Wi-Fi Público Vodafone

1. As presentes Condições de Utilização destinam-se a regular as relações entre o Cliente e a Vodafone– Comunicações Pessoais, S.A. (“Vodafone”) no âmbito do Serviço de Acesso à Internet de Banda Larga sem fios, doravante designado por “Serviço”, bem como a estabelecer os termos e as condições por que se regerá a prestação deste mesmo Serviço.

2. O Serviço permite ao Cliente o estabelecimento de uma ligação que possibilita o acesso genérico à Internet, através de um número de telefone.

3. O acesso e utilização do Serviço implicam o conhecimento e aceitação das presentes Condições de Utilização e Suplemento de Privacidade.

4. A Vodafone reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e as condições requeridas para a utilização do Serviço.

A prestação do Serviço terá, em princípio, duração indeterminada. A Vodafone poderá terminar ou suspender a prestação do Serviço, a todo o momento, sem incorrer em qualquer tipo de responsabilidade.

1. Para efeitos de acesso e utilização do Serviço, o Cliente deverá enviar uma mensagem escrita (SMS) em branco para o número de acesso correspondente à duração da sessão que pretende utilizar.

2. A Vodafone atribuirá ao Cliente uma identificação perante os servidores e sistemas da Vodafone, a qual corresponderá, em princípio, ao seu número de telefone móvel, e um código pessoal de acesso (palavra-chave) que legitime o acesso e garanta a confidencialidade do mesmo.

3. O username e palavra-chave (password) de acesso ao Serviço serão remetidos ao Cliente pela Vodafone através de um SMS.

4. O Cliente obriga-se a manter confidenciais todas as palavras-chave ou quaisquer outros códigos secretos referentes à utilização do Serviço que lhe sejam disponibilizados, não podendo transmiti-los a terceiros.

5. É proibido ao Cliente utilizar uma identificação de acesso ao Serviço da qual não seja titular.

6. A palavra-chave, enviada por SMS, deverá ser utilizada dentro do prazo de um ano a contar da data da sua receção no telefone do Cliente.

7. Uma vez decorrido o prazo de um ano, sem que tenha sido utilizada, a palavra-chave caduca e Cliente perde o direito a utilizar o Serviço, sem que a Vodafone restitua o valor pago pela sessão correspondente.

8. O Cliente terá direito a uma sessão com a duração escolhida sem interrupções desde a primeira vez que se autentica em qualquer dos hotspots da rede Vodafone ou dos seus parceiros com acordos de roaming.

9. Caso o Cliente tenha de interromper a sessão, após ter efetuado uma primeira autenticação no Serviço, pode voltar a autenticar-se as vezes que necessitar, durante o período de duração da sessão que tenha adquirido, sem necessidade de adquirir outra sessão para o fazer.

10. O username e a palavra-chave são apenas válidos para uma sessão. Para aceder novamente ao Serviço o Cliente deverá solicitar que lhe sejam remetidos novos username e palavra-chave, através do processo descrito nos números 1 a 3 acima.

11. O Serviço é fornecido para uso exclusivo do Cliente, sendo este o responsável pelo bom e atempado cumprimento do disposto nas presentes Condições de Utilização.

12. O Cliente será responsável pelo pagamento das quantias devidas à Vodafone pela utilização do Serviço por terceiros, que tenham acedido ao mesmo através dos mecanismos de segurança acima referidos, com ou sem conhecimento do Cliente.

13. O Cliente não pode, tentar ou efetivamente atacar, utilizar ilicitamente a rede ou os sistemas da Vodafone ou de terceiros.

14. Caso seja necessária a intervenção de técnicos especializados para regularização de uma situação em virtude da prática de qualquer dos atos acima descritos, o Cliente será responsável pelos custos resultantes dessa intervenção, sem prejuízo de qualquer outra responsabilidade que lhe possa ser imputável.

15. O Cliente tem liberdade de utilização, de expressão e de obtenção de informação através da Internet, desde que cumpra o estipulado na legislação aplicável, nomeadamente, no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, no Código da Propriedade Industrial e na Lei da Criminalidade Informática.

16. Por motivos de segurança e proteção, a Vodafone reserva-se o direito de limitar o acesso a alguns dos seus serviços quando o mesmo não seja efetuado diretamente através da sua rede ISP.

17. O Cliente apenas terá acesso aos serviços associados ao produto que tenha adquirido.

1. As Tarifas aplicáveis ao Serviço encontram-se disponíveis em folhetos informativos sobre Serviço.

2. A Vodafone reserva-se o direito de, mediante prévia divulgação pública, modificar as tarifas aplicáveis, bem como, as condições de prestação do Serviço.

3. O não pagamento pontual, por parte do Cliente, confere à Vodafone o direito de suspender ou limitar a oferta do Serviço.

4. No caso de falta de pagamento dos montantes devidos, a Vodafone reserva-se o direito de recorrer a agências de cobrança idóneas para obtenção do pagamento desses montantes em dívida, encontrando-se estas entidades obrigadas a assegurar o sigilo relativamente aos dados dos Clientes da Vodafone a que, para o efeito, tenham acesso.

5. Para efeitos de faturação e impressão das faturas, a Vodafone reserva-se o direito de contratar empresas exteriores, encontrando-se estas entidades adstritas à obrigação de sigilo, nos termos do número anterior.

1. A Vodafone é responsável por esclarecer o Cliente sobre dúvidas de utilização do Serviço, através da disponibilização on-line das informações técnicas detalhadas sobre o Serviço ou através da disponibilização de um número de telefone que corresponderá ao serviço de apoio técnico.

2. Sem prejuízo dos casos previstos na lei, a Vodafone não se responsabiliza pelo extravio de dados ou quaisquer prejuízos, bem como pela suspensão, interrupção ou qualquer outra anomalia do Serviço que lhe não sejam imputáveis, a título de dolo ou culpa grave.

3. A responsabilidade da Vodafone é limitada à sua rede de acesso à Internet. A Vodafone não é responsável pelas falhas, cortes de linha, má configuração do material e dos equipamentos, entre outros, que não estejam sob o seu controlo direto ou que a Vodafone não forneceu, nomeadamente as ligações de todo o tipo asseguradas por outros fornecedores de acesso.

4. A Vodafone não garante os tempos de resposta das informações que circulam na Internet.

5. A Vodafone não é responsável por danos acidentais ou voluntários causados ao Cliente por terceiros ou resultantes da sua conexão à Internet.

6. A Vodafone reserva-se o direito de interromper o fornecimento do Serviço Internet no caso do Cliente fazer uma utilização que possa prejudicar a Vodafone ou qualquer outro utilizador da Internet.

7. O Cliente é responsável por:

7.1. Adquirir e manter os equipamentos e programas informáticos necessários ao estabelecimento da ligação à rede da Vodafone;

7.2. Garantir que os equipamentos e programas informáticos que utiliza correspondem aos requisitos técnicos necessários para o eficaz acesso à Internet;

7.3. Garantir que os equipamentos e programas informáticos que utiliza estarão a funcionar sem interrupções durante o tempo das sessões de acesso à Internet que adquiriu;

7.4. Comunicar imediatamente à Vodafone, a perda ou extravio de palavras-chave ou outros códigos secretos.

8. É responsabilidade do Cliente assegurar a sua própria segurança informática.

9. O Cliente assume a responsabilidade editorial do conteúdo da informação que inserir na rede. Dada a natureza da Internet, é impossível à Vodafone assumir a responsabilidade sobre os conteúdos que percorrem a sua rede.

10. O Cliente reconhece que as transmissões de dados na Internet apenas beneficiam de uma fiabilidade técnica relativa, tratando-se de redes heterogéneas, de características e capacidades técnicas diversas que estão, por vezes, saturadas em determinados períodos do dia.

11. A velocidade de transmissão de dados efetivamente atingida dependerá da verificação de vários fatores, tais como o tipo e a capacidade de ligação à internet que se encontre acessível no ponto de acesso Wi-Fi (também designado por "hotspot"), o número de utilizadores que se encontrem a aceder à Internet simultaneamente no mesmo hotspot e ainda o tipo de utilização efetivamente realizado, a todo o tempo, por cada um dos referidos utilizadores. Por outro lado, dever-se-á ainda atender ao facto de a infraestrutura Wi-Fi da Vodafone colocada no hotspot ter sido configurada com vista à disponibilização de um acesso público de banda larga à Internet. Nessa medida, a Vodafone não garante que as características técnicas da referida infraestrutura permitam dar resposta a utilizações específicas mais exigentes dos que as tipicamente efetuadas em hotspots de acesso público. Todas as utilizações atípicas serão da inteira e exclusiva responsabilidade dos utilizadores.

12. O Cliente reconhece que os dados que circulam na Internet não estão protegidos contra desvios eventuais e que a comunicação de passwords, códigos confidenciais e de qualquer informação sensível será efetuada sob a sua inteira responsabilidade.

13. O Cliente reconhece que alguns dos dados que circulam na Internet podem ser objeto de uma apropriação privativa beneficiando de proteção por leis de propriedade intelectual, cabendo-lhe a total responsabilidade pela utilização e armazenamento no seu equipamento informático dos dados acessíveis na Internet.

14. É responsabilidade do Cliente tomar medidas apropriadas para proteger os seus próprios dados e/ou software armazenados no seu equipamento informático da contaminação de vírus, bem como das tentativas de intrusão no seu sistema por terceiros.

15. O Cliente é o único responsável pelos prejuízos causados, diretos ou indiretos, a si próprio, à Vodafone e a quaisquer terceiros no quadro da utilização dos serviços da Vodafone, e compromete-se a indemnizar esta por qualquer ação, reclamação ou condenação de que esta seja objeto, incluindo os honorários de Advogados.

16. Em consequência do que precede, o Cliente exonera a Vodafone de qualquer responsabilidade pelos factos descritos.

A Vodafone poderá ter acesso à informação transmitida e/ou recebida pelo Cliente, através da Internet, com o consentimento do Cliente, por decisão judicial ou quando, por motivos de força maior, o acesso se revele necessário. No entanto, a Vodafone manterá a confidencialidade da informação a que tenha acesso naqueles termos.

1. Para utilizar o Serviço, é necessário proceder ao envio de um SMS para um ou mais números de acesso divulgados ao Cliente, bem como a utilização de um computador e equipamento de comunicação com acesso WirelessLAN.

2. O Serviço permite o acesso à Internet, sem limitações de volume, a qualquer dos serviços aí disponíveis.

3. O Cliente não pode utilizar os equipamentos e servidores da Vodafone, para o envio de mensagens não solicitadas pelos destinatários, para uma ou mais caixas de correio eletrónico. Esta proibição engloba o envio massivo de mensagens para outros utilizadores da Internet. Uma mensagem é considerada não solicitada se estiver a violar o tema ou regras aceites pelos participantes de um newsgroup ou se for enviada para caixas de correio eletrónico de utilizadores que não a solicitaram.

4. Estão, portanto, proibidas ações de spamming, quer seja via newsgroups, quer seja via correio eletrónico.

Será aplicável a lei portuguesa a todas as questões que não estejam expressamente reguladas no presente Acordo.

Sem prejuízo do previsto na cláusula seguinte, para a resolução de todos os litígios emergentes do presente acordo considera-se competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Para a resolução dos conflitos de consumo resultantes da prestação do Serviço pela Vodafone, considera-se competente o Tribunal Arbitral de um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo a que a Vodafone tenha aderido, nos termos dos respetivos regulamentos.