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Condições Particulares da Solução Tekcarta

Definição

1. A Vodafone Portugal Comunicações Pessoais S.A. (adiante apenas “Vodafone”) e a Tecnologias Imaginadas - Novas Tecnologias e Informática SA (adiante apenas “TI” ou “Parceiro”), celebraram um Contrato de Parceria, mediante o qual se propõem promover e comercializar em conjunto, uma solução informática especialmente vocacionada para a gestão de frotas de clientes empresariais, designada por “Solução TekCarta ”, adiante designado por Solução TekCarta ou Solução.

2. A Solução TekCarta é uma Solução de monitoria das aulas práticas de condução prestada em parceria com a TI, certificada pelo IMT, que pode ser utilizada em total mobilidade, permitindo ao Cliente o conhecimento, a partir de qualquer local e mediante o acesso à plataforma disponibilizada e gerida pela TI, toda a atividade dos seus veículos e aulas de condução.

3. A Solução é composta por:
(i) Um serviço de comunicações eletrónicas da responsabilidade da Vodafone (cartão SIM associado a Serviço de Internet Móvel, cujas condições gerais e específicas do referido serviço estão disponíveis para consulta em www.vodafone.pt e fazem parte integrante do presente Contrato), a instalar na(s) viatura(s) a indicar pelo Cliente; 
(ii) Equipamentos da responsabilidade do Parceiro, a instalar na(s) viatura(s) a indicar pelo Cliente; e 
(iii) Uma plataforma da responsabilidade do Parceiro.

4. A informação sobre as funcionalidades da Solução está disponível para consulta em https://negocios.vodafone.pt/iot/gestao-de-frotas.html

5. As presentes condições particulares em conjunto com as Condições Gerais do Serviço de Comunicações Eletrónicas destinam-se a regular a relação entre o Cliente, a Vodafone e o Parceiro no âmbito da prestação da Solução.

6. A informação sobre os equipamentos opcionais, sobre as opções da Solução, sobre a manutenção e instalação, reinstalação e reparação dos equipamentos, está disponível para consulta em documento anexo, o qual faz parte integrante do presente Contrato.

7. Com o pagamento da primeira fatura o Cliente aceita tacitamente todas as condições do presente Contrato, as quais se encontram identificadas no anterior ponto 5.

Requisitos

1. O Cliente deverá identificar e facultar o(s) veículo(s) para instalação da Solução em data, hora e local a acordar com a TI.

2. O Cliente deverá assegurar o acesso à internet, para consulta, através da plataforma disponibilizada e gerida pela TI, de toda a atividade das suas aulas de condução.

3. O cliente aceita que as instalações que por sua indicação sejam efetuadas aos sábados, domingos ou feriados, ou no local, que poderão sofrer um acréscimo no valor, €20, salvo em situações excecionais definidas pela Vodafone.

4. O cliente aceita que caso falte ao agendamento de instalação ou tenha um atraso superior a 30 minutos, poderá ser cobrado um valor de instalação no valor de €50, salvo em situações excecionais definidas pela Vodafone.

5. O cliente aceita que caso requeira uma reinstalação ou desinstalação seja cobrado €86 ou €56, respetivamente, salvo em situações excecionais definidas pela Vodafone.

Responsabilidades da TECMIC

1. A TI procede à instalação, reinstalação e à manutenção de todos os equipamentos da Solução (incluindo cartão SIM), durante todo o período de vigência do presente contrato, nos locais, datas e horas a acordar com o Cliente.

2. A TI procede gratuitamente (para além dos eventuais custos de deslocação), à reparação de todos os equipamentos da Solução, durante todo o período de vigência do presente contrato, exceto nos casos em que a avaria dos equipamentos se deva a má utilização pelo Cliente.

3. Para efeitos de prestação da Solução, o Parceiro tem acesso aos dados fornecidos pelo Cliente na Proposta de Contrato, comprometendo-se a dar cumprimento à legislação relativa à proteção da privacidade dos dados dos Clientes, a tratar esses dados apenas para a prestação da presente Solução, para os fins identificados no Contrato e com adequados níveis de segurança.

4. Para utilização da Solução, o Parceiro atribuirá ao Cliente uma identificação e um código pessoal de acesso que legitime o acesso e garanta a confidencialidade do mesmo.

Desativação Temporária da Solução

Em caso de extravio, furto ou roubo dos equipamentos que compõem a Solução TekCarta, o Cliente deverá comunicar o facto de imediato e por qualquer meio idóneo à Vodafone, sendo da exclusiva responsabilidade daquele proceder ao pagamento integral do valor do equipamento.

Uso da Solução pelo Cliente

1. O Cliente obriga-se a manter confidenciais todas as palavras-chave ou quaisquer outros códigos secretos referentes à utilização da Solução que lhe sejam disponibilizados, não podendo transmiti-los a terceiros.

2. O Cliente assume perante a Vodafone ter conhecimento de que não pode utilizar a Solução TekCarta como meio de vigilância no local de trabalho, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador, nos termos da legislação laboral em vigor.

3. No âmbito do presente Contrato é da responsabilidade do Cliente informar previamente os seus colaboradores sobre a instalação, nos veículos que compõem a sua frota, da Solução TekCarta e as suas funcionalidades.

4. O Cliente obriga-se de igual modo a respeitar o disposto na legislação de dados pessoais em vigor.

Suplemento de Privacidade

Este suplemento define como a sua informação é utilizada pelo serviço Vodafone Tekcarta (adiante apenas por “Solução Tekcarta”), através do qual o Cliente poderá realizar a monitorização geográfica de veículos, controlar os detalhes de cada aula de condução e enviar os dados relevantes para o IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, em conformidade com a lei, nomeadamente com o artigo 7º da Portaria n.º 185/2915, de 23 de Junho.

A Solução TekCarta assenta na prestação de um serviço de Comunicações Eletrónicas. Para conhecer o Suplemento de Privacidade do serviço de Comunicações Eletrónicas da Vodafone vá a https://www.vodafone.p/info/termos-condicoes.html

Para conhecer a nossa Declaração de Privacidade, aplicável aos nossos produtos e serviços, que inclui o Vodafone TekCarta consulte o Portal de Privacidade em https://privacidade.vodafone.pt.

1. Informação que recolhemos

Pela Vodafone
Para a execução do contrato a Vodafone recolhe os seguintes dados do Cliente: morada de instalação da escola de condução, pessoa de contacto da escola de condução (nome, telefone e email), matrículas dos carros, marcas e modelos de carros, denominação social e nif. Alguns destes dados são partilhados, com o consentimento do Cliente, com o Parceiro da Vodafone a Tecnologias Imaginadas - Novas Tecnologias e Informática SA. Para efeitos de acesso à plataforma do Parceiro recolhemos dados dos utilizadores identificados do Clientes (perfil de utilização da plataforma com respetivo nome e email do Utilizador) - estes dados serão partilhados com o parceiro para permitir a utilização da plataforma, Os dados fornecidos à Vodafone pelo Cliente, para celebração do contrato, são transferidos pela Vodafone ao Parceiro, o qual se obriga a respeitar a legislação relativa à proteção dos dados pessoais, bem como todas as obrigações decorrentes da mesma. A Vodafone limita-se a prestar serviços de conectividade, não tendo acesso ou qualquer controlo sobre os dados pessoais dos Clientes, com exceção dos referidos anteriormente, bem como dos outros Utilizadores ou associados ao uso da Solução tal como melhor descrito em baixo, recaindo, assim, sobre o Parceiro e o Cliente, na medida da responsabilidade de cada um, a obrigação de dar cumprimento à legislação relativa à proteção dos dados pessoais e laboral em vigor. Esta Solução permite assim, proceder ao tratamento de dados pessoais que digam respeito aos Clientes e Utilizadores do serviço de comunicações eletrónicas prestado pela Vodafone, o que deverá neste caso ser efetuado sob única e exclusiva responsabilidade do Cliente, de acordo com o estabelecido na legislação aplicável em matéria de proteção de dados, bem como reconhecendo que não poderá utilizar a Solução como meio de vigilância a distância no local de trabalho, com a finalidade de controlar o desempenho profissional dos seus trabalhadores, nos termos da legislação laboral em vigor.

2. Pelo Parceiro

A Solução desenvolvida pelo Parceiro, devidamente certificada pelo IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, recolhe por sua conta os seguintes dados:

  • Identificação do Instruendo (nome, BI/CC número de licença de aprendizagem ou ficha de inscrição e indicação da categoria de veículo a que se pretende habilitar);
  • Identificação do Instrutor (nome, número de título profissional e BI/CC);
  • Identificação da escola de condução e Empresa titular da escola;
  • Identificação e reconhecimento do veículo de instrução (matrícula ou número de quadro, e número de certificado de matrícula);
  • Indicação da data e hora legal portuguesa de início e fim do período de formação prática (coordenadas geográficas);
  • Indicação dos quilómetros percorridos por período de formação;
  • Indicação do número de série do dispositivo.

O Cliente deverá, ao aceder à Plataforma, aceitar as Condições Gerais propostas pelo Parceiro. A Vodafone não acede nem tem qualquer responsabilidade sobre os dados pessoais que sejam tratados pela Solução. No que diz respeito à Solução, o Cliente é responsável por todo o conteúdo colocado e transmitido, bem como toda a atividade que ocorre na sua conta, devendo respeitar a legislação em vigor em matéria de proteção de dados sempre que tais conteúdos contenham informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. A Solução permitirá ao Cliente o total controlo sobre os dados gerados e recolhidos ficando na sua responsabilidade determinar as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais.

Como a Vodafone usa a sua informação

Usamos a informação recolhida para:

  1. Prestação do serviço e as suas diversas funcionalidades;
  2. Faturação;
  3. Gestão de reclamações;
  4. Assistência personalizada, prestação de suporte técnico;
  5. Fins de marketing e promocionais dos nossos produtos e serviços;
  6. Prevenção e deteção de situações de fraude;
  7. Melhoria da qualidade da rede e serviços com o objetivo da melhoria dos serviços prestados;
  8. Relatórios estatísticos.

Que informação não recolhemos

O serviço Vodafone Tekcarta recolhe apenas os dados estritamente necessários à execução das finalidades referidas no presente documento e no cumprimento da lei. Por isso embora a Vodafone disponibilize a tecnologia que permite ao Cliente utilizar o serviço, não acede nem interfere em tais conteúdos.

Que escolhas / opções tenho

O serviço Vodafone Tekcarta permite, através da Solução, fornecida pelo Parceiro TI, que o Cliente configure/customize algumas opções, conforme manuais de utilização disponibilizados na Plataforma de Gestão. As diversas funcionalidades da Solução bem como as opções de customização são, exclusivamente, acordadas entre o Cliente e o Parceiro e no cumprimento da legislação em vigor.

Que informação não recolhemos

O serviço Vodafone Sinalmax recolhe apenas os dados estritamente necessários à execução das diversas funcionalidades e para o cumprimento de obrigações legais relacionadas com o serviço 112, nomeadamente no que diz respeito à Morada de Utilização do equipamento e outros dados necessários para identificar alterações à mesma. Não são conservados quaisquer dados referentes aos conteúdos das suas comunicações.

Por quanto tempo a Vodafone guarda a sua informação

Os dados de conta do cliente são conservados pelo tempo que for necessário por lei ou pelo tempo necessário à prestação do serviço. Findo o contrato, a Vodafone poderá conservar os dados pelo período de 10 anos, para cumprimento de obrigações legais, nomeadamente, por exigências contabilísticas e fiscais. Os dados de rede e tráfego são tratados com a finalidade da prestação do serviço de acesso à internet móvel de acordo e nos termos estabelecidos para a prestação do serviço fixo. Para saber com detalhe por quanto tempo conservamos estes dados consulte o nosso Suplemento de Privacidade do seu serviço de internet móvel da Vodafone em www.vodafone.pt.

A conservação dos dados gerados pela utilização da Solução é gerida pelo Cliente e na observação da legislação em vigor.

A Vodafone poderá emitir relatórios estatísticos e de informação agregada relativos à informação gerada pela prestação do serviço por períodos mais longos, porém estes relatórios não identificam utilizadores e não serão usados de forma que tenha qualquer impacto na sua privacidade.

Como protegemos a sua informação

A Vodafone implementou medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas, conforme exigido por lei e pelos standards da indústria para proteger os seus dados pessoais contra o acesso, uso e divulgação não autorizados.

Tomamos as ações necessárias para assegurar que apenas utilizamos a sua informação pessoal a sua informação apenas será usada de acordo com o descrito neste suplemento de privacidade e honramos as escolhas e permissões que nos concedeu.

Apenas estabelecemos parcerias com prestadores de serviços que garantam nesses serviços o mesmo nível de segurança da informação que espera da Vodafone.

Os seus direitos

Sem prejuízo das Condições Gerais do Serviço de Comunicações Eletrónicas, nos termos da legislação legal aplicável, é garantido ao Cliente o direito de acesso e de portabilidade aos dados que lhe digam diretamente respeito, podendo solicitar, a qualquer momento e por escrito, a sua correção, eliminação ou à limitação do tratamento. Poderá, ainda, opor-se ao tratamento de dados com base nos nossos interesses legítimos, ou num contexto de marketing direto. Para exercer estes direitos ou para obter informações mais detalhadas ou esclarecimentos sobre os mesmos com maior detalhe, por favor contacte-nos através dos detalhes partilhados na secção “Quem presta o serviço” no final desta Política.

Quem presta o serviço

De acordo com a informação prevista nos Termos e Condições, o Serviço Vodafone TekCarta é contratualizado pela Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A. com sede na Avenida D. João II, 36 - Parque das Nações Lisboa e com o número de identificação de pessoa coletiva 502544180.

A Solução e os respetivos serviços associados são fornecidos pela Tecnologias Imaginadas, Novas tecnologias e Informática SA. com sede na Rua Raúl Pereira de Sousa 1B, Vale Flores de Baixo 2810-398 Almada, e com o número de identificação de pessoa coletiva 505175711.

Contatos

Caso tenha alguma questão ou necessite de esclarecimentos quanto a este suplemento de privacidade por favor contacte privacidade@vodafone.com

Data de Publicação: 25/05/2018 | Data de Atualização: 25/05/2018