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Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A.
Sede: Avenida D. João II, 36
Parque das Nações Lisboa
NIPC/Nº de Matrícula na CRC de Lisboa:502544180
Capital Social: €91.068.253,00
Contacto telefónico: 800 910 200 (disponível nos dias úteis das 09h às 20h, gratuito a partir de todas as redes)
Site web: www.vodafone.pt 
Email: Formulário de email

Descrição do Serviço Oferecido

1. Entende-se por Serviço Vodafone Voz Fixa o serviço telefónico prestado num local fixo (na morada de prestação do serviço), através de um terminal móvel, e após a atribuição de um número de telefone geográfico em função do código postal da morada de prestação do serviço.

2. O serviço permite fazer e receber chamadas nacionais e internacionais e aceder aos serviços de emergência (112) e opcionalmente o Serviço de FAX

Serviços adicionais:
3. Identificação da linha: De acordo com a legislação em vigor, é oferecida a identificação da linha chamadora e da linha conectada. No que toca à identificação da linha chamadora, é garantida a possibilidade de impedir, linha a linha, aos Clientes que efectuam chamadas e, em cada chamada, aos demais utilizadores, através de um meio simples e gratuito, a apresentação da identificação da linha chamadora. É, de igual modo, garantido ao Cliente chamado a possibilidade de rejeitar, através de um meio simples, chamadas de entrada não identificadas. Quando for facultada a identificação da linha conectada, é garantido ao cliente chamado a possibilidade de impedir, através de um meio simples e gratuito, a apresentação da identificação da linha conectada ao utilizador que efectua a chamada. A restrição à apresentação da linha chamadora e da linha conectada não será oferecida no serviço de mensagens escritas (SMS) ou no serviço MMS.

4. Chamada em espera: Quando o Cliente estiver a falar ao telefone e alguém o tentar contactar, poderá atender essa segunda chamada, retendo temporariamente a primeira. Depois, pode voltar à chamada inicial e retomar a conversa. Poderá também suspender uma chamada em curso para efectuar uma nova ligação.

5. O serviço Voice Mail permite ao originário de uma chamada deixar uma mensagem de voz quando o destinatário não atende, está fora de cobertura ou se tiver o telemóvel estiver desligado. O Voice Mail avisa cliente da existência de novas mensagens, enviando uma mensagem escrita (SMS). Para ouvir as mensagens a partir do telefone, basta marcar gratuitamente 123.

 6. Listas telefónicas: Caso opte por autorizar a inclusão dos seus dados nas listas telefónicas ou nos serviços informativos da Vodafone ou de terceiros, incluindo do Prestador de Serviço Universal, deve preencher o formulário “Listas Telefónicas e Serviços Informativos” que para o efeito lhe será facultado pela Vodafone. O Serviço Lista Telefónica Vodafone (1891) é um serviço meramente informativo que permite obter um número de telefone Vodafone através do nome do Cliente.

7. Remoção do Barramento aos Serviços de Audiotexto e SVA: O acesso aos serviços de audiotexto e aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, incluindo SMS (Short Message Service) ou MMS (Multimédia Messaging Service) encontra-se barrado por defeito (à exceção dos serviços cujo acesso é feito através de números iniciados por “61” ou “68”), podendo o Cliente solicitar à Vodafone a sua ativação, genérica ou seletivamente, mediante pedido efetuado por escrito.

8. Portabilidade: é a possibilidade do Cliente que se transfira de um operador para outro, manter o mesmo número desde que permaneca na mesma morada.

9. Barramento selectivo de chamadas - N.A

10. Roaming - N.A ao serviço fixo telefónico.

Eventuais restrições no acesso ao Serviço

1. Caso transporte o terminal móvel para fora da morada de prestação do serviço, o Cliente não poderá realizar chamadas, ouvindo, aquando da tentativa de realização das mesmas, um anúncio em como o serviço não permite realizar chamadas fora da morada declarada. Todas as chamadas recebidas fora da morada de prestação do serviço serão reencaminhadas para o voice mail do respectivo serviço.

2. No Serviço Vodafone Voz Fixa o acesso aos serviços de Audiotexto, à excepção dos serviços de televoto, encontra-se barrado por defeito, podendo o Cliente solicitar à Vodafone a sua activação, genérica ou selectivamente, mediante pedido efectuado por escrito.

3. O Cliente só poderá utilizar terminais móveis destinados a serem utilizados com o Serviço Vodafone Voz Fixa, ou cuja compatibilidade com o serviço tenha sido confirmada pela Vodafone ou por fornecedor, agente ou distribuidor devidamente nomeado e autorizado pela Vodafone.

4. Sem prejuízo do disposto anteriormente, o Cliente só poderá ligar à rede terminais móveis que satisfaçam os requisitos definidos pela legislação aplicável e, como tal, estejam marcados pelo fabricante.

5. O Serviço não poderá, em caso algum, ser utilizado de forma a pôr em causa a segurança da rede ou o seu bom funcionamento, assim como para o encaminhamento de tráfego para fins comerciais destinado a outro operador ou prestador de serviços de comunicações electrónicas. Está, de igual modo, vedada a utilização do Serviço para fins comerciais em equipamentos que não estejam em conformidade com as determinações do ICPANACOM, nomeadamente interfaces fixo-móvel, Simbox, GSM Gateways ou qualquer outro equipamento que sirva de interface entre PPCA’s e redes GSM.

6. O serviço Vodafone Voz Fixa não permite acesso à Internet, nem efectuar chamadas em pré-selecção.

7. A Vodafone reserva-se ao direito de definir e aplicar limites de consumo às comunicações a realizar pelo Cliente, no decurso da execução do contrato, através de documento escrito ou qualquer outro meio de comunicação eletrónica. Na eventualidade do limite de consumo definido ser alcançado, a Vodafone poderá exigir a realização do pagamento das comunicações realizadas e não faturadas, mediante solicitação efetuada através de documento escrito ou qualquer outro meio de comunicações eletrónicas.”

8. A não realização do pagamento referido no número anterior, confere à Vodafone a faculdade de proceder à suspensão do Serviço e de, posteriormente, rescindir o contrato.

9. Sem prejuízo do disposto na cláusula I, nas chamadas internacionais a Vodafone reserva-se o direito de aplicar barramentos para determinados destinos e ou números de valor acrescentado.

Cobertura dos Serviços

A informação sobre as zonas de cobertura da Vodafone consta de mapas que se encontram disponíveis nas lojas, agentes Vodafone e em www.vodafone.pt Para obter informações de cobertura sobre um local específico, bem como informações actualizadas de cobertura, o Cliente poderá contactar o Serviço de Atendimento ao Cliente (16914). Disponível todos os dias úteis, das 9h às 20h. A partir da rede Vodafone: preço único de 22 cênt. por chamada, independentemente da sua duração. As chamadas a partir de um Serviço ADSL da Vodafone têm o custo de uma chamada Fixo – Móvel. A partir de outras redes: Tarifa do respectivo operador.

Níveis de Qualidade de Serviço Oferecidos

1. Consulte informação sobre Parâmetros de qualidade de serviço

2. A Vodafone compromete-se a prestar o Serviço única e exclusivamente na (s) morada (s) de prestação do serviço declarada pelo Cliente na Proposta de Contrato.

3. Salvo em casos fortuitos ou de força maior, congestionamento da rede e eventuais limitações de acessibilidade indoor, designadamente, em zonas subterrâneas e causadas pelas características específicas de alguns edifícios a Vodafone compromete-se a prestar o Serviço, de forma regular e contínua, dentro das zonas de cobertura divulgadas e em cumprimento dos seguintes níveis mínimos de qualidade:

  • Tempo ligação inicial do Serviço: ligação ao serviço no prazo máximo de 2 dias úteis, a contar da data em que o Contrato se torna eficaz nos termos da Cláusula A, ponto 3, salvo por impossibilidade técnica. 
  • Tempo máximo de reparação de avarias da responsabilidade da Vodafone: 48 horas a contar da detecção ou da recepção da comunicação da avaria efectuada pelo Cliente, consoante o que ocorrer primeiro, salvo por impossibilidade técnica; 
  • Prazo máximo de resposta às reclamações apresentadas directamente pelo Cliente: 30 dias úteis a contar da data sua recepção pela Vodafone.

4. Relativamente à Portabilidade, está definido um período máximo de 3 horas durante o qual se pode verificar uma interrupção de serviço, sendo que a Vodafone lhe dará essa informação. Se após a portabilidade o número ficar sem serviço telefónico, terá direito a uma compensação no montante de € 20 por número e por cada dia de interrupção, até ao máximo de € 5 000 por pedido de portabilidade. O pagamento da referida compensação será efectuado por crédito na factura seguinte (tarifários pós-pagos) e em prazo não superior a 30 dias.

5. A Vodafone não se obriga ao cumprimento de outros níveis de qualidade para além dos previstos no ponto anterior.

6. No Serviço Vodafone Casa o acesso aos serviços de Audiotexto, à excepção dos serviços de televoto, encontra-se barrado por defeito, podendo o Cliente solicitar à Vodafone a sua activação, genérica ou selectivamente, mediante pedido efectuado por escrito.

7. A informação sobre as zonas de cobertura da Vodafone consta de mapas que se encontram disponíveis nas lojas, agentes Vodafone e em www.vodafone.pt Para obter informações de cobertura sobre um local específico, bem como informações actualizadas de cobertura, o Cliente poderá contactar o Serviço de Atendimento ao Cliente (16914). Disponível todos os dias úteis, das 9h às 20h. A partir da rede Vodafone: preço único de 22 cênt. por chamada, independentemente da sua duração. As chamadas a partir de um Serviço ADSL da Vodafone têm o custo de uma chamada Fixo – Móvel. A partir de outras redes: Tarifa do respectivo operador.

8. A Vodafone compromete-se a publicar e disponibilizar aos utilizadores finais informações comparáveis, claras, completas e actualizadas sobre a qualidade de serviço que pratica, com observância do que venha a ser definido pelo ICP-ANACOM sobre esta matéria, em conformidade com o artigo 40.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.

9. Sem prejuízo do disposto no ponto seguinte, no (s) Serviço (s) Telefónico (s) Fixo (s), e salvo nos casos em que o Cliente pede um prazo superior no respectivo formulário de portabilidade, a transferência efectiva do (s) número (s) do (s) Serviço (s) Telefónico (s) Fixo (s) terá lugar:

  • No prazo máximo de 1 (um) dia útil, a contar da data em que o Cliente apresenta o pedido de portabilidade na Loja (Agente ou Vodafone);
  • No prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da data em que o Cliente apresenta o pedido de portabilidade, na sua casa ou instalações (caso das vendas porta-a-porta) a um representante da Vodafone;
  • No prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da data, nos contratos à distância (Lojas Online ou Telemarketing), da recepção efectiva do pedido de portabilidade na Vodafone,nos termos do ponto 25) infra;
  • No mais curto prazo possível, independentemente do pedido de portabilidade ser apresentado através de qualquer um dos canais referidos nas alíneas anteriores, sempre que a mudança de prestador a que a portabilidade está associada implique uma intervenção física na rede que suporta o serviço a prestar ou não exista disponibilidade de acesso a essa rede.

Preços Normais

1. A informação sobre os tarifários deste serviço encontra-se disponível no site da Vodafone em tarifário Voz Fixa: 

  • Oferta recomendada entre 1 e 5 utilizadores. 
  • Consulte o observatório de tarifários da Anacom.

2. Oferta da instalação para os serviços pedidos sobre ADSL e Fibra Óptica e portabilidade gratuita de acordo com as campanhas em vigor no momento. Consultar tarifários e campanhas em vigor em www.vodafone.pt

Sistemas de Indemnização e Reembolso

1. O não cumprimento dos níveis de qualidade oferecidos, por facto imputável à Vodafone a título de dolo ou culpa grave, confere ao Cliente o direito de solicitar à Vodafone uma indemnização calculada nos seguintes termos:

  • Tempo de ligação inicial: a cada período de 24 horas de atraso na ligação inicial do serviço, em que o Cliente fique impossibilitado de realizar comunicações, corresponderá uma indemnização no valor de 1/30 do montante do valor mensal do tarifário escolhido; 
  • Reparação de avarias: a cada período de 24 horas de atraso na reparação de avarias, em que o Cliente fique impossibilitado de realizar e ou receber chamadas de voz, corresponderá uma indemnização no valor de1/30 do montante do valor mensal do tarifário escolhido; 
  • Resposta às reclamações: por cada dia útil de atraso na resposta à reclamação apresentada pelo Cliente, corresponderá uma indemnização no valor de 1/30 do montante do valor mensal do tarifário escolhido.

2. Relativamente à Portabilidade, está definido um período máximo de 3 horas durante o qual se pode verificar uma interrupção de serviço, sendo que a Vodafone lhe dará essa informação.

3. Se após a portabilidade o número ficar sem serviço telefónico, terá direito a uma compensação no montante de € 20 por número e por cada dia de interrupção, até ao máximo de € 5 000 por pedido de portabilidade.

4. O pagamento da referida compensação será efectuado por crédito na factura seguinte (tarifários pós-pagos) e em prazo não superior a 30 dias.

Portabilidade:
5. Caso ocorra atraso na transferência do (s) número (s) do (s) Serviço (s) Telefónico (s) Fixo (s) relativamente ao prazo definido no ponto 10 a) supra, a Vodafone efectuará o pagamento ao Cliente de uma compensação no valor de € 2.5, por número, por cada dia útil completo de atraso. A referida compensação não carece de pedido prévio do Cliente e é efectuada por crédito em comunicações, que no caso de Clientes pós-pagos será disponibilizado na factura imediatamente seguinte à efectivação da portabilidade.

Tipos de serviços de manutenção oferecido

1. A Vodafone assegura a reparação de avarias que ocorram na prestação do Serviço, assim como a conservação e reparação das infra-estruturas e equipamentos de rede utilizados na prestação do Serviço de que seja titular.

2. Para a comunicação de avarias e esclarecimento de questões relacionadas com o Serviço, o Cliente poderá contactar o Serviço Permanente de Atendimento a Clientes 16914 (tarifa aplicável nos termos previstos no respectivo tarifário),

3. A Vodafone disponibiliza, igualmente, ao Cliente o Serviço de Assistência Técnica que lhe permite colocar o seu equipamento terminal em reparação, caso este se avarie. Este serviço compreende as modalidades de Teleassistência Expresso, Assistência Expresso Regular e Serviço de Reparação no Momento. As informações relativas ao Serviço de Assistência Técnica e respectivos tarifários e horários são divulgadas através de folhetos, nas lojas e agentes da Vodafone, bem como no site www.vodafone.pt

4. A Vodafone disponibiliza através do Serviço Permanente de Atendimento a Clientes 16914 (24/24, Tarifa aplicável nos termos previstos no tarifário do Serviço Vodafone Voz Fixa), a informação relativa ao preço das chamadas de voz, dados e mensagens curtas para números portados, bem como o esclarecimento de qualquer questão relacionada com o processo de portabilidade.

5. A Vodafone disponibiliza através do Serviço Permanente de Atendimento a Clientes 16914 (24/24, Tarifa aplicável nos termos previstos no tarifário do Serviço Vodafone Voz Fixa), a informação relativa ao preço das chamadas de voz, dados e mensagens curtas para números portados, bem como o esclarecimento de qualquer questão relacionada com o processo de portabilidade.

Condições Contratuais Típicas

Mecanismos de resolução de litígios

1. Sem prejuízo do disposto no ponto 4 da presente cláusula, o Cliente poderá apresentar à Vodafone reclamações resultantes de actos ou omissões por ela praticadas, que violem a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, ou o Contrato, no prazo de 30 dias a contar do conhecimento dos factos.

2. O Cliente poderá apresentar reclamações à Vodafone através do Serviço Permanente de Atendimento a Clientes 16914 (disponível todos os dias úteis, das 9h às 20h, a partir da rede Vodafone: preço único de 22 cênt. por chamada, independentemente da sua duração. As chamadas a partir de um Serviço ADSL da Vodafone têm o custo de uma chamada Fixo - Móvel e a partir de outras redes: Tarifa do respectivo operador), para o endereço electrónico (apoiocliente@vodafone.pt) e ainda para o endereço postal: Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S.A., Avenida D. João II, 36 - E2 E202, Parque das Nações - 1998 - 017 Lisboa.

3. As reclamações apresentadas são tratadas pelo Gabinete de Apoio à Qualidade da Vodafone, por ordem cronológica de registo de entrada, sendo conservado registo das mesmas.

4. Para a resolução dos conflitos de consumo resultantes da prestação do Serviço pela Vodafone, é competente o Tribunal Arbitral de um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo a que a Vodafone tenha aderido, actualmente sitos em Lisboa, Faro, Vale do Ave (Guimarães), Porto, Vale do Cávado (Braga), Coimbra e Madeira, nos termos dos respectivos regulamentos, sem prejuízo do recurso aos Tribunais Judiciais, nos termos da lei.

Denúncia Contratual

Regras aplicáveis à denúncia/resolução de contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas 

Na situação de denúncia de contrato, são disponibilizados novos formulários que devem passar a ser utilizados para efectivar pedidos de denúncia de contratos e que estão disponíveis nos pontos de venda, serviço de apoio a clientes e no site da Vodafone em www.vodafone.pt. Estes formulários são facultativos e não prejudicam as actuais formas de denúncia de contratos aceites pela Vodafone.

Consulte os formulários aqui

Após o Cliente realizar o seu pedido de denúncia de contrato cumprindo todos os requisitos necessários, ou seja, apresentando o pedido pelo assinante ou por representante com poderes para o efeito, contendo os elementos relativos à identificação do assinante, da relação contratual a extinguir e manifestar a vontade de cessar total ou parcialmente o contrato, a Vodafone irá confirmar ao Cliente, em 5 dias úteis a recepção do respectivo pedido e na mesma comunicação será também informado da data efectiva da cessação do contrato, dos direitos e obrigações decorrentes da denúncia, nomeadamente, os decorrentes do incumprimento de períodos contratuais mínimos e os relativos à não devolução de equipamentos. 

Caso o Cliente realize o seu pedido de cessação de contrato de forma incompleta, a Vodafone informará o cliente no prazo de 3 dias úteis após a recepção do pedido, da documentação em falta. O cliente depois terá 30 dias úteis para proceder ao envio da documentação em falta sob pena de o pedido de denúncia caducar e ficar sem efeito. Uma denúncia válida considera-se efectuada na data da sua recepção. Em caso de falta de informação ou documentação, a denúncia só se considera efectuada na data de recepção da informação ou documentação em falta. Na falta de indicação pelo Cliente do (s) serviço(s) abrangido(s) pela sua denúncia, esta considerar-se-á validamente efectuada em relação a todos os serviços abrangidos pelo contrato. 

Sempre que o Cliente manifeste a intenção de denunciar ou resolver um contrato, a Vodafone facultar-lhe-á todas as informações relevantes para o efeito, nomeadamente

  • O conteúdo obrigatório da declaração;
  • Os suportes, meios e contactos disponíveis para a apresentação da declaração, com destaque para a disponibilização dos formulários e a forma de aceder aos mesmos;
  • A documentação a apresentar;
  • As regras aplicáveis à determinação da data da cessação do contrato;
  • A indicação dos direitos e obrigações do Cliente emergentes da cessação do contrato, incluindo a obrigação de pagamento de eventuais encargos, nomeadamente os associados ao incumprimento de períodos contratuais mínimos e à não devolução de equipamentos. 

No caso da declaração de resolução, a mesma tem de ser apresentada pelo assinante ou por representante com poderes para o efeito, e tem de conter os elementos relativos à identificação do assinante, da relação contratual a extinguir, bem como os fundamentos que nos termos da lei ou do contrato justificam o pedido de resolução do contrato. Recebida a declaração de resolução, a Vodafone confirmará a sua recepção no prazo de 3 dias úteis. No mesmo prazo, a Vodafone solicitará o envio da informação ou documentação em falta. 

Este tipo de pedidos podem ser submetidos para a Vodafone presencialmente, nas lojas ou Agentes Vodafone, por fax para o número 210951745, por correio para a morada Rua Dr. Armindo Ramos nº168 A, com o código postal 6000 – 416 Castelo Branco, através do website www.vodafone.pt ou ainda através de uma chamada para o serviço de apoio a Clientes Vodafone 16912 (custo aplicável). 

Consulte a versão actualizada das condições contratuais gerais e do contrato aqui.

Suplemento de Privacidade de Voz Fixa Empresarial

A informação que recolhemos e a forma como a tratamos dependerá dos produtos e serviços que o Cliente subscrever e utilizar, em cada momento, e da forma como interage com a Vodafone. Os dados pessoais indicados na Proposta de Contrato indicados como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do serviço. Na eventualidade de falta ou de fornecimento incorreto dos dados exigidos, a Vodafone não aceitará a celebração do contrato. A omissão ou inexatidão dos dados pessoais ou demais informações prestadas pelo Cliente são da sua inteira responsabilidade.

Este suplemento descreve como os dados pessoais são tratados no âmbito da prestação do Serviço telefónico móvel (voz e/ou dados), do Serviço fixo de TV, internet e/ou voz, bem como do Serviço integrado de comunicações eletrónicas, o qual consubstancia uma oferta convergente que pode ter as componentes móvel (voz e/ou dados) e/ou fixa. No âmbito deste contrato poderá também subscrever outros serviços, assim, para saber como a Vodafone trata os dados pessoais no âmbito desses serviços, o Cliente deve consultar os respetivos Suplementos de Privacidade ou cláusulas de privacidade, junto das condições específicas dos mesmos. Para conhecer a nossa Declaração de Privacidade, consulte o nosso Portal de Privacidade em https://privacidade.vodafone.pt/

A Vodafone tratará os dados pessoais, quando tal seja necessário, para a celebração e execução do contrato e para dar seguimento aos pedidos dos Clientes. Os dados pessoais podem, ainda, ser tratados com base num interesse legítimo do negócio da Vodafone, para cumprimento de uma obrigação legal a que a Vodafone esteja adstrita ou justificado no consentimento do Cliente ou dos Utilizadores dos serviços, sempre que o tratamento não possa ser alicerçado noutros fundamentos legais.

No âmbito deste contrato, “Cliente” significa as Empresas (Pessoas Coletivas) ou Empresários em nome individual e Profissionais Liberais assinantes do contrato. Os dados pessoais tratados ao abrigo deste contrato são respeitantes às pessoas singulares, nomeadamente ao(s) representante(s) da(s) Empresa(s) (entre os quais procuradores, gerentes, “responsável pelo negócio”, “contacto funcional” ou outros), abreviadamente designados de “Representantes”, aos Empresários em nome individual, Profissionais Liberais e aos Utilizadores dos serviços, onde se incluem também os anteriores.

O Cliente é o Responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores dos serviços de comunicações contantes das faturas detalhadas e Relatórios de Comunicações que solicite. O Cliente é responsável por informar os Utilizadores dos serviços de comunicações em causa dos direitos que lhes assistem relativamente ao referido tratamento de dados e por assegurar o cumprimento das demais obrigações decorrentes das leis de proteção de dados pessoais e da privacidade na utilização da referida informação e, no caso das empresas, também das leis laborais.

Informação que Recolhemos
A Vodafone poderá recolher e tratar a seguinte informação (quando aplicável):

1. Dados de Conta e Faturação

a) Nome, morada e código postal, número de telefone e/ou telemóvel, data de nascimento, número de identificação fiscal (NIF), número de identificação civil (cartão do cidadão, BI ou passaporte), endereço de email, do empresário em nome individual, profissional liberal ou dos Representantes da empresa;

b) Sempre que seja necessário confirmar a identidade dos Representantes (por exemplo para a celebração ou alteração a um contrato ou para o exercício dos direitos de acesso e de portabilidade) a Vodafone poderá solicitar a exibição dos respetivos documentos de identificação ou, se lhes for mais conveniente, poderão ser enviadas cópias destes documentos, que serão conservadas nos sistemas da Vodafone. Adicionalmente, poderão ser pedidos outros elementos tais como documentos comprovativos de morada e, em cumprimento de uma obrigação legal imposta, indicação da situação do titular do contrato em relação ao imóvel da morada de instalação do serviço fixo e TV (indicando a qualidade de proprietário, usufrutuário, superficiário, arrendatário ou subarrendatário);

c) Os dados de cartão de crédito ou débito, informação relativa ao número de identificação de conta bancária e outra informação bancária, por exemplo para a realização de alguma compra ou pagamento de serviços ou para efeitos de domiciliação de pagamentos;

d) Informação relativa à conta, incluindo os serviços e produtos subscritos, adesão a promoções, os pontos do programa de fidelização Clube Viva, faturas, extratos de pagamento e valores pagos por tipo de serviço e carregamentos;

e) As preferências relativas aos produtos ou serviços da Vodafone sempre que seja fornecida tal informação ou quando possível inferir tais preferências de acordo com a forma como são utilizados os serviços e produtos.

f) Os contactos dos Representantes ou dos Utilizadores dos serviços para os serviços de Apoio ao Cliente através de cartas, emails ou quaisquer outros registos relativos à sua interação com os serviços da Vodafone e, ainda, as gravações das chamadas para aqueles serviços, sempre que seja realizada essa gravação para a monitorização da qualidade do Serviço de Atendimento ou com a finalidade de prova de uma transação comercial e de quaisquer outras comunicações respeitantes à relação contratual;

g) Informação de autenticação – a Vodafone poderá recolher palavras-passe, repostas a perguntas de recuperação de password e outras informações de segurança usadas para a autenticação e acesso a contas e serviços.
 

2. Dados de Rede e Tráfego
Consiste na informação recolhida da Rede da Vodafone gerada pela utilização dos nossos serviços de conectividade, tal como:

a) Tipo de comunicação efetuada (voz, dados, serviços de mensagem, etc.);

b) Data, hora, frequência e duração das comunicações;

c) Informação sobre a origem e terminação das comunicações, incluindo números a quem liga ou envia mensagem;

d) Informação acerca do volume de dados transmitidos/recebidos;

e) País de origem e destino das suas comunicações;

f) Histórico de navegação na internet: a Vodafone poderá recolher as categorias dos websites/serviços/aplicações acedidos na internet através do seu telemóvel, equipamento ou PC (por exemplo: redes sociais, música, vídeo, etc.). Sempre que o tarifário inclua apps ou serviços na internet de utilização gratuita, o tráfego gerado por esta utilização poderá ser tratado pelo período necessário à faturação dos seus serviços, nomeadamente para que este tráfego possa ser descontado do pacote de dados subscrito pelo Cliente.

3. Dados de Localização na nossa rede
Consistem nos dados de localização com base na informação das Estações Base da rede da Vodafone (Cell ID) onde os Utilizadores se registam quando utilizam os seus serviços de comunicações.

4. Dados relativos à utilização do Serviço TV
Tratamos informações relativas à forma como é usado o Serviço TV, recolhidas através da set-top-box, que incluem registos de aluguer e visualização de conteúdos no videoclube, gravações, de programas e canais de televisão ou utilização de aplicações.

 

Como usamos a Informação Recolhida
A Vodafone poderá tratar a informação, nomeadamente nas seguintes situações:

1. Para a prestação dos serviços

a) Para a prestação do serviço que o Cliente tenha contratado e, sempre que necessário, à sua adaptação às necessidades e preferências do Cliente;

b) Para a faturação e cobrança dos serviços prestados e pagamento das interligações com outros prestadores;

c) Para a resolução de reclamações e resposta a pedidos de esclarecimentos;

d) Para o envio de mensagens com o objetivo de manter o Cliente atualizado sobre os seus serviços, incluindo informação de eventuais alterações aos mesmos. Por exemplo, para permitir uma boa gestão dos pacotes de dados subscritos e garantir que os utilizadores não ficam sem acesso à internet a Vodafone poderá enviar-lhes mensagens a informar quando estão a atingir o limite do seu pacote de dados;

e) Para que seja possível aferir o seu grau de satisfação com os serviços prestados, a Vodafone poderá solicitar a resposta a questionários ou a participação em inquéritos;

f) Para suporte técnico e atendimento personalizado;

g) Para a prestação de serviços de roaming: (i) para melhoria dos serviços de roaming de forma a assegurar que a Vodafone cumpre as políticas de utilização responsável aplicáveis, para detetar e prevenir utilizações fraudulentas da sua rede (e das redes dos seus parceiros de roaming) e para a resolução de eventuais problemas técnicos; (ii) para compreender melhor o desempenho dos serviços de roaming prestados, nomeadamente para verificar se os serviços e produtos de roaming associados estão a funcionar em conformidade ou se haverá melhorias a introduzir. Para atingir este objetivo, a Vodafone usa os dados pessoais, como o número de telemóvel e os registos de chamadas. A partir desta informação, a Vodafone cria relatórios de gestão com informação agregada e estatística que não identifica individualmente qualquer utilizador. A Vodafone pode, ainda, anonimizar esta informação para uma análise mais detalhada à execução destes serviços. Este tratamento pode ajudar a Vodafone a melhorar a prestação destes serviços sem que os utilizadores sejam identificados de forma individual, por qualquer forma;

h) Para, caso o Cliente autorize, a inclusão dos dados do(s) Representante(s) nas listas telefónicas ou nos serviços informativos da Vodafone ou de terceiros, incluindo do Prestador de Serviço Universal. O serviço Lista Telefónica Vodafone (1891) é um serviço meramente informativo que permite obter um número de telefone Vodafone através do nome do Cliente.

2. Para garantir a segurança e melhoria dos nossos serviços e produtos

a) De forma a garantir a segurança do serviço e da rede, a Vodafone reserva-se ao direito de monitorizar a performance e a sua qualidade de modo a detetar eventuais falhas técnicas, erros de transmissão, vírus, pirataria informática e outras ameaças e vulnerabilidades de segurança, não exercendo, porém, através de meios humanos, qualquer controlo sobre o conteúdo da informação transmitida através da sua rede. Por exemplo, ao identificarmos períodos de picos de utilização tentaremos assegurar que a rede consegue suportar estes períodos de especial congestionamento;

b) Para a melhoria e inovação dos nossos serviços: tratamos a informação recolhida de forma agregada e anónima. O tratamento destes dados para realização destas análises não permite que os utilizadores possam voltar a ser identificados, por qualquer forma. Analisamos o modo como é utilizada a nossa rede, ou os nossos produtos e serviços, para que nos seja possível rever, desenvolver e melhorar as nossas estruturas, produtos e serviços, bem como desenvolver produtos e serviços mais interessantes e relevantes para os Clientes.

 

3. Marketing e apresentação de recomendações comerciais personalizadas

a) A Vodafone quer manter os Clientes informados sobre os seus produtos e serviços, podendo enviar newsletters ou outras comunicações para lhes dar a conhecer novas ofertas e promoções. Personalizaremos estas mensagens com base nos dados de “Conta e Faturação” ou na forma como os serviços são utilizados, caso o Cliente tenha autorizado o tratamento dos dados de “Rede e Tráfego” para Marketing, na subscrição deste contrato ou em momento posterior. De notar que a Vodafone não irá utilizar os dados de “Localização na nossa rede” para este fim.

b) A Vodafone poderá apresentar informação online ou contactar o Cliente através dos diversos canais de contacto: email, SMS, telemarketing ou mediante o envio de notificações através das aplicações Vodafone. No caso das empresas, estes contactos podem ser realizados para os Representantes da empresa.

c) Os Utilizadores dos serviços podem também autorizar a Vodafone a utilizar os seus dados de “Rede e Tráfego” e os seus dados de localização para que a Vodafone lhes apresente produtos e serviços, bem como campanhas e promoções, que possam ser do seu interesse numa ótica de utilização a título pessoal. Para o efeito, os Utilizadores, poderão, em qualquer altura, gerir os canais de contacto e as categorias de dados usadas para que a Vodafone lhes apresente estas recomendações comerciais personalizadas no Portal de Privacidade> Gestão de Permissões. Caso os Utilizadores sejam também Representantes da empresa, as decisões que tomem quanto à disponibilização dos canais de contacto para a receção de comunicações comerciais da Vodafone irão aplicar-se também às comunicações comerciais dirigidas à empresa.

d) Investigação e informação analítica: a Vodafone utiliza uma variedade de métodos analíticos habitualmente denominados de "Big data Analytics". Estes tratamentos recorrem a técnicas de análise matemática que estudam conjuntos de dados grandes e variados (daí a designação "Big Data”) para descobrir padrões e tendências. Na Vodafone é tratada com seriedade a realização destas análises com base em “Big Data Analytics”. Os analistas de dados da Vodafone são obrigados a respeitar e cumprir um Código de Ética. São aplicados processos rigorosos para o exercício desta atividade que incluem a obrigação de, antes de iniciar qualquer tratamento, realizar uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados. A Vodafone implementou medidas tecnológicas rigorosas que asseguram que as informações pessoais possam ser anonimizadas ou descaracterizadas na fase adequada do processo. A Vodafone usa estas informações analíticas para: (i) estudos de mercado e para desenvolver investigações e análises estatísticas, incluindo a monitorização do modo como os Clientes usam as nossas redes, produtos e serviços de forma anónima ou pessoal; (ii) fornecer relatórios a terceiros (estes relatórios não contêm informações que possam identificar os Clientes ou utilizadores). Estes relatórios podem ser destinados a parceiros da Vodafone para projetos de cariz tecnológico e de interesse público, por exemplo, nas áreas da saúde, transportes e solidariedade social.

4. Avaliação de Crédito e Prevenção de Fraude

Em algumas situações a Vodafone pode ter a necessidade de criar a analisar o perfil do Cliente para avaliação de crédito, nomeadamente para a subscrição de serviços móveis ou fixos, com assinatura mensal, recolhendo informações sobre o Cliente através de outras organizações/entidades que estejam legalmente autorizadas a partilhar a mesma ou para prevenção e deteção de fraude na subscrição e utilização dos serviços. Em qualquer das situações, as decisões que resultarem dessa análise, não são tomadas de forma automática, implicando sempre uma avaliação casuística por parte da Vodafone.

 

Com quem partilhamos a informação

1.  A Vodafone reserva-se ao direito de recorrer a subcontratantes para efeitos de tratamento total ou parcial dos dados pessoais recolhidos e gerados ao abrigo deste contrato, incluindo os dados de “Rede e Tráfego” e de “Localização na nossa Rede”, nos termos permitidos pela lei. Estas entidades, incluindo outras empresas do Grupo Vodafone, ficam obrigadas nos termos dos contratos celebrados, a guardar sigilo e a garantir a segurança relativamente aos dados dos Clientes da Vodafone a que, para o efeito, tenham acesso, não devendo utilizar esses dados para quaisquer outros fins, nem os relacionar com outros dados que possuam. Se a Vodafone enviar as informações respeitantes ao Cliente e aos utilizadores dos serviços para um país que não se encontre no Espaço Económico Europeu, será assegurado o cumprimento de todas as medidas de segurança necessárias, bem como que estas transferências decorrem ao abrigo de cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia para esta finalidade, se o país para o qual os dados possam ser transferidos não possuir legislação equivalente aos padrões da União Europeia em matéria de proteção de dados.

2.  A Vodafone também poderá ter de divulgar dados pessoais dos Clientes no cumprimento da obrigação legal de resposta aos pedidos das autoridades competentes (por exemplo: tribunais, órgãos de polícia criminal e entidades reguladoras), ou para, no interesse legítimo da Vodafone, apresentar ações ou queixas em defesa dos seus direitos ou para proteger os seus Clientes. Os dados pessoais dos Clientes e Utilizadores só serão disponibilizados quando a Vodafone estiver obrigada a fazê-lo segundo a lei e após uma avaliação exaustiva de todos os requisitos legais.

3. Nos termos da Lei, a Vodafone poderá anular a eliminação da apresentação da linha chamadora, bem como registar e disponibilizar os dados de localização dos Clientes ou utilizadores do serviço às entidades com competência legal para receber chamadas de emergência, em todas as chamadas realizadas para o número único de emergência europeu (112), para efeitos de resposta a essas chamadas.

 

Que escolhas / opções tem

1. Os Clientes ( empresários em nome individual e profissionais liberais) e Representantes da empresa, têm a possibilidade de, a qualquer momento, gerirem as comunicações de Marketing da Vodafone através de qualquer um dos canais de contacto habituais (e-mail, SMS, MMS, ou telefone), podendo, para o efeito, aceder ao Portal de Privacidade> Gestão de Permissões, através do registo (login) com o seu respetivo número de telemóvel, ou contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através do 16914 ( tarifa aplicável) ou dirigindo-se a uma loja ou Agente Autorizado Vodafone . De notar que, neste caso, a gestão dos canais de contacto é efetuada quer para as comunicações de marketing dirigidas à empresa, quer para as recomendações personalizadas com referência aos produtos e serviços da Vodafone que possam ser do interesse dos Clientes e dos Representantes da empresa numa ótica de utilização a título pessoal.

2. Caso os Clientes (empresários em nome individual e profissionais liberais) e Representantes da empresa optem por não receber mensagens de marketing, poderão, ainda, assim, ser contactados pela Vodafone sempre que seja necessário prestar-lhes alguma informação necessária sobre o seu contrato ou os serviços que subscritos.

3. Nas situações em que os dados de contacto da empresa sejam gerais e não associados a pessoas singulares, como por exemplo, números de telefone ou endereços de email gerais da empresa, o Cliente poderá recusar comunicações de marketing mediante a inscrição daqueles contactos na Lista de âmbito Nacional de Pessoas Coletivas que manifestaram expressamente opor-se à receção de comunicações não solicitadas para fins de marketing direto, da responsabilidade da Direção-Geral do Consumidor.

4. O Cliente pode autorizar o tratamento dos “Dados de Rede e Tráfego” gerados pela utilização dos serviços de comunicações para fins de marketing e apresentação de recomendações personalizadas da Vodafone, no momento da subscrição do contrato ou, posteriormente, podendo ainda retirar as autorizações anteriormente concedidas, mediante contacto para o Serviço de Apoio ao Cliente através do número 16914, (tarifa aplicável) ou dirigindo-se a uma loja ou Agente Autorizado Vodafone. Estes dados não incluem “Dados de Localização na nossa Rede”.

5. A recolha dos seus dados relativos à utilização do serviço TV, nomeadamente, visualização de conteúdos no videoclube, gravações de programas e canais de televisão ou a utilização de aplicações para efeitos de recomendações personalizadas é gerida, diretamente na sua set-top-box, mediante a ativação/desativação da opção “modo inteligente”.

6. Para oposição a outros tratamentos de dados realizados com base no interesse legítimo da Vodafone: Contacte a nossa equipa de Serviço ao Cliente ou envie-nos um e-mail para privacidade@vodafone.com

7. De acordo com a legislação em vigor, é oferecida a identificação da linha chamadora e da linha conectada. No que toca à identificação da linha chamadora, é garantida a possibilidade de impedir, linha a linha, aos Clientes que efetuam chamadas e, em cada chamada, aos demais utilizadores, através de um meio simples e gratuito, a apresentação da identificação da linha chamadora. É, de igual modo, garantido ao Cliente chamado a possibilidade de rejeitar, através de um meio simples, chamadas de entrada não identificadas. Quando for facultada a identificação da linha conectada, é garantido ao Cliente chamado a possibilidade de impedir, através de um meio simples e gratuito, a apresentação da identificação da linha conectada ao utilizador que efetua a chamada. A restrição à apresentação da linha chamadora e da linha conectada não será oferecida no serviço de SMS ou no serviço de MMS.

8. O Cliente e os Utilizadores têm, ainda, a possibilidade de solicitar à Vodafone a anulação da eliminação da apresentação da linha chamadora para determinação da origem de chamadas não identificadas, perturbadoras da paz familiar ou da intimidade da vida privada. Este pedido deve ser apresentado por escrito e devidamente fundamentado, ficando, nos termos da legislação em vigor, sujeito à aprovação prévia da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

 

Por quanto tempo guardamos a sua informação

1. Os dados de tráfego e de localização na nossa rede poderão ser conservados até ao final do período durante o qual a fatura pode ser legalmente contestada ou o pagamento reclamado (6 meses), ou pelos períodos legalmente definidos para fins de investigação e ações judiciais de natureza penal (12 meses).

2. As gravações das suas chamadas para os nossos serviços e atendimento são conservadas apenas por um período de 30 dias, quando a gravação tem como finalidade exclusiva a aferição da qualidade do Serviço de Atendimento, ou durante o período da duração do seu contrato (inicial e sucessivo) acrescido de 6 meses, para efeito de prova da transação comercial ou de qualquer outra comunicação no âmbito da relação contratual.

3. Os dados de conta e faturação são conservados durante a execução do contrato e, após a sua cessação, poderão ainda, ser conservados durante um período razoável, caso decida voltar a usar os nossos serviços. A Vodafone, ou um dos nossos parceiros, poderão contactá-lo nesta altura sobre os serviços Vodafone caso não tenha optado por não receber as nossas comunicações de marketing;

4. Os dados de conta e faturação também serão conservados após o termo do contrato, durante o período necessário para o cumprimento pela Vodafone das suas obrigações legais, nomeadamente de natureza fiscal.

 

Como protegemos a sua informação

1. A Vodafone implementou medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas, conforme exigido por lei e pelos standards da indústria para proteger os seus dados pessoais contra o acesso, uso e divulgação não autorizados.

2. Tomamos as ações necessárias para assegurar que apenas utilizamos a sua informação pessoal de acordo com o descrito neste Suplemento Política de Privacidade e que honramos as escolhas e permissões que nos concedeu.

3. Apenas estabelecemos parcerias com prestadores de serviços que garantam nesses serviços o mesmo nível de segurança da informação que espera da Vodafone. Nas situações em que os dados dos Clientes sejam transferidos ou alojados noutras empresas do Grupo Vodafone ou em quaisquer outros Subcontratantes, os níveis de segurança e proteção não serão inferiores aos prestados pela Vodafone.

 

Os seus direitos

1. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente (empresários em nome individual e profissionais liberais) e Representantes da empresa e Utilizadores, o direito de acesso aos dados que lhe digam diretamente respeito, podendo também solicitar a portabilidade dos mesmos, a sua correção, aditamento, eliminação ou a limitação do seu tratamento. Para o efeito, podem contactar a Vodafone Portugal, Comunicações Pessoais, S.A., Avenida D. João II, n.º 36 – Piso 8º Sul, Parque das Nações - 1998 - 017 Lisboa.
No caso dos Utilizadores, para o exercício destes direitos, deverão juntar uma declaração do titular da conta ou dos Representantes da empresa na qual seja confirmada a sua qualidade de utilizador de determinado serviço no período temporal sobre o qual incide o pedido. No que respeita ao direito de acesso e de portabilidade, o Cliente, na qualidade de titular da conta, também poderá preencher o seu pedido no formulário online disponível no Portal de Privacidade em https://privacidade.vodafone.pt/

2. O Cliente pode, ainda, a qualquer momento, opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de comunicações comerciais ou telemarketing ou retirar as autorizações anteriormente prestadas, sem prejuízo de, ainda assim, a Vodafone proceder ao tratamento desses dados para efeitos de prestação, faturação e cobrança do serviço. Veja supra [Que escolhas/opções tem].

3. O Cliente tem ainda o direito de ser notificado quando ocorra uma violação dos dados pessoais.

4. Caso o Cliente pretenda contactar a Vodafone para ter informação sobre os seus direitos ou apresentar queixa sobre o modo como usamos as suas informações, deve contactar o Serviço de Apoio ao Cliente ou enviar um e-mail para privacidade@vodafone.com. A Vodafone fará os possíveis para ajudar, mas caso continue insatisfeito poderá contactar a CNPD- Comissão Nacional de Proteção de Dados cujos detalhes de contacto podem ser consultados em www.cndp.pt.

 

Quem presta o serviço e os nossos contactos

1. Os serviços são prestados pela Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A. com sede na Avenida D. João II, 36 - Parque das Nações Lisboa e com o número de identificação de pessoa coletiva 502544180.

2. As questões relativas ao tratamento de dados pessoais podem ser consultadas na Declaração de Privacidade, disponível para consulta no nosso Portal de Privacidade em https://privacidade.vodafone.pt ou ligue para o Serviço Permanente de Atendimento a Clientes 16914 (tarifa aplicável) podendo, ainda, ser dirigidas à Vodafone para a mesma morada. Se tiver perguntas sobre a nossa política de privacidade também pode enviar-nos um e-mail para o nosso Encarregado da Proteção de Dados através do endereço privacidade@vodafone.com

Data de Publicação: 30/03/2012 | Data de Atualização: 26/06/2018
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