Vodafone Secure Mobile
Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A.
Sede: Avenida D. João II, 36
Parque das Nações Lisboa
NIPC/Nº de Matrícula na CRC de Lisboa: 502544180
Capital Social: €91.068.253,00
Contacto telefónico: 800 910 200 (disponível nos dias úteis das 09h às 20h, gratuito a partir de todas as redes)
Site web: www.vodafone.pt
Email: Formulário de email
A Vodafone Portugal- Comunicações Pessoais, S.A., ("Vodafone"), com sede na Avenida D. João II, 36, Parque das Nações, 1998-017 Lisboa e com o número fiscal 502544180 e a Check Point Software Technologies Ltd, uma sociedade israelita com sede em 5 HaSolelim St., Tel Aviv, Israel (“Check Point” ou “Parceiro”) celebraram um Contrato de Parceria, mediante o qual se propõem promover e comercializar, em conjunto, uma solução vocacionada para prevenir contra ameaças de cibersegurança em equipamentos móveis, designada por “Vodafone Secure Mobile”, adiante apenas designada por “Serviço” ou “VSM”.
As presentes Condições Gerais do VSM em conjunto com as condições gerais do Contrato de Prestação de Serviços de Comunicações Eletrónicas (disponíveis para consulta em https://www.vodafone.pt/business.html), ao abrigo do qual a Vodafone disponibilizou o Serviço ao Cliente (adiante em conjunto designados de “Condições” integram o contrato que se destina a regular a relação entre o Cliente e a Vodafone no âmbito da prestação dos Serviços, sem prejuízo da observância das disposições legais aplicáveis – doravante em conjunto também designadas apenas de “Condições”.
O Cliente reconhece que o Serviço está igualmente sujeito à Política de Privacidade do Parceiro Checkpoint Software Technologies Ltd disponível nas lojas de aplicações e em https://www.checkpoint.com/privacy/, incluindo quaisquer atualizações que lhe possa ser efetuada e, ainda, do Software License Agreement & Hardware Warranty do Parceiro Checkpoint Software Technologies Ltd disponível em https://www.checkpoint.com/support-services/software-license-agreement-limited-hardware-warranty/.
Leia cuidadosamente estas Condições. Ao utilizar o serviço Vodafone Secure Mobile o cliente reconhece e concorda com as Condições do Serviço. Se não concordar com qualquer destes termos e condições o utilizador não deve utilizar o Serviço.
Definições
Definições
Nestas condições, incluindo os seus Anexos, a utilização das seguintes palavras e expressões terão os significados adiante definidos:
1. “Cliente” significa a pessoa coletiva que, no âmbito da sua atividade comercial, contrata a prestação dos Serviços pela Vodafone.
2. "Configuração" refere-se, na medida do aplicável, à configuração de políticas de segurança na consola de gestão do Vodafone Secure Mobile adquirido pelo cliente conforme Proposta Comercial. O serviço é entregue com a configuração mínima permitida para o Produto (Configuração por Defeito ou de Setup).
3. “Licenciante” significa a entidade licenciante do produto Sandblast Mobile do Parceiro Checkpoint Software Technologies Ltd que suporta o serviço distribuído pela Vodafone ao Cliente ao abrigo das presentes Condições.
4. “Serviço” significa o Serviço Vodafone Secure Mobile assente na Aplicação Móvel do Parceiro Check Point designado Sandblast Mobile e distribuído pela Vodafone ao Cliente ao abrigo das presentes Condições acordadas bem como dos termos da Proposta Comercial e, ainda, Política de Privacidade do Parceiro Checkpoint Software Technologies Ltd disponível nas lojas de aplicações e em https://www.checkpoint.com/privacy/, incluindo quaisquer atualizações que lhe possa ser efetuada e , ainda, do Software License Agreement & Hardware Warranty do Parceiro Checkpoint Software Technologies Ltd disponível em https://www.checkpoint.com/support-services/software-license-agreement-limited-hardware-warranty/
5. “Consola de Gestão” interface do Serviço, da exclusiva responsabilidade do Parceiro Checkpoint Software Technologies Ltd, para a monitorização de ocorrências, gestão de políticas e aprovisionamento dos Equipamentos Móveis dos colaboradores do Cliente com o Agente, por parte do Cliente
6. “Agente” aplicação móvel Sandblast Mobile Protect da exclusiva responsabilidade do Parceiro Checkpoint Software Technologies Ltd que deverá ser distribuída pelos Equipamentos Móveis do Cliente, pelo Cliente.
7. "Software de Terceiros" refere-se a qualquer programa de software fornecido por terceiros incluído na prestação do Serviço.
8. "Fornecedor de Software de Terceiros" refere-se ao terceiro que tenha o direito a fornecer e conceder licenças pelo uso de Software de Terceiros.
9. “Abuso” significa qualquer comportamento de um Cliente conectado à rede Vodafone que é considerado inaceitável de acordo com a Política de Uso Aceitável da Vodafone.
Aceitação dos Termos de Utilização do Produto do Parceiro da Vodafone
Aceitação dos Termos de Utilização do Produto do Parceiro da Vodafone
O Cliente reconhece que a utilização do Serviço está igualmente sujeita à Politica de Privacidade da Checkpoint Software Technologies Ltd, em cada momento em vigor, disponível nas lojas de aplicações Android e iOS e em https://www.checkpoint.com/privacy/ e, ainda, do Software License Agreement & Hardware Warranty do Parceiro Checkpoint Software Technologies Ltd disponível em https://www.checkpoint.com/support-services/software-license-agreement-limited-hardware-warranty/, os quais são pelo Cliente aceites aquando do primeiro acesso ou aquando da primeira utilização aplicação móvel Sandblast Mobile Protect em cada equipamento, ficando o Cliente vinculado nos termos aí previstos, designadamente em termos de responsabilidade, e restrições de uso. O Cliente e utilizadores deverão consultar a cada momento estas condições para uso do Serviço.
Descrição do Serviço
Descrição do Serviço
1. Os Serviço e os tarifários aplicáveis encontram-se descritos em https://www.vodafone.pt/info/termos-condicoes.html
2. O Vodafone Secure Mobile consiste num serviço de proteção dos Equipamentos Móveis do Cliente, com várias funcionalidades de cibersegurança.
3. O VSM é um serviço de proteção contra ciberameaças para equipamentos com sistema operativo Android ou iOS. É composto por uma Consola de Gestão, alojada na cloud da Check Point, e por um Agente, instalado nos Equipamentos Móveis dos colaboradores do Cliente. O Serviço visa proteger os Equipamentos Móveis dos colaboradores do Cliente contra Malware, ataques de Man in the Middle sobre redes Wi-Fi e Dados Móveis, aplicações “injetadas” com código malicioso, vulnerabilidades de sistema operativo e ataques de phishing. A Consola de Gestão permite ao administrador de TI do Cliente, o aprovisionamento dos Equipamentos Móveis dos colaboradores do Cliente com o Agente, a definição de políticas de segurança, a integração com serviços de Mobile Device Management e a visualização dos eventos de segurança ocorridos nos Equipamentos Móveis dos colaborares do Cliente.
4. O Serviço é entregue ao Cliente com a Configuração por Defeito do Serviço. O Cliente poderá definir outras políticas e regras de bloqueio ou permissão nos Equipamento Móveis do Cliente por si geridos. Cabe ao Cliente fazer a distribuição do Agente pelo seu parque de Equipamentos Móveis. A Vodafone não assumirá, assim, qualquer responsabilidade pelos danos resultantes das políticas ou regras que vierem a ser configuradas pelo Cliente, bem como de danos resultantes do não aprovisionamento do Agente nos Equipamentos Móveis do Cliente.
Condições para a prestação do Serviço Vodafone Secure Mobile
Condições para a prestação do Serviço Vodafone Secure Mobile
1. Para adquirir os Serviços, o Cliente tem de ser cliente empresarial Vodafone.
2. O Serviço apenas pode ser utilizado pelo Cliente para fins de proteção da sua própria atividade empresarial.
3. O Cliente aceita que o código fonte da Consola de Gestão e Agente do Licenciante que compõe o Serviço e as ideias e conceitos subjacentes são propriedade intelectual da respetiva titularidade e, exceto como expressamente autorizado e apenas na medida do estabelecido pelas leis aplicáveis, concorda em não tentar (ou permitir que outros tentem) decifrar, traduzir, descompilar, desmontar ou de outro modo aplicar engenharia reversa ou tentativa de reconstruir ou de descobrir qualquer código fonte ou ideias, algoritmos, formatos de ficheiro, programação ou interfaces interoperacionais subjacentes à plataforma do Serviço por quaisquer meios. O Cliente compromete-se a não desenvolver métodos que permitam que partes não autorizadas usem o Serviço. O Cliente não removerá (nem instruirá a nenhum terceiro que o faça) qualquer aviso de copyright ou outros avisos de propriedade constantes da Consola de Gestão e Agente do Serviço.
4. A utilização do Serviço é apenas autorizada em conformidade com as especificações declaradas pelo Cliente, nomeadamente no que respeita ao número de equipamentos que o Cliente pretende associar ao Serviço.
Responsabilidades da Vodafone
Responsabilidades da Vodafone
1. A responsabilidade da Vodafone é limitada ao Serviço de comunicações eletrónicas referido supra e conforme o disposto nas condições gerais do Contrato de Prestação de Serviços de Comunicações Eletrónicas (disponíveis para consulta em https://www.vodafone.pt/business.html).
2. A Vodafone não é responsável pelas falhas, cortes de linha, má configuração do material e dos equipamentos, entre outros, que não estejam sob o seu controlo direto ou que a Vodafone não forneceu, nomeadamente as ligações de todo o tipo asseguradas por outros fornecedores de acesso.
3. Sem que lhe possa ser assacada qualquer responsabilidade, a Vodafone reserva-se ao direito de suspender ou interromper o fornecimento do(s) Serviço(s) no caso de o Cliente fazer uma utilização que possa prejudicar a Vodafone (designadamente, mas sem limitar, afetar a segurança e o funcionamento da sua rede ou sistemas) ou qualquer outro utilizador da internet ou dos serviços prestados pela Vodafone.
4. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, a Vodafone não se responsabiliza pelos atos, omissões ou erros na prestação do serviço que resultem de atos dos seus representantes, agentes, auxiliares, ou de quaisquer outras pessoas que a Vodafone utilize para o cumprimento das suas obrigações, salvo em caso de dolo ou culpa grave.
Responsabilidades do Parceiro Check Point
Responsabilidades do Parceiro Check Point
1. A Check Point concede ao Cliente o direito, não exclusivo, de utilização da Consola de Gestão e dos Agentes para instalação em equipamentos (aplicação móvel Sandblast Mobile Protect), durante a vigência do contrato, nos termos e dentro dos limites aqui descritos e nos Termos de Utilização e Politica de Privacidade disponibilizados pela Plataforma.
2. A utilização da Consola de Gestão e dos Agentes abrange todas as funcionalidades presentes e acessíveis através da Conta de Cliente.
3. Para efeitos de prestação do Serviço, o Cliente reconhece e aceita que o Parceiro é o único responsável pelo funcionamento da Consola de Gestão e dos Agentes que compõem o serviço “Vodafone Secure Mobile.
4. Para a prestação do Serviço, o Parceiro Check Point terá acesso aos dados fornecidos pelo Cliente na Proposta de Contrato, comprometendo-se a dar cumprimento à legislação relativa à proteção de dados pessoais de Clientes, a tratar esses dados apenas para a prestação do presente Serviço, para os fins identificados nas Condições e com adequados níveis de segurança.
5. Para a utilização da Consola de Gestão, a Check Point atribuirá ao Cliente uma identificação e um código pessoal de acesso que legitime o acesso e garanta a confidencialidade do mesmo.
Responsabilidade e obrigações do Cliente
Responsabilidade e obrigações do Cliente
1. O cliente é responsável por utilizar o Serviço Vodafone Secure Mobile apenas para os fins a que se destina, obrigando-se à utilização do Serviço de acordo com as presentes Condições e em conformidade com a lei, regulamentos ou códigos de conduta aplicáveis.
2. O Cliente é responsável pelo aprovisionamento e distribuição do Agente pelos seus Equipamentos Móveis, sem o qual os mesmos não estarão a ser protegidos pelo Serviço.
3. Durante o processo de ativação, a Vodafone poderá criar uma conta de Administrador, sendo que após o processo de ativação a conta será imediatamente eliminada e será criada uma conta de Administrador para o contacto técnico do cliente.
4. O cliente é responsável por utilizar equipamentos ou Software cuja compatibilidade com o(s) serviço(s) e/ou Solução tenha sido confirmada pelo Parceiro ou pela Vodafone ou por fornecedor, agente ou distribuidor devidamente nomeado e autorizado pela Vodafone.
5. O Cliente é o único responsável pela proteção e execução de cópias de segurança adequadas dos seus dados, aplicações e equipamentos usados em associação com a prestação do Serviço.
6. O Cliente não poderá violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo os direitos de autor, não podendo nomeadamente descompilar ou efetuar retro engenharia do software, desmontar ou reduzir de outra forma o software e/ou ficheiros relacionados no todo ou em parte.
7. O Cliente aceita manter confidenciais e em local seguro quaisquer palavras-chave ou outros dispositivos de acesso fornecidos no âmbito do serviço VSM, de forma a impedir qualquer utilização não autorizada dos Serviços, devendo comunicar, de imediato, à Vodafone a perda ou extravio dos códigos de autorização. O Cliente é responsável pelo acesso/utilização dos Serviços por parte de terceiros, através da utilização de palavras-chave, quaisquer códigos de autorização ou códigos secretos de identificação de acesso do Cliente, devido a comportamento voluntário ou involuntário deste, sendo o único responsável pela adoção de medidas prudentes e adequadas à salvaguarda dos dados ou à proteção contra uma eventual perda dos mesmos.
8. Adicionalmente às condições constantes destes Termos e Condições, ao serviço VSM aplicam-se, ainda, as regras especificas determinadas pelo parceiro Check Point para a utilização da Aplicação Móvel Sandblast Mobile Protect.
Exclusões de Proteção
Exclusões de Proteção
1. A contratação deste Serviço não isenta o cliente das obrigações de tomar outras medidas adequadas de proteção, nomeadamente de implementar outras ferramentas de segurança, de realizar atualizações regulares aos seus sistemas, de executar backups dos seus dados ou de tomar medidas que assegurem a segurança dos seus programas de computador (scripts, códigos, entre outros).
2. A Vodafone não garante efetiva proteção com respeito a elementos que não estejam identificados de acordo com as especificações definidas para a Configuração Standard.
3. Não cabe à Vodafone identificar, monitorizar e resolver eventuais eventos de segurança ocorridos nos Equipamentos Móveis do Cliente.
Ativação dos Serviços
Ativação dos Serviços
1. Para adquirir os Serviços, o Cliente tem de ser cliente da Vodafone.
2. Os Serviços têm início no momento em que o Cliente aceita as presentes Condições ou que utiliza o VSM.
Manutenção e suporte técnico
Manutenção e suporte técnico
1. O serviço de Suporte destina-se à resolução de problemas técnicos que ocorram na prestação do serviço, estando disponível 24h por dia. O Cliente deverá contactar o 1214 e selecionar a opção “Suporte Técnico”. O apoio prestado no âmbito do suporte técnico abrange, unicamente, a resolução de problemas de conectividade e de prestação do serviço, que não resultem de uma configuração desadequada deste por parte do cliente ou a pedido deste. Encontram-se excluídas as alterações de configuração no âmbito da gestão e operação do serviço, bem como a resolução de problemas, de indisponibilidade ou outros, resultantes de erros de configuração por parte do cliente ou a pedido deste.
2. A alteração de configurações no âmbito da gestão e operação do serviço e a resolução de erros de configuração do serviço é da exclusiva responsabilidade do cliente.
Suspensão e Cancelamento
Suspensão e Cancelamento
1. Sem prejuízo das cláusulas das presentes Condições, a Vodafone reserva-se o direito de suspender os Serviços, nomeadamente nas seguintes situações:
- para reparações ou serviços de assistência;
- para a atualização ou otimização ocasionais dos conteúdos ou funcionalidades dos Serviços;
- no caso de o Cliente estar ou poderá estar a violar os presentes T&C (incluindo o não-pagamento de quaisquer importâncias devidas no âmbito da prestação dos Serviços) e/ou os termos e condições do Contrato de Prestação dos Serviços de Comunicações Eletrónicas, em tudo o que seja aplicável aos Serviços.
2. A Vodafone reserva-se o direito de suspender ou desativar os Serviços, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004 de 07 de Janeiro, designadamente em cumprimento das determinações de autoridades competentes destinadas à prevenção ou interrupção de uma infração, nomeadamente a remoção ou desativação do acesso a conteúdos ilegais.
3. A Vodafone reserva-se o direito de desativar estes Serviços em qualquer altura, mediante aviso prévio adequado enviado ao Cliente, salvo caso fortuito ou de força maior.
4. O Serviço cessará automaticamente no caso de o Cliente não cumprir (i) as presentes Condições ou os termos e condições do contrato de serviços de comunicações eletrónicas, em tudo o que seja aplicável/compatível com os Serviços e não se encontre previsto nas presentes Condições; e/ou (ii) se a licença de utilização da consola de gestão e aplicação do parceiro cessar por qualquer razão.
5. No caso de a Vodafone por termo a este acordo, o Cliente deixará de utilizar o Serviço. O Cliente não terá direito a qualquer reembolso por parte da Vodafone resultante da desativação dos Serviços por facto imputável ao Cliente.
6. O Cliente poderá suspender a utilização deste Serviços contactando o Serviço Empresarial da Vodafone através do 16 9 14.
7. O termo do Serviço não afetará a obrigação de pagamento por parte do Cliente das mensalidades devidas e não pagas.
8. A Vodafone reserva-se o direito de eliminar quaisquer informações da conta do Cliente após a desativação do Serviços, incluindo os ficheiros, bases de dados, listas de correio e páginas web que foram gerados pelos Serviços.
9. A Vodafone pode, ainda, suspender a prestação do Serviço, consoante aplicável, se, por exclusiva decisão razoável da Vodafone, ocorrer algum incumprimento dos termos deste Contrato por parte do Cliente. Tal suspensão perdurará em efeito até que o Cliente corrija o incumprimento em causa
Detalhes de contacto
Detalhes de contacto
1. A Vodafone utilizará, em todas as notificações, o endereço de e-mail que é fornecido pelo Cliente, sendo da sua responsabilidade manter quaisquer informações de contacto atualizadas e verificar a conta associada com regularidade.
2. Qualquer alteração aos contactos indicados pelo Cliente deverá ser imediatamente comunicada à Vodafone, no prazo máximo de 30 dias, através do suporte a Serviços Empresariais da Vodafone.
Suporte
Suporte
Caso necessite de alguma assistência relativa aos Serviços, poderá aceder às páginas de suporte disponibilizadas pela Vodafone ou pela Microsoft, em alternativa, poderá contactar o suporte a Serviços Empresariais da Vodafone, através do 16914 (por favor consulte o preço atual destes serviços de suporte em https://www.vodafone.pt/business.html
Tarifário e fatura
Tarifário e fatura
1. Os Tarifários dos Serviços são disponibilizados pelo Gestor Comercial respetivo.
2. A fatura dos Serviços é a mesma do serviço de comunicações eletrónicas do Cliente, através do qual os Serviços foram disponibilizados ao Cliente.
Conteúdo fornecido pela Vodafone
Conteúdo fornecido pela Vodafone
1. A Vodafone pode fornecer um determinado conteúdo e aplicações para a utilização do Cliente como parte dos seus Serviços, a utilização desse conteúdo está sujeita às seguintes condições:
- O conteúdo fornecido pela Vodafone e/ou pelos seus Parceiros está protegido por direitos de autor, marca comercial e outros direitos de propriedade intelectual e o Cliente apenas tem permissão para utilizá-los para os seus próprios fins.
- O conteúdo é fornecido "tal como está" sem que qualquer garantia, condições, declarações ou outros termos relacionados com o produto, lhe sejam prestados pelos Licenciadores. Nem a Vodafone, nem a Check Point ou os seus agentes garantem que a aplicação/conteúdo esteja de acordo com as exigências do Cliente ou que o seu funcionamento seja ininterrupto ou isento de erros.
- O conteúdo pode conter os seus próprios termos e condições e, ao utilizar esse conteúdo, concorda em ficar vinculado aos mesmos.
- Ao utilizar o conteúdo, o Cliente dá a sua concordância aos respetivos termos e condições.
2. O Cliente aceita toda a obrigação e responsabilidades associadas pela garantia de que qualquer conteúdo, ou utilizações desse conteúdo, está em conformidade com todas as disposições legais aplicáveis.
Disposições Gerais
Disposições Gerais
1. Caso se determine a invalidade ou a inexequibilidade de alguma parte dos presentes termos e condições, a disposição inválida ou inexequível será considerada substituída por uma disposição válida e exequível que mais se aproxime da intenção da disposição original, sendo que os restantes termos se mantêm integralmente em vigor.
2. Nenhuma das Partes cederá a sua posição no presente Contrato, no todo ou em parte, a terceiros sem o consentimento prévio e expresso da outra Parte. Para este efeito, qualquer uma das empresas do setor das telecomunicações que seja parte integrante do Grupo Vodafone (http://www.vodafone.pt) não serão considerados terceiros, nomeadamente no que se refere a legislação de proteção de dados.
Notificações e Comunicações
Notificações e Comunicações
Salvo disposição contratual diversa, qualquer comunicação a realizar entre as partes ao abrigo deste Contrato ou da lei deverão ser realizadas por telefone, correio ou fax, podendo ainda a Vodafone efetuar quaisquer comunicações através de inserção da informação na respetiva fatura de Serviço, SMS ou de outro serviço de comunicações eletrónicas.
Legislação Aplicável
Legislação Aplicável
As presentes Condições Particulares e o Serviço são regidos pela Lei Portuguesa.
Suplemento de Privacidade
Suplemento de Privacidade
Para a prestação do Serviço Vodafone Secure Mobile será necessário tratar alguns dados pessoais. O serviço recorre a uma solução prestada pelo Parceiro Check Point Software Technologies Ltd, uma sociedade israelita com sede em 5 HaSolelim St., Tel Aviv, Israel (“Check Point” ou “Parceiro”).
Este suplemento define como a sua informação é utilizada. Para conhecer a nossa Declaração de Privacidade aplicável a todos os nossos produtos e serviços consulte o Portal de Privacidade em https://privacidade.vodafone.pt/
Informação que recolhemos
Para a subscrição do Serviço Vodafone Secure Mobile a Vodafone recolhe os seguintes dados do Cliente: morada da empresa, pessoa de contacto (nome, telefone e email), denominação social e NIF.
Informação que recolhemos
Pela Vodafone
Estes dados são de fornecimento obrigatório e serão utilizados pela Vodafone apenas para efeitos de faturação do Serviço e suporte a Serviços Empresariais da Vodafone.
Para efeitos de acesso, suporte e prestação do Serviço Vodafone Secure Mobile, estes dados serão necessariamente transmitidos ao Parceiro Check Point. No que respeita ao tratamento destes dados, ao utilizar o Serviço o Cliente expressamente declara que leu e que aceita as políticas de privacidade indicadas pela Check Point disponíveis em https://www.checkpoint.com/support-services/software-license-agreement-limited-hardware-warranty/ bem como a Política de Privacidade do Parceiro Checkpoint Software Technologies Ltd disponível nas lojas de aplicações e em https://www.checkpoint.com/privacy/.
Durante o processo de ativação, a Vodafone poderá criar uma conta de Administrador, sendo que após o processo de ativação, a conta será imediatamente eliminada e será criada uma conta de Administrador para o contacto técnico do cliente, não tendo a Vodafone qualquer acesso a dados pessoais do Cliente e utilizadores do Serviço decorrente de tal atividade. O Cliente é responsável por todo o conteúdo colocado e transmitido, bem como toda a atividade que ocorre na sua conta, devendo respeitar a legislação em vigor em matéria de proteção de dados sempre que tais conteúdos contenham informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. O Serviço permitirá ao Cliente o total controlo sobre os dados gerados e recolhidos ficando na sua responsabilidade determinar as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais.
A Vodafone limita-se a faturar o serviço, não tendo acesso ou qualquer controlo sobre os dados pessoais dos Clientes, com exceção dos referidos anteriormente, bem como dos outros Utilizadores ou associados ao uso da Solução tal como melhor descrito em baixo, recaindo, assim, sobre o Parceiro e o Cliente, na medida da responsabilidade de cada um, a obrigação de dar cumprimento à legislação relativa à proteção dos dados pessoais e laboral em vigor.
Esta Solução permite assim, proceder ao tratamento de dados pessoais que digam respeito aos Clientes e Utilizadores, o que deverá neste caso ser efetuado sob única e exclusiva responsabilidade do Cliente, de acordo com o estabelecido na legislação aplicável em matéria de proteção de dados, bem como reconhecendo que não poderá utilizar a Solução como meio de vigilância a distância no local de trabalho, com a finalidade de controlar o desempenho profissional dos seus trabalhadores, nos termos da legislação laboral em vigor.
Pelo Parceiro
O Serviço inclui:
- Uma consola de gestão que permite a monitorização de ocorrências, gestão de políticas e aprovisionamento dos Equipamentos Móveis do Cliente com o Agente, por parte do Cliente.
- Um agente (Aplicação ou APP)
Determinadas funções do da solução do parceiro no âmbito do Vodafone Secure Mobile podem permitir a identificação de aplicações instaladas e redes Wi-Fi acedidas pelos Equipamentos Móveis do Cliente. Ao Cliente é fornecida a capacidade para definir as regras de inspeção e poderá fazê-lo com base nas suas necessidades organizacionais. Todavia, o cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis será da exclusiva responsabilidade do Cliente, a quem cabe definir as suas normas de inspeção e regulamentos de privacidade.
Esta solução permite, assim, proceder ao tratamento de dados pessoais que digam respeito ao Cliente e aos colaboradores do Cliente, o que deverá ser efetuado sob única e exclusiva responsabilidade do próprio, de acordo com o estabelecido, nomeadamente, na legislação aplicável em matéria de proteção de dados bem como reconhecendo que a sua utilização deverá respeitar a legislação em matéria de proteção da privacidade e laboral, nomeadamente no que respeita às regras de controlo da utilização para fins privados das tecnologias de comunicação no contexto laboral. O Cliente deverá, ao aceder ao Serviço, aceitar a Politica de Privacidade da Checkpoint Software Technologies Ltd, em cada momento em vigor, disponível nas lojas de aplicações Android e iOS e em https://www.checkpoint.com/privacy/ e, ainda, do Software License Agreement & Hardware Warranty do Parceiro Checkpoint Software Technologies Ltd disponível em https://www.checkpoint.com/support-services/software-license-agreement-limited-hardware-warranty/. A Vodafone não tem qualquer responsabilidade ou acede aos dados pessoais tratados pela Consola de Gestão e/ou pela aplicação móvel Sandlast Mobile Protect.
A Solução fornecida através da Consola de Gestão do Parceiro permitirá ao Cliente o total controlo sobre os dados gerados e recolhidos ficando na sua responsabilidade determinar as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais.
Que informação não recolhemos
A Vodafone recolhe apenas os dados estritamente necessários à execução das finalidades referidas no presente documento e no cumprimento da lei. Por isso, embora a Vodafone disponibilize a contratualização do Serviço Vodafone Secure Mobile, não acede nem interfere no Serviço e não tem qualquer acesso aos dados gerados no âmbito da utilização do mesmo.
Por quanto tempo guardamos a sua informação
Os dados de conta do cliente são conservados pelo tempo que for necessário por lei ou pelo tempo necessário à prestação do serviço. Findo o contrato, a Vodafone poderá conservar os dados pelo período de 10 anos, para cumprimento de obrigações legais, nomeadamente, por exigências contabilísticas e fiscais.
Relativamente aos dados gerados pela utilização do Serviço Vodafone Secure Mobile estes poderão ser conservados enquanto o Cliente assim o pretender dentro da vigência contratual ou conforme o descrito nos Termos e Utilização e Política de Privacidade disponibilizados pela Check Point.
Como protegemos a sua informação
A Vodafone implementou medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas, conforme exigido por lei e pelos standards da indústria para proteger os seus dados pessoais contra o acesso, uso e divulgação não autorizados.
Tomamos as ações necessárias para assegurar que apenas utilizamos os seus dados pessoais de acordo com o descrito neste suplemento de privacidade e honramos as escolhas e permissões que nos concedeu.
Apenas estabelecemos parcerias com prestadores de serviços que garantam nesses serviços o mesmo nível de segurança da informação que espera da Vodafone.
Quem presta o serviço
De acordo com a informação prevista nos Termos e Condições, o Serviço Vodafone Secure Mobile é contratualizado através da Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, SA com sede na Avenida D. João II, 36 - Parque das Nações Lisboa e com o número de identificação de pessoa coletiva 502544180 e fornecido pela Check Point Software Technologies Ltd, uma sociedade israelita com sede em 5 HaSolelim St., Tel Aviv, Israel (“Check Point” ou “Parceiro”).
Os seus direitos
É garantido ao Utilizador o direito de acesso e de portabilidade aos dados que lhe digam diretamente respeito, podendo solicitar, a qualquer momento e por escrito, a sua correção, eliminação ou à limitação do tratamento. Poderá, ainda, opor-se ao tratamento de dados com base nos nossos interesses legítimos. Para exercer estes direitos ou para obter informações mais detalhadas ou esclarecimentos sobre os mesmos com maior detalhe, por favor contacte a Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, SA através de: privacidade@vodafone.com ou a Check Point através do contacto telefónico indicado (com referência à União Europeia) em https://usercenter.checkpoint.com. Para a União Europeia: Check Point Software Technologies GmbH, no endereço postal Zeppelinstraße 1, 85399, Hallbergmoos, Germany ou por email para germany@checkpoint.com