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Lisboa, 20 de Dezembro de 2006 – Em documento entregue hoje à Autoridade da Concorrência (AdC), a Vodafone Portugal reitera as críticas comunicadas nas respostas entregues em Agosto, Setembro e Outubro últimos, aos projectos de decisão daquela entidade relativa à OPA da Sonaecom sobre a Portugal Telecom (PT).

Embora não esconda as suas dúvidas quanto à eficácia de mais esta diligência e apesar de subsistirem graves omissões na informação a que teve acesso, a Vodafone Portugal, numa postura de colaboração com a AdC e de compromisso para com o mercado, entende, todavia, continuar a pronunciar-se com base na informação de que dispõe sobre este segundo Projecto de Decisão da AdC. A razão desta persistência é a de não querer desistir, apesar de tudo, de contribuir para uma decisão final da AdC que favoreça a manutenção de uma concorrência efectiva nos diversos mercados de comunicações electrónicas, com benefício para os consumidores e para todos os agentes do mercado.

A Vodafone Portugal lamenta que, apesar das manifestações generalizadas de desacordo dos contra-interessados, entre eles a Vodafone, e a própria Anacom, o segundo Projecto de Decisão apresentado pela AdC apenas contenha alterações mínimas face ao seu projecto inicial. Na realidade, foram ignorados comentários e sugestões essenciais. Salienta-se que, mesmo depois de alertada para a efectiva desactualização de dados sobre os quais tecia comentários, a AdC persistiu em não ter em conta a informação mais recente que, entretanto, lhe fora comunicada.

Subsistem, em nossa opinião, omissões graves na informação recebida, impossibilitando o conhecimento pleno do âmbito, alcance e fundamentação da projectada decisão da AdC e das condições e obrigações impostas à Sonaecom, as quais não só prejudicam o direito de pronúncia da Vodafone Portugal, como a afectam directamente na qualidade de operador e prestador de serviços de comunicações electrónicas.

A Vodafone Portugal entende que são, assim, legítimas as suas dúvidas quanto à eficácia das auscultações efectuadas, em concreto do presente pedido de pronúncia, atendendo a que a AdC não tem demonstrado abertura para reflectir as posições de todos os interessados, o que nos leva a concluir que os procedimentos de consulta da AdC assumiram no caso vertente meras obrigações processuais sem qualquer resultado concreto. Esta preocupação é, aliás, reforçada por declarações recentes do seu Presidente, segundo o qual a AdC se prepara para tomar uma decisão num prazo tão apertado que será praticamente impossível avaliar, ponderar e reflectir os numerosos comentários apresentados na presente audiência de interessados pelos agentes de mercado.

A Vodafone Portugal mantém a sua posição, desenvolvida e fundamentada no documento hoje enviado à AdC, de que carece de sentido trocar a concorrência real, actualmente existente no mercado de comunicações móveis, por uma concorrência potencial, artificialmente regulada, nesse mesmo mercado. Em conformidade, continua a entender que o único remédio estrutural que poderia garantir uma concorrência efectiva no mercado móvel, tal como reconhecido nos pareceres da Anacom, seria a alienação a uma terceira entidade independente de uma das operações móveis (TMN ou Optimus) e da respectiva base de clientes.

Tendo em conta estes factos, a Vodafone Portugal entende que será claramente prejudicada com a projectada Operação, nos moldes em que a mesma se prepara para ser aprovada, constantes do último Projecto de Decisão da AdC, e, nesta medida, não deixará de continuar a pugnar pela defesa dos seus legítimos interesses, claramente afectados por esta Operação, e pela concorrência efectiva nos diversos mercados de comunicações electrónicas, sendo esta a única forma de manter os actuais níveis de inovação e qualidade em benefício dos consumidores.