A Tarifa Social de Internet (“TSI”) é um serviço de acesso à Internet em banda larga, com velocidade mínima de 12 Mbps (download) e 2 Mbps (upload). O plafond de tráfego mensal é de 15 GB.

 A TSI foi criada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, destinando-se a permitir o acesso por parte dos consumidores com baixos rendimentos, ou com necessidades sociais especiais, a um conjunto mínimo de serviços de Internet.

 A escolha da tecnologia de suporte (fixa ou móvel) para prestação do serviço é feita pelo operador, com base em critérios de racionalidade económica, de modo a assegurar a opção mais favorável em termos de preço e de conetividade.