My Vodafone e Fatura Eletrónica

Pressupostos

1. As presentes Condições destinam-se a regular as relações entre o Cliente e a Vodafone Portugal Comunicações Pessoais, S.A. (“Vodafone”) no âmbito da prestação do serviço Fatura Eletrónica, doravante designado por Serviço.

2. Ao aderir ao Serviço, caso o Cliente receba a fatura em suporte de papel passa a receber a fatura em suporte eletrónico.

3. A adesão ao Serviço não implica qualquer custo acrescido para o Cliente.

4. Em tudo o que não estiver expressamente regulado nas presentes condições aplica-se o disposto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e no Contrato de Prestação de Serviços de Comunicações Eletrónicas.

5. O Serviço será ativado no momento de subscrição do serviço de comunicações eletrónicas, salvo se o Cliente escolher receber a fatura de comunicações em suporte de papel.

6. O Cliente poderá, a todo o momento, subscrever o Serviço, na área de cliente My Vodafone (versão PC), em www.vodafone.pt (doravante My Vodafone), bastando seguir as instruções de adesão à Fatura Eletrónica constantes no referido sítio da Vodafone na internet.

Serviço Fornecido

1. A Vodafone compromete-se a enviar/depositar periodicamente a fatura de comunicações, em formato pdf, com uma assinatura eletrónica avançada, no My Vodafone (versões PC e telemóvel).

2. Esta fatura contém todos os elementos legalmente exigidos para a fatura em papel e é emitida através de um sistema que garante a autenticidade da origem e a integridade do seu conteúdo, sendo, para os devidos efeitos, equiparada à fatura em papel.

3. A Fatura Eletrónica pode ser enviada para um endereço de e-mail indicado pelo Cliente no formulário de adesão ou no My Vodafone (versão PC).

4. A fatura eletrónica ficará disponível para consulta no My Vodafone (versões PC e telemóvel), pelo período de 12 (doze) meses (1ª Página).

Utilização do Serviço pelo Cliente

1. Caso tenha indicado uma caixa de correio eletrónico para receção da fatura de comunicações, o Cliente compromete-se a zelar pelo seu bom funcionamento e a comunicar por escrito à Vodafone qualquer alteração ou irregularidade relacionada com a mesma.

2. O Cliente poderá solicitar a alteração do seu endereço de e-mail mediante comunicação escrita dirigida à Vodafone ou através do My Vodafone (versão PC).

3. O Cliente poderá solicitar, a todo o momento, a desativação do presente Serviço, mediante comunicação escrita dirigida à Vodafone.

4. A Vodafone desativará o Serviço no período de faturação imediatamente seguinte à receção do respetivo pedido de alteração do formato da fatura. Neste caso o Cliente receberá a fatura no novo formato por si escolhido.

5. O Cliente deverá tomar as medidas de segurança adequadas para que a fatura eletrónica não seja indevidamente acedida por terceiros. A Vodafone não será responsável pelo acesso não autorizado à fatura eletrónica depositada no My Vodafone (versões PC e telemóvel) ou enviada para o e-mail do Cliente.

Extrato Detalhado

1. O Cliente ao aderir ao Serviço, caso o tenha solicitado, receberá o detalhe de comunicações por e-mail, em conjunto, com a fatura de comunicações.

2. Caso o detalhe de comunicações tenha mais de 100 páginas e o Cliente tenha solicitado o envio do referido detalhe para o seu e-mail, a Vodafone informará o Cliente que poderá consultar o mesmo, gratuitamente, na área My Vodafone (versões PC e telemóvel).

3. Sem prejuízo do Cliente solicitar, querendo, o detalhe de comunicações e o detalhe de encargos correntes em suporte de papel (consultar tarifário aplicável nas Lojas Vodafone, em www.vodafone.pt ou através do Serviço Permanente de Apoio a Clientes, disponível 24/dia, tarifa aplicável) a Vodafone disponibiliza, ainda assim e gratuitamente, o detalhe de comunicações e o detalhe de encargos correntes no My Vodafone (versões PC e telemóvel) pelo período de 6 (seis) meses.

4. É conferido ao Cliente o direito de não receber detalhe das comunicações, devendo, para o efeito, solicitar a alteração de fatura detalhada para fatura sumária no My Vodafone.

O Serviço permite ao Cliente, de uma forma fácil e cómoda, aceder à informação da sua fatura, via eletrónica. Para a adesão e prestação do Serviço de Fatura Eletrónica teremos de recolher e tratar alguns dados pessoais. Este Suplemento de Privacidade explica-lhe como é que a informação é recolhida e utilizada para a prestação do Serviço de Fatura Eletrónica. Conforme acima indicado, a ativação da Fatura Eletrónica implica a subscrição do Serviço, na área de cliente My Vodafone (versão PC), em www.vodafone.pt (doravante My Vodafone), bastando seguir as instruções de adesão à Fatura Eletrónica constantes no referido sítio da Vodafone na internet, pelo que para além do presente Suplemento de Privacidade deverá também consultar o Suplemento de Privacidade do My Vodafone Web disponível em https://www.vodafone.pt/portalprivacidade.html.

Para mais informação sobre a Declaração de Privacidade aplicável aos nossos produtos e serviços, por favor, consulte o Portal de Privacidade em https://www.vodafone.pt/portalprivacidade.html.

Qual a informação que tratamos e como utilizamos a sua informação

Para aderir ao Serviço de Fatura Eletrónica (para além dos dados de registo no My Vodafone) recolhemos também o seu endereço de correio eletrónico para efeitos de receção das faturas eletrónicas e informação relativa ao serviço.

A sua Fatura Eletrónica apresentará os seguintes dados: número de identificação fiscal, número de conta Vodafone, nome e morada, número de pontos do Clube Viva, identificação do serviço, valores em atraso, resumo das últimas faturas e pagamentos, montante a pagar e dados de tráfego.

As faturas não identificam os números de telefone relativos às comunicações recebidas em roaming. Nas chamadas recebidas em roaming, e salvo por razões de ordem técnica, o número chamador será sempre apresentado com os últimos três dígitos cifrados.

Que escolhas/opções tenho

Sem prejuízo do infra indicado em “Os seus direitos”, os dados recolhidos acima indicados são de caracter obrigatório, sem os quais não será possível aderir e receber o Serviço de Fatura Eletrónica. A fatura e o detalhe das comunicações serão disponibilizados com o nível de detalhe escolhido pelo Cliente.

Por quanto tempo guardamos a sua informação

Os dados relativos ao Serviço de Fatura Eletrónica são conservados pelo período de 10 anos após término da relação contratual com a Vodafone.

Os dados de tráfego podem ser conservados até ao final do período durante o qual a fatura pode ser legalmente contestada ou o pagamento reclamado, ou pelos períodos que venham a ser legalmente definidos para fins de investigação e ações judiciais de natureza penal.

Para ter mais informação acerca das políticas de retenção de dados da Vodafone, por favor, consulte a nossa Declaração de Privacidade em https://www.vodafone.pt/portalprivacidade.html#topics_privacy_you.

Como protegemos a sua informação

A Vodafone implementou medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas, conforme exigido por lei e pelos standards da indústria para proteger os seus dados pessoais contra o acesso, uso e divulgação não autorizados.

Tomamos as ações necessárias para assegurar que apenas utilizamos os seus dados pessoais de acordo com o descrito neste suplemento de privacidade e honramos as escolhas e permissões que nos concedeu.

Apenas estabelecemos parcerias com prestadores de serviços que garantam nesses serviços o mesmo nível de segurança da informação que espera da Vodafone.

Os seus direitos

Sem prejuízo das Condições Gerais do Serviço de Comunicações Eletrónicas, nos termos da legislação legal aplicável, é garantido ao Cliente o direito de acesso e de portabilidade aos dados que lhe digam diretamente respeito, podendo solicitar, a qualquer momento e por escrito, a sua correção, eliminação ou à limitação do tratamento. Poderá, ainda, opor-se ao tratamento de dados com base nos nossos interesses legítimos, ou num contexto de marketing direto. Para exercer estes direitos ou para obter informações mais detalhadas ou esclarecimentos sobre os mesmos com maior detalhe, por favor contacte-nos através dos detalhes partilhados na secção “Quem presta o serviço” no final desta Política.

Quem presta o serviço

O Serviço prestado pela Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A. com sede na Avenida D. João II, 36 - Parque das Nações Lisboa e com o número de identificação de pessoa coletiva 502544180.

Contactos

Caso tenha alguma questão ou necessite de esclarecimentos quanto a este suplemento de privacidade por favor contacte privacidade@vodafone.com.