o limite do seu pacote de dados;

e) Para que seja possível aferir o seu grau de satisfação com os serviços prestados, a Vodafone poderá solicitar a resposta a questionários ou a participação em inquéritos;

f) Para suporte técnico e atendimento personalizado;

g) Para a prestação de serviços de roaming: (i) para melhoria dos serviços de roaming de forma a assegurar que a Vodafone cumpre as políticas de utilização responsável aplicáveis, para detetar e prevenir utilizações fraudulentas da sua rede (e das redes dos seus parceiros de roaming) e para a resolução de eventuais problemas técnicos; (ii) para compreender melhor o desempenho dos serviços de roaming prestados, nomeadamente para verificar se os serviços e produtos de roaming associados estão a funcionar em conformidade ou se haverá melhorias a introduzir. Para atingir este objetivo, a Vodafone usa os dados pessoais, como o número de telemóvel e os registos de chamadas. A partir desta informação, a Vodafone cria relatórios de gestão com informação agregada e estatística que não identifica individualmente qualquer utilizador. A Vodafone pode, ainda, anonimizar esta informação para uma análise mais detalhada à execução destes serviços. Este tratamento pode ajudar a Vodafone a melhorar a prestação destes serviços sem que os utilizadores sejam identificados de forma individual, por qualquer forma;

h) Para, caso o Cliente autorize, a inclusão dos dados do(s) Representante(s) nas listas telefónicas ou nos serviços informativos da Vodafone ou de terceiros, incluindo do Prestador de Serviço Universal. O serviço Lista Telefónica Vodafone (1891) é um serviço meramente informativo que permite obter um número de telefone Vodafone através do nome do Cliente.

2. Para garantir a segurança e melhoria dos nossos serviços e produtos

a) De forma a garantir a segurança do serviço e da rede, a Vodafone reserva-se ao direito de monitorizar a performance e a sua qualidade de modo a detetar eventuais falhas técnicas, erros de transmissão, vírus, pirataria informática e outras ameaças e vulnerabilidades de segurança, não exercendo, porém, através de meios humanos, qualquer controlo sobre o conteúdo da informação transmitida através da sua rede. Por exemplo, ao identificarmos períodos de picos de utilização tentaremos assegurar que a rede consegue suportar estes períodos de especial congestionamento;

b) Para a melhoria e inovação dos nossos serviços: tratamos a informação recolhida de forma agregada e anónima. O tratamento destes dados para realização destas análises não permite que os utilizadores possam voltar a ser identificados, por qualquer forma. Analisamos o modo como é utilizada a nossa rede, ou os nossos produtos e serviços, para que nos seja possível rever, desenvolver e melhorar as nossas estruturas, produtos e serviços, bem como desenvolver produtos e serviços mais interessantes e relevantes para os Clientes.

 

3. Marketing e apresentação de recomendações comerciais personalizadas

a) A Vodafone quer manter os Clientes informados sobre os seus produtos e serviços, podendo enviar newsletters ou outras comunicações para lhes dar a conhecer novas ofertas e promoções. Personalizaremos estas mensagens com base nos dados de “Conta e Faturação” ou na forma como os serviços são utilizados, caso o Cliente tenha autorizado o tratamento dos dados de “Rede e Tráfego” para Marketing, na subscrição deste contrato ou em momento posterior. De notar que a Vodafone não irá utilizar os dados de “Localização na nossa rede” para este fim.

b) A Vodafone poderá apresentar informação online ou contactar o Cliente através dos diversos canais de contacto: email, SMS, telemarketing ou mediante o envio de notificações através das aplicações Vodafone. No caso das empresas, estes contactos podem ser realizados para os Representantes da empresa.

c) Os Utilizadores dos serviços podem também autorizar a Vodafone a utilizar os seus dados de “Rede e Tráfego” e os seus dados de localização para que a Vodafone lhes apresente produtos e serviços, bem como campanhas e promoções, que possam ser do seu interesse numa ótica de utilização a título pessoal. Para o efeito, os Utilizadores, poderão, em qualquer altura, gerir os canais de contacto e as categorias de dados usadas para que a Vodafone lhes apresente estas recomendações comerciais personalizadas no Portal de Privacidade> Gestão de Permissões. Caso os Utilizadores sejam também Representantes da empresa, as decisões que tomem quanto à disponibilização dos canais de contacto para a receção de comunicações comerciais da Vodafone irão aplicar-se também às comunicações comerciais dirigidas à empresa.

d) Investigação e informação analítica: a Vodafone utiliza uma variedade de métodos analíticos habitualmente denominados de "Big data Analytics". Estes tratamentos recorrem a técnicas de análise matemática que estudam conjuntos de dados grandes e variados (daí a designação "Big Data”) para descobrir padrões e tendências. Na Vodafone é tratada com seriedade a realização destas análises com base em “Big Data Analytics”. Os analistas de dados da Vodafone são obrigados a respeitar e cumprir um Código de Ética. São aplicados processos rigorosos para o exercício desta atividade que incluem a obrigação de, antes de iniciar qualquer tratamento, realizar uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados. A Vodafone implementou medidas tecnológicas rigorosas que asseguram que as informações pessoais possam ser anonimizadas ou descaracterizadas na fase adequada do processo. A Vodafone usa estas informações analíticas para: (i) estudos de mercado e para desenvolver investigações e análises estatísticas, incluindo a monitorização do modo como os Clientes usam as nossas redes, produtos e serviços de forma anónima ou pessoal; (ii) fornecer relatórios a terceiros (estes relatórios não contêm informações que possam identificar os Clientes ou utilizadores). Estes relatórios podem ser destinados a parceiros da Vodafone para projetos de cariz tecnológico e de interesse público, por exemplo, nas áreas da saúde, transportes e solidariedade social.

4. Avaliação de Crédito e Prevenção de Fraude

Em algumas situações a Vodafone pode ter a necessidade de criar a analisar o perfil do Cliente para avaliação de crédito, nomeadamente para a subscrição de serviços móveis ou fixos, com assinatura mensal, recolhendo informações sobre o Cliente através de outras organizações/entidades que estejam legalmente autorizadas a partilhar a mesma ou para prevenção e deteção de fraude na subscrição e utilização dos serviços. Em qualquer das situações, as decisões que resultarem dessa análise, não são tomadas de forma automática, implicando sempre uma avaliação casuística por parte da Vodafone.

 

Com quem partilhamos a informação

1.  A Vodafone reserva-se ao direito de recorrer a subcontratantes para efeitos de tratamento total ou parcial dos dados pessoais recolhidos e gerados ao abrigo deste contrato, incluindo os dados de “Rede e Tráfego” e de “Localização na nossa Rede”, nos termos permitidos pela lei. Estas entidades, incluindo outras empresas do Grupo Vodafone, ficam obrigadas nos termos dos contratos celebrados, a guardar sigilo e a garantir a segurança relativamente aos dados dos Clientes da Vodafone a que, para o efeito, tenham acesso, não devendo utilizar esses dados para quaisquer outros fins, nem os relacionar com outros dados que possuam. Se a Vodafone enviar as informações respeitantes ao Cliente e aos utilizadores dos serviços para um país que não se encontre no Espaço Económico Europeu, será assegurado o cumprimento de todas as medidas de segurança necessárias, bem como que estas transferências decorrem ao abrigo de cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia para esta finalidade, se o país para o qual os dados possam ser transferidos não possuir legislação equivalente aos padrões da União Europeia em matéria de proteção de dados.

2.  A Vodafone também poderá ter de divulgar dados pessoais dos Clientes no cumprimento da obrigação legal de resposta aos pedidos das autoridades competentes (por exemplo: tribunais, órgãos de polícia criminal e entidades reguladoras), ou para, no interesse legítimo da Vodafone, apresentar ações ou queixas em defesa dos seus direitos ou para proteger os seus Clientes. Os dados pessoais dos Clientes e Utilizadores só serão disponibilizados quando a Vodafone estiver obrigada a fazê-lo segundo a lei e após uma avaliação exaustiva de todos os requisitos legais.

3. Nos termos da Lei, a Vodafone poderá anular a eliminação da apresentação da linha chamadora, bem como registar e disponibilizar os dados de localização dos Clientes ou utilizadores do serviço às entidades com competência legal para receber chamadas de emergência, em todas as chamadas realizadas para o número único de emergência europeu (112), para efeitos de resposta a essas chamadas.

 

Que escolhas / opções tem

1. Os Clientes ( empresários em nome individual e profissionais liberais) e Representantes da empresa, têm a possibilidade de, a qualquer momento, gerirem as comunicações de Marketing da Vodafone através de qualquer um dos canais de contacto habituais (e-mail, SMS, MMS, ou telefone), podendo, para o efeito, aceder ao Portal de Privacidade> Gestão de Permissões, através do registo (login) com o seu respetivo número de telemóvel, ou contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através do 16914 ( tarifa aplicável) ou dirigindo-se a uma loja ou Agente Autorizado Vodafone . De notar que, neste caso, a gestão dos canais de contacto é efetuada quer para as comunicações de marketing dirigidas à empresa, quer para as recomendações personalizadas com referência aos produtos e serviços da Vodafone que possam ser do interesse dos Clientes e dos Representantes da empresa numa ótica de utilização a título pessoal.

2. Caso os Clientes (empresários em nome individual e profissionais liberais) e Representantes da empresa optem por não receber mensagens de marketing, poderão, ainda, assim, ser contactados pela Vodafone sempre que seja necessário prestar-lhes alguma informação necessária sobre o seu contrato ou os serviços que subscritos.

3. Nas situações em que os dados de contacto da empresa sejam gerais e não associados a pessoas singulares, como por exemplo, números de telefone ou endereços de email gerais da empresa, o Cliente poderá recusar comunicações de marketing mediante a inscrição daqueles contactos na Lista de âmbito Nacional de Pessoas Coletivas que manifestaram expressamente opor-se à receção de comunicações não solicitadas para fins de marketing direto, da responsabilidade da Direção-Geral do Consumidor.

4. O Cliente pode autorizar o tratamento dos “Dados de Rede e Tráfego” gerados pela utilização dos serviços de comunicações para fins de marketing e apresentação de recomendações personalizadas da Vodafone, no momento da subscrição do contrato ou, posteriormente, podendo ainda retirar as autorizações anteriormente concedidas, mediante contacto para o Serviço de Apoio ao Cliente através do número 16914, (tarifa aplicável) ou dirigindo-se a uma loja ou Agente Autorizado Vodafone. Estes dados não incluem “Dados de Localização na nossa Rede”.

5. A recolha dos seus dados relativos à utilização do serviço TV, nomeadamente, visualização de conteúdos no videoclube, gravações de programas e canais de televisão ou a utilização de aplicações para efeitos de recomendações personalizadas é gerida, diretamente na sua set-top-box, mediante a ativação/desativação da opção “modo inteligente”.

6. Para oposição a outros tratamentos de dados realizados com base no interesse legítimo da Vodafone: Contacte a nossa equipa de Serviço ao Cliente ou envie-nos um e-mail para privacidade@vodafone.com

7. De acordo com a legislação em vigor, é oferecida a identificação da linha chamadora e da linha conectada. No que toca à identificação da linha chamadora, é garantida a possibilidade de impedir, linha a linha, aos Clientes que efetuam chamadas e, em cada chamada, aos demais utilizadores, através de um meio simples e gratuito, a apresentação da identificação da linha chamadora. É, de igual modo, garantido ao Cliente chamado a possibilidade de rejeitar, através de um meio simples, chamadas de entrada não identificadas. Quando for facultada a identificação da linha conectada, é garantido ao Cliente chamado a possibilidade de impedir, através de um meio simples e gratuito, a apresentação da identificação da linha conectada ao utilizador que efetua a chamada. A restrição à apresentação da linha chamadora e da linha conectada não será oferecida no serviço de SMS ou no serviço de MMS.

8. O Cliente e os Utilizadores têm, ainda, a possibilidade de solicitar à Vodafone a anulação da eliminação da apresentação da linha chamadora para determinação da origem de chamadas não identificadas, perturbadoras da paz familiar ou da intimidade da vida privada. Este pedido deve ser apresentado por escrito e devidamente fundamentado, ficando, nos termos da legislação em vigor, sujeito à aprovação prévia da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

 

Por quanto tempo guardamos a sua informação

1. Os dados de tráfego e de localização na nossa rede poderão ser conservados até ao final do período durante o qual a fatura pode ser legalmente contestada ou o pagamento reclamado (6 meses), ou pelos períodos legalmente definidos para fins de investigação e ações judiciais de natureza penal (12 meses).

2. As gravações das suas chamadas para os nossos serviços e atendimento são conservadas apenas por um período de 30 dias, quando a gravação tem como finalidade exclusiva a aferição da qualidade do Serviço de Atendimento, ou durante o período da duração do seu contrato (inicial e sucessivo) acrescido de 6 meses, para efeito de prova da transação comercial ou de qualquer outra comunicação no âmbito da relação contratual.

3. Os dados de conta e faturação são conservados durante a execução do contrato e, após a sua cessação, poderão ainda, ser conservados durante um período razoável, caso decida voltar a usar os nossos serviços. A Vodafone, ou um dos nossos parceiros, poderão contactá-lo nesta altura sobre os serviços Vodafone caso não tenha optado por não receber as nossas comunicações de marketing;

4. Os dados de conta e faturação também serão conservados após o termo do contrato, durante o período necessário para o cumprimento pela Vodafone das suas obrigações legais, nomeadamente de natureza fiscal.

 

Como protegemos a sua informação

1. A Vodafone implementou medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas, conforme exigido por lei e pelos standards da indústria para proteger os seus dados pessoais contra o acesso, uso e divulgação não autorizados.

2. Tomamos as ações necessárias para assegurar que apenas utilizamos a sua informação pessoal de acordo com o descrito neste Suplemento Política de Privacidade e que honramos as escolhas e permissões que nos concedeu.

3. Apenas estabelecemos parcerias com prestadores de serviços que garantam nesses serviços o mesmo nível de segurança da informação que espera da Vodafone. Nas situações em que os dados dos Clientes sejam transferidos ou alojados noutras empresas do Grupo Vodafone ou em quaisquer outros Subcontratantes, os níveis de segurança e proteção não serão inferiores aos prestados pela Vodafone.

 

Os seus direitos

1. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente (empresários em nome individual e profissionais liberais) e Representantes da empresa e Utilizadores, o direito de acesso aos dados que lhe digam diretamente respeito, podendo também solicitar a portabilidade dos mesmos, a sua correção, aditamento, eliminação ou a limitação do seu tratamento. Para o efeito, podem contactar a Vodafone Portugal, Comunicações Pessoais, S.A., Avenida D. João II, n.º 36 – Piso 8º Sul, Parque das Nações - 1998 - 017 Lisboa.
No caso dos Utilizadores, para o exercício destes direitos, deverão juntar uma declaração do titular da conta ou dos Representantes da empresa na qual seja confirmada a sua qualidade de utilizador de determinado serviço no período temporal sobre o qual incide o pedido. No que respeita ao direito de acesso e de portabilidade, o Cliente, na qualidade de titular da conta, também poderá preencher o seu pedido no formulário online disponível no Portal de Privacidade em https://privacidade.vodafone.pt/

2. O Cliente pode, ainda, a qualquer momento, opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de comunicações comerciais ou telemarketing ou retirar as autorizações anteriormente prestadas, sem prejuízo de, ainda assim, a Vodafone proceder ao tratamento desses dados para efeitos de prestação, faturação e cobrança do serviço. Veja supra [Que escolhas/opções tem].

3. O Cliente tem ainda o direito de ser notificado quando ocorra uma violação dos dados pessoais.

4. Caso o Cliente pretenda contactar a Vodafone para ter informação sobre os seus direitos ou apresentar queixa sobre o modo como usamos as suas informações, deve contactar o Serviço de Apoio ao Cliente ou enviar um e-mail para privacidade@vodafone.com. A Vodafone fará os possíveis para ajudar, mas caso continue insatisfeito poderá contactar a CNPD- Comissão Nacional de Proteção de Dados cujos detalhes de contacto podem ser consultados em www.cndp.pt.

 

Quem presta o serviço e os nossos contactos

1. Os serviços são prestados pela Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A. com sede na Avenida D. João II, 36 - Parque das Nações Lisboa e com o número de identificação de pessoa coletiva 502544180.

2. As questões relativas ao tratamento de dados pessoais podem ser consultadas na Declaração de Privacidade, disponível para consulta no nosso Portal de Privacidade em https://privacidade.vodafone.pt ou ligue para o Serviço Permanente de Atendimento a Clientes 16914 (tarifa aplicável) podendo, ainda, ser dirigidas à Vodafone para a mesma morada. Se tiver perguntas sobre a nossa política de privacidade também pode enviar-nos um e-mail para o nosso Encarregado da Proteção de Dados através do endereço privacidade@vodafone.com

Data de Publicação: 30/03/2012 | Data de Atualização: 26/06/2018
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