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Definição

1. A Vodafone Portugal Comunicações Pessoais S.A. (adiante apenas “Vodafone”) e a Almeida Martins Gonçalves Unipessoal, LDA (adiante apenas “AMG” ou “Parceiro”), celebraram um Contrato de Parceria, mediante o qual se propõem promover e comercializar em conjunto, uma solução especialmente vocacionada para a segurança e localização geográfica de veículos automóveis, designada por “Solução Wireless SafeCar”, adiante designado por Solução WSC ou Solução.

2. A Solução WSC é uma Solução de segurança prestada em parceria com a AMG, que consiste num sistema de acesso remoto ao veículo automóvel, permitindo ao Cliente ter informação do(s) seu(s) veículo(s) através de alertas e avisos sobre o reboque, estado da bateria ou uso das chaves e, bem assim, ter a possibilidade de imobilizar a(s) sua(s) viatura(s) ou aceder à sua localização através de um serviço telefónico móvel ou fixo.

3. A Solução é composta por:
(i) Um serviço de comunicações eletrónicas da responsabilidade da Vodafone (cartão SIM associado a Serviço de Internet Móvel, cujas condições gerais e específicas do referido serviço estão disponíveis para consulta em www.vodafone.pt e fazem parte integrante do presente Contrato), a instalar na(s) viatura(s) a indicar pelo Cliente;
(ii)(ii) Um equipamento com Global Position System (sistema GPS) da responsabilidade do Parceiro, a instalar na(s) viatura(s) a indicar pelo Cliente; e
(iii) (iii) Opcionalmente, pelos equipamentos de botão de pânico, alertas de movimentos e de impacto, da responsabilidade do Parceiro.

4. A informação sobre as funcionalidades da Solução está disponível para consulta em https://negocios.vodafone.pt/iot/alarmes-e-seguranca/wireless-safe-car.html

5. As presentes condições particulares em conjunto com a Proposta de Contrato de Comunicações Eletrónicas (que inclui o tarifário aplicável), com as Condições Gerais do Serviço de Comunicações Eletrónicas e com as Condições Específicas do Serviço de Internet Móvel (adiante, em conjunto, designados de Contrato) destinam-se a regular a relação entre o Cliente, a Vodafone e o Parceiro no âmbito da prestação da Solução.

6. A informação sobre os equipamentos opcionais, sobre as opções da Solução, sobre a manutenção e instalação, reinstalação e reparação dos equipamentos, está disponível para consulta em documento anexo, o qual faz parte integrante do presente Contrato.

7. Com o pagamento da primeira fatura o Cliente aceita tacitamente todas as condições do presente Contrato, as quais se encontram identificadas no anterior ponto 5.

Requisitos

1. O Cliente deverá identificar e facultar o(s) veículo(s) para instalação da Solução em data, hora e local a acordar com a AMG

2. O cliente aceita que as instalações que por sua indicação sejam efetuadas aos sábados, domingos ou feriados, poderão sofrer um acréscimo no valor, salvo em situações excecionais definidas pela Vodafone.

3. O Cliente deverá disponibilizar e manter ativo um serviço telefónico para efeitos de consulta e receção de avisos e alertas enviados pela Solução.

Responsabilidades da AMG

1. A AMG procede à instalação, reinstalação e à manutenção de todos os equipamentos da Solução (incluindo cartão SIM), durante todo o período de vigência do presente contrato, nos locais, datas e horas a acordar com o Cliente.

2. A AMG procede gratuitamente (para além dos eventuais custos de deslocação), à reparação de todos os equipamentos da Solução, durante todo o período de vigência do presente contrato, exceto nos casos em que a avaria dos equipamentos se deva a má utilização pelo Cliente.

3. Para efeitos de prestação da Solução, o Parceiro tem acesso aos dados fornecidos pelo Cliente na Proposta de Contrato, comprometendo-se a tratar esses dados apenas para a prestação da presente Solução, para os fins identificados no Contrato, adequando-se à legislação relativa à proteção da privacidade dos dados dos Clientes, e em total cumprimento com todas as deliberações, presentes e futuras, da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

4. Para utilização da Solução, o Parceiro atribuirá ao Cliente uma identificação perante a plataforma da Solução e um código pessoal de acesso que legitime o acesso e garanta a confidencialidade do mesmo.

Desativação Temporária da Solução

Em caso de extravio, furto ou roubo dos equipamentos que compõem a Solução WSC, o Cliente deverá comunicar o facto de imediato e por qualquer meio idóneo à Vodafone, sendo da exclusiva responsabilidade daquele proceder ao pagamento integral do valor do equipamento.

Uso da Solução pelo Cliente

1. O Cliente obriga-se a manter confidenciais todas as palavras-chave ou quaisquer outros códigos secretos referentes à utilização da Solução que lhe sejam disponibilizados, não podendo transmiti-los a terceiros.

2. O Cliente assume perante a Vodafone ter conhecimento de que não pode utilizar a Solução AMG como meio de vigilância no local de trabalho, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador, nos termos da legislação laboral em vigor.

3. No âmbito do presente Contrato é da responsabilidade do Cliente informar previamente os seus colaboradores sobre a instalação, nos veículos que compõem a sua frota, da Solução WSC e as suas funcionalidades.

4. O Cliente obriga-se de igual modo a respeitar o disposto na legislação de dados pessoais em vigor.

Suplemento de Privacidade

Este suplemento define como a sua informação é utilizada pelo serviço Vodafone AMG (adiante apenas por “Solução AMG”).

A Solução AMG assenta na prestação de um serviço de Comunicações Eletrónicas. Para conhecer o Suplemento de Privacidade do serviço de Comunicações Eletrónicas da Vodafone vá a https://www.vodafone.pt/main/ajuda/termoscondicoes/

Para conhecer a nossa Declaração de Privacidade, aplicável aos nossos produtos e serviços, que inclui o Vodafone AMG consulte o Portal de Privacidade em https://privacidade.vodafone.pt

Informação que recolhemos

1. Pela Vodafone

Para a execução do contrato a Vodafone recolhe os seguintes dados do Cliente: morada de instalação, pessoa de contacto (nome, telefone e email), matrículas dos veículos automóveis e respetivas marcas e modelos, denominação social e nif.

Para a prestação do serviço internet móvel, a Vodafone irá tratar alguns Dados de Rede e de Tráfego referentes ao acesso e navegação da internet, nomeadamente: IP Address, eventos de rede e logs de actividade, volume de dados, histórico de navegação na internet. Tratamos, ainda, os seguintes Dados sobre os Equipamentos usados para aceder à internet: tipo de equipamento, MAC Address e IMEI do equipamento dos utilizadores do serviço (registados ou não junto do Cliente).

Os dados fornecidos à Vodafone pelo Cliente, para celebração do contrato, são transferidos pela Vodafone ao Parceiro AMG S.A, o qual se obriga a respeitar a legislação relativa à proteção dos dados pessoais, bem como todas as obrigações decorrentes da mesma. A Vodafone limita-se a prestar serviços de conectividade, não tendo acesso ou qualquer controlo sobre os dados pessoais dos Clientes, com exceção dos referidos anteriormente, bem como dos outros Utilizadores ou associados ao uso da Solução tal como melhor descrito em baixo, recaindo, assim, sobre o Parceiro e o Cliente, na medida da responsabilidade de cada um, a obrigação de dar cumprimento à legislação relativa à proteção dos dados pessoais e laboral em vigor.

Esta Solução permite assim, proceder ao tratamento de dados pessoais que digam respeito aos Clientes e Utilizadores, o que deverá neste caso ser efetuado sob única e exclusiva responsabilidade do Cliente, de acordo com o estabelecido na legislação aplicável em matéria de proteção de dados, bem como reconhecendo que não poderá utilizar a Solução como meio de vigilância a distância no local de trabalho, com a finalidade de controlar o desempenho profissional dos seus trabalhadores, nos termos da legislação laboral em vigor.

2. Pelo Parceiro

O Serviço inclui um equipamento terminal embarcado, atuável remotamente através de um contacto telefónico, (SMS ou chamada telefónica para IVR), ou ainda via interface de cliente (APP), que permite obter a sua localização, receber alertas ou ainda imobilizar o veículo à distância. Ambas as componentes de hardware e gestão do serviço são fornecidas pelo Parceiro.

Para o efeito, o Parceiro possui uma Plataforma de Administração a qual permite a configuração e teste remoto dos equipamentos instalados nas viaturas bem como obter a sua localização via GPS.

O Cliente poderá configurar a sua solução, através da Interface de Cliente (APP), ou solicitar ao Administrador que o faça sem necessidade de aceder fisicamente ao veículo.

Esta solução permite, assim, proceder ao tratamento de dados pessoais que digam respeito aos veículos do Cliente, o que deverá ser efetuado sob única e exclusiva responsabilidade do próprio, de acordo com o estabelecido, nomeadamente, na legislação aplicável em matéria de proteção de dados bem como reconhecendo que não poderá utilizar a Solução como meio de vigilância a distância no local de trabalho, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador, nos termos da legislação laboral em vigor. O Cliente deverá, ao aceder à solução, aceitar as Condições Gerais propostas pelo Parceiro. A Vodafone não tem qualquer responsabilidade ou acede aos dados pessoais tratados pela Plataforma de Administração. 

A Solução fornecida através da Plataforma do Parceiro permitirá ao Cliente o total controlo sobre os dados gerados e recolhidos ficando na sua responsabilidade determinar as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais, atuando o Parceiro meramente como subcontratante do Cliente.

Como a Vodafone usa a sua informação

Usamos a informação recolhida para:

1.Prestação do serviço e as suas diversas funcionalidades;
2. Faturação;
3. Gestão de reclamações;
4. Assistência personalizada, prestação de suporte técnico;
5. Fins de marketing e promocionais dos nossos produtos e serviços;
6. Prevenção e deteção de situações de fraude;
7. Melhoria da qualidade da rede e serviços com o objetivo da melhoria dos serviços prestados;
8. Relatórios estatísticos.

Que informação não recolhemos

A Vodafone recolhe apenas os dados estritamente necessários à execução das finalidades referidas no presente documento e no cumprimento da lei. A Vodafone não tem acesso ou qualquer controlo sobre os dados pessoais dos Utilizadores associados ao uso da Solução através da Plataforma, recaindo, assim, sobre o Cliente a obrigação de dar cumprimento à legislação relativa à proteção dos dados pessoais em vigor.

Que escolhas / opções tenho

O serviço WSC permite, através da Solução, fornecida pelo Parceiro AMG, que o Cliente configure o serviço, conforme manuais de utilização disponibilizados na Plataforma de Gestão. As diversas funcionalidades da Solução bem como as opções de customização são, exclusivamente, acordadas entre o Cliente e o Parceiro e no cumprimento da legislação em vigor.

Que informação não recolhemos

O serviço Vodafone Sinalmax recolhe apenas os dados estritamente necessários à execução das diversas funcionalidades e para o cumprimento de obrigações legais relacionadas com o serviço 112, nomeadamente no que diz respeito à Morada de Utilização do equipamento e outros dados necessários para identificar alterações à mesma. Não são conservados quaisquer dados referentes aos conteúdos das suas comunicações.

Por quanto tempo a Vodafone guarda a sua informação

Os dados de conta do cliente são conservados pelo tempo que for necessário por lei ou pelo tempo necessário à prestação do serviço. Findo o contrato, a Vodafone poderá conservar os dados pelo período de 10 anos, para cumprimento de obrigações legais, nomeadamente, por exigências contabilísticas e fiscais. Os dados de rede e tráfego são tratados com a finalidade da prestação do serviço de acesso à internet móvel de acordo e nos termos estabelecidos para a prestação do serviço fixo. Para saber com detalhe por quanto tempo conservamos estes dados consulte o nosso Suplemento de Privacidade do seu serviço de internet móvel da Vodafone em www.vodafone.pt

A conservação dos dados gerados pela utilização da Solução é gerida pelo Cliente e na observação da legislação em vigor.

A Vodafone poderá emitir relatórios estatísticos e de informação agregada relativos à informação gerada pela prestação do serviço por períodos mais longos, porém estes relatórios não identificam utilizadores e não serão usados de forma que tenha qualquer impacto na sua privacidade.

Como protegemos a sua informação

A Vodafone implementou medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas, conforme exigido por lei e pelos standards da indústria para proteger os seus dados pessoais contra o acesso, uso e divulgação não autorizados.

Tomamos as ações necessárias para assegurar que apenas utilizamos a sua informação pessoal a sua informação apenas será usada de acordo com o descrito neste suplemento de privacidade e honramos as escolhas e permissões que nos concedeu.

Apenas estabelecemos parcerias com prestadores de serviços que garantam nesses serviços o mesmo nível de segurança da informação que espera da Vodafone.

Os seus direitos

Sem prejuízo das Condições Gerais do Serviço de Comunicações Eletrónicas, nos termos da legislação legal aplicável, é garantido ao Cliente o direito de acesso e de portabilidade aos dados que lhe digam diretamente respeito, podendo solicitar, a qualquer momento e por escrito, a sua correção, eliminação ou à limitação do tratamento. Poderá, ainda, opor-se ao tratamento de dados com base nos nossos interesses legítimos, ou num contexto de marketing direto. Para exercer estes direitos ou para obter informações mais detalhadas ou esclarecimentos sobre os mesmos com maior detalhe, por favor contacte-nos através dos detalhes partilhados na secção “Quem presta o serviço” no final desta Política.

Quem presta o serviço

De acordo com a informação prevista nos Termos e Condições, o Serviço Vodafone AMG é contratualizado pela Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A. com sede na Avenida D. João II, 36 - Parque das Nações Lisboa e com o número de identificação de pessoa coletiva 502544180.

A Solução e os respetivos serviços associados são fornecidos pela AMG, Almeida Martins Gonçalves Unipessoal, LDA, com sede na Rua Polido valente nº 33 3ºA 2675-671 Odivelas e com o número de identificação de pessoa coletiva 510173438.

Contatos

Caso tenha alguma questão ou necessite de esclarecimentos quanto a este suplemento de privacidade por favor contacte privacidade@vodafone.com

 

 

Data de Publicação: 25/05/2018 | Data de Atualização: 25/05/2018
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