Skip to content

Condições Particulares da Solução Vodafone Safety Assistant

Para além das Condições Gerais do Serviço de Comunicações Eletrónicas, à prestação desta Solução aplicam-se as seguintes Condições Particulares

Definição

  1. A Vodafone Portugal Comunicações Pessoais S.A. (adiante apenas “Vodafone”) e a Outsourcing, Knowlege and Science, Lda (adiante apenas “OKS” ou “Parceiro”), celebraram um Contrato de Parceria, mediante o qual se propõem promover e comercializar, em conjunto, uma solução vocacionada para o Apoio a Rondas de Segurança, a ser utilizada em mobilidade, designada por “Vodafone Safety Assistant”, adiante designada por Solução.
  2. A Solução prestada em parceria com a OKS, consiste numa aplicação nativa em Smartphone. A Solução permite entrada e saída de turnos, início e fim de rondas, temporização de contatos, deteção de quedas, registo de alertas, incidências e ocorrências, com localização no interior e no exterior de edifícios. A Solução comporta, ainda, uma componente Web, através da qual é efetuada a administração de toda a Solução e que permite, também, a extração da informação que nela se encontra recolhida e armazenada.
  3. A Solução é composta por
    (i) Se subscrito, um serviço de comunicações eletrónicas da responsabilidade da Vodafone (cartão SIM associado a Serviço de Internet Móvel/Serviço Telefónico Móvel, cujas condições gerais e específicas estão disponíveis para consulta em vodafone.pt);
    (ii) Um Smartphone com sistema operativo Android (adiante apenas “Equipamento Terminal”) com características mínimas a indicar pela Vodafone;
    (iii) Uma Aplicação Móvel (vulgo “app”), que se traduz num software desenvolvido para instalar no Equipamento Terminal, da responsabilidade do Parceiro (conforme resulta da licença de software em anexo).
    (iv) Uma plataforma da responsabilidade do Parceiro.
  4. A informação sobre as funcionalidades da Solução está disponível para consulta em https://negocios.vodafone.pt/iot/alarmes-e-seguranca/vodafone-safety-assistant.html.
  5. As presentes condições particulares, a licença de software em anexo, em conjunto com a Proposta de Contrato de Comunicações Eletrónicas (que inclui o tarifário aplicável à Solução Vodafone Safety Assistant), com as Condições Gerais do Serviço de Comunicações Eletrónicas e com as Condições Específicas do Serviço de Internet Móvel/Serviço Telefónico Móvel (adiante, em conjunto, designados de Contrato) destinam-se a regular a relação entre o Cliente, a Vodafone e o Parceiro no âmbito da prestação da Solução.
  6. A informação sobre as opções da Solução, sobre a instalação e suporte, está disponível para consulta em documento anexo, o qual faz parte integrante do presente Contrato.
  7. Com o pagamento da primeira fatura o Cliente aceita tacitamente todas as condições do presente Contrato, as quais se encontram identificadas no anterior ponto 5.

Requisitos

  1. O Cliente deverá ter um computador pessoal (vulgo PC) com acesso à internet para, através da plataforma a disponibilizar pelo Parceiro, proceder à configuração do Equipamento Terminal e à consulta dos avisos e alertas enviados pelo Equipamento Terminal.

Responsabilidades do Parceiro

  1. Para efeitos de prestação da Solução, o Parceiro tem acesso aos dados fornecidos pelo Cliente na Proposta de Contrato, comprometendo-se a dar cumprimento à legislação relativa à proteção da privacidade dos dados dos Clientes, a tratar esses dados apenas para a prestação da presente Solução, para os fins identificados no Contrato e com adequados níveis de segurança.
  2. Para a utilização da plataforma, o Parceiro atribuirá ao Cliente uma identificação e um código pessoal de acesso que legitime o acesso e garanta a confidencialidade do mesmo.
  3. A Solução fornecida pelo Parceiro permitirá ao Cliente o total controlo sobre os dados gerados e recolhidos, atuando o Parceiro meramente como subcontratante do Cliente para efeitos de alojamento desses dados.

Responsabilidades da Vodafone

  1. O não cumprimento do disposto na cláusula C das presentes condições, por facto imputável à Vodafone a título de dolo ou culpa grave, confere ao Cliente o direito de solicitar à Vodafone uma indemnização calculada nos seguintes termos:
        a) Tempo de admissão ao Serviço: a cada período de 24 horas de atraso na ligação inicial do serviço, em que o Cliente fique impossibilitado de     realizar comunicações, corresponderá uma compensação no valor de 1/30 do montante do valor mensal do tarifário escolhido;
        b) Resposta às reclamações: por cada dia útil de atraso na resposta à reclamação apresentada pelo Cliente, corresponderá a 1/30 do montante     do valor mensal do tarifário escolhido
  2.  A responsabilidade da Vodafone é limitada ao Serviço. A Vodafone não é responsável pelas falhas, má configuração do material e dos equipamentos, entre outros, que não estejam sob o seu controlo direto ou que a Vodafone não forneceu, nomeadamente as ligações de todo o tipo asseguradas por outros fornecedores de acesso.
  3. A Vodafone não garante os tempos de resposta das informações que circulam na Rede.
  4. A Vodafone reserva-se o direito de interromper o fornecimento do Serviço no caso de o Cliente fazer uma utilização que possa prejudicar a Vodafone ou qualquer outro utilizador da Internet ou dos serviços da Vodafone.

Desativação Temporária da Solução

  1. Em caso de extravio, furto ou roubo dos equipamentos que compõem a Solução, o Cliente deverá comunicar o facto de imediato e por qualquer meio idóneo à Vodafone, sendo da exclusiva responsabilidade daquele proceder ao pagamento integral do valor do equipamento.

Uso da Solução pelo Cliente

  1. Recai única e exclusivamente sobre o Cliente a definição da(s) pessoa(s) (adiante apenas “Utilizador”) elegível(eis) para a utilização da Solução Vodafone Safety Assistant.
  2. O acompanhamento e auxílio do Utilizador do Equipamento Terminal são da responsabilidade do Cliente.
  3. É da responsabilidade do Cliente informar previamente os Utilizadores sobre as funcionalidades da Solução Vodafone SafetyAssistant.
  4.  É, igualmente, da responsabilidade do Cliente:
    (i) Consultar a plataforma e dar resolução a todas as situações decorrentes dos avisos e alertas emitidos através do Equipamento Terminal do Utilizador; e
    (ii) Dar resposta às comunicações de voz ou SMS enviados pelo Equipamento Terminal do Utilizador.
  5. O Cliente obriga-se a manter confidenciais todas as palavras-chave ou quaisquer outros códigos secretos referentes à utilização da Solução que lhe sejam disponibilizados, não podendo transmiti-los a terceiros.
  6. O Cliente obriga-se de igual modo a respeitar o disposto na legislação em vigor sobre o tratamento de dados pessoais, sendo o responsável pelo tratamento de dados pessoais gerados pela utilização da Solução.

Suplemento de privacidade

Este suplemento define como a sua informação é utilizada pelo serviço Vodafone Safety Assistant (adiante designada apenas por “Solução”).

A Solução assenta na prestação de um serviço de Comunicações Eletrónicas. Para conhecer o Suplemento de Privacidade do serviço de Comunicações Eletrónicas da Vodafone vá a https://www.vodafone.pt/main/ajuda/termoscondicoes/

Para conhecer a nossa Declaração de Privacidade, aplicável aos nossos produtos e serviços, que inclui o Vodafone Safety Assistant consulte o Portal de Privacidade em https://privacidade.vodafone.pt.

  1. Informação que recolhemos
    a) Pela Vodafone
    Para a execução do contrato a Vodafone recolhe os seguintes dados do Cliente: morada da empresa, pessoa de contacto (nome, telefone e email), denominação social e NIF. Para a prestação do serviço internet móvel, a Vodafone irá tratar alguns Dados de Rede e de Tráfego referentes ao acesso  navegação da internet, nomeadamente: IP Address, eventos de rede e logs de atividade, volume de dados, histórico de navegação na internet. Tratamos, ainda, os seguintes Dados sobre os Equipamentos usados para aceder à internet: tipo de equipamento, MAC Address e IMEI do equipamento dos utilizadores do serviço (registados ou não junto do Cliente). Os dados fornecidos à Vodafone pelo Cliente, para celebração do contrato, são transferidos pela Vodafone ao Parceiro OKS, o qual se obriga a respeitar a legislação relativa à proteção dos dados pessoais, bem como todas as obrigações decorrentes da mesma. A Vodafone limita-se a prestar serviços de conectividade, não tendo acesso ou qualquer controlo sobre os dados pessoais dos Clientes, com exceção dos referidos anteriormente, bem como dos outros Utilizadores ou associados ao uso da Solução tal como melhor descrito em baixo, recaindo, assim, sobre o Parceiro e o Cliente, na medida da responsabilidade de cada um, a obrigação de dar cumprimento à legislação relativa à proteção dos dados pessoais e laboral em vigor. Esta Solução permite assim, proceder ao tratamento de dados pessoais que digam respeito aos Clientes e Utilizadores, o que deverá neste caso ser efetuado sob única e exclusiva responsabilidade do Cliente, de acordo com o estabelecido na legislação aplicável em matéria de proteção de dados, bem como reconhecendo que não poderá utilizar a Solução como meio de vigilância a distância no local de trabalho, com a finalidade de controlar o desempenho profissional dos seus trabalhadores, nos termos da legislação laboral em vigor.

    b) Pelo Parceiro
    O Serviço inclui uma aplicação nativa em Smartphone (APP), que permite aos utilizadores registar as atividades de ronda de e respetiva localização. O Parceiro possui uma Plataforma de Administração a qual permite o registo de utilizadores e equipamentos autorizados a usar a APP, bem como consultar a informação registada pelos utilizadores.. O Cliente deverá, ao aceder à solução, aceitar as Condições Gerais propostas pelo Parceiro. A Vodafone não tem qualquer responsabilidade ou acede aos dados pessoais tratados pela Plataforma de Administração. A Solução fornecida através da Plataforma do Parceiro permitirá ao Cliente o total controlo sobre os dados gerados e recolhidos ficando na sua responsabilidade determinar as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais, atuando o Parceiro meramente como subcontratante do Cliente.

  2. Como a Vodafone usa a sua informação
    Usamos a informação recolhida para:
    (i) Prestação do serviço e as suas diversas funcionalidades;
    (ii) Faturação;
    (iii) Gestão de reclamações;
    (iv) Assistência personalizada, prestação de suporte técnico;
    (v) Fins de marketing e promocionais dos nossos produtos e serviços;
    (vi) Prevenção e deteção de situações de fraude;
    (vii) Melhoria da qualidade da rede e serviços com o objetivo da melhoria dos serviços prestados;
    (viii) Relatórios estatísticos.

  3. Que informação não recolhemos
    A Vodafone recolhe apenas os dados estritamente necessários à execução das finalidades referidas no presente documento e no cumprimento da lei. A Vodafone não tem acesso ou qualquer controlo sobre os dados pessoais dos Utilizadores associados ao uso da Solução através da Plataforma, recaindo, assim, sobre o Cliente a obrigação de dar cumprimento à legislação relativa à proteção dos dados pessoais em vigor.

  4. Que escolhas / opções tenho 
    O serviço Vodafone Safety Assistant, através da Solução fornecida pelo Parceiro OKS, permite que o Cliente configure o serviço, conforme manuais de utilização disponibilizados.

  5. Por quanto tempo a Vodafone guarda a sua informação
    Os dados de conta do cliente são conservados pelo tempo que for necessário por lei ou pelo tempo necessário à prestação do serviço. Findo o contrato, a Vodafone poderá conservar os dados pelo período de 10 anos, para cumprimento de obrigações legais, nomeadamente, por exigências contabilísticas e fiscais. Os dados de rede e tráfego são tratados com a finalidade da prestação do serviço de acesso à internet móvel de acordo e nos termos estabelecidos para a prestação do serviço fixo. Para saber com detalhe por quanto tempo conservamos estes dados consulte o nosso Suplemento de Privacidade do seu serviço de internet móvel da Vodafone em www.vodafone.pt. A conservação dos dados gerados pela utilização da Solução é gerida pelo Cliente e na observação da legislação em vigor.

  6. Como protegemos a sua informação
    A Vodafone implementou medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas, conforme exigido por lei e pelos standards da indústria para proteger os seus dados pessoais contra o acesso, uso e divulgação não autorizados.
    Tomamos as ações necessárias para assegurar que apenas utilizamos a sua informação pessoal a sua informação apenas será usada de acordo com o descrito neste suplemento de privacidade e honramos as escolhas e permissões que nos concedeu.
    Apenas estabelecemos parcerias com prestadores de serviços que garantam nesses serviços o mesmo nível de segurança da informação que espera da Vodafone.

  7. Os seus direitos
    Sem prejuízo das Condições Gerais do Serviço de Comunicações Eletrónicas, nos termos da legislação legal aplicável, é garantido ao Cliente o direito de acesso e de portabilidade aos dados que lhe digam diretamente respeito, podendo solicitar, a qualquer momento e por escrito, a sua correção, eliminação ou à limitação do tratamento. Poderá, ainda, opor-se ao tratamento de dados com base nos nossos interesses legítimos, ou num contexto de marketing direto. Para exercer estes direitos ou para obter informações mais detalhadas ou esclarecimentos sobre os mesmos com maior detalhe, por favor contacte-nos através dos detalhes partilhados na secção “Quem presta o serviço” no final desta Política.

  8. Quem presta o serviço
    De acordo com a informação prevista nos Termos e Condições, o Serviço Vodafone Safety Assistant é contratualizado pela Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A. com sede na Avenida D. João II, 36 - Parque das Nações Lisboa e com o número de identificação de pessoa coletiva 502544180.
    A Solução e os respetivos serviços associados são fornecidos pela OKS - Outsourcing, Knowlege and Science, Almeida Martins Gonçalves Unipessoal, LDA, com sede na Rua Rui Teles Palhinha, 4, Tagus Space, 2740 – 278 Porto Salvo e com o número de identificação de pessoa coletiva 510656064.

  9. Contatos
    Caso tenha alguma questão ou necessite de esclarecimentos quanto a este suplemento de privacidade por favor contacte privacidade@vodafone.com.
Data de Publicação: 01/08/2018 | Data de Atualização: 01/08/2018