Smart Security Camera

1. A Vodafone e a Wondercom Gestão de Projectos e Equipamentos de Informação e Telecomunicações Lda., pessoa coletiva número 506845303, com sede Campus do Lumiar, Edificio K1, Estrada do Paço do Lumiar, 1649- 038 Lisboa (adiante apenas “Wondercom” ou “Parceiro”), celebraram um Contrato de Parceria, mediante o qual se propõem instalar e manter a Solução Smart Security Camera. 

2. A Solução Smart Security Camera é composta por:
     (i) Hardware que designa as câmaras e gravadores que a Wondercom possa fornecer no âmbito deste Contrato, bem como quaisquer outros equipamentos ou bens que sejam disponibilizados pelo Parceiro ao Cliente (doravante “Equipamentos”).    

     (ii) Plataforma Web da Solução (doravante “Plataforma”), fornecida pela Wondercom, que permite ao Cliente:

            - Visualizar as imagens gravadas nos 30 dias anteriores;
            - Aceder à gravação gerada em tempo real (“streaming”);
            - Verificar os alertas gerados e as imagens correspondentes aos momentos em que o alerta foi gerado.

3.  As presentes Condições Particulares, em conjunto com a proposta feita ao Cliente que inclui, entre outros, os preços aplicáveis (adiante, “Proposta de Contrato” ou “Proposta Comercial”) e o Suplemento de Privacidade da Solução integram o Contrato que se destina a regular a relação entre o Cliente e a Vodafone no âmbito da prestação da Solução (adiante, em conjunto, apenas designados por “Contrato”). Se na Proposta de Contrato não se encontrar estabelecida uma ordem de prevalência, aplicar-se-á o seguinte: o que é regulado especificamente nestas Condições Particulares prevalece sobre as restantes condições que integram este Contrato.

4. Sem prejuízo do número anterior, a assinatura deste Contrato depende ainda da integral aceitação e assinatura, por parte do Cliente, dos termos de prestação da solução ao cliente pelo Parceiro (“Condições do Parceiro”) entregues pela Vodafone ao Cliente. As Condições do Parceiro são parte integrante do Contrato celebrado entre a Vodafone e o Cliente.

5. O Cliente reconhece e aceita que o pagamento da primeira fatura equivale à aceitação das condições do presente Contrato.

6. Esta Solução é complementar ao serviço de acesso à internet contratado, em separado, pelo Cliente, sendo essencial para o funcionamento desta Solução que o contrato de acesso à internet seja mantido em vigor.

7. O Cliente reconhece e aceita que: (a) determinadas tecnologias de rede utilizadas na prestação da Solução podem ser descontinuadas no decurso do contrato celebrado com a Vodafone; (b) a tecnologia através da qual a Solução é prestada pode ser substituída por no decurso do contrato por outra tecnologicamente mais avançada.

O serviço de suporte ao Cliente será prestado, em primeira linha, pela Vodafone - através do número 16917 que reencaminhará os pedidos do Cliente ao Parceiro se se verificar que se trata de um problema com a solução. O serviço de Suporte destina-se à resolução de problemas técnicos que ocorram na prestação da Solução. Encontram-se excluídas deste serviço de suporte as alterações de configuração inicial, bem como a resolução de problemas, de indisponibilidade ou outros, resultantes de erros de configuração por parte do Cliente ou a pedido deste. 

1. Com a aceitação do presente contrato o Cliente adquire a propriedade dos equipamentos e compromete-se a cumprir integralmente o pagamento das mensalidades que constam do contrato.

2. Em caso de extravio, furto ou roubo dos Equipamentos que compõe a Solução, o Cliente deverá comunicar o facto de imediato e por qualquer meio idóneo à Vodafone, sendo o Cliente responsável pelo pagamento da Solução até ao final do contrato em vigor, sem prejuízo da sua exclusiva responsabilidade pelo pagamento integral do valor dos Equipamentos extraviados, furtados ou roubados, caso pretenda que a Vodafone reponha a solução em funcionamento tal como se encontrava em funcionamento antes da remoção desses equipamentos.

3. A Vodafone e a Wondercom reservam o direito de suspender imediatamente a prestação da Solução quando se verifique a situação prevista no parágrafo anterior. 

1. O Cliente reconhece e concorda que a Vodafone e o Parceiro, bem como os seus subcontratados, detêm exclusivamente todos os direitos, títulos e interesses associados à Solução, bem como todo o conteúdo destes e quaisquer modificações dos mesmos, incluindo, mas não limitando, o código fonte, funcionalidades, marcas, atualizações, melhorias, novas versões ou qualquer outra transformação, adaptação, tradução ou adição à Solução.

2. Todas as modificações mencionadas no ponto anterior e/ou quaisquer desenvolvimentos realizados com base em ideias, sugestões, especificações ou pedidos do Cliente não conferem ao mesmo qualquer direito em relação à Solução.

1. No momento da implementação da solução, será entregue ao cliente um Termo de Responsabilidade, o Livro de Registos de manutenção e assistência técnica e uma Declaração de Conformidade de Sistemas de Segurança.

2. O cliente obriga-se a manter o sistema de videovigilância tal como foi entregue após a instalação e configuração. Caso exista a necessidade de reconfigurar parte ou a totalidade do sistema de videovigilância, o cliente deverá solicitar a intervenção da Wondercom.

3. Nem a Plataforma nem os Equipamentos que compõe a Solução poderão ser utilizados de uma forma que comprometa a segurança dos mesmos e de forma a que possa levar à intrusão indevida em sistemas de informação, bem como corrupção ou perda de dados.

4. O Cliente obriga-se a manter confidenciais todas as palavras-chave ou quaisquer outros códigos secretos referentes à utilização da Solução que lhe sejam disponibilizados, não podendo transmiti-los a terceiros.

5. O Cliente é responsável pela utilização de todos os componentes da Solução por parte dos seus colaboradores, parceiros ou outros terceiros, pelo que se compromete desde já a transmitir-lhes as regras e termos decorrentes das presentes Condições Particulares.

6. A Vodafone não terá acesso às imagens geradas pela Solução nem pelas configurações definidas na Plataforma de gestão, recaindo, assim, exclusivamente sobre o Cliente a obrigação de dar cumprimento à legislação relativa à proteção dos dados pessoais em vigor.

7. O Cliente obriga-se de igual modo a respeitar o disposto na legislação em vigor sobre o tratamento de dados pessoais, sendo o responsável pelo tratamento de dados pessoais gerados pela utilização da Solução.

8. O Cliente compromete-se ainda a observar todas as disposições legais e condições de utilização, nomeadamente:

• a não praticar ou fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes;
• a não disponibilizar informações falsas ou enganosas;
• a não eliminar, copiar, danificar, editar, modificar ou de qualquer forma utilizar de forma ilícita ou não autorizada quaisquer marcas, bem como a não remover qualquer aviso de propriedade intelectual e/ou industrial ou aviso de direitos de propriedade;
• a não efetuar qualquer utilização que seja contrária à legislação portuguesa e/ou europeia e/ou que viole os direitos de terceiros, incluindo a legislação em vigor aplicável no âmbito da propriedade intelectual e industrial, dados pessoais, privacidade, entre outros;
• a não utilizar cracks, números de série de programas ou qualquer outro conteúdo que viole os direitos de propriedade industrial e intelectual de terceiros; e
• a não obter e/ou utilizar dados pessoais dos Utilizadores e/ou dos Utentes da Solução sem o seu consentimento prévio e expresso ou em violação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (adiante designado “Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”), da Lei no 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional e demais legislação aplicável em matéria de dados pessoais.

9. Sem prejuízo de quaisquer outras obrigações, não pode efetuar conexões utilizando routers ou outros meios físicos complementares que, através de certos programas ou equipamentos, permitam o redireccionamento ou levantamento da linha de conexão.

10. O Cliente autoriza a Vodafone a utilizar ferramentas de filtragem ou outras medidas de segurança que garantam os seus direitos e evitem fraude ou uso ilegal ou irregular da Solução.

11. A Plataforma e os Equipamentos podem sofrer alterações às suas características e qualidades. Caso sejam efetuadas alterações significativas à Plataforma e Equipamentos, excetuando aquelas meramente de atualização ou de melhoria, o Cliente será notificado. 

12. O Cliente não pode transmitir qualquer direito de acesso ou utilização da Plataforma a terceiro, sem autorização expressa da Vodafone.

1. A Wondercom atua em nome próprio como instalador certificado de Videovigilância e com competência de Concepção, Instalação, Manutenção e Assistência Técnica. No processo de instalação e configuração estará garantido o cumprimento de toda a legislação em vigor sobre videovigilância.

2. A Wondercom tem acesso aos dados fornecidos pelo Cliente na Proposta de Contrato, comprometendo-se a dar cumprimento à legislação relativa à proteção de dados pessoais, a tratar esses dados apenas para a prestação da presente Solução, para os fins identificados no Contrato e com adequados níveis de segurança. 

1. A Vodafone só será responsável a título de incumprimento das obrigações por si assumidas ao abrigo destas Condições Particulares por factos que lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

2. A Vodafone não garante os tempos de resposta das informações que circulam na rede do Cliente.

3. A Vodafone reserva-se o direito de interromper o fornecimento da Solução no caso de o Cliente fazer uma utilização que possa prejudicar a Vodafone ou qualquer outro utilizador da internet ou dos serviços da Vodafone.

O Contrato tem a duração indicada na Proposta de Contrato, sujeita às condições de fidelização previstas no mesmo documento. 

Nenhuma das Partes cederá as presentes Condições Particulares, no todo ou em parte, a terceiros sem o consentimento prévio e expresso da outra Parte. Para este efeito, qualquer uma das empresas do setor das telecomunicações que seja parte integrante do Grupo Vodafone (http://www.vodafone.pt) não serão considerados terceiros, nomeadamente no que se refere a legislação de proteção de dados.

1. A Vodafone pode alterar a forma como presta a Solução, bem como o conteúdo destas Condições Particulares, mediante aviso prévio por escrito ao Cliente com 1 (mês) de antecedência, efetuado através de email ou qualquer outro meio de comunicação quando se verifique alguma alteração substancial na Solução, incluindo, mas sem limitar nas condições aplicáveis, nos tarifários ou nos regulamentos que se apliquem em cada momento. Para além disso, publicitará estas alterações na sua página web http://www.vodafone.pt

2. O Cliente terá o direito de cancelar a Solução sem nenhum custo adicional, caso não concorde com as alterações. Se o Cliente continuar a utilizar a Solução, após a alteração ter entrado em vigor, considerar-se-á que o Cliente concorda com a alteração. 

3. O Cliente está ciente e concorda que, sendo a Solução prestada pelo Parceiro, este poderá alterar funcionalidades e aspetos técnicos da mesma, sendo estas alterações e a notificação das mesmas ao Cliente alheias à vontade ou controlo da Vodafone.

4. Adicionalmente, a Solução poderá ainda sofrer alterações de mera atualização ou melhoria que, não constituindo uma alteração substancial ou negativa para o Cliente, serão notificadas ao Cliente quando possível e tecnicamente viável.

Leia o nosso Suplemento de Privacidade disponível aqui https://www.vodafone.pt/info/termos-condicoes/smart-security-camera.html para obter informações sobre, por que motivo e como a Vodafone utiliza as suas informações pessoais e detalhes sobre os seus direitos relativamente a essas informações. 

1. O Cliente pode apresentar reclamações e contactar a Vodafone relativamente à Solução ligando para o Serviço de Atendimento a Clientes (16914 – tarifário aplicável) ou no sítio www.vodafone.pt. 

2. Caso o Cliente apresente uma reclamação, estas são tratadas pelo Gabinete de Apoio à Qualidade da Vodafone, por ordem cronológica de registo de entrada, sendo conservado o registo destas reclamações.

1. A Vodafone poderá suspender, restringir ou parar de fornecer a Solução, bem como resolver o Contrato celebrado com o Cliente, nas seguintes circunstâncias: 

• Se utilizar a Solução de forma não permitida de acordo com estas Condições Particulares, com as Condições do Parceiro ou qualquer outro documento contratual mencionado na Cláusula A;
• Se estiver em dívida relativamente à sua subscrição, corrente ou passada, e se não nos for possível cobrar o respetivo valor;
• Se fizer algo (ou permitir que seja feito) capaz de danificar ou afetar a operação ou segurança dos serviços da Vodafone ou do Parceiro;
• Se ocorrer alguma alteração à lei aplicável, regulação ou qualquer outra regra que nos impeça de lhe fornecer a Solução.

2. Sempre que a Plataforma, os Equipamentos ou qualquer componente da Solução utilizada pelos Clientes possa, de alguma forma, afetar a segurança e o funcionamento normal da Solução, a Vodafone reserva-se o direito de suspender o acesso do Cliente à Solução, assim como em caso de situações de conservação e manutenção da rede e demais normas legais aplicáveis.

3. Adicionalmente aos direitos de cancelamento indicados acima, podemos suspender, terminar, alterar ou descontinuar a Solução por força de motivos imperativos mediante aviso prévio escrito de 30 dias. Iremos reembolsar qualquer pagamento efetuado (proporcional ao período da subscrição não utilizada) assim que possível.

4. A Vodafone tem, ainda, o direito de cancelar ou suspender a utilização da Solução e resolver o Contrato celebrado com o Cliente pelos seguintes motivos: (i) expiração de quaisquer licenças de terceiros instrumentais para a prestação da Solução; (ii) incumprimento por parte do Cliente das obrigações constantes das presentes Condições Particulares; (iii) suspensão temporária ou suspensão definitiva da Solução em caso de fraude, risco objetivo, suspeita ou provas concludentes de que foi cometida fraude; (iv) outros motivos suficientemente concretos de uso ilícito da Solução ou uso contrário à boa fé e bons costumes e, (v) pelo termo, por qualquer motivo, de qualquer um dos serviços/subscrições que o Cliente devia ter subscrito para poder aceder e utilizar a Solução.

1. As presentes Condições Particulares e a Solução são regidos pela Lei Portuguesa. 

2. Qualquer disputa resultante destas Condições Particulares e da Solução deve ser resolvida no Tribunal da Comarca de Lisboa que terá competência exclusiva. 

1. Salvo disposição contratual diversa, qualquer comunicação a realizar entre as Partes no âmbito destas Condições Particulares deverá ser efetuada por telefone, correio ou endereço de correio eletrónico. 

2. O Cliente compromete-se a notificar a Vodafone através de carta registada com aviso de receção, sempre que altere o seu domicílio, nos 30 (trinta) dias seguintes à data da referida alteração, enviando para o efeito o respetivo comprovativo de morada.