My Vodafone App Empresarial

O My Vodafone app Empresarial é um serviço fornecido pela Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, SA., com sede em Avenida D. João II, 36, 8º Piso, Parque das Nações, 1998-017 Lisboa e com o número fiscal 502544180.

LEIA CUIDADOSAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES. AO UTILIZAR O MY VODAFONE APP EMPRESARIAL RECONHECE E CONCORDA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO AQUI DESCRITOS. SE NÃO CONCORDAR COM QUALQUER DESTES TERMOS E CONDIÇÕES NÃO DEVE UTILIZAR O MY VODAFONE.

Os presentes Termos e Condições (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do Serviço My Vodafone (“Serviço” ou “app”) com a finalidade de gestão de contas Vodafone do segmento empresarial.
A utilização do Serviço implica o conhecimento das condições gerais do Contrato de Prestação de Serviços de Comunicações Eletrónicas, disponível para consulta em www.vodafone.pt.

A Vodafone reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento, a apresentação e configuração do Serviço, assim como os serviços e as condições requeridas para a sua utilização. As alterações efetuadas no Serviço poderão ser consultadas em www.vodafone.pt.

O Serviço permite, de uma forma fácil e cómoda, aceder a informações dos seus serviços ou contas Vodafone, bem como gerir os seus serviços de comunicações, nomeadamente:

Poderá consultar, por exemplo, informações relativas aos seus tarifários, serviços suplementares, aditivos, faturas, pagamentos, dados cartão SIM, consumos de dados/minutos/sms/mms, pontos do Clube Viva, acessos fixos e dispositivos instalados.

Poderá também saber informações relativas à cobertura de Fibra, efetuar testes de velocidade de internet, saber com detalhe de que forma utiliza dados, nomeadamente por tipo de rede e por app, bem como ter informação e acesso aos canais de suporte.

Dependendo do seu tarifário, o Serviço permite, ainda, fazer alterações de tarifário, dos seus serviços suplementares, adquirir aditivos, efetuar o pagamento de faturas e carregamentos de saldo.

Pode também associar serviços e contas ao acesso My Vodafone, efetuar um novo registo My Vodafone ou alterar a sua password.

O Utilizador de um serviço móvel poderá, ainda, consultar subscrições ativas de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e proceder ao seu cancelamento.

A utilização das diversas funcionalidades do Serviço na app pressupõe a instalação da aplicação no respetivo equipamento. Mais informações sobre o download e instalação da aplicação em http://www.vodafone.pt/main/particulares/apps/my-vodafone.html.

Antes de aceder ao Serviço ou solicitar aplicações e/ou conteúdos disponibilizados no âmbito do Serviço, deve certificar-se que o seu equipamento permite a instalação da aplicação e/ou a receção do conteúdo selecionado e que a respetiva ligação à Internet permite o acesso aos conteúdos pretendidos. A Vodafone não se responsabiliza por qualquer tentativa de download de aplicação ou conteúdo para um equipamento que não permita a sua instalação ou receção (i.e. equipamento incompatível)
O Serviço é fornecido para seu uso exclusivo, sendo o responsável pelo rigoroso cumprimento do disposto nos presentes Termos e Condições de utilização.
Os clientes Vodafone podem aceder automaticamente ao Serviço através de um ponto de acesso internet Vodafone.

Para usar o My Vodafone app Empresarial precisa registar-se. Desta forma, a Vodafone atribui ao Cliente uma identificação perante os servidores e sistemas da Vodafone e um código pessoal de acesso que legitime o acesso e garanta a confidencialidade do mesmo. Poderá fazê-lo diretamente na app após respetivo download ou no website My Vodafone através do seu número de telemóvel e senha associada OU através de um endereço de email e senha associada. Deve manter e assegurar a confidencialidade da sua senha, não podendo transmiti-la a terceiros, e notificar a Vodafone assim que ocorra qualquer violação de segurança ou uso não autorizado da sua conta.

O Cliente será responsável por quaisquer consequências decorrentes da utilização do Serviço por terceiros, que tenham acedido ao mesmo através dos mecanismos de segurança acima referidos, com ou sem o conhecimento do Cliente.

Para poder utilizar o Serviço através da rede de outros operadores ou hot spot Wi-Fi, deve registar-se no My Vodafone e efetuar o respetivo login.

Para facilitar a forma como gere as suas contas e os seus serviços poderá criar um Portfolio de Serviços no Registo My Vodafone (de ora em diante apenas “Portfolio”). Este Portfolio está acessível na versão móvel do My Vodafone (My Vodafone app Empresarial) e na versão web em my.vodafone.pt e permite-lhe, através de um único login, gerir várias contas e serviços.

O seu Portfolio tem por base um número de telemóvel ou conta designada de “Favorito”. Por regra, o serviço “favorito” é o primeiro serviço móvel que integra um Registo My Vodafone. Se no Portfolio não existirem serviços móveis, o favorito será a primeira Conta que integra o Portfolio. O serviço “favorito” poderá ser alterado sendo o processo de alteração confirmado por meio do envio de token para o serviço em questão.

O seu portfolio pode ser criado das seguintes formas:

• Adição de um serviço ou conta ao Portfolio: no momento da criação do seu Registo My Vodafone, ou em qualquer momento posterior, poderá adicionar um ou mais serviços ou contas ao Portfolio clicando no botão destinado para o efeito. Para adicionar um serviço móvel deverá inserir o respetivo número de telemóvel. De seguida a Vodafone enviará um SMS para o referido número com uma chave de ativação a qual, por sua vez, deverá ser inserida por si no espaço dedicado para confirmação da adição. Para adição de uma conta deverá inserir o respetivo número de conta sendo enviada uma chave de ativação por carta para a morada de faturação da referida conta. Em algumas situações, em vez de uma carta, receberá um SMS com a respetiva chave de ativação para confirmar a adição. A Vodafone avisa sempre os clientes sobre qual a forma de confirmação de adição que será aplicável ao caso concreto (SMS ou carta)
• Adição automática de um serviço ou conta ao portfolio (pré-registo): esta modalidade permite a adição de uma conta Vodafone ou de um serviço móvel a um Portfolio sem que tenha criado um Registo no My Vodafone e sem necessidade de envio de uma comunicação com a chave de ativação para adição de serviço/contas. Assim, a Vodafone envia um email para o endereço de email fornecido pelo Cliente no âmbito da contratação de um serviço Vodafone, para que possa completar o registo. Nesta modalidade, deverá confirmar o Portfolio sugerido pela Vodafone mediante registo no My Vodafone Web seguindo o link disponível no email que lhe é enviado]
• Adição automática de uma conta sempre que acede ao My Vodafone através do respetivo contacto de faturação ou contacto do Responsável pelo Negócio : sempre que aceder ao My Vodafone através do número de telemóvel que indicou como contacto de faturação ou como contacto do Responsável pelo Negócio, a respetiva conta (a qual compreende o(s) serviço(s) nela incluídos) será adicionada ao Portfolio de forma automática [conta apenas visível no My Vodafone app]
• Adição automática dos serviços TV Net Voz: ao seu serviço TV Net Voz a Vodafone associa um número que permite a identificação da respetiva set-top-box (ID da STB). Mesmo que não tenha adicionado a Conta do seu serviço TV Net Voz a um Portfolio, a Vodafone associa automaticamente o ID da sua STB ao Portfolio do Favorito que esteja, por sua vez, identificado como sendo da mesma titularidade. Esta confirmação é verificada quando o número de identificação fiscal do serviço Favorito é igual ao do titular do serviço TV Net Voz em causa. [serviço apenas visível na My Vodafone app e não aplicável a empresas]

Não é possível adicionar o mesmo serviço ou conta a mais do que um Portfolio.

Qualquer serviço ou conta pode ser eliminado de um Portfolio, a todo o tempo, no My Vodafone Web.

Através de um Portfolio poderá também Gerir as Permissões, mediante o acesso ao Portal de Privacidade (em https://privacidade.vodafone.pt), para o tratamento dos dados pessoais dos serviços/contas que o compõem, designadamente para a utilização de tais dados pela Vodafone para fins comerciais, com as seguintes exceções: (i) serviços móveis, sempre que o utilizador faça a gestão das suas permissões de forma autónoma do assinante ou gestor de portfólio, através de login com o seu número de telemóvel; (ii) contas do segmento empresarial e (iii) serviços do segmento empresarial.

Os serviços do segmento empresarial podem fazer a gestão das suas permissões, mediante o acesso ao Portal de Privacidade, sempre que o login seja efetuado com o seu respetivo número de telemóvel ou quando o número em causa seja identificado como favorito de um portfolio (neste caso, para além do próprio serviço, também gere contas e serviços do segmento consumo incluídas no seu portfólio). Nestas situações, a Vodafone irá apresentar-lhe recomendações personalizadas com referência aos nossos produtos e serviços que possa ter interesse numa ótica de utilização a título pessoal.

A gestão de permissões de contas empresariais para ofertas destinadas à empresa é realizada mediante contacto para o Serviço de Apoio ao Cliente através do número 16914 (tarifa aplicável) ou dirigindo-se a uma loja ou Agente Autorizado Vodafone.

Disponibilização da fatura no My Vodafone O Cliente pode aceder, através de uma conta adicionada ao Portfolio do My Vodafone ou através do serviço móvel indicado como contacto de faturação ou como contacto do Responsável pelo Negócio, às suas faturas em formato eletrónico e visualizar a primeira página ou a versão completa das mesmas (ex: extrato de conta corrente e detalhe das comunicações), bastando para tal consultar no menu Fatura. Nesta app são disponibilizados os últimos 10 movimentos (faturas e pagamentos). A fatura ficará disponível para consulta no My Vodafone, pelo período de 12 meses (1ª Página) sendo que as páginas seguintes que contenham o detalhe de comunicações ficarão disponíveis pelo prazo de 6 meses sempre que tenha sido requerida fatura detalhada. Para mais informações, consulte as Condições de Adesão ao serviço de Fatura Eletrónica.

No My Vodafone é também conferida a possibilidade aos Utilizadores dos serviços móveis, exclusivamente através de acesso ao My Vodafone diretamente pelo seu número móvel ou quando acede ao serviço móvel na qualidade de favorito de portfolio, de verificarem as suas últimas chamadas efetuadas. Esta informação é referente aos últimos 2 meses de comunicações, sendo apresentados custos (apenas no caso de serviços móveis pré-pagos). Esta funcionalidade “Últimas Comunicações” pode ser desativada pelo Utilizador no My Vodafone. Caso o Utilizador pretenda reativar o acesso às Últimas Comunicações poderá fazê-lo na própria App ou deverá dirigir-se a uma loja Vodafone.

A Vodafone concede ao utilizador o direito não exclusivo de transferir, instalar e utilizar o My Vodafone no seu telemóvel, apenas para uso pessoal e sem fins comerciais.

A Vodafone e os seus licenciadores detêm todos os direitos de propriedade da app. O utilizador não terá qualquer direito sobre a app, além do direito de utilização de acordo com estes termos. Em particular, o utilizador entende e concorda que: i) não tem permissão para revender, copiar ou distribuir a app para fins comerciais, quaisquer que sejam, ou utilizar a app de qualquer outro modo incompatível com estes Termos do Serviço ii) não tem permissão para duplicar, transferir para, copiar ou distribuir qualquer parte da app em qualquer meio, sem a autorização prévia por escrito da Vodafone (iii) não tem permissão para reverter a engenharia, alterar ou modificar qualquer parte da app; e (iv) deverá, em qualquer circunstância, respeitar estes termos e as condições.

Nada nestes termos afeta quaisquer direitos legais inerentes ao utilizador enquanto consumidor.

Fornecemos a app "tal como está" apenas para seu uso pessoal. Nem todos os serviços da app funcionam com todos os equipamentos móveis. Antes de se registar, deve verificar se o seu equipamento móvel é compatível com o My Vodafone app.

Não seremos responsáveis por quaisquer perdas ou danos, que não seja razoável, para nós ou para si, prever no momento em que começou a utilizar a app ou que estejam fora do nosso controlo.

Também não seremos responsáveis por:

1. perdas ou danos provocados por qualquer conteúdo que tenha carregado, armazenado ou partilhado
2. quaisquer conteúdos ou serviços fornecidos por outra pessoa ou organização
3. quaisquer perdas ou danos que pudessem ter sido por si evitados ou minimizados com um tratamento cuidadoso ou ações razoáveis, ou
4. qualquer perda dos seus conteúdos ou corrupção dos mesmos ou de outros dados, se essa perda ou corrupção não for causada por nós ou estiver fora do nosso controlo, no âmbito razoável.

Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, a Vodafone não se responsabiliza por qualquer dano, perda ou prejuízo, causado ao Cliente em virtude da utilização do Serviço, que não lhe seja diretamente imputável a título de dolo ou culpa grave.

O Cliente reconhece que os dados veiculados através do Serviço, por ser prestado através da Internet, poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados razão pela qual a comunicação de passwords, de códigos confidenciais e de qualquer informação sensível será efetuada sob a sua inteira responsabilidade.

A Vodafone não se responsabiliza por qualquer quebra de confidencialidade motivada pelas seguintes razões:

1. Divulgação voluntária ou involuntária, pelo Cliente, dos códigos de acesso
2. Utilização não controlada dos acessos criados a partir do acesso original, incluindo impressão ou armazenamento não autorizados
3. Utilização do Serviço a partir de locais não controlados. Em caso de suspeita de utilização abusiva ou não autorizada, é da responsabilidade do Cliente comunicar formalmente à Vodafone tais factos, através de contacto para o Serviço Permanente de Apoio ao Cliente – 16912.

A Vodafone é responsável por esclarecer o Cliente sobre dúvidas de utilização do Serviço, através da disponibilização online, em www.vodafone.pt, das informações técnicas detalhadas sobre o Serviço ou através da disponibilização de um número de telefone que corresponderá ao Serviço de Apoio a Clientes.

O Cliente é responsável por quaisquer prejuízos causados a terceiros, à Vodafone e a si próprio em resultado do acesso e utilização do Serviço, devendo pagar as respetivas indemnizações, incluindo quaisquer custos legais e honorários de advogados que lhe estejam relacionados.

Sem prejuízo do disposto nos presentes Termos e Condições, a Vodafone não se responsabiliza por quaisquer falhas, defeitos ou atrasos verificados no envio da aplicação e/ou do conteúdo decorrentes de qualquer uma das seguintes situações:

1. O Cliente fornecer dados ou outras informações incorretas ao solicitar a aplicação e/ou conteúdo
2. A capacidade de memória do equipamento do Cliente ser excedida e não permitir a instalação de outras aplicações, nem a receção de conteúdo adicional
3. O equipamento do Cliente encontrar-se desligado, sem rede ou, por qualquer outra razão, não se encontrar disponível
4. A ligação do Cliente à Internet não possuir velocidade suficiente e adequada para a correta visualização dos conteúdos
5. Qualquer outra razão fora do controlo da Vodafone.

A utilização e armazenamento de quaisquer aplicações e/ou conteúdos a que o Cliente tenha acesso através do Serviço é da responsabilidade estrita do Cliente, devendo este respeitar a legislação relativa aos direitos de autor, direitos conexos, propriedade industrial ou qualquer outro direito.

A Vodafone reserva-se o direito de aderir a protocolos em vigor, para proteção dos direitos de propriedade intelectual, celebrados por entidades idóneas e deles dando conhecimento aos Clientes.

Os direitos de propriedade intelectual de todas aplicações e/ou conteúdos disponibilizados no âmbito do Serviço que não sejam fornecidos por entidades externas à Vodafone e como tal identificados, são pertença da Vodafone, estando como tal devidamente protegidos nos termos legais aplicáveis, nomeadamente no que se refere a direitos de autor, patentes, segredos de comercialização e outros direitos de propriedade intelectual.

Não é permitida a reprodução total ou parcial de qualquer aplicação e/ou conteúdo disponibilizado no âmbito do Serviço sem autorização prévia dos seus proprietários.

Consoante o sistema operativo do seu equipamento, poderemos recolher e usar algumas informações e dados pessoais de acordo com o nosso Suplemento de Privacidade da app disponível no Menu “Definições”. O Suplemento de Privacidade da app encontra-se incorporado nestes termos. Se não concordar com a forma como recolhemos e usamos os seus dados, por favor, não utilize o My Vodafone app Empresarial.

A utilização do Serviço, incluindo a instalação (download) e eventuais atualizações da respetiva aplicação, implicam o tráfego de dados, razão pela qual estas operações podem desencadear o pagamento relativo ao tráfego de dados gerado de acordo com as tarifas em vigor aplicáveis.

No caso do download, utilização ou atualizações serem efetuados em roaming, poderão ser cobradas tarifas adicionais de acordo com o tarifário de roaming aplicável.

A Vodafone reserva-se o direito de suspender ou rescindir a prestação deste Serviço, nos termos do disposto no Decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, designadamente em cumprimento das obrigações para com as autoridades competentes.

A Vodafone reserva-se o direito de suspender a utilização do Serviço, com pré-aviso de 24 horas, sempre que o Cliente não cumpra as obrigações deles decorrentes, designadamente no caso de prestação de informações falsas ou inexatas, na configuração do Serviço, bem como quando se verificar uma utilização abusiva ou para qualquer fim contrário à lei ou às presentes Condições Gerais, salvo se tal comunicação for incompatível com a natureza e gravidade da violação, caso em que a suspensão será imediata.

A Vodafone reserva-se o direito de suspender, terminar ou alterar a app imediatamente, por qualquer razão, incluindo casos em que seja necessário proceder a trabalhos de reparação ou manutenção. Podemos, ocasionalmente, acrescentar novas funcionalidades, sem qualquer obrigação de oferecer alguma funcionalidade em particular via app. Podemos retirar a app, mas, nesse caso, notificaremos o utilizador com, pelo menos, 30 dias de antecedência.

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Para a resolução dos conflitos de consumo resultantes da prestação do serviço pela Vodafone, é competente o Tribunal Arbitral de um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo a que a Vodafone tenha aderido, nos termos dos respetivos regulamentos, sem prejuízo do recurso aos Tribunais Judiciais, nos termos da Lei. Atualmente, a Vodafone tem adesão plena aos seguintes centros: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (http://www.centroarbitragemlisboa.pt/), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (http://www.triave.pt/), Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo de Braga (http://www.ciab.pt/pt/), Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (http://www.arbitragemdeconsumo.org/), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com), Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (http://www.consumoalgarve.pt) e Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (http://www.cicap.pt).

Para conhecer os contactos destas entidades consulte http://www.consumidor.pt/