One Net

Descrição do Serviço Oferecido

Oferta de Serviço de Voz e/ou Dados sobre ADSL ou Fibra (FTTH).

1. O Serviço de Dados permite ao Cliente o estabelecimento de uma ligação que possibilita o acesso genérico à Internet, através de uma, ou várias, linhas telefónicas com tecnologia xDSL (x Digital Subscriber Line), ou através de rede de fibra óptica própria ou de parceiro de negócio, em tecnologia GPON (Gigabit Passive Optical Network), garantindo o acesso ao serviço de transmissão de dados sobre IP (Internet Protocol) e a chamadas telefónicas por IP (VOIP).
   
   
2. O Cliente poderá ainda subscrever o Serviço Fixo Telefónico (SFT), serviço telefónico prestado num local fixo (na morada de prestação do serviço), através de um terminal móvel, e após a atribuição de um número de telefone geográfico em função do código postal da morada de prestação do serviço, que consiste na possibilidade de efetuar e receber comunicações de voz através de um número ou de números incluídos num plano nacional de numeração telefónica nacional ou internacional, definidos nos termos da legislação aplicável, bem como de realizar e receber chamadas nacionais e internacionais e aceder de forma ininterrupta e gratuita ao número de emergência europeu (112).
   
   Listas telefónicas - Caso opte por autorizar a inclusão dos seus dados nas listas telefónicas ou nos serviços informativos da Vodafone ou de terceiros, incluindo do Prestador de Serviço Universal, deve preencher o formulário “Listas Telefónicas e Serviços Informativos” que para o efeito lhe será facultado pela Vodafone. O Serviço Lista Telefónica Vodafone (1891) é um serviço meramente informativo que permite obter um número de telefone Vodafone através do nome do Cliente.
   
   Barramento Seletivo de chamadas - Barramento de chamadas efetuadas para uma gama de números, números internacionais, números móveis ou todas as chamadas; barramento de chamadas recebidas de uma gama números ou todas as chamadas.
   
   Roaming - N.A ao serviço fixo telefónico.
   
   Remoção do barramento SVA - O acesso aos serviços de audiotexto e aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, incluindo SMS (Short Message Service) ou MMS (Multimédia Messaging Service) encontra-se barrado por defeito (à exceção dos serviços cujo acesso é feito através de números iniciados por “61” ou “68”), podendo o Cliente solicitar à Vodafone a sua ativação, genérica ou seletivamente, mediante pedido efetuado por escrito.
   
   Portabilidade - A portabilidade é a funcionalidade que permite aos assinantes de serviços telefónicos acessíveis ao público que o solicitem manter o seu número ou números, no âmbito do mesmo serviço, independentemente da empresa que o oferece, no caso de números geográficos, num determinado local, e no caso dos restantes números, em todo o território nacional. É o prestador para onde pretende mudar o seu número, o prestador receptor (no caso a Vodafone), que é responsável por todo o processo de portabilidade e o informará dos procedimentos a tomar para a efetivação da portabilidade.
   
   Identificação de chamadas - De acordo com a legislação em vigor, é oferecida a identificação da linha chamadora e da linha conectada. No que toca à identificação da linha chamadora, é garantida a possibilidade de impedir, linha a linha, aos Clientes que efetuam chamadas e, em cada chamada, aos demais utilizadores, através de um meio simples e gratuito, a apresentação da identificação da linha chamadora. É, de igual modo, garantido ao Cliente chamado a possibilidade de rejeitar, através de um meio simples, chamadas de entrada não identificadas. Quando for facultada a identificação da linha conectada, é garantido ao cliente chamado a possibilidade de impedir, através de um meio simples e gratuito, a apresentação da identificação da linha conectada ao utilizador que efetua a chamada.

A oferta dos serviços só será possível em zonas com cobertura de rede da Vodafone e dos respetivos parceiros. Consulte campo “Cobertura de Serviços” para informação adicional.

Eventuais restrições no acesso ao Serviço

1. Nas chamadas Internacionais a Vodafone reserva-se o direito de aplicar barramentos para determinados destinos e ou números de valor acrescentado.
   
   
2. A oferta dos Serviços de ADSL e/ou Fibra está condicionada à verificação prévia de determinadas condições técnicas. Antes da activação dos Serviços, o Cliente deverá assegurar-se que se encontram preenchidos os seguintes requisitos mínimos:
   Linha telefónica com cobertura ADSL Vodafone ou cobertura de linha GPON Vodafone
   Software: Windows 2000/XP/Vista ou Macintosh 10.3.9 ou superior
   Hardware:
   
   • Processador Pentium, equivalente ou superior
   • Leitor de CD-ROM
   • Porta Ethernet
   • Memória RAM: 64MB
   • 50 MB de espaço livre em disco
   Tomadas telefónicas do tipo RITA
   
   
3. O Serviço Voz+Internet não poderá, em caso algum, ser utilizado de forma a pôr em causa a segurança da rede ou o seu bom funcionamento, assim como para o encaminhamento de tráfego para fins comerciais destinado a outro operador ou prestador de serviços de comunicações eletrónicas. Está, de igual modo, vedada a utilização do Serviço para fins comerciais em equipamentos que não estejam em conformidade com as determinações do ICP-ANACOM.
   
   
4. A Vodafone não poderá proceder à activação do(s) Serviço(s) quando não estejam reunidas as condições técnicas para o efeito, nomeadamente, quando inexista cobertura ADSL/GPON ou quando a infra-estrutura de suporte não permita a prestação do(s) Serviço(s). Findos os testes e/ou verificando-se a impossibilidade de prestar o serviço, a Vodafone informará o Cliente da impossibilidade da sua prestação, no prazo máximo de 5 dias.
   
   
5. Na situação referida nos número anterior, a Vodafone procederá ao reembolso do valor dispendido na aquisição dos respetivos produtos e ou equipamentos necessários para utilização do Serviço, bastando que o Cliente proceda à sua devolução numa loja Vodafone, no prazo de 14 dias após ter sido informado pela Vodafone da impossibilidade de proceder à activação do Serviço.
   
   
6. Caso o Cliente desista do(s) Serviço(s), após ter sido iniciado o respetivo processo de activação e instalação, a Vodafone reserva-se o direito de exigir uma indemnização no valor de €150, valor este justificado pelos custos de instalação do serviço que o operador de rede fixa cobra à Vodafone.
   
   
7. A Vodafone reserva-se ao direito de definir e aplicar limites de consumo às comunicações a realizar pelo Cliente, no decurso da execução do contrato, através de documento escrito ou qualquer outro meio de comunicação eletrónica. Na eventualidade do limite de consumo definido ser alcançado, a Vodafone poderá exigir a realização do pagamento das comunicações realizadas e não faturadas, mediante solicitação efetuada através de documento escrito ou qualquer outro meio de comunicações eletrónicas.

Cobertura dos Serviços

A informação sobre as zonas de cobertura da Vodafone consta de mapas que se encontram disponíveis nas lojas, agentes Vodafone e em https://www.vodafone.pt/business.html. Para obter informações de cobertura sobre um local específico, bem como informações actualizadas de cobertura, o Cliente poderá contactar o Serviço de Atendimento ao Cliente (16914). Disponível todos os dias úteis, das 9h às 20h. A partir da rede Vodafone: preço único de 22 cênt. por chamada, independentemente da sua duração. As chamadas a partir de um Serviço ADSL da Vodafone têm o custo de uma chamada Fixo – Móvel. A partir de outras redes: Tarifa do respetivo operador.

Níveis de Qualidade de Serviço Oferecidos

Analise, por favor, atentamente as seguintes Condições Gerais, Condições Particulares acordadas na Proposta Comercial e, quando aplicável, os respetivos anexos (“Condições”) antes de utilizar os Serviços Adicionais ao Vodafone One Net: TeamCollaboration with RingCentral, Analytics, Gravação de Chamadas, Call Centre, Contact Centre e Check-Out oferecidos pela Vodafone (também conjuntamente “Serviços” ou “Serviços Adicionais ao Vodafone One Net”). Ao utilizar estes Serviços está a indicar que aceita estas Condições e que concorda em ficar vinculado às mesmas.

1. Objeto

1.1. As presentes condições destinam-se a regular a relação entre o Cliente e a Vodafone Portugal Comunicações Pessoais, S.A. (“Vodafone”), no âmbito da prestação do(s) Serviço(s) Adicionais ao Vodafone One Net: TeamCollaboration with RingCentral, Analytics, Gravação de Chamadas, Call Centre, Contact Centre e Check-Out conforme acordado com o Cliente na Proposta Comercial e Condições Gerais Empresariais do Serviço de Comunicações Eletrónicas doravante designado(s) por “Serviço”, “Serviço(s)”.

1.2. O presente acordo a celebrar com o Cliente, tendo em vista a prestação dos Serviço(s) Adicionais ao Vodafone One Net, é constituído pelas presentes Condições Gerais e pelas condições particulares descritas na Proposta Comercial, Condições Gerais Empresariais do Serviço de Comunicações Eletrónicas, e pelos respetivos documentos anexos.

1.3. Com o pagamento da primeira fatura o Cliente aceita tacitamente todas as condições de prestação do(s) Serviço(s) (presentes Condições aplicáveis ao(s) Serviço(s) acordados com o Cliente na Proposta Comercial e Condições Gerais Empresariais do Serviço de Comunicações Eletrónicas).

1.4. Os Serviços Adicionais Vodafone One Net: TeamCollaboration with RingCentral, Analytics, Gravação de Chamadas, Call Centre, Contact Centre e Check-Out serão prestados nos termos definidos nas presentes condições e nos termos acordados com o Cliente na Proposta Comercial e Condições Gerais Empresariais do Serviço de Comunicações Eletrónicas.

1.5. Cada um dos Serviços Adicionais – TeamCollaboration with RingCentral, Analytics, Gravação de Chamadas, Call Centre, Contact Centre e Check-Out - podem ser contratados pelo Cliente de forma independente e / ou conjuntamente, de acordo com as necessidades especificas do Cliente pelo que as respetivas condições e termos do presente Contrato apenas lhe serão aplicáveis se o Cliente tiver solicitado tais Serviços nos termos definidos na Proposta Comercial e Condições Gerais Empresariais do Serviço de Comunicações Eletrónicas. No caso dos Serviços Analytics, Call Centre, Contact Centre e Check-Out, a subscrição do Serviço ITeam é obrigatória para levantamento inicial de configurações e sessão de Workshop para demonstração da solução, podendo o Cliente subscrever opcionalmente a gestão de configurações. Caso contrate o Serviço TeamCollaboration with RingCentral e Gravação de Chamadas, o Cliente pode opcionalmente subscrever ao Serviço ITeam para levantamento inicial de configurações e sessão de Workshop para demonstração da solução, assim como para gestão de configurações.

 

2. Pressupostos

2.1. Apenas podem aderir aos Serviços Adicionais do Vodafone One Net os Clientes que preencham os seguintes requisitos cumulativos:

a) Tenham em vigor e ativo o Contrato de Prestação de Serviços de Comunicações Eletrónicas da Vodafone;

b) Subscrevam o plano tarifário One Net, o qual permite, nomeadamente, a realização de chamadas de voz;

c) Tenham um PC compatível com a Aplicação disponibilizada pela Vodafone para o efeito.

2.2. A cessação da prestação do Serviço de Comunicações Eletrónicas com o plano de tarifário One Net implicará a cessação imediata da prestação de qualquer dos Serviços Adicionais ao Vodafone One Net: TeamCollaboration with RingCentral, Analytics, Gravação de Chamadas, Call Centre, Contact Centre e Check-Out. Consulte as Condições Gerais Empresariais do Serviço de Comunicações Eletrónicas em https://www.vodafone.pt/downloads.html.

2.3. Tratando-se de pessoas coletivas, em caso de inoponibilidade das declarações prestadas no ato de subscrição, considera(m)-se o(s) Serviço(s) aceite(s) pela pessoa singular que tiver assinado a Proposta Comercial e Condições Gerais Empresariais do Serviço de Comunicações Eletrónicas.

2.4. A Vodafone compromete-se apenas a prestar o(s) Serviço(s), única e exclusivamente, na(s) morada(s) de prestação do(s) Serviço(s) indicada(s) na Proposta Comercial e nos termos definidos nas Condições Gerais Empresariais do Serviço de Comunicações Eletrónicas, caso aplicável.

 

3. Definições

Nestas condições, incluindo os seus Anexos, a utilização das seguintes palavras e expressões terão os significados adiante definidos:

3.1. “Cliente” significa a pessoa coletiva, empresário em nome individual e profissional liberal que, exclusivamente no âmbito da sua atividade comercial, contrata a prestação dos Serviços pela Vodafone.

3.2. "Configuração" refere-se, na medida do aplicável, à configuração do Serviço e funcionalidades do Vodafone TeamCollaboration with RingCentral, Analytics, Gravação de Chamadas, Call Centre, Contact Centre e Check-Out adquiridos pelo Cliente conforme Proposta Comercial e Condições Gerais Empresariais do Serviço de Comunicações Eletrónicas. Esta configuração inicial, no caso do Serviço TeamCollaboration with RingCentral e Gravação de chamadas, é opcional, podendo o cliente também solicitar a gestão de configurações. Caso o Cliente não contrate este serviço de configuração inicial, é aconselhável, para o bom funcionamento do(s) Serviço(s) a realização de um Workshop promovido pela Vodafone e realizado exclusivamente para facilitar ao Cliente a realização da configuração inicial. No caso dos Serviços Analytics, Call Centre, Contact Centre e Check-Out, a prestação do Serviço ITeam é obrigatória para levantamento inicial de configurações e sessão de Workshop para demonstração da solução, podendo o Cliente subscrever também a gestão de configurações.

3.3.  “Licenciante” significa a entidade licenciante da infraestrutura do TeamCollaboration with RingCentral, Analytics, Gravação de Chamadas, Call Centre, Contact Centre e Check-Out que suporta o Serviço prestado pela Vodafone ao Cliente ao abrigo das presentes Condições.

3.4. “Serviços Adicionais ao Vodafone One Net” significam o Serviço do TeamCollaboration with RingCentral, Analytics, Gravação de Chamadas, Call Centre, Contact Centre e Check-Out fornecido pela Vodafone ao Cliente, abrigo das presentes Condições acordadas bem como dos termos da Proposta Comercial e Condições Gerais Empresariais do Serviço de Comunicações Eletrónicas, incluindo quaisquer atualizações que lhes possam ser efetuadas, qualquer documentação escrita e Serviços que os acompanhem.

3.5. “Portal de Self-Care da Vodafone” significa a interface da Vodafone para acesso remoto do Cliente à consola da Vodafone One Net.

3.6. “Serviço ITeam” significa o Serviço especializado no levantamento e gestão de configurações, e realização de sessões de Workshop para demonstração das soluções da Vodafone aplicável às plataformas dos Serviços do TeamCollaboration with RingCentral, Analytics, Gravação de Chamadas, Call Centre, Contact Centre e Check-Out conforme os termos e condições melhor descritos nestas Condições Gerais.

3.7. “Formulário de Recolha de Dados do Cliente" significa o documento fornecido pela Vodafone que deverá ser preenchido pelo Cliente identificando a configuração a implementar nos Serviços da Vodafone para os quais foi contratado ITeam.

3.8. “Recolha de Dados Preliminar” ou “RDP” significa a atividade de preenchimento do Formulário de Recolha de Dados do Cliente fornecido pela Vodafone, por parte do Cliente.

3.9. “Utilizador” significa o Utilizador de um ou mais terminais One Net, e que utiliza as funcionalidades do Serviço. 

3.10. “Terminais One Net” significa os números fixos e móveis, extensão de e-phone ou colaboração.

3.11. “Wallboard” na solução Call Centre significa o painel de monitorização em tempo real, concebido para o acompanhamento de métricas e alarmística definidas pelo Supervisor das chamadas recebidas. É uma ferramenta otimizada para monitores dedicados, com cores apropriadas e sem tempo de limite de sessão.

3.12. “Dashboard” significa o painel de monitorização em tempo real, concebido para o acompanhamento de métricas e alarmística definidas pelo Supervisor das chamadas recebidas no Call Centre. Está disponível via web no Portal de Configuração One Net.

3.13. “Agente” na solução de Call Centre significa o Utilizador ou o terminal One Net de um Utilizador, que está a subscrever a receção de chamadas da fila de espera do Call Centre do Cliente. Na solução de Contact Centre significa o perfil que tem acesso a gestão dos canais subscritos através do portal e a integração com o CRM.

3.14. “Supervisor” na solução Call Centre significa o Utilizador One Net que tem o perfil de supervisão, gestão e monitorização das Filas de Call Centre, bem como dos Agentes que nelas participam. Na solução Contact Centre significa o perfil que permite monitorizar os Agentes, provisionar e visualizar o desempenho do Contact Centre.

3.15. “Administrador” significa o Utilizador One Net que tem o perfil de gestão das configurações dos Agentes, dos respetivos Grupos de Atendimento, das Lógicas de Serviço, e da associação existente com os números de serviço do Call Centre. Para o Serviço Analytics, o Administrador tem o perfil de gestão das visualizações das métricas, atribuição de acessos de visualização a outros Utilizadores One Net da Empresa e capacidade para exportar dados da plataforma. Para a solução Contact Centre, o Administrador realiza gestão de configurações como alteração dos parâmetros do serviço, e cria campanhas e equipas.3.16. “Abuso” significa qualquer comportamento de um Cliente que represente um incumprimento das presentes Condições.

3.17. “Equipamentos One Net Check-Out” significa o telefone fixo desenvolvido para utilização no Serviço Check-Out, sendo instalado nos quartos da unidade hoteleira do Cliente.  

 

4. Descrição geral dos Serviços

4.1 A solução Vodafone One Net consiste na disponibilização aos Clientes de Serviços de comunicações de voz e de gestão de chamadas no computador (doravante designado por “PC”), através da (s) aplicação (ões) e-phone e/ou Attendant Console (doravante designada por “Aplicação”), a (s) qual (ais) é (são) fornecida (s) pela Vodafone.

4.2. A oferta de Serviços Adicionais ao Vodafone One Net integra:

4.2.1. O Serviço TeamCollaboration with RingCentral, que consiste numa solução de comunicação e colaboração na cloud, que permite que o Utilizador obtenha numa única aplicação funcionalidades de mensagens instantâneas, vídeo, telefone e partilha de documentos com os seus contactos, estando esta extensão de colaboração integrada com os restantes números do Utilizador e funcionalidades One Net. Para além disso, cada Utilizador poderá criar Equipas onde pode adicionar participantes internos ou externos à empresa para partilhar ficheiros, enviar mensagens instantâneas e efetuar chamadas. Opcionalmente, o Cliente pode subscrever o Serviço ITeam para levantamento inicial de configurações e sessão de Workshop para demonstração da solução, assim como para gestão de configurações.

4.2.2. O Serviço Analytics, que consiste numa solução que permite ao Cliente consultar métricas de desempenho das chamadas do Serviço One Net através de um Portal Web, conforme melhor descrito nestas Condições Gerais. É da exclusiva responsabilidade do Cliente avaliar se a presente solução corresponde às suas necessidades e garantir o respeito pela legislação em vigor, designadamente em matéria laboral ou de privacidade e proteção de dados. No caso do Serviço Analytics, a subscrição do Serviço ITeam é obrigatória. As tarefas dividem-se em duas partes, realizando em primeiro um levantamento inicial de configurações e no final uma sessão de Workshop para demonstração da solução, podendo o Cliente subscrever opcionalmente a gestão de configurações.

4.2.3. O Serviço de Gravação de Chamadas que consiste numa solução de gravação de chamadas de voz sendo aplicada a terminais Fixos, Móveis e números corporativos do serviço One Net, permitindo responder às necessidades de gravação de chamadas pelas empresas, designadamente com a finalidade de prova das transações comerciais e quaisquer outras comunicações respeitantes à relação contratual, para a monitorização da qualidade do atendimento do seu call centre ou para cumprimento de uma obrigação legal. É da exclusiva responsabilidade do Cliente avaliar se a presente solução corresponde às suas necessidades, nomeadamente para o cumprimento das obrigações legais, sendo igualmente responsável pela implementação do processo de compliance face à regulação específica do seu sector e ao respeito da legislação em vigor, designadamente em matéria laboral ou de privacidade e proteção de dados. Adicionalmente, o Cliente pode subscrever o Serviço iTeam para levantamento inicial de configurações e sessão de Workshop para demonstração da solução, assim como para gestão de configurações.

4.2.4. O Serviço de Call Centre, que consiste numa solução de gestão e de distribuição de chamadas inbound e que permite ao Cliente implementar um atendimento profissional, integrando os terminais One Net dos Agentes, controlando desta forma o seu estado e eventos, conforme melhor descrito nestas Condições Gerais. No caso do Serviço de Call Centre, a subscrição do Serviço ITeam é obrigatória. As tarefas dividem-se em duas partes, realizando em primeiro um levantamento inicial de configurações e no final uma sessão de Workshop para demonstração da solução, podendo o Cliente subscrever opcionalmente a gestão de configurações.

4.2.5. O serviço Contact Centre consiste numa solução de contact centre na cloud integrada com o Vodafone One Net, que permite ao Cliente melhorar a experiência de contacto com os seus consumidores. Esta Solução possui funcionalidades avançadas de gestão omnicanal das comunicações inbound e outbound como chat online, e-mail, SMS, aplicações de mensagens e redes sociais, assim como funcionalidades de AI, conectores de CRM, workforce optimization e gamification. Esta Solução permite que o Cliente desenhe campanhas outbound para marketing e vendas pró-ativas, beneficiando de numeração fixa geográfica da Vodafone e integração com o móvel.  É da exclusiva responsabilidade do Cliente avaliar se a presente solução corresponde às suas necessidades, nomeadamente devendo garantir o respeito pela legislação em vigor, designadamente em matéria laboral ou de privacidade e proteção de dados. No caso do Serviço de Contact Centre, a subscrição do Serviço ITeam é obrigatória. As tarefas dividem-se em duas partes, realizando em primeiro um levantamento inicial de configurações e no final uma sessão de Workshop para demonstração da solução, podendo o Cliente subscrever opcionalmente a gestão de configurações.

4.2.6. O Serviço Check-Out, que consiste numa solução de gestão de chamadas que integra a solução de comunicações Vodafone One Net com aplicações de gestão hoteleira já utilizadas pelo Cliente na sua atividade, desde que sejam compatíveis com a presente Solução, o que será  validado antes da subscrição do Serviço. Com esta integração é possível consultar em tempo real e faturar as chamadas de voz efetuadas pelos hóspedes nos quartos. Pode ainda usufruir de funcionalidades de gestão operacional para o hotel através dos equipamentos do One Net Check-Out. No caso do Serviço de Check-Out, a subscrição do Serviço ITeam é obrigatória. As tarefas dividem-se em duas partes, realizando em primeiro um levantamento inicial de configurações e no final uma sessão de Workshop para demonstração da solução, podendo o Cliente subscrever opcionalmente a gestão de configurações.

 

5. Uso dos Serviços Adicionais ao One Net pelo Cliente

5.1. Para a prestação de qualquer dos Serviços o Cliente não necessita de instalar nos seus servidores qualquer Software. Porém, na prestação dos Serviços poderão ser usados diversos programas (“Software”), incluindo Software de Terceiros. Em qualquer caso, o Software não está desenhado para satisfazer necessidades particulares do Cliente, mas antes para cumprir uma finalidade geral, não sendo prestada qualquer garantia de que as funcionalidades do programa sejam aquelas que, na opinião do Cliente, devessem operar, nem que o Software seja adequado a quaisquer finalidades ou à satisfação de quaisquer necessidades particulares do mesmo.

5.2. O Serviço apenas pode ser utilizado pelo Cliente no âmbito da sua própria atividade empresarial. Em caso algum o Cliente pode utilizar este Serviço para oferecer e prestar Serviços de comunicações eletrónicas a terceiros sem o prévio acordo da Vodafone.

5.3. O Cliente aceita que o código fonte da(s) plataforma(s) dos Serviços Adicionais ao One Net da Vodafone ou do Licenciante e as ideias e conceitos subjacentes são propriedade intelectual da respetiva titularidade e, exceto como expressamente autorizado e apenas na medida do estabelecido pelas leis aplicáveis, concorda em não tentar (ou permitir que outros tentem) decifrar, traduzir, descompilar, desmontar ou de outro modo aplicar engenharia reversa ou tentativa de reconstruir ou de descobrir qualquer código fonte ou ideias, algoritmos, formatos de ficheiro, programação ou interfaces interoperacionais subjacentes à plataforma por quaisquer meios. O Cliente compromete-se a não desenvolver métodos que permitam que partes não autorizadas usem o Serviço. O Cliente não removerá (nem instruirá a nenhum terceiro que o faça) qualquer aviso de copyright ou outros avisos de propriedade constantes da plataforma do Serviço ou de qualquer hardware necessário à prestação do Serviço.

5.4. A utilização dos Serviços Adicionais ao One Net é apenas autorizada em conformidade com as especificações declaradas pelo Cliente na respetiva Proposta Comercial e Condições Gerais Empresariais do Serviço de Comunicações Eletrónicas, e de acordo com as especificações definidas para a Configuração Standard ou definidas no RDP quando o Cliente tiver contratado o Serviço Vodafone ITeam.

5.5. Ao solicitar a prestação do Serviço, o Cliente concorda que a Vodafone possa ter de determinar os efeitos potenciais que os programas identificados possam ter no seu sistema. O Cliente concorda que o Serviço pode apagar e/ou restringir automaticamente o acesso a determinados programas e/ou fornecer-lhe a capacidade personalizada de apagar e/ou restringir o acesso a determinados programas. A ação de apagar e/ou de restringir o acesso a algum destes programas pode constituir uma violação a outros contratos e/ou licenças com os quais tenha concordado. A ação de apagar e/ou de restringir o acesso a estes programas e a potencial violação de uma licença de terceiros é da exclusiva responsabilidade do Cliente. A Vodafone não tem capacidade para verificar a existência de contratos que o Cliente tenha celebrado com terceiros nem o seu teor.

5.6. Esta Solução está completamente integrada nos processos de manutenção, suporte e desenvolvimento usados na gestão da rede de Serviços da Vodafone enquanto operador integrado de comunicações. Os dados referentes à Solução estão alojados de forma protegida, garantindo-se a continuidade e resiliência do Serviço, sujeito às limitações pontualmente descritas e anunciadas, com alojamento distribuído na rede da Vodafone para os Serviços Gravação de Chamadas e Call Centre, e alojamento na solução do subcontratante, para os Serviços TeamCollaboration with RingCentral, Analytics, Contact Centre e Check-Out.

 

6. Serviço TeamCollaboration with RingCentral

6.1. O Serviço TeamCollaboration with RingCentral consiste numa solução de comunicação e colaboração na cloud que permite que o Utilizador obtenha numa única aplicação funcionalidades de mensagens instantâneas, vídeo, telefone e partilha de documentos com os seus contactos, estando esta extensão de colaboração integrada com os restantes números do Utilizador e funcionalidades One Net.

6.2. Cada Utilizador terá as suas próprias credenciais de autenticação, sendo estas as mesmas com que inicia sessão no Portal de Configuração One Net. O Utilizador poderá contar com as seguintes funcionalidades:

REUNIÕES: a aplicação permite com que o Utilizador realize reuniões virtuais de áudio e vídeo com participantes internos ou externos à empresa, podendo também partilhar o ecrã e escrever por cima do conteúdo partilhado, enviar mensagens instantâneas, dividir os participantes em break-out rooms e até mesmo gravar as sessões.

EQUIPAS: o Utilizador pode criar Equipas também com participantes internos ou externos à empresa para colaborar ao partilhar ficheiros, enviar mensagens instantâneas e efetuar chamadas.

CHAMADAS: por ser integrada com as funcionalidades de comunicações de voz do serviço One Net, é possível efetuar chamadas de áudio e vídeo na aplicação e chamadas de voz para a rede pública fixa ou móvel para qualquer contacto.

INTEGRAÇÕES: a aplicação disponibiliza integrações standard para partilha de ficheiros como o Sharepoint, Google Drive, Dropbox e Box.

6.3. O Vodafone TeamCollaboration with RingCentral é uma solução passível de ser usada pelo Utilizador em PC (Windows e Mac) e dispositivos móveis (Android e IOS), tablet (Android e IOS) e browser compatíveis conforme a informação comercial da oferta, bastando para tal uma ligação à internet a partir de qualquer local.

6.4. Opcionalmente, o Cliente pode subscrever o Serviço iTeam para levantamento inicial de configurações e sessão de Workshop para demonstração da solução, assim como para gestão de configurações.

 

7. Serviço Analytics

7.1. O Serviço Analytics é uma solução que permite ao Cliente consultar métricas de desempenho das chamadas do Serviço One Net através de um Portal Web. A subscrição do Serviço Analytics implica necessariamente a recolha da informação de utilização do serviço móvel e fixo com referência a todos os Terminais One Net.

7.2. A utilização do Serviço é realizada sob única e exclusiva responsabilidade do Cliente, devendo este cumprir com o plasmado na legislação aplicável, em especial em matéria de proteção de dados e em matéria laboral, reconhecendo o Cliente eventuais restrições legais que possam existir, nomeadamente na utilização do mesmo como meio de vigilância à distância no local de trabalho ou com a finalidade de controlar o desempenho profissional dos seus trabalhadores.

7.3. O Serviço é personalizável e controlado pela Empresa, podendo este visualizar e customizar a visualização das métricas de chamadas disponibilizadas na plataforma em formato gráfico num único ou vários Painéis, definir alertas e exportar dados. Existem 3 perfis de acesso: Utilizador de Visualização, Administrador de grupo e Administrador. O Utilizador de Visualização tem um perfil de acesso condicionado às permissões cedidas pelo Administrador. O Administrador de grupo pode criar ou editar Painéis de visualização e exportar dados. O Administrador poderá, além do já referido, customizar a visualização das métricas.

7.4. É possível o envio de relatórios das métricas disponíveis no Portal por email.

7.5. No caso do Serviço Analytics, a subscrição do Serviço iTeam é obrigatória. As tarefas dividem-se em duas partes, realizando em primeiro um levantamento inicial de configurações e no final uma sessão de Workshop para demonstração da solução, podendo o Cliente subscrever opcionalmente a gestão de configurações.

 

8. Serviço Gravação de Chamadas

8.1. O Serviço de Gravação de Chamadas consiste numa solução de gravação de chamadas de voz sendo aplicada a terminais Fixos, Móveis e números do Cliente, permitindo responder às necessidades de gravação das Empresas, designadamente com a finalidade de prova das transações comerciais e quaisquer outras comunicações respeitantes à relação contratual, para a monitorização da qualidade do atendimento do seu call centre ou para cumprimento de uma obrigação legal.

8.2. O Serviço é totalmente personalizável e controlado pela Empresa, sendo possível gerir as configurações e as alterações com efeito imediato, através do Portal de Configuração web no PC, no perfil de acesso do Administrador. O Administrador do Serviço pode gerir as configurações dos terminais alocando as licenças de gravação para ativar a funcionalidade e parametrizar as suas características, tais como anúncio de gravação (requisito obrigatório) e tipos de chamada a gravar. O Administrador concede permissões sobre quais os Utilizadores com privilégios para audição ou download dos ficheiros de gravação através do portal. 

8.3 O Serviço de Gravação de Chamadas é baseado na Cloud do operador, sendo as gravações capturadas na rede e não requerendo a instalação de qualquer aplicação nos terminais, ou equipamento nas instalações.

8.4. O Serviço de Gravação de Chamadas está disponível para armazenamento na Cloud da Vodafone sendo as gravações conservadas, de forma encriptada, na rede do operador e estando acessíveis para download através do Portal de Configuração One Net, ou em opção da exclusiva responsabilidade do Cliente, podem ser extraídas por ligação segura pelo Cliente para armazenamento nos seus servidores através de uma API.

8.5 O Serviço de Gravação de Chamadas com armazenamento na Cloud da Vodafone disponibiliza um ficheiro de gravação no Portal de Configuração One Net até ao período de uma hora após a chamada ser terminada.

8.6. O Serviço de Gravação de Chamadas com armazenamento das gravações realizadas na Cloud da Vodafone disponibiliza três opções de armazenamento: 30 (trinta) dias, 90 (noventa) dias ou 180 (cento e oitenta) dias, sendo que o Cliente deverá selecionar a opção que lhe será mais adequada à finalidade de gravação, sempre considerando que todos os terminais terão obrigatoriamente o mesmo período de armazenamento. Após a duração selecionada todas as gravações serão eliminadas dos servidores da Vodafone, sendo o Cliente responsável por efetuar o download das mesmas, através do Portal de Configuração One Net, antes de expirar o período de conservação do armazenamento contratado.

8.7. O Serviço de Gravação de Chamadas com armazenamento nos servidores do Cliente recorre a uma API que possibilita a extração dos ficheiros de áudio através de uma ligação segura. Após a confirmação com sucesso da transferência do ficheiro via API, a gravação será eliminada do armazenamento na Cloud da Vodafone.

8.8. É da exclusiva responsabilidade do Cliente avaliar se a presente solução corresponde às suas necessidades, incluindo no que respeita a prazos de conservação das gravações, nomeadamente para o cumprimento de obrigações legais, sendo igualmente exclusivamente responsável pela implementação do processo de compliance face à regulação especifica do seu sector e ao respeito da legislação em vigor, designadamente em matéria laboral ou de privacidade e proteção de dados, o que pode incluir determinar se necessita, ou não, de obter consentimento prévio de todos os intervenientes na comunicação. A Vodafone não é, de forma alguma, responsável pela forma como o Cliente utiliza as gravações ou as funcionalidades de gravação.

8.9. Adicionalmente, o Cliente pode subscrever o Serviço iTeam para levantamento inicial de configurações e sessão de Workshop para demonstração da solução, assim como para gestão de configurações.

8.10. O Serviço de Gravação de Chamadas assenta numa arquitetura resiliente e com redundância geográfica, com Infraestrutura carrier-grade e Suporte 24x7.

8.11. O Serviço de Gravação de Chamadas assenta em funcionalidades disponibilizadas e alojadas na infraestrutura de rede Inteligente da Vodafone. 

 

9. Serviço Call Centre

9.1. O Serviço de Call Centre é uma solução de gestão e de distribuição de chamadas, que permite ao Cliente implementar um atendimento profissional (“Call Centre”), integrando os terminais One Net dos Agentes controlando desta forma o seu estado e eventos.

9.2. O Serviço é totalmente personalizável e controlado pela Empresa, a qual pode gerir as configurações e as alterações de forma autónoma e com efeitos imediatos, através do Portal de Configuração web no PC. Existem 3 perfis de acesso: Administrador, Supervisor e Agente. O Administrador do Serviço da Empresa pode gerir as configurações dos Agentes, dos respetivos Grupos de Atendimento, criar as várias Lógicas de Serviço, consultar os Números de Apresentação e qual a associação existente com os números de Serviço. O Supervisor tem a capacidade de gerir parte das configurações das Filas de Call Centre que supervisiona, bem como os Agentes que nela participam, monitorizar em tempo real bem como gerir os relatórios e métricas referentes às mesmas.

9.3. A monitorização dos Serviços ocorre em tempo real, com conteúdo gráfico. A Solução tem a capacidade de monitorizar até 4 (quatro) números de Serviço (por sessão) e a possibilidade de criação de múltiplos logins com o mesmo perfil de Supervisor para monitorização de vários Wallboard’s, sem tempo limite de sessão e otimizado para ecrãs dedicados.

9.4. Podem ser definidos Alertas para as principais métricas, com 2 níveis de criticidade configuráveis, para que potenciais problemas sejam detetados atempadamente.

9.5. O Call Centre possibilita a análise de relatórios do número total de chamadas por estado final de processamento (e.g., abandonada, atendida, enviada para voicemail).

9.6. O Call Centre permite analisar relatórios de Agentes (incluindo apenas o registo de chamadas recebidas e efetuadas, sem gravação de conteúdo de chamadas), ordenada pelo tempo em que o Agente está em determinado estado (disponível/indisponível),

9.7. O Call Centre permite definir níveis de serviço (SLA) relativos às métricas de atendimento inbound (tempo médio de chamada, indisponibilidade do Agente, tempo médio de espera, chamadas na fila, chamadas atendidas, duração média de chamadas, chamadas abandonadas, chamada mais antiga).

9.8. O Call Centre permite definir o limite do sistema de alarmística em tempo real (Dashboard e Wallboard), para as métricas de tempo de espera na fila, número de chamadas em fila de espera e o nível de serviço.

9.9. O Call Centre assenta em funcionalidades disponibilizadas e alojadas na infraestrutura de rede Inteligente da Vodafone.

9.10. No caso do Serviço Call Centre, a subscrição do Serviço iTeam é obrigatória. As tarefas dividem-se em duas partes, realizando em primeiro um levantamento inicial de configurações e no final uma sessão de Workshop para demonstração da solução, podendo o Cliente subscrever opcionalmente a gestão de configurações.

9.11. O Cliente tem conhecimento que a utilização do(s) Serviço(s) só é lícita quando vise finalidades legítimas e específicas e seja realizado em conformidade com a lei em vigor, nomeadamente no que respeita às normas legais em matéria de direito laboral e de proteção de dados pessoais. A Vodafone não é, de forma alguma, responsável pela forma como o Cliente utiliza o Serviço de Call Centre no âmbito da sua atividade.

 

10. Serviço Contact Centre

10.1. O serviço Contact Centre consiste numa solução de centro de contacto na cloud, integrada com o Vodafone One Net, que permite ao Cliente melhorar a experiência de contacto com os seus consumidores. Esta Solução possui funcionalidades avançadas de gestão omnicanal das comunicações inbound e outbound como chat online, e-mail, SMS, aplicações de mensagens e redes sociais, assim como funcionalidades de AI, conectores de CRM, workforce optimization e gamification. A integração do Serviço Contact Centre com os sistemas CRM do Cliente é realizada sob única responsabilidade do Cliente, não podendo a Vodafone ser responsabilizada por quaisquer danos que possam ocorrer nos sistemas CRM do Cliente causados, direta ou indiretamente, por tal integração.

10.2. O Serviço é totalmente personalizável e controlado pela Empresa, a qual pode gerir as configurações e as alterações de forma autónoma e com efeitos imediatos, através do Portal web no PC. Existem 3 perfis de acesso: Supervisor, Agente e Administrador. O Supervisor permite monitorizar os Agentes, provisionar e visualizar o desempenho do Contact Centre. O Agente tem acesso à gestão dos canais subscritos através do portal com tecnologia webRTC e à integração com o CRM. O Administrador pode gerir as configurações, incluindo alterar os parâmetros do serviço e criar campanhas e equipas.

10.3. Esta Solução permite que o cliente desenhe campanhas outbound para marketing e vendas pró-ativas, podendo beneficiar de numeração fixa e geográfica da Vodafone e integração com o móvel.  

10.4. Algumas das funcionalidades presentes nesta solução são:

                  Campanhas inbound: a Solução disponibiliza um sistema inteligente de distribuição de chamadas com base em critérios de operação para associar clientes e Agentes.

                  Campanhas outbound: a Solução possui um algoritmo de previsão de saída de chamadas que permite ligar automaticamente para contactos, ajustando o desempenho em tempo real.

                  Integração com CRM: esta solução pode ser integrada com as principais soluções de CRM ou disponibilizar o Customer Interaction Hub, um sistema de gestão de contactos omnicanal.

                  Monitorização da qualidade em tempo real: o Supervisor desta Solução consegue analisar graficamente, em tempo real, toda a operação.

                  Gravação de Voz e Ecrã: a Solução disponibiliza a funcionalidade de gravação de voz e em opção a gravação de vídeo e ecrã que pode ser executada pelo Agente e acedida posteriormente no perfil do Supervisor.

                  Autoatendimento: a Solução dispõe de um sistema de Voz Interativa assim como a opção de bots de chat e voz.

                  Report: a solução disponibiliza relatórios com informações consolidadas sobre interações, serviços, Agentes e equipas.

                  Gamification: esta Solução disponibiliza em opção a funcionalidade de Gamification que permite aumentar a motivação, desempenho e capacidades do Agente sem diminuir o nível do serviço.

                  Workforce Optimization: esta Solução disponibiliza, em opção, a funcionalidade de programar horários, pausas e férias de forma inteligente.

10.5. No caso do Serviço de Contact Centre, a subscrição do Serviço iTeam é obrigatória. As tarefas dividem-se em duas partes, realizando em primeiro um levantamento inicial de configurações e no final uma sessão de Workshop para demonstração da solução, podendo o Cliente subscrever opcionalmente a gestão de configurações.

10.6. O Cliente tem conhecimento que a utilização do(s) Serviço(s) só é lícita quando vise finalidades legítimas e específicas e quando seja realizado em conformidade com a lei em vigor, nomeadamente no que respeita às normas em matéria de direito laboral e de proteção de dados pessoais. A Vodafone não é, de forma alguma, responsável pela forma como o Cliente utiliza o Serviço de Contact Centre no âmbito da sua atividade.

10.7. O Serviço Contact Center recorre à solução Cloud Microsoft Azzure a qual, enquanto prestador de serviços digitais, é responsável por identificar e tomar as medidas técnicas e organizativas adequadas e proporcionais para gerir os riscos que se colocam à segurança das redes e dos sistemas de informação que utilizam no contexto da oferta dos serviços digitais, designadamente tendo em conta a segurança dos sistemas e das instalações, o tratamento dos incidentes, a gestão da continuidade das atividades, o acompanhamento, a auditoria e os testes realizados e a conformidade com as normas internacionais. A Microsoft é, assim, responsável por implementar medidas para evitar os incidentes que afetem a segurança das suas redes e sistemas de informação e para reduzir ao mínimo o seu impacto nos serviços digitais, a fim de assegurar a continuidade desses serviços. Nos termos do disposto na legislação aplicável relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União, a Microsoft fica responsável por notificar ao Centro Nacional de Cibersegurança os incidentes que se possam verificar com impacto substancial na prestação dos serviços digitais.

 

11. Serviço Check-Out

11.1. O Serviço Check-Out consiste numa solução de gestão de chamadas que que integra a solução de comunicações Vodafone One Net com aplicações de gestão hoteleira já utilizadas pelo Cliente na sua atividade, quando sejam compatíveis com a Solução. O Serviço disponibiliza as seguintes funcionalidades:

NOME E IDIOMA: atribuição do nome e idioma do hóspede aos telefones do quarto para que seja identificado quando liga para os serviços do hotel que tenham um terminal IP associado.

AUTORIZAÇÃO/ BLOQUEIO Á REDE PUBLICA: autorização/bloqueio à rede pública dos telefones do quarto com vários níveis de acesso.

BOAS-VINDAS: opção de mensagem de boas-vindas, que pode incluir o nome do hóspede.

Contabilização em tempo real das chamadas internas e externas de entrada e saída do quarto.

CONSULTA DE REGISTOS: permite a consulta direta dos registos de chamadas para determinar se há registos pendentes quando o hóspede efetua o check-out.

ACESSOS PELOS HÓSPEDES: impossibilidade de o hóspede atual aceder à lista de chamadas efetuadas ou recebidas pelo hóspede anterior.

CORREIO DE VOZ: Serviço de correio de voz, com 9 idiomas disponíveis. As mensagens na caixa de correio são destruídas no momento do check-out.

DESPERTAR: execução do despertar no idioma do hóspede, com 9 idiomas disponíveis.

ESTADO DO QUARTO: alteração do estado do quarto pelo serviço de manutenção e de limpeza de quartos (Integração com sistema EasyLynq®, depende do PMS do Cliente utilizado).

11.2. No caso do Serviço de Check-Out, a subscrição do Serviço ITeam é obrigatória. As tarefas dividem-se em duas partes, realizando em primeiro um levantamento inicial de configurações e no final uma sessão de Workshop para demonstração da solução, podendo o Cliente subscrever opcionalmente a gestão de configurações.

11.3. Nem todas as aplicações de gestão hoteleira já utilizadas pelo Cliente são compatíveis para integração com a Solução Check-Out, pelo que a efetiva integração e consequente disponibilização do Serviço está dependente da verificação pela Vodafone das condições técnicas da aplicação utilizada pelo Cliente.

 

12. Obrigações do Cliente

12.1. O Cliente é responsável por utilizar os Serviços apenas para os fins a que se destinam, obrigando-se à sua utilização de acordo com as presentes Condições.

12.2. A Vodafone não assumirá qualquer responsabilidade pelos danos resultantes das políticas ou regras que vierem a ser configuradas pelo Cliente ou a pedido deste.

12.3. O Cliente é responsável por utilizar equipamentos ou Software cuja compatibilidade com o(s) Serviço(s) e/ou Solução tenha sido confirmada pela Vodafone ou pelo fornecedor, agente ou distribuidor devidamente nomeado e autorizado pela Vodafone.

12.4. O Cliente é o único responsável pela proteção e execução de cópias de segurança adequadas dos seus dados, programas de computador e equipamentos usados em associação com a prestação do Serviço.

12.5. O Cliente não pode utilizar a documentação de suporte da solução (e.g. manual da Solução) para qualquer finalidade que não o apoio à utilização da Solução ou para as suas instruções pessoais.

 

13. Responsabilidade da Vodafone

13.1. A Vodafone não será responsável perante o Cliente por quaisquer violações dos presentes termos e condições decorrentes de circunstâncias que a Vodafone não possa, dentro do razoável, controlar, com exceção daqueles que ocorram com dolo ou negligência grosseira da Vodafone.

13.2. Salvo nos casos previstos na lei e sem prejuízo do que se dispõe nos números seguintes, a Vodafone não se responsabiliza pelos prejuízos causados em virtude de falha ou deficiência na prestação do Serviço, e, bem assim, pela perda de dados, pela suspensão, interrupção ou outra anomalia do Serviço que não lhe sejam diretamente imputáveis a si ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou de quaisquer outras pessoas que a Vodafone utilize para o cumprimento das suas obrigações, a título de dolo ou culpa grave, designadamente mas sem limitar, os que resultem de caso fortuito ou de força maior e pela compensação de lucros cessantes.

13.3. A Vodafone não garante que a utilização do(s) Serviço(s) decorra sem interrupções ou livre de quaisquer erros ou de que a informação acedida seja rigorosa ou completa, sendo o(s) mesmo(s) fornecidos “as-is” sem garantias adicionais, incluindo garantias de qualidade de satisfação ou aptidão para um determinado fim. O Cliente aceita que o desempenho do(s) Serviço(s) podem ser afetados por uma série de fatores, incluindo, entre outros, avarias técnicas da plataforma da Vodafone, atos ou omissões de terceiros e outras causas razoavelmente fora do controlo da Vodafone.

13.4. Salvo nos casos previstos na lei, a Vodafone não se responsabiliza por quaisquer danos ou pelos prejuízos, diretos ou indiretos (e.g. lucros cessantes), consequenciais ou incidentais causados em virtude de falha ou deficiência na prestação do Serviço, e, bem assim, pela perda de dados ou informação, pela suspensão, interrupção ou outra anomalia do Serviço que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave, designadamente por danos causados pelo próprio Cliente (incluindo designadamente, mas sem limitar, funcionários ou colaboradores) ou de quaisquer terceiros.

13.5. A Vodafone não se responsabiliza, ainda, por:

a) Qualquer Serviço prestado por terceiros suportado na componente fixa do serviço, quando não sejam causados por dolo ou culpa grave;

b) Situações que comprometam a disponibilização do(s) Serviço(s) às quais a Vodafone seja alheia, com exceção das compensações que possam ser devidas em razão da indisponibilidade do Serviço, tal como descrito nas Condições Gerais Empresariais do Serviço de Comunicações Eletrónicas (ex. falha de energia elétrica nas instalações do Cliente, à qual a Vodafone é alheia).

13.6. Salvo em casos de dolo ou culpa grave, a responsabilidade da Vodafone ao abrigo do presente Contrato será sempre limitada ao preço global do Contrato a que diga respeito.

13.7. Sem que lhe possa ser assacada qualquer responsabilidade, a Vodafone reserva-se ao direito de suspender ou interromper o fornecimento do(s) Serviço(s) no caso de o Cliente fazer uma utilização que possa prejudicar a Vodafone (designadamente, mas sem limitar, afetar a segurança e o funcionamento da sua rede ou sistemas) ou qualquer outro Utilizador da internet ou dos Serviços prestados pela Vodafone.

 

14. Casos Fortuitos ou de Força Maior

14.1. Nenhuma das Partes pode ser responsabilizada pelo não cumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações por si assumidas ao abrigo do presente Contrato, na exata medida em que tal resulte da ocorrência de uma situação de natureza extraordinária ou imprevisível exterior à vontade das partes e que por elas não possa ser controlada, tal como guerra (declarada ou não), tumulto, insurreição civil, catástrofes naturais, greves gerais de âmbito nacional, incêndios, inundações, explosões, ameaças ou atos terroristas ou outras situações não controláveis pelas partes, designadamente condições meteorológicas, que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas ao abrigo do presente Acordo.

14.2. A Parte cujo cumprimento foi afetado pela ocorrência de alguma das situações previstas no artigo anterior, deverá, de imediato, notificar a outra Parte, bem como praticar os atos e tomar as medidas necessárias para limitar ou restringir os respetivos efeitos adversos.

14.3. A Parte referida no número anterior deverá também informar a outra sobre a data previsível para a reposição da normalidade, e notificá-la formalmente logo que tal aconteça.

14.4. A Parte que for diretamente afetada por qualquer das circunstâncias referidas no número 1 da presente cláusula, deverá respeitar o princípio da não discriminação relativamente à outra parte, comprometendo-se a realizar todos os esforços para minimizar as consequências negativas da ocorrência que afetam a outra e a distribuir os recursos disponíveis em igualdade de circunstâncias com o tratamento que for dispensado aos seus próprios Clientes e Serviços ou a outros parceiros do seu negócio.

14.5. Caso não se verifique a extinção das situações identificadas no número um da presente cláusula no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da respetiva ocorrência, a parte não afetada pelo motivo de força maior terá o direito de denunciar, livremente, o presente Contrato, sem prejuízo do acerto de contas que ao caso couber.

 

15. Propriedade Intelectual

Todos os direitos, títulos e interesses inerentes à prestação do(s) Serviço(s) serão da Vodafone e dos seus Licenciantes. O Serviço e suas componentes (software e hardware de interface da Vodafone) estão protegidos nos termos das leis internacionais sobre proteção do direito de autor, marca registada, segredo comercial e de patente. A autorização de utilização concedida através das presentes Condições não constitui uma venda de qualquer das componentes do Serviço, nem de parte ou cópia das mesmas.

 

16. Duração e Preços

16.1. Os preços aplicáveis ao(s) Serviço(s), a duração do Contrato, os termos de faturação, as tarifas e a duração dos períodos de utilização constam da Proposta Comercial e Condições Gerais Empresariais do Serviço de Comunicações Eletrónicas.

16.2. Os preços estão sujeitos a alterações. Quaisquer alterações de preços que resultem em condições menos favoráveis serão notificadas aos Clientes com uma antecedência mínima de um mês sob a data da sua entrada em vigor, podendo o Cliente, quando alertado para a Vodafone para o efeito, resolver o presente Contrato.  

 

17. Cancelamento e Interrupção

17.1. Sem prejuízo do disposto nas condições da Proposta Comercial e Condições Gerais Empresariais do Serviço de Comunicações Eletrónicas, a Vodafone reserva-se o direito de cancelar a prestação do(s) Serviço(s), em qualquer altura, mediante aviso enviado ao Cliente com 90 (noventa) dias de antecedência, exceto em caso fortuito ou de força maior.

17.2. Em caso de cessação do presente Contrato, o Cliente concorda em cessar todo o uso do(s) Serviços devolvendo ou destruindo toda a documentação e materiais associados que estejam em sua posse e a certificar esta ação à Vodafone.

17.3. A Vodafone reserva-se ao direito de interromper o fornecimento do Serviço no caso de o Cliente fazer uma utilização que possa prejudicar a Vodafone ou qualquer outro Utilizador da internet ou dos Serviços da Vodafone.

17.4. O Cliente não tem direito a qualquer reembolso ou indemnização por parte da Vodafone em consequência do cancelamento do Serviço.

17.5. A utilização do Vodafone One Net Call Centre será, ainda, cancelada automaticamente caso (i) o Cliente não cumpra os termos das presentes Condições; (ii) se a licença da(s) plataforma(s) do(s) Serviços ou de outras componentes do(s) mesmo(s) que sejam conferidas pelo(s) Licenciante(s) ou pelos titulares de “Software de Terceiros” cessar por qualquer razão; e (ii) se a prestação do Serviço One Net cessar por qualquer motivo.

17.6. A Vodafone pode ainda suspender a prestação do Serviço, consoante aplicável, se, por exclusiva decisão razoável da Vodafone, ocorrer algum incumprimento dos termos deste Contrato por parte do Cliente, que não a falta de pagamento de faturas. Tal suspensão perdurará em efeito até que o Cliente corrija o incumprimento em causa. No caso em que, a decisão de suspensão da Vodafone tenha um impacto crítico ou que ameace ter um impacto crítico na rede ou infraestrutura da Vodafone, a Vodafone pode suspender o Serviço, consoante seja aplicável, imediatamente e sem aviso prévio. No caso em que o incumprimento não apresenta um impacto crítico na rede ou infraestrutura da Vodafone ou que represente tal ameaça, a Vodafone deve avisar previamente o Cliente antes de proceder à suspensão do Serviço. A não correção por parte do Cliente de um Abuso no prazo de 30 (trinta) dias após a receção da comunicação de suspensão confere à Vodafone o direito de terminar a prestação do Serviço nos termos do presente Contrato.

17.7. Em caso de não pagamento de faturas pelo Cliente, a Vodafone poderá suspender o Serviço, mediante um pré-aviso de 20 (vinte) dias. Caso o Cliente não regularize a situação no período indicado, a Vodafone reserva-se no direito de resolver o Contrato, nos termos da cláusula 19.4.

 

18. Manutenção e suporte técnico

18.1. O Serviço de Suporte destina-se à resolução de problemas técnicos que ocorram na prestação do Serviço, estando disponível 24h por dia. O Cliente deverá contactar o 16 9 16 e selecionar a opção “Suporte Técnico”. O apoio prestado no âmbito do suporte técnico abrange, unicamente, a resolução de problemas de conectividade e de prestação do Serviço que não resultem de uma configuração desadequada deste por parte do Cliente ou a pedido do mesmo. Encontram-se excluídas as alterações de configuração no âmbito da gestão e operação do Serviço, bem como a resolução de problemas, de indisponibilidade ou outros, resultantes de erros de configuração por parte do Cliente ou a pedido deste.

18.2. A alteração de configurações no âmbito da gestão e operação do Serviço e a resolução de erros de configuração do mesmo será realizada no âmbito dos serviços de ITeam, caso o Cliente pretenda contratar este Serviço.

 

19. Denúncia e Resolução

19.1. Qualquer incumprimento das obrigações constantes no presente Contrato terá de ser notificado por escrito, para os endereços contratualmente acordados para o efeito, pela parte lesada à parte faltosa, que terá obrigatoriamente de o sanar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

19.2. No caso de o incumprimento não ser sanado no prazo estabelecido no número 1 (um) da presente cláusula, considerar-se-á o mesmo como definitivo.

19.3. O incumprimento definitivo confere à parte lesada o direito à resolução do Contrato, sem prejuízo do direito à indemnização a que o referido incumprimento possa dar lugar.

19.4 A Vodafone pode resolver o presente Contrato, após pré-aviso, com uma antecedência mínima de 8 (oito) dias após o decurso do prazo previsto no pré-aviso referido no ponto 17.7, caso o Cliente não proceda ao pagamento pontual das respetivas faturas ou de outros valores em débito, sem prejuízo da cobrança coerciva dos valores em dívida.

19.5. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, a Vodafone reserva-se o direito de resolver o presente Contrato, sempre que, o Cliente não cumpra as obrigações dele decorrente. A Vodafone comunicará a resolução do Contrato com uma antecedência mínima de 8 (oito) dias relativamente ao cancelamento do Serviço, salvo se tal comunicação for incompatível com a natureza e gravidade da violação, (e.g. fraude), caso em que a resolução precederá a comunicação, sendo imediata.

19.6. O Cliente pode livremente e a qualquer momento denunciar o presente Contrato, mediante comunicação dirigida à Vodafone para os contactos contratualmente estipulados, feita com uma antecedência mínima de 8 (oito) dias. O Serviço será desativado no último dia do ciclo de faturação correspondente ao mês em que a Vodafone receber a referida comunicação.

19.7. Caso o Cliente subscreva um compromisso de duração mínima para a prestação do(s) Serviço(s), a denúncia do presente Contrato por parte do Cliente, antes de decorrido o prazo previsto na Proposta Comercial e Condições Gerais Empresariais do Serviço de Comunicações Eletrónicas, implicará a obrigação de pagar de imediato à Vodafone as faturas vencidas e não pagas, o valor de ofertas e vantagens beneficiadas pelo Cliente em consequência da contratação do compromisso de duração mínima do(s) Serviço(s) e ainda uma indemnização pelo incumprimento desse compromisso, nos termos descritos na respetiva Proposta Comercial e Condições Gerais Empresariais do Serviço de Comunicações Eletrónicas.

19.8. Aplicar-se-ão igualmente as obrigações impostas no ponto anterior em caso de cessação do Contrato por facto não imputável à Vodafone, antes de decorrido o respetivo período contratual mínimo.

 

20. Notificações e Comunicações

20.1. Salvo disposição contratual diversa, qualquer comunicação a realizar entre as partes deverá ser efetuada por telefone, correio (para as moradas indicadas nestas Condições), fax, endereço de correio eletrónico.

20.2. O Cliente compromete-se a notificar a Vodafone através de carta registada com aviso de receção, sempre que altere a sua morada de faturação, nos 30 (trinta) dias seguintes à data da referida alteração, enviando para o efeito o respetivo comprovativo de morada.

20.3. O Cliente pode efetuar qualquer tipo de comunicação ou solicitação, bastando para o efeito enviar E-mail para o seu contacto comercial ou para o endereço eletrónico apoiocliente@vodafone.pt.

 

21. Diversos

21.1. Cessão da Posição Contratual: o Cliente não pode ceder os seus direitos ou obrigações nos termos deste Contrato sem a autorização prévia por escrito da Vodafone.

21.2. Invalidade: se se determinar que qualquer disposição dos presentes Termos e Condições é inválida ou não executória, a disposição inválida ou não executória será considerada como substituída por uma disposição válida e aplicável que satisfaça o mais possível a intenção da disposição original, sendo que os restantes termos continuarão totalmente em vigor.

21.3. Software de terceiros: determinado Software de terceiros pode ser fornecido em conjunto com a prestação do Serviço para utilização associada ao mesmo, nos termos de licenças concedidas pelos seus respetivos proprietários. As disposições no presente Contrato serão aplicadas a todos os Fornecedores de Software de Terceiros e ao Software de Terceiros como se estes fossem a Vodafone e o Produto, respetivamente.

21.4. Renúncia: a renúncia a uma disposição do presente Contrato ou a qualquer direito ou obrigação previstos no mesmo apenas terá eficácia se for efetuada por escrito. O não exercício de um direito por qualquer uma das Partes não constituirá uma renúncia a esse mesmo direito.

21.5. Subcontratação: O Cliente concorda que a Vodafone possa subcontratar o cumprimento de quaisquer das suas obrigações ou possa ceder qualquer um dos seus direitos ou obrigações, sujeitando a subcontratação ao consentimento do Cliente.

21.6. Alterações: A Vodafone reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento, a apresentação e configuração do(s) Serviço(s), assim como as condições requeridas para a sua utilização sempre que seja possível identificar uma vantagem objetiva para o Cliente ou caso decorram da aplicação da Lei ou de eventuais determinações da entidade reguladora respetiva. Caso uma alteração às Condições não configure uma vantagem objetiva para o Cliente, este terá a faculdade de resolver o presente Contrato sem qualquer encargo, mediante comunicação escrita dirigida à Vodafone, feita com uma antecedência mínima de 8 (oito) dias sobre a data da sua entrada em vigor. Sem prejuízo do referido anteriormente, devido à natureza evolutiva do(s) Serviços, a Vodafone reserva-se o direito de alterar, modificar, atualizar ou melhorar a descrição do(s) mesmo(s) quando considerar necessário. A descrição do(s) Serviço(s) fornece detalhes e informações adicionais sobre as configurações de Serviço e a prestação de Serviços. Qualquer lançamento, revisão ou melhoramento ao(s) Serviço(s) que a Vodafone possa fornecer durante a vigência do presente Contrato torna-se parte integrante do Serviço sendo-lhe aplicável os termos do presente Contrato. Quando as alterações ou atualizações tiverem qualquer impacto no Cliente, a Vodafone deverá informá-lo previamente, com exceção de situações de emergência. Não configuram alterações suscetíveis de aceitação pelo Cliente, todas as alterações ao(s) Serviços(s) que consistam em atualizações, revisões e melhoramentos que a Vodafone queira, a seu exclusivo critério, introduzir.

21.7. Acordo Integral: O presente Contrato constitui a expressão integral do acordo entre as Partes quanto à matéria contratual, revogando quaisquer acordos e entendimentos anteriores das mesmas, feitos verbalmente ou por escrito, que estejam em contradição com o aqui disposto, salvo se as Partes acordarem por escrito em sentido diverso, sem prejuízo da aplicação subsidiária das Condições Gerais Empresariais do Serviço de Comunicações Eletrónicas e da Proposta Comercial.

 

22. Legislação e Jurisdição

As presentes Condições deverão reger-se pela Lei Portuguesa, sendo competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, exceto quando essa escolha não seja legalmente possíve