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Pressupostos

1. As presentes condições destinam-se a regular as relações entre o Cliente e a Vodafone Portugal Comunicações Pessoais, S.A. (“Vodafone”), no âmbito da prestação do Serviço Vodafone Sinalmax.

2. Este serviço é exclusivo para Clientes de voz da rede Vodafone e apenas está disponível para equipamentos 3G.

3. O Vodafone Sinalmax tem capacidade para 30 utilizadores, no entanto apenas suporta a utilização simultânea de 4 utilizadores.

4. A lista de utilizadores associada ao Vodafone Sinalmax pode ser alterada sempre que o Cliente assim o desejar.

Serviço Fornecido e Níveis de Qualidade

1. A utilização da Vodafone Sinalmax está dependente de identificação do Cliente. O Cliente pode identificar-se, no momento da ativação do serviço, ou ligando para o 16914. Na eventualidade de falta ou de fornecimento incorreto dos dados exigidos, reserva-se à Vodafone o direito de não fornecimento do serviço.

2. Após a ativação do Serviço o Cliente poderá usufruir de todas as funcionalidades do mesmo, as quais se encontram descritas nas informações de segurança e instalação que acompanham o equipamento.

3. A Vodafone não garante a qualidade de serviço sempre que a ligação de banda larga utilizada para a prestação do serviço seja a de um prestador que não a Vodafone.

Uso do Serviço pelo Cliente

1. O cliente é responsável pela instalação do Sinalmax, incluindo fornecer energia, a ligação de banda larga, equipamento e qualquer hardware ou software que seja necessário. Por favor, leia as informações de segurança e instalação que acompanham o equipamento. Deve ler todas as instruções antes de instalar o Sinalmax.

2. O Serviço prestado no âmbito deste Contrato deve ser utilizado apenas para os fins a que se destina, obrigando-se o Cliente à utilização do Serviço de acordo com as condições de exploração regulamentadas e acordadas, comprometendo-se a não utilizar, nem deixar utilizar por terceiros, o Serviço para qualquer fim contrário à Lei.

3. O Cliente e os utilizadores por ele definidos para utilizarem o Sinalmax terão, sempre que se ligam pela primeira vez ao Sinalmax, de confirmar que se encontram na morada de utilização indicada pelo Cliente como morada de instalação do equipamento.

4. A validação de morada, apenas é feita na primeira ligação do dispositivo ao Sinalmax, é obrigatória por questões legais relacionadas com as chamadas para o 112 e sem ela os utilizadores não poderão utilizar o serviço.

5. Sempre que é efetuada uma alteração à morada de utilização do Vodafone Sinalmax, o serviço será interrompido até que o Cliente altere a sua morada de utilização através do número de apoio ao cliente 16912.

6. A alteração de localização do Vodafone Sinalmax é identificada tendo em conta três fatores: a referência de rede Macro onde o equipamento se encontra, o IP do router de Banda Larga Fixa e o MAC address. Caso um destes elementos se altere é assumida uma alteração de localização do equipamento.

7. Em alguns casos, pode acontecer que o serviço fique interrompido mesmo que o Cliente não tenha alterado a morada do Sinalmax o que fará despoletar o processo obrigatório de atualização de morada no MyVodafone.

8. Em caso de inatividade do Serviço por um período superior a 12 meses a Vodafone reserva-se ao direito, de mediante pré-aviso efetuado com uma antecedência de 15 dias, cessar a oferta do Sinalmax, mediante a revogação da licença atribuída ao Cliente no momento da ativação do Serviço.

Responsabilidades da Vodafone

1. Sem prejuízo dos casos previstos na Lei, a Vodafone não se responsabiliza pelos prejuízos causados em virtude de falha ou deficiência na prestação do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave, designadamente os que resultem de caso fortuito, de força maior ou por lucros cessantes.

2. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, a Vodafone não se responsabiliza pelos atos, omissões ou erros na prestação do Serviço que resultem de atos dos seus representantes, agentes, auxiliares, ou de quaisquer outras pessoas que a Vodafone utilize para o cumprimento das suas obrigações, salvo em caso de dolo ou culpa grave.

Notificações e Comunicações

Qualquer comunicação a realizar entre as partes no âmbito da prestação deste serviço deverá ser efetuada por telefone, correio ou fax, podendo ainda a Vodafone efetuar quaisquer comunicações através de SMS ou de outro serviço de comunicações eletrónicas.

1. A Vodafone poderá alterar as presentes condições contratuais.

2. A alteração unilateral das presentes condições contratuais pela Vodafone será comunicada ao Cliente através de documento escrito, de SMS ou através de inserção da informação na respetiva fatura de Serviço, com uma antecedência mínima de um mês relativamente à data da sua entrada em vigor.

Resolução de Litígios

1. Sem prejuízo do disposto no ponto 4 da presente cláusula, o Cliente poderá apresentar à Vodafone reclamações resultantes de atos ou omissões por ela praticadas, que violem a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, ou o disposto nas presentes condições gerais, no prazo de 30 dias a contar do conhecimento dos factos.

2. O Cliente poderá apresentar reclamações à Vodafone através do Serviço Permanente de Atendimento a Clientes (16912) para o endereço eletrónico               (apoiocliente@vodafone.pt) e ainda para o endereço postal: Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S.A., Avenida D. João II, 36, Parque das Nações, 1998-017 Lisboa, Portugal.

3. As reclamações apresentadas são tratadas pelo Gabinete de Apoio à Qualidade da Vodafone, por ordem cronológica de registo de entrada, sendo conservado registo destas reclamações.

Serviços de Manutenção oferecidos

1. A Vodafone assegura a reparação de avarias que ocorram na prestação do Serviço, assim como a conservação e reparação das infraestruturas e equipamentos de rede utilizados na prestação do Serviço de que seja titular.

2. Para a comunicação de avarias e esclarecimento de questões relacionadas com o Serviço Vodafone Sinalmax, o Cliente poderá contactar o Serviço Permanente de Atendimento a Clientes 16912 (tarifa aplicável nos termos previstos no respetivo tarifário).

3. A Vodafone disponibiliza, igualmente, ao Cliente o Serviço de Assistência Técnica que lhe permite colocar o seu equipamento terminal em reparação, caso este se avarie durante o período aplicável da garantia e não apresente indícios de uma utilização indevida. Este serviço compreende as modalidades de Teleassistência Expresso, Assistência Expresso Regular e Serviço de Reparação no Momento. As informações relativas ao Serviço de Assistência Técnica e respetivos tarifários e horários são divulgadas através de folhetos nas lojas e agentes da Vodafone, bem como no site www.vodafone.pt

4. Se o terminal em reparação estiver fora do período da garantia, cabe ao titular do equipamento incorrer nos custos de reparação ou substituição do mesmo. No caso de o equipamento estar fora do período aplicável da garantia, para a realização da reparação, a Vodafone tem o direito de encaminhar o cliente para o fabricante do equipamento.

Suplemento de Privacidade Vodafone SinalMax

O Vodafone Sinalmax Empresarial (“Vodafone Sinalmax”) é um serviço que, mediante a instalação de um equipamento, permite melhorar o sinal de rede móvel em locais onde o sinal de rede móvel é fraco. O serviço funciona através de um equipamento ligado à internet. O cliente deverá definir uma lista de utilizadores que se podem ligar através deste serviço para beneficiar do sinal melhorado. Para além dos serviços tratados no âmbito da prestação do serviço de acesso à internet (serviço fixo), para a prestação do Vodafone Sinalmax será necessário tratar dados de tráfego e de localização associados à sua utilização do Serviço.

Este suplemento define como a sua informação é utilizada pelo Vodafone Sinalmax Empresarial o qual, por sua vez, pressupõe necessariamente a subscrição do serviço de acesso à internet (serviço fixo) cujos termos específicos de privacidade estabelecidos no respetivo contrato celebrado manter-se-ão aplicáveis.

Para conhecer a nossa Declaração de Privacidade vá a https://privacidade.vodafone.pt

Informação que recolhemos

Para a prestação deste serviço a Vodafone recolhe os seguintes dados, de fornecimento obrigatório: morada de utilização indicada pelo Cliente como morada de instalação do equipamento (“Morada de Utilização”), nome/denominação social, morada, NIF e telefone de contato. O Cliente deverá ainda indicar, através do my.vodafone.pt , a lista de utilizadores do serviço, declarando os números de telemóvel respetivos.

Por força de imposição legal relacionada com a necessidade de disponibilizar gratuitamente à autoridade responsável pelo tratamento das chamadas de emergência, a identificação do local do qual as chamadas possam ser efetuadas para o serviço 112 a Morada de Utilização indicada pelo Cliente deve ser validada. A validação da Morada de Utilização decorre, num primeiro momento, quando o cliente instala e ativa o equipamento e sempre que o equipamento muda de Morada de Utilização e é ligado em novo local. Neste caso, a Vodafone irá recorrer a dados de localização recolhidos da rede para confirmar a Morada de Utilização.

Este processo de validação encontra-se melhor descrito nos Condições Gerais do serviço Vodafone Sinalmax. Se esta informação estiver incorreta os utilizadores não poderão utilizar o serviço. A validação da Morada de Utilização, apenas é feita na primeira ligação do dispositivo ao Sinalmax. Recolhemos, ainda, os Dados de Tráfego para identificar qualquer eventual a alteração da Morada de Utilização do equipamento do Vodafone Sinalmax, nomeadamente tendo em conta três fatores: a referência de rede Macro onde o equipamento se encontra, o IP do router de Banda Larga Fixa e o MAC address. Caso um destes elementos se altere é assumida uma alteração de localização do equipamento.

Caso um destes dados se altere é assumida uma alteração de localização do equipamento sendo despoletado novo processo de validação de Morada de Utilização.

Como usamos a sua informação

Usamos a informação recolhida para lhe prestar as diversas funcionalidades do serviço, nomeadamente para melhorar o sinal de rede móvel. Recolhemos a sua morada e usamos Dados de Trafego e Localização da nossa rede para validação de Morada de Utilização, e para identificar eventuais alterações à localização do equipamento do serviço, para o cumprimento de obrigações legais relacionadas com o serviço 112 existindo a eventual necessidade disponibilizar gratuitamente à autoridade responsável pelo tratamento das chamadas de emergência, a identificação do local do qual as chamadas possam ser efetuadas para o serviço 112.

A informação recolhida também é utilizada para fins de prestação de suporte técnico. Com esta finalidade a Vodafone poderá aceder remotamente ao equipamento disponibilizado para a prestação do serviço.

Com o objetivo da melhoria dos serviços prestados poderão ser usados relatórios estatísticos.

Que informação não recolhemos

O serviço Vodafone Sinalmax recolhe apenas os dados estritamente necessários à execução das diversas funcionalidades e para o cumprimento de obrigações legais relacionadas com o serviço 112, nomeadamente no que diz respeito à Morada de Utilização do equipamento e outros dados necessários para identificar alterações à mesma. Não são conservados quaisquer dados referentes aos conteúdos das suas comunicações.

Por quanto tempo guardamos a sua informação

Os dados pessoais recolhidos para registo do Serviço tais como morada de utilização indicada pelo Cliente como morada de instalação do equipamento (“Morada de Utilização”), nome, NIF e telefone de contato é conservada durante a execução do contrato e por 10 anos após a sua cessação. A lista de Utilizadores é conservada pelo período durante o qual o registo no myvodafone estiver ativo ou até à Vodafone ter conhecimento de qualquer pedido de eliminação da conta ou de número elegível para efeitos da prestação do serviço Sinalmax.

Os dados de tráfego, Mac Address e dados de localização são conservados pelo período de 6 meses.

A Vodafone poderá reter relatórios estatísticos e de informação agregada relativos à informação gerada pela prestação do serviço por períodos mais longos, porém estes relatórios não o identificam como utilizador e não serão usados de forma que tenha qualquer impacto na sua privacidade.

Como protegemos a sua informação

A Vodafone implementou medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas, conforme exigido por lei e pelos standards da indústria para proteger os seus dados pessoais contra o acesso, uso e divulgação não autorizados.

Tomamos as ações necessárias para assegurar que apenas utilizamos a sua informação pessoal a sua informação apenas será usada de acordo com o descrito neste suplemento de privacidade e honramos as escolhas e permissões que nos concedeu.

Apenas estabelecemos parcerias com prestadores de serviços que garantam nesses serviços o mesmo nível de segurança da informação que espera da Vodafone.

Quem presta o serviço

O Vodafone Sinalmax Empresarial é um serviço prestado pela Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A. com sede na Avenida D. João II, 36 - Parque das Nações Lisboa e com o número de identificação de pessoa coletiva 502544180.

Contatos

Caso tenha alguma questão ou necessite de esclarecimentos quanto a este suplemento de privacidade por favor contacte privacidade@vodafone.com