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Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A.
Sede: Avenida D. João II, 36
Parque das Nações Lisboa
Matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e Pessoa Colectiva:502544180
Capital Social: €91.068.253,00
Contacto telefónico: 800 910 200 (disponível nos dias úteis das 09h às 20h, gratuito a partir de todas as redes)
Site web: www.vodafone.pt 
Email: Formulário de email

Analise por favor atentamente os seguintes Termos e Condições (“T&Cs”) antes de utilizar o Serviço Digital Start (“Serviços”). A utilização dos Serviços por parte do Cliente será tida, para todos os efeitos legais e contratuais, como uma expressa e integral aceitação, por parte deste último, destes T&Cs.

Condições de Oferta do Serviço Digital Start

Definições

1. Para efeitos de interpretação dos presentes T&Cs, os termos aqui enumerados terão o significado que aqui se lhes atribui:

  • “Cliente”, designa a pessoa singular ou a pessoa coletiva a quem são prestados os Serviços.
  • “Serviços”, designam os serviços compreendidos no Digital Start, tal como disponibilizados pela Vodafone ao Cliente ao abrigo das condições gerais e particulares acordadas, incluindo quaisquer atualizações que lhes possam ser efetuadas, qualquer documentação escrita e serviços que os acompanhem.
  • “Vodafone”, designa a Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A., com sede na com sede na Avenida D. João II, 36, Parque das Nações, 1998-017 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e Pessoa Colectiva 502544180.

2. O Serviço Digital Start é composto pela combinação de vários serviços distintos:

  • Serviço G Suite, disponibilizado pela Vodafone na qualidade de Revendedor Autorizado das Apps da Google;
  • Serviço Microsoft Office 365, tal como definido pela Microsoft e disponibilizado pela Vodafone ao Cliente ao abrigo das condições gerais e particulares acordadas, incluindo quaisquer atualizações que lhe possam ser efetuadas, qualquer documentação escrita e serviços que o acompanhem;
  • Serviço de Registo de Domínios da Vodafone;
  • Serviço iTeam Vodafone para Digital Start.

3. Os presentes T&Cs em conjunto com as condições gerais do contrato de serviços de comunicações eletrónicas, ao abrigo do qual a Vodafone disponibilizou o Serviço ao Cliente (o qual poderá ser consultado em http://negocios.vodafone.pt/), destinam-se a regular a relação entre a Vodafone e Cliente no âmbito da prestação do Serviço, a qual deverá igualmente respeitar as disposições legais aplicáveis.

Descrição do Serviço

1. Os Serviço e os tarifários aplicáveis encontram-se descritos em http://negocios.vodafone.pt/

2. Os Serviços são disponibilizados pela Vodafone.

Licença para utilizar o Serviço

1. A Licença que é concedida ao Cliente para a utilização dos Serviços é pessoal, revogável, não exclusiva e intransmissível.

2. Os presentes T&Cs, em conjunto com as condições gerais do Contrato de Prestação de Serviços de Comunicações Eletrónicas (disponíveis para consulta em http://negocios.vodafone.pt/), ao abrigo do qual a Vodafone disponibiliza os Serviços ao Cliente, destinam-se a regular a relação entre o Cliente e a Vodafone no âmbito da prestação dos Serviços, sem prejuízo da observância das disposições legais aplicáveis.

3. Responsabilidade e Obrigações do Cliente
Para efeitos de utilização destes Serviços, o Cliente:
a) Será tido, para todos os efeitos, como o único responsável pela sua conduta e pelo conteúdo e dados relacionados com os Serviços.
b) Será responsável por qualquer violação dos presentes T&Cs.
c) Deverá utilizar os Serviços em conformidade com a lei, regulamentos ou códigos de conduta aplicáveis, nomeadamente, os estabelecidos pela própria Google ou Microsoft, conforme aplicável.
d) Não poderá recolher e processar os dados pessoais de terceiros, exceto se em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável.
e)Não poderá violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo os direitos de autor.
f) Aceita manter confidenciais e em local seguro quaisquer palavras-chave ou outros dispositivos de acesso fornecidos no âmbito dos Serviços, de forma a impedir qualquer utilização não autorizada dos Serviços.
g) Deverá comunicar de imediato à Vodafone a perda ou extravio dos códigos de autorização ou de outros códigos secretos que lhe sejam atribuídos através do Serviço Empresarial da Vodafone – 16 9 14 (por favor consulte o preço atual desse serviço em http://negocios.vodafone.pt/).
h) É responsável pelo acesso/utilização dos Serviços por parte de terceiros, através da utilização de palavras-chave, quaisquer códigos de autorização ou códigos secretos de identificação de acesso do Cliente, devido a comportamento voluntário ou involuntário deste.
i) É o único responsável pela adoção de medidas prudentes e adequadas à salvaguarda dos dados ou à proteção contra uma eventual perda dos mesmos.
j) Pode realizar uma cópia do software para fins de backup (cópia de segurança). Contudo esta cópia deve conter a referência de todos os direitos de propriedade do Software. A violação das limitações à reprodução do software e, em geral, todas as violações dos direitos de autor são da responsabilidade do Cliente.
k) Não pode descompilar ou efetuar retro engenharia do software, desmontar ou reduzir de outra forma o software e/ou ficheiros relacionados no todo ou em parte.
l) Não pode utilizar o software para publicar, distribuir e/ou obter software ou conteúdos (i) não especificamente relacionados com o software e (ii) não relacionados com segurança (ou quaisquer atualizações desse software ou conteúdos).
m) Não pode revelar as palavras-chave, quaisquer códigos de autorização ou códigos secretos que lhe sejam fornecidos pela Vodafone para o acesso aos Serviços a terceiros.
n) Não pode utilizar a documentação do software para qualquer finalidade que não o apoio à utilização do software ou para as suas instruções pessoais.
o) Não pode distribuir cópias do software a terceiros, descarregar eletronicamente o software para um computador propriedade de terceiros ou autorizar terceiros a copiar o software.

Ativação dos Serviços

1. Para adquirir os Serviços, o Cliente tem de ser Cliente empresarial Vodafone.

2. Para usufruir do serviço iTeam Vodafone para Digital Start, o Cliente tem de deter um serviço de comunicações de voz ou internet, móvel ou fixa com a Vodafone.

3. O administrador técnico (contacto técnico) definido pelo Cliente tem permissão para administrar e gerir as licenças do Serviço, nomeadamente adicionar ou remover utilizadores findos os respetivos prazos contratuais.

Suporte

1. Caso necessite de alguma assistência relativa ao Serviço G Suite, poderá aceder às páginas de suporte disponibilizadas pela Vodafone ou pela Google. Em alternativa poderá contactar o suporte a Serviços Empresariais da Vodafone, através do 16 9 14, 16 9 16, 16 9 17 ou 12 0 65 (por favor consulte o preço atual destes serviços de suporte em http://negocios.vodafone.pt/).

2. Caso necessite de alguma assistência relativa ao Serviço Microsoft Office 365, poderá aceder às páginas de suporte disponibilizadas pela Vodafone ou pela Microsoft. Em alternativa poderá contactar o suporte a Serviços Empresariais da Vodafone, através do 16 9 14, 16 9 16, 16 9 17 ou 12 0 65 (por favor consulte o preço atual destes serviços de suporte em http://negocios.vodafone.pt/.

3. Caso necessite de alguma assistência relativa ao Serviço de Registo de Domínios, poderá aceder às páginas de suporte através da Área de Self Care em http://admin.net.vodafone.pt, ou em alternativa, poderá contactar o Serviço de Apoio a Clientes Empresariais da Vodafone, através do 16914 (por favor consulte o preço atual deste serviço em http://negocios.vodafone.pt/)

Detalhes de Contacto

1. Deverá garantir que os seus detalhes de contacto são exibidos de forma clara na(s) sua(s) página(s) Web.

2. A Vodafone utilizará, em todas as notificações, o endereço de e-mail que é fornecido pelo Cliente, sendo da sua responsabilidade manter quaisquer informações de contacto atualizadas e verificar a conta associada com regularidade.

3. Qualquer alteração aos contactos indicados pelo Cliente deverá ser imediatamente comunicada à Vodafone através do suporte a Serviços Empresariais da Vodafone

Tarifário e Fatura

1. Os Tarifários dos Serviços encontram-se descritos em http://negocios.vodafone.pt/

2. A fatura dos Serviços é a mesma do serviço de comunicações eletrónicas do Cliente, através do qual os Serviços foram disponibilizados ao Cliente.

Suspensão e Cancelamento

1. A Vodafone reserva-se o direito de suspender os Serviços, nomeadamente, nas seguintes situações: 

a) para reparações ou serviços de assistência;

b) para a atualização ou otimização ocasionais dos conteúdos ou funcionalidades dos Serviços;

c) na eventualidade de a prestação dos Serviços poder representar – nomeadamente, na opinião da Google ou da Microsoft, conforme aplicável – a violação da legislação em vigor ou ser tida como impraticável face ao enquadramento legal vigente;

d) no caso de o Cliente estar ou poder estar a violar os presentes T&Cs (incluindo o não-pagamento de quaisquer importâncias devidas no âmbito da prestação dos Serviços).

2. A Vodafone reserva-se o direito de suspender ou desativar os Serviços em qualquer altura, mediante aviso prévio adequado enviado ao Cliente, salvo caso fortuito ou de força maior.

3. Os Serviços cessarão automaticamente no caso de o Cliente não cumprir os presentes T&Cs ou os termos e condições do contrato de serviços de comunicações eletrónicas, em tudo o que seja aplicável/compatível com os Serviços e não se encontre previsto nestas condições específicas.

4. Os Serviços cessarão ainda na eventualidade de a prestação dos Serviços poder representar – nomeadamente, na opinião da Google ou da Microsoft, conforme aplicável – a violação da legislação em vigor ou ser tida como impraticável face ao enquadramento legal vigente.

5. A Vodafone reserva-se, ainda, o direito de, sob seu exclusivo critério, suspender ou desativar o Serviço, e/ou notificar as autoridades competentes relativamente a qualquer irregularidade relacionada com a composição dos nomes de domínio.

6. No caso de a Vodafone proceder à cessação dos presentes T&Cs, o Cliente deixará de utilizar os Serviços e deverá eliminar quaisquer eventuais cópias de segurança. O Cliente não terá direito a qualquer reembolso por parte da Vodafone resultante da desativação dos Serviços por facto imputável ao Cliente.

7. Sem prejuízo da obrigação de pagamento das mensalidades contratualmente devidas, o Cliente poderá suspender a utilização deste Serviços contactando o Serviço Empresarial da Vodafone através do 16 9 1

8. O termo dos Serviços não afetará a obrigação de pagamento por parte do Cliente das mensalidades devidas e não pagas.

9. A Vodafone reserva-se o direito de, nos termos da legislação aplicável, eliminar quaisquer informações da conta do Cliente após a desativação dos Serviços, incluindo os ficheiros, bases de dados, listas de correio e páginas web que foram gerados pelos Serviços.

Conteúdos do Cliente

1. Como dono da (s) página (s) Web, o Cliente é a única pessoa responsável pelos conteúdos do seu sítio da Internet. A Vodafone não é responsável por quaisquer conteúdos ou atividades no sítio da Internet do Cliente.

2. O Cliente é responsável por qualquer material e conteúdos da(s) sua(s) página(s) Web, recaindo sobre si a obrigação de obter todas as licenças e autorizações (incluindo as dos proprietários dos direitos de propriedade intelectual) para qualquer material/conteúdos na(s) páginas(s) Web.

3. O Cliente garante que qualquer material na(s) páginas(s) Web, ou a utilização de tal material, estará de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis e que, embora a Vodafone não tenha a obrigação de censurar ou monitorizar a utilização dos Serviços do Cliente, a Vodafone reserva-se o direito, sob seu exclusivo critério, de suspender ou pôr termo a quaisquer Serviços que acredite estarem em violação do acordado, dos procedimentos de segurança, dos direitos de propriedades intelectual de terceiros ou das disposições legais aplicáveis.

Conteúdo Fornecido pela Vodafone

1. A Vodafone pode fornecer um determinado conteúdo e aplicações para a utilização do Cliente como parte dos seus Serviços, a utilização desse conteúdo está sujeita às seguintes condições: 

a) O conteúdo fornecido pela Vodafone está protegido por direitos de autor, marca comercial e outros direitos de propriedade intelectual e o Cliente apenas tem permissão para utilizá-los para os seus próprios fins; 

b) O conteúdo é fornecido "tal como está" sem que qualquer garantia, condições, declarações ou outros termos relacionados com o produto, lhe sejam prestados pelos Licenciadores. Nem a Vodafone, nem a Google, nem a Microsoft, ou os seus agentes garantem que a aplicação/conteúdo esteja de acordo com as exigências do Cliente ou que o seu funcionamento seja ininterrupto ou isento de erros.

c) O conteúdo pode conter os seus próprios termos e condições e, ao utilizar esse conteúdo, concorda em ficar vinculado aos mesmos.

d) Ao utilizar o conteúdo, o Cliente dá a sua concordância aos respetivos termos e condições.

2. O Cliente aceita toda a obrigação e responsabilidades associadas pela garantia de que qualquer conteúdo, ou utilizações desse conteúdo, está em conformidade com todas as disposições legais aplicáveis.

Política de Utilização Responsável

1. Atividades Proibidas

O Cliente estará a violar esta Política se participar, ou facilitar, as seguintes atividades (“Atividades Proibidas”) enquanto estiver a utilizar os Serviços:

a) Participar em qualquer atividade que infrinja, ou se aproprie indevidamente, dos direitos de propriedade intelectual de outros, incluindo direitos de autor, marcas comerciais e de serviço, segredos comercias, pirataria de software e patentes detidos por indivíduos, corporações, ou outras entidades, ou que viole a privacidade, notoriedade, ou outros direitos pessoais de outros;

b) Aceder ilegalmente, ou sem autorização, a computadores, contas, ou redes de terceiros, ou tentar penetrar em medidas de segurança dos sistemas de outro indivíduo (frequentemente conhecido como “hacking”);

c) Qualquer atividade considerada ilícita.

2. A Vodafone, a Google ou Microsoft, conforme aplicável, podem suspender ou pôr termo aos Serviços de qualquer Cliente que participe em Atividades Proibidas. Aquando da receção de uma solicitação de terceiros ou de uma entidade legalmente autorizada, a Vodafone, a Google ou a Microsoft poderão remover o conteúdo ou suspender o acesso à página Web. A Vodafone não aceita qualquer responsabilidade pela suspensão dos Serviços ou remoção do conteúdo em tais circunstâncias.

3. A utilização de espaço na página Web e de largura de banda /serviços de transferência de dados está sujeita ao seguinte:

a) Espaço de Página Web: A Vodafone, a Google ou a Microsoft reservam-se o direito de rever e monitorizar a quantidade de espaço da página Web utilizada pelo Cliente. Nas circunstâncias em que a quantidade de espaço consumido na página Web tenha impacto sobre, ou limite o espaço disponível para os outros Clientes ou páginas Web a quem sejam prestados os Serviços, a Vodafone poderá restringir a utilização de espaço efetuada por tais Clientes ou as páginas Web, ou pôr termo ao fornecimento dos serviços a esses Clientes. Os exemplos de tal utilização podem incluir a partilha de ficheiros peer to peer e os jogos interativos.

b) Largura de Banda: De forma a garantir o bom funcionamento dos Serviços, a Vodafone reserva-se o direito, de determinar a ocorrência de utilizações excessivas da largura de banda. A Vodafone pode restringir a utilização de recursos pela parte de tais Clientes ou página (s) Web, ou pôr termo ao fornecimento de serviços a tal Cliente. A informação relativa aos limites decorrentes da utilização excessiva da largura de banda está disponível para consulta em http://negocios.vodafone.pt/.

Dados Pessoais

1. O Cliente consente desde já a recolha e tratamento informático dos dados pessoais indispensáveis ao fornecimento dos Serviços, nos termos das presentes T&Cs e nas condições gerais do contrato de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, ao abrigo qual lhe foi disponibilizado o Serviço.

2. Os dados recolhidos e gerados para o fornecimento destes Serviços serão processados automaticamente, em conformidade com a legislação aplicável e as condições estabelecidas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados e de acordo com a Declaração de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais da Vodafone. A Política de Privacidade da Vodafone encontra-se disponível em https://privacidade.vodafone.pt/gdpr/index.html.

3. Os dados em questão destinam-se à prestação e faturação dos Serviços, à gestão e avaliação da relação contratual com o Cliente, à adaptação dos Serviços às necessidades e interesses do Cliente, à realização de perfis de tráfego de consumo, ao pagamento de interligações, a ações de informação, marketing ou telemarketing da Vodafone, de empresas associadas ou relação de domínio ou de grupo com a Vodafone e de terceiros.

4. Nos termos da legislação aplicável, o Cliente tem o direito de aceder aos dados que lhe digam respeito, comprometendo-se a fornecer e a atualizar os seus dados pessoais, e, a qualquer momento e por escrito, a solicitar a correção, aditamento ou eliminação dos seus dados para efeitos de marketing ou telemarketing.

5. O Cliente afirma e garante que os dados pessoais por si fornecidos são precisos e verdadeiros. A Vodafone fica exonerada de toda e qualquer responsabilidade que possa surgir, em caso de reclamação por incumprimento do anteriormente garantido pelo Cliente. Na eventualidade de ser declarada a responsabilidade da Vodafone, através de procedimento judicial, administrativo ou arbitral, o Cliente fica obrigado a indemnizar a Vodafone pelos danos e prejuízos que resultem do incumprimento no disposto no presente parágrafo.

Contacto da Vodafone

Caso tenha alguma questão acerca dos Serviços ou dos presentes T&C, ou caso pretenda contactar a Vodafone por algum motivo, por favor contacte o Serviço de Atendimento a Clientes Empresariais da Vodafone através do 16 9 14

Início do Serviço

Os Serviços têm início no momento em que o Cliente aceita os presentes T&C ou em que utiliza qualquer um dos serviços abrangidos no serviço Digital Start.

Responsabilidade

1. Salvo nos casos previstos na lei, a Vodafone não se responsabiliza pelos prejuízos causados em virtude de falha ou deficiência na prestação do Serviço, e, bem assim, pela perda de dados, pela suspensão, interrupção ou outra anomalia do Serviço que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave, designadamente os que resultem de caso fortuito, de força maior ou lucros cessantes.

2. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, a Vodafone não se responsabiliza pelos atos, omissões ou erros na prestação do serviço que resultem de atos dos seus representantes, agentes, auxiliares, ou de quaisquer outras pessoas que a Vodafone utilize para o cumprimento das suas obrigações, salvo em caso de dolo ou culpa grave.

3. Sem prejuízo do disposto nos pontos anteriores, a responsabilidade da Vodafone encontra-se, em qualquer caso, limitada a 125% dos valores pagos pelo Cliente à Vodafone no âmbito da prestação dos Serviços.

Legislação e Jurisdição

Os presentes T&Cs deverão reger-se pela Lei Portuguesa. Todos os diferendos emergentes da interpretação ou aplicação dos presentes T&Cs serão resolvidos pelo Tribunal da Comarca de Lisboa, Portugal.

Notificações e Comunicações

Salvo disposição contratual diversa, qualquer comunicação a realizar entre as partes ao abrigo deste Contrato ou da lei deverão ser realizadas por telefone, correio ou fax, podendo ainda a Vodafone efetuar quaisquer comunicações através de inserção da informação na respetiva fatura de Serviço, SMS ou de outro serviço de comunicações eletrónicas.

Condições gerais do contrato de serviços de comunicações eletrónicas

Tudo o que não esteja especificamente previsto nas presentes condições particulares, e não sendo incompatível com a natureza dos Serviços, reger-se-á pelas condições gerais do contrato de serviços de comunicações eletrónicas da Vodafone.

Disposições gerais

1. O Cliente aceita que a Vodafone possa subcontratar num terceiro o desempenho de qualquer uma das suas obrigações ou atribuir qualquer um dos seus direitos ou obrigações a um terceiro, sem que o Cliente seja disso mesmo notificado.

2. A Vodafone não será responsável perante o Cliente por qualquer incumprimento dos presentes Termos e Condições, resultante de quaisquer circunstâncias que não seja possível conjeturar ou que não seja razoável esperar que a Vodafone controle.

3. Os presentes T&Cs, as condições comerciais e quando aplicável, os termos e condições dos serviços de comunicações eletrónicas constituem o entendimento integral entre o Cliente e a Vodafone relativamente à utilização dos Serviços e substituem todos os anteriores acordos relacionados com os Serviços. A Vodafone, de acordo com o seu exclusivo critério e quando assim o entender, reserva-se o direito a rever e/ou alterar os presentes T&Cs, ficando tais eventuais alterações publicadas no site da Vodafone.

4. Caso se determine a invalidade ou a inexequibilidade de alguma parte dos presentes T&Cs, a disposição inválida ou inexequível será considerada substituída por uma disposição válida e exequível que mais se aproxime da intenção da disposição original, sendo que os restantes termos se mantêm integralmente em vigor.

5. Os preços estão sujeitos a alterações. Quaisquer alterações de preços que resultem em condições menos favoráveis serão notificadas aos Clientes, com uma antecedência mínima de um mês sob a data da sua entrada em vigor, cabendo aos Clientes, durante o prazo atrás mencionado e no caso de não aceitação das novas condições, o direito de rescindirem o contrato sem qualquer encargo.

Condições Particulares de Oferta do Serviço G Suite

Licença para utilizar o Serviço G Suite

A Licença que é concedida ao Cliente para a utilização dos Serviços é pessoal, revogável, não exclusiva e intransmissível.

Adicionalmente às condições constantes destes T&Cs, ao Serviço G Suite aplicam-se, ainda, as regras especificas determinadas pelo fabricante, nomeadamente as referidas em https://www.google.co.uk/intl/pt-PT/policies/terms/regional.html

O Cliente aceita e reconhece que os Serviços serão prestados em conformidade com o Acordo de Níveis de Serviço (“SLA”), que se encontra disponível em https://gsuite.google.com/terms/reseller_sla.html. O SLA poderá ser atualizado pela Google, de tempos em tempos, sob o seu exclusivo critério.

Domínio de Topo

O Cliente deverá assegurar que tem o direito de utilização de qualquer nome de domínio que utilizar no âmbito do serviço G Suite. Adicionalmente, o Cliente é responsável por assegurar a utilização contínua de qualquer nome de domínio que forneça, pelo que qualquer falha na renovação ou a expiração do nome de domínio levarão a que a página web associada ao Serviço fique indisponível.

Conteúdo Fornecido pela Vodafone

Sem prejuízo do acima exposto, o Cliente aceita e reconhece que a Google poderá, sem aviso prévio, modificar o conteúdo e a forma como presta os Serviços, não podendo, por conseguinte, por tal facto, a Vodafone ser tida como responsável por quaisquer prejuízos que tais alterações causem ao Cliente.

Direitos de Propriedade Intelectual

A Google detém todos os direitos de autor, direitos de design, "Look and Feel”, das marcas registadas e de outros direitos de propriedade intelectual dos e para os Serviços. O facto de a Google e a Vodafone – na qualidade de Revendedor Autorizado das Apps da Google – disponibilizarem o acesso aos Serviços não significa que a Google tenha transferido para o Cliente qualquer um dos seus direitos sobre os Serviços, concedendo-lhe simplesmente autorização para utilizá-los de acordo com os presentes T&Cs. A Google reserva para si todos e quaisquer direitos que não sejam expressamente concedidos ao Cliente.

Utilização dos Dados

O Cliente reconhece que ao registar-se no G Suite deverá fornecer à Vodafone o seu endereço de e-mail para que a sua conta seja criada. O fornecimento deste dado é obrigatório e, sem o mesmo, os Serviços não poderão ser prestados.

Dados Pessoais

No que respeita os dados, o Cliente expressamente declara que leu e que aceita as políticas de privacidade indicadas pelo fabricante (“Google Privacy Policy”) em https://www.google.com/intl/pt-PT/policies/privacy/

Condições Particulares de Oferta do Serviço Microsoft Office 365

Licença para utilizar o Serviço Microsoft Office 365

1. A Licença que é concedida ao Cliente para a utilização dos Serviços é pessoal, revogável, não exclusiva e intransmissível.

2. Adicionalmente às condições constantes destes T&Cs, aos Serviços aplicam-se, ainda, as regras especificas determinadas pelo fabricante, nomeadamente as referidas em http://www.microsoftvolumelicensing.com/DocumentSearch.aspx?Mode=1&Category=2.

Subdomínio Gratuito

1. O serviço Microsoft Office 365 incluirá um subdomínio no formato “subdomínio.onmicrosoft.com”.

2. O subdomínio referido parágrafo anterior não pode ser alterado ou transferido e está sujeito a disponibilidade.

Domínio de Topo

1. O Cliente deverá assegurar que tem o direito de utilização de qualquer nome de domínio que utilizar no âmbito do serviço Microsoft Office 36

2. Adicionalmente, o Cliente é responsável por assegurar a utilização contínua de qualquer nome de domínio que forneça, pelo que qualquer falha na renovação ou a expiração do nome de domínio levarão a que a página web associada ao Serviço fique indisponível.

Suspensão e Cancelamento

Sem prejuízo do exposto nas presentes condições gerais de oferta do Serviço Digital Start, o Cliente aceita e reconhece que a Microsoft, por sua própria iniciativa e sem conhecimento da Vodafone, poderá proceder ao cancelamento do acesso ou impedir a utilização dos Serviços, encontram-se, por conseguinte, por tal facto, a Vodafone isenta de qualquer responsabilidade perante o Cliente.

Conteúdo Fornecido pela Vodafone

Sem prejuízo do exposto nas presentes condições gerais de oferta do Serviço Digital Start, o Cliente aceita e reconhece que a Microsoft poderá, sem aviso prévio, modificar o conteúdo e a forma como presta os Serviços, não podendo, por conseguinte, por tal facto, a Vodafone ser tida como responsável por quaisquer prejuízos que tais alterações causem ao Cliente.

Direitos de Propriedade Intelectual

A Microsoft detém todos os direitos de autor, direitos de design, "Look and Feel”, das marcas registadas e de outros direitos de propriedade intelectual dos e para os Serviços. O facto de a Microsoft e a Vodafone disponibilizarem o acesso aos Serviços não significa que a Microsoft tenha transferido para o Cliente qualquer um dos seus direitos sobre os Serviços, concedendo-lhe simplesmente autorização para utilizá-los de acordo com os presentes T&Cs. A Microsoft reserva para si todos e quaisquer direitos que não sejam expressamente concedidos ao Cliente.

Utilização dos Dados

O Cliente reconhece que ao registar-se no Microsoft Office 365 deverá fornecer à Vodafone o seu endereço de e-mail para que a sua conta seja criada. O fornecimento deste dado é obrigatório e, sem o mesmo, os Serviços não poderão ser prestados.

Dados Pessoais

No que respeita os dados, o Cliente expressamente declara que leu e que aceita as políticas de privacidade indicadas pelo fabricante em https://www.microsoft.com/pt-pt/servicesagreement/

Condições Particulares de Registo de Domínios da Vodafone

Analise por favor atentamente os seguintes Termos e Condições (“T&C”) antes de utilizar o Registo de Nomes de Domínio da Vodafone (“Serviço”). Ao utilizar o Serviço reconhece que concorda em ficar vinculado aos presentes T&C.

Definições

1. O Registo de Nomes de Domínio da Vodafone é fornecido pela Vodafone, Comunicações Pessoais S.A. (Vodafone), Número de Contribuinte 502544180, com sede na Avenida D. João II, 36, Parque das Nações, 1998-017 Lisboa.

2. Nos presentes T&C as palavras que se seguem terão os seguintes significados: “Cliente” significa o Cliente quer como pessoa singular quer como pessoa coletiva, “Serviço” quer dizer o Serviço de Registo de Nomes de Domínio da Vodafone fornecido ao Cliente ao abrigo destes T&C, incluindo quaisquer atualizações que lhe sejam efetuadas e qualquer documentação escrita e serviços que as acompanhem.

Termos e Condições de Terceiros

1. Os Serviços são fornecidos pela Vodafone, que atua como intermediária entre o Cliente e as entidades que permitem o registo de domínios (a Fundação para a Computação Cientifica Nacional (FCCN), para os domínios “.pt” e a Register.com, para os outros domínios). A Vodafone funcionará como intermediária entre o Cliente e estas entidades, inclusive para efeitos de faturação.

2. Qualquer referência a ‘Registo’ refere-se ao administrador de registos dos domínios de topo genéricos aplicáveis (“gTLD”) ou dos domínios de topo com código de país (“ccTLD”).

3. As regras de registo de domínios são estabelecidas pelas entidades referidas no número 1 do presente ponto.

4. A Vodafone não é responsável pela recusa, cancelamento, ou quaisquer outras modificações relativas a domínio, realizadas pela entidade responsável nos termos do número 1 do presente ponto.

5. A propriedade dos domínios será sempre do Cliente, assegurando a Vodafone o funcionamento e configuração técnica do domínio e os pagamentos às entidades referidas no número 1do presente ponto.

6. Uma vez que a Vodafone é um intermediário apesar de ser um Registrar acreditado junto da Fundação para a Computação Cientifica Nacional (FCCN), adicionalmente a estes Termos e Condições, o Cliente reconhece, concorda e aceita ficar vinculado ao seguinte:

a) Para todos os gTLDs, incluindo, sem limitação, .com, .net, .org, .biz, .Info, nome e pro: À política uniforme para resolução de disputas sobre nomes de domínio (“UDRP”) do ICANN, bem como os seus eventuais aditamentos, sendo disponibilizada uma cópia da UDRP em http://www.icann.org/en/udrp/ 

b) Para todos os PT (“ccTLD”): Ao regulamento ou regras de registo de nomes domínio/subdomínios de .PT, o qual é disponibilizado no sítio de internet da FCCN, em http://www.fccn.pt.

Disponibilidade

1. O Cliente reconhece e aceita que a Vodafone não pode garantir que o nome de domínio solicitado será obtido ou que está disponível para registo, apesar de qualquer consulta de disponibilidade e que qualquer solicitação tornar-se-á efetiva apenas no momento em que ocorrer a ativação do Registo.

2. Adicionalmente aos presentes Termos e Condições, o Cliente é obrigado a manter o (s)registo(s) de nome(s) de domínio ativo(s) pelo período de 12 (doze) meses, renovando-se automaticamente por igual período caso o Cliente mantenha o serviço contratado ativo.

Privacidade e Segurança

1. Para que os Serviços sejam fornecidos, o Cliente reconhece, consente e concede permissão à Vodafone para divulgar as informações necessárias ao fornecimento do Serviço, incluindo especificamente a divulgação pública das seguintes informações solicitadas pelo WHOIS:

- o nome de domínio registado;
- o seu nome, endereço postal e de e-mail e número de telefone;
- a sua organização, bem como quaisquer contactos necessários; e 
- o registo dos nomes de domínio e datas de expiração e o seu estado.

2. No caso de não concordar com a divulgação das informações previstas no número anterior, deverá contactar a Vodafone para desativar o Serviço.

3. O Cliente é o proprietário de todas as informações pessoais que recolha acerca de quaisquer indivíduos ou entidades, em estrito cumprimento da legislação aplicável, nomeadamente a legislação relativa à proteção da privacidade dos dados pessoais e, bem assim, pelo cumprimento das condições definidas pela Comissão Nacional de Dados Pessoais.

4. A Vodafone fornecerá ao Cliente um Nome de Utilizador e Password para a utilização do Serviço.

5. O Cliente é responsável por manter a sua Password e Nome de Utilizador seguros.

6. O Cliente será o único responsável por qualquer atividade que ocorra sob o seu Nome de Utilizador. Se o Cliente perder a Password da sua conta, poderá não conseguir aceder ao Serviço, sendo que deverá notificar de imediato a Vodafone através do Serviço de Apoio a Clientes Empresariais 1691

7. Qualquer endereço de Protocolo de Internet (“IP”) atribuído pela Vodafone é propriedade da Vodafone e pode ser alterado ou retirado em qualquer altura. A Vodafone não assume qualquer responsabilidade relativamente a uma alteração do endereço IP e, como tal, sugere-lhe a utilização do nome de domínio para quaisquer scripts e tarefas automatizadas, e não do endereço IP.

Renovação e Transferência

1. A Vodafone não é responsável pela renovação automática do registo do nome de domínio. O Registo dos Nomes de Domínio expira no caso de não renovação.

2. O Cliente é responsável por informar a Vodafone, com uma antecedência de trinta dias sob a data de renovação na qual pretende renovar o registo do nome de domínio.

3. Por conseguinte, se o Cliente não tiver a intenção de renovar o registo do nome de domínio, é importante que notifique igualmente a sua decisão à Vodafone no prazo de trinta dias a contar da conclusão do processo em questão.

Obrigações do Cliente

1. O Cliente não poderá transferir um nome de domínio para outra entidade de registo de nomes de domínio durante um período de 60 dias a contar do registo.

2. O Cliente garante que nenhum nome de domínio solicitado ou registado irá infringir as regras sobre a composição de nomes de domínio, qualquer marca comercial, nome comercial, direitos de autor, direitos de personalidade ou qualquer outro direito de propriedade intelectual de terceiros.

3. O Cliente indemnizará a Vodafone e o Registrar contra quaisquer reclamações que sejam movidas por terceiros contra as referidas entidades em resultado da utilização ilegítima do Serviço por parte do Cliente.

Anulação de registo de um nome de domínio

1. nomeadamente por correspondência com:

- nomes que induzam em erro ou confusão sobre a sua titularidade, por exemplo por coincidir com marcas notórias ou de prestígio pertencentes a outrém;

- palavras ou expressões contrárias à lei, à ordem pública ou bons costumes.

2. O não cumprimento das regras de registo de nomes de domínio https://www.dns.pt/fotos/gca/regras_2014_12_junho_final_en_83970105654bc03b52e143.pdf, poderá determinar a remoção imediata do domínio por parte da FCCN (cf. artigos 31.º e 3º Regulamento do Registo de Domínios de.pt ).

Utilização dos Dados

O Cliente reconhece que ao registar-se no Registo de Nomes de Domínio da Vodafone deverá fornecer-nos o seu endereço de e-mail para que a sua conta possa ser criada.

Condições Particulares de Prestação dos Serviços Vodafone iTeam para Digital Start

Descrição

1. A Vodafone compromete-se a prestar o(s) Serviço(s) Vodafone iTeam, nos termos definidos nas presentes condições gerais, e nas condições particulares, acordado(s) com o Cliente na proposta comercial / contrato de adesão. A oferta do(s) Serviços Vodafone iTeam integra, no âmbito do serviço Digital Start, as seguintes áreas de atividade:

  • Set-Up Inicial: prestado no formato remoto, por via telefónica, e consultivo, focando-se na configuração inicial do serviço do Cliente de acordo com os seus requisitos. Para o efeito considera-se um total de até 4 horas para o total do período contratual. Acompanhamento na execução e esclarecimento de questões no âmbito dos seguintes pontos:
    a) Diagnóstico técnico: levantamento do tipo de serviço de email atual do Cliente e análise de opções de migração de dados conforme os seus requisitos. Este componente é aplicável apenas a Clientes com utilização prévia de outro serviço de email e com conteúdos para migração.
    b) Levantamento de requisitos: levantamento dos utilizadores a criar com informação fornecida pelo Cliente. Criação dos respetivos perfis e caixas de email.
    c) Validação de dados: validação do domínio do Cliente. Este componente é aplicável apenas quando o domínio próprio do Cliente se encontra sob gestão da Vodafone.
    d) Preparação da transição do serviço: passagem de informação sobre a transição do serviço de email e instruções sobre passos a seguir após a migração do mesmo, de acordo com os requisitos do Cliente. Este componente é aplicável apenas a Clientes com utilização prévia de outro serviço de email e com conteúdos para migração.
    e) Migração de dados: agendamento e transferência do serviço de email. Este componente é aplicável apenas quando o domínio próprio do Cliente se encontra sob gestão da Vodafone e apenas a Clientes com utilização prévia de outro serviço de email e com conteúdos para migração.
    f) Configuração da estrutura: auxílio na configuração do serviço de email nos pontos necessários, a título exemplificativo. Configuração de até dois PCs e dois dispositivos móveis. Reconfiguração de impressoras que efetuam envio de emails.
    Suporte Consultivo: prestado no formato remoto, por via telefónica, e consultivo, focando-se no âmbito de questões funcionais do serviço e excluindo todas as questões de dificuldade de funcionamento ou de acesso ao serviço Digital Start. Acompanhamento e esclarecimento de questões no âmbito de utilização do serviço, como criação e remoção de utilizadores, criação de utilizadores em bulk, explicação do processo de realização de reset a passwords, adição e remoção de domínios, explicação de funcionalidades de Selfcare, criação e remoção de caixas de correio partilhadas, criação e remoção de listas de distribuição, configuração do serviço em dispositivos móveis e PCs, outras questões relacionadas com a configuração e administração do serviço e dúvidas sobre o funcionamento das aplicações incluídas nas licenças Office 365 ou G Suite incluídas no serviço Digital Start subscrito pelo Cliente. Para o efeito considera-se um total de até 2 horas para o total do período contratual.

2. O suporte é prestado no formato consultivo e de forma remota, por via telefónica, sem obrigação de intervenção técnica efetiva por parte da Vodafone.

3. A Vodafone compromete-se a acompanhar o Cliente telefonicamente ao longo de todos os passos necessários à configuração do serviço, aconselhando¬-o durante o decurso da configuração.

4. Ao subscrever o serviço Digital Start, o Cliente poderá usufruir da atividade de Set Up Inicial (num total de 4 horas) descrita no ponto 1 da presente cláusula sem custos adicionais.

5. Ao subscrever o serviço Digital Start, o Cliente apenas poderá usufruir da atividade de Suporte Consultivo descrito no ponto 1 da presente cláusula (num total de 120 minutos) se for detentor de um serviço de telecomunicações de qualquer tipo (serviço de voz ou internet, fixo ou móvel).

Direitos e Obrigações das Partes

1. O Cliente é responsável por:

a) Cooperar com a Vodafone no levantamento detalhado e exaustivo das necessidades de configuração do Serviço, de molde a que o trabalho de consultoria e aceitação dos testes de implementação decorra de forma eficiente;

b) Pela aceitação da solução desenhada para o efeito, em conformidade com os pontos anteriores;

c) Cumprir os termos e condições associados à prestação dos serviços de comunicações eletrónicas por si subscritos e necessários para que possa usufruir dos serviços Vodafone iTeam.

d) Fornecer um contacto técnico autorizado, um email autorizado, um número de contacto autorizado, uma morada autorizada e manter estes contactos atualizados. Qualquer notificação ou outra informação a ser fornecida pela Vodafone no contexto deste acordo será considerada válida se enviada por escrito, para o email ou por carta registada para os últimos contactos fornecidos à Vodafone nos termos anteriormente descritos. Para efeito desta condição entende-se por contato técnico autorizado, email autorizado, número de contacto autorizado e morada autorizada os dados fornecidos à Vodafone para a prestação do Serviço Digital Start, pelo responsável da pessoa coletiva, com poderes para o efeito e que ficará registado na Vodafone como o Decisor Técnico do Cliente.

2. A Vodafone compromete-se a prestar os Serviços Vodafone iTeam, nos termos definidos nas presentes condições gerais e quando aplicável, nos termos e condições indicados pelo Cliente.

3. A Vodafone não poderá garantir a prestação do Serviço se o Cliente não dispuser de equipamentos de Hardware e Software necessários à prestação do serviço, que satisfaçam os requisitos técnicos necessários definidos na legislação aplicável, ou se estes não estiverem em estado de conservação que permita o seu funcionamento regular e contínuo.

4. A Vodafone não poderá ser responsabilizada pelas alterações dos requisitos técnicos dos respetivos equipamentos que se verifiquem em consequência da evolução do mercado e da tecnologia de suporte aos serviços contratados, nem por instruções dadas pelo Cliente que se acabem por revelar inadequadas às finalidades pretendidas.

5. Tudo o que não esteja especificamente previsto nas presentes condições, e não sendo incompatível com a natureza dos Serviços Vodafone iTeam, reger-se-á pelas condições gerais do contrato de serviços de comunicações eletrónicas, nos termos do qual a Vodafone disponibilizou o Serviço ao Cliente.

Duração e Tarifário

1. Ao subscrever o Digital Start, o Cliente tem apoio na configuração inicial do seu serviço nos termos definidos nas presentes condições gerais, num máximo de 4 horas de suporte para configuração inicial por Cliente.

2. Ao subscrever o Digital Start e sendo detentor de um serviço de telecomunicações fixo ou móvel, o Cliente pode usufruir de duas horas (120 minutos) de suporte consultivo da Vodafone iTeam, que poderá gastar ao longo do período contratual, de acordo com os termos definidos nas presentes condições gerais.

3. Findo o período incluído no serviço Digital Start, o Cliente poderá continuar a utilizar o serviço, mediante um custo extra aplicável por minuto.

4. A Vodafone poderá proceder à alteração de qualquer uma as presentes condições contratuais.

5. Os preços estão sujeitos a alterações. Quaisquer alterações de preços que resultem em condições menos favoráveis serão notificadas aos Clientes com uma antecedência mínima de um mês sob a data da sua entrada em vigor, em conformidade com o previsto no respetivo contrato de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, cabendo ao Cliente, durante o prazo atrás mencionado e no caso de não aceitação das novas condições, o direito de rescindir o contrato sem qualquer encargo.

Denúncia e Resolução

1. Qualquer incumprimento das obrigações constantes no presente contrato terá de ser notificado por escrito, para os endereços contratualmente acordados para o efeito, pela parte lesada à parte faltosa, que terá obrigatoriamente de o sanar, no prazo máximo de 5 dias úteis.

2. No caso de o incumprimento não ser sanado no prazo estabelecido no número 1 da presente cláusula, considerar-se-á o mesmo como definitivo.

3. O incumprimento definitivo confere à parte lesada o direito à resolução do contrato, sem prejuízo do direito à indemnização a que o referido incumprimento possa dar lugar.

4. A Vodafone poderá resolver o presente Contrato, após pré-aviso, com uma antecedência mínima de 8 (oito) dias, caso o Cliente não proceda ao pagamento pontual das respetivas faturas ou de outros valores em débito, sem prejuízo da cobrança coerciva dos valores em dívida.

5. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, a Vodafone reserva-se o direito de resolver o presente contrato, sempre que, com exceção do não pagamento das faturas, o Cliente não cumpra as obrigações dele decorrentes, salvo se tal comunicação for incompatível com a natureza e gravidade da violação, (e.g. fraude), caso em que a resolução precederá a comunicação, sendo imediata.

6. Sem prejuízo da indemnização devida à Vodafone pelo eventual incumprimento de um Compromisso de Permanência na rede, nos termos previstos no ponto seguinte, após o período inicial de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura deste contrato, o Cliente poderá livremente e a qualquer momento denunciar o presente Contrato, mediante comunicação dirigida à Vodafone para os contactos contratualmente estipulados, feita com uma antecedência mínima de 8 dias. O Serviço ser-lhe-á desativado no último dia do ciclo de faturação correspondente ao mês em que a Vodafone receber a referida comunicação.

7. Caso o Cliente subscreva um Compromisso de Permanência na rede, a denúncia do presente contrato por parte do Cliente, antes de decorrido o prazo previsto na Proposta Comercial, implicará a obrigação de pagar de imediato à Vodafone as faturas vencidas e não pagas e ainda uma indemnização pelo incumprimento desse compromisso, nos termos descritos na respetiva Proposta Comercial.

8. Aplicar-se-ão igualmente as obrigações impostas no ponto anterior em caso de cessação do contrato por facto não imputável à Vodafone, antes de decorrido o respetivo período contratual mínimo.

9. A prestação do Serviço Vodafone iTeam está condicionada à prestação do serviço de comunicações eletrónicas ao qual está associado. A cessação desta prestação determina a cessação imediata do Serviço Vodafone iTeam.

Casos Fortuitos ou de Força Maior

1. Nenhuma das Partes poderá ser responsabilizada pelo não cumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações por si assumidas ao abrigo do presente Contrato, na exata medida em que tal resulte da ocorrência de uma situação de natureza extraordinária ou imprevisível exterior à vontade das partes e que por elas não possa ser controlada, tal como guerra (declarada ou não), tumulto, insurreição civil, catástrofes naturais, greves gerais de âmbito nacional, incêndios, inundações, explosões, ameaças ou atos terroristas ou outras situações não controláveis pelas partes, designadamente condições meteorológicas, que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas ao abrigo do presente Acordo.

2. A parte cujo cumprimento foi afetado pela ocorrência de alguma das situações previstas no artigo anterior, deverá, de imediato, notificar a outra parte, bem como praticar os atos e tomar as medidas necessárias para limitar ou restringir os respetivos efeitos adversos.

3. A parte referida no número anterior deverá também informar a outra sobre a data previsível para a reposição da normalidade, e notificá-la formalmente logo que tal aconteça.

4. A parte que for diretamente afetada por qualquer das circunstâncias referidas no número 1 da presente cláusula, deverá respeitar o princípio da não discriminação relativamente à outra parte, comprometendo-se a realizar todos os esforços para minimizar as consequências negativas da ocorrência que afetam a outra e a distribuir os recursos disponíveis em igualdade de circunstâncias com o tratamento que for dispensado aos seus próprios clientes e serviços ou a outros parceiros do seu negócio.

5. Caso não se verifique a extinção das situações identificadas no número um da presente cláusula no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da respetiva ocorrência, a parte não afetada pelo motivo de força maior terá o direito de denunciar, livremente, o presente Contrato, sem prejuízo do acerto de contas que ao caso couber.

Data de Publicação: 15/02/2018 | Data de Atualização: 15/02/2018
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